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PARECERES: 575/2023

EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - LEI 14.133/2021 – REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE COM RESSALVAS

26/05/2023 DIOGO SANTANNA MACHADO SILVA 144

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