| 5 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a revogação de Resoluções no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. | 2023 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 5 | 18/07/2023 | EMENTA: FORMA DE PARCELAMENTO DE RESTITUIÇÃO O ERÁRIO PÚBLICO. ARTIGOS 73 E 74 DO ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI Nº 380/81 - POSSIBILIDADE | 2023 | PARECERES |
| | 15/07/2023 | ACERVO PROCESSOS JUDICIAIS PROGEM - EM JULHO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 12/07/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - JUNHO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 06/07/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS REFERENTE A JUNHO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 821 | 29/06/2023 | EMENTA: MINUTA DE DECRETO. | 2023 | PARECERES |
| 804 | 28/06/2023 | EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS INCLUINDO USO, EXPLORAÇÃO, MANUTENÇÃO E GESTÃO, PRECEDIDO DE OBRAS PÚBLICAS DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN CONCORRÊNCIA PÚBLICA SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DA MINUTA DO EDITAL E DO CONTRATO. | 2023 | PARECERES |
| | 26/06/2023 | COLETÂNEA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE ISSQN | 2023 | REGULAMENTOS |
| 11 | 19/06/2023 | Aprova o Manual de Rotinas da Dívida Ativa, na forma que menciona | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 11 | 19/06/2023 | PARECER REFERENCIAL 1. Direito Tributário. Tarifa municipal de estacionamento de ônibus de turismo. Lei Municipal n. 3.085/2019. Decreto Municipal n. 5735/2017. 2. Diferença entre taxa e tarifa ou preço público Natureza jurídica diversa. Código Tributário Nacional (CTN) 3. A natureza jurídica da remuneração dos serviços prestados pelo Município de Cabo Frio no Terminal de Ônibus de Turismo - TOT é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsome ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas, sobretudo ao princípio da legalidade estrita e à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu. | 2023 | PARECERES |
| 772 | 16/06/2023 | EMENTA: SOLICITAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO TIDE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO ALTERAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA ACÚMULO DE GRATIFICAÇÃO INDEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 727 | 16/06/2023 | EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.675/2023 COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE | 2023 | PARECERES |
| | 10/06/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - MAIO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 668 | 07/06/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 666 | 07/06/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 657 | 06/06/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 643 | 06/06/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| | 06/06/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS REFERENTE A MAIO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 632 | 02/06/2023 | EMENTA: RISCO DE VIDA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 FISCAL FUNDIÁRIO SEM PREVISÃO LEGAL INDEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 630 | 02/06/2023 | EMENTA: REINTEGRAÇÃO AO CARGO ESTATUTO DO SERVIDOR PCCR INDEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 627 | 02/06/2023 | E M E N TA : SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. DIREITO CONCEDIDO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL | 2023 | PARECERES |
| 620 | 01/06/2023 | EMENTA: MINUTA DE REGIMENTO INTERNO. CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. REDUÇÃO DO NÚMERO DE COMPONENTES. COMPOSIÇÃO PARITÁRIA. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PRÉVIA À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. LEI Nº 3.076/2019. | 2023 | PARECERES |
| 4 | 01/06/2023 | PARECER REFERENCIAL. PISO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS CONGELAMENTO DA PRODUTIVIDADE ADEQUAÇÃO AO NOVO PCCR (LC 44/2022) NÃO APLICABILIDADE PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO SERVIDORES DE CONCURSOS ANTERIORES A 2020 INSERIDOS NO ANTIGO PCCR, LC 12 INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. | 2023 | PARECERES |
| 605 | 31/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE CONTRATO TEMPORÁRIO DIREITOS SOCIAIS CRFB/88 LAUDO TÉCNICO PERICIAL - ADMISSIBILIDADE- DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 8 | 31/05/2023 | Altera, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM), a lotação do servidor que menciona, na forma do disposto na Portaria/PROGEM nº 2, de 21 de março de 2023 | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 602 | 30/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 600 | 30/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 589 | 29/05/2023 | ANÁLISE JURÍDICA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI -QUESTIONAMENTOS DO SINDICATO DE TAXISTAS DE CABO FRIO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5337/DF - TRANSFERÊNCIA DE AUTONOMIA DE TÁXI IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA SUCESSÓRIA DO SERVIÇO DE TÁXI | 2023 | PARECERES |
| 576 | 26/05/2023 | CONTRATO - ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL LEI FEDERAL 8.666/1993. | 2023 | PARECERES |
| 575 | 26/05/2023 | EMENTA: CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO - DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA -AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - LEI 14.133/2021 REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE COM RESSALVAS | 2023 | PARECERES |
| 571 | 25/05/2023 | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECADÊNCIA DE PARCELA DO OBJETO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE EM PARTE DA ÁREA CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS À NOVA DECLARAÇÃO. | 2023 | PARECERES |
| 566 | 25/05/2023 | DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. | 2023 | PARECERES |
| 336 | 24/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 554 | 23/05/2023 | ANÁLISE JURÍDICA MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº XXXXX- REVISÃO DA LEI MUNICIPAL 2399 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDITAIS DE FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL - | 2023 | PARECERES |
| 550 | 23/05/2023 | EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TRIÊNIO AVERBAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ORGÃO MILITAR IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL | 2023 | PARECERES |
| 549 | 23/05/2023 | EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO TRIÊNIO AVERBAÇÃO DO TEMPO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ORGÃO MILITAR IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO LEGAL | 2023 | PARECERES |
| 7 | 23/05/2023 | Dispõe sobre a substituição de membro da Unidade de Controle Interno Setorial, instituída pela Portaria/PROGEM nº 5, de 27 de março de 2023. | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 529 | 22/05/2023 | EMENTA: FÉRIAS EM ATRASO ESTATUTO DO SERVIDOR PCCR DECRETO MUNICIPAL Nº 6.747/22 IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS DE SERVIDORES ATIVOS ACÓRDÃO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF | 2023 | PARECERES |
| | 22/05/2023 | MANUAL DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS - CONTROLE DE PRAZOS PROCESSUAIS - 2023 | 2023 | MANUAIS PROGEM |
| 516 | 19/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 515 | 19/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 510 | 19/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 509 | 19/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 508 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 497 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 493 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 490 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 489 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 486 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 485 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO | 2023 | PARECERES |
| 484 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 483 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 481 | 18/05/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO EVOLUÇÃO FUNCIONAL PROGRESSÃO VERTICAL PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO REQUISITOS IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 477 | 18/05/2023 | Ementa: Inclusão de Representante da Câmara Municipal ao Grupo de mensagens instantâneas dos Conselheiros - Análise jurídica. | 2023 | PARECERES |
| 269 | 18/05/2023 | EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO CONVÊNIO TJRJ CONTRATRAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | PARECERES |
| 476 | 17/05/2023 | PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | 2023 | PARECERES |
| 466 | 17/05/2023 | EMENTA: INCORPORAÇÃO SALARIAL ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ POSSIBILIDADES DE INCORPORAÇÃO CRFB VEDA ATRAVÉS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998 JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA NO TCERJ CONTRÁRIA AO REQUERIMENTO - INADMISSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 379 | 17/05/2023 | EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA. | 2023 | PARECERES |
| 461 | 15/05/2023 | EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO SECRETARIA DA MELHOR IDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CRFB ART. 37, IX - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | PARECERES |
| 460 | 15/05/2023 | EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA. | 2023 | PARECERES |
| 449 | 15/05/2023 | EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO, DESDE QUE CUMPRIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS PELA PROGEM. | 2023 | PARECERES |
| | 12/05/2023 | Pagamento de subvenções. Faturas de fornecimento de água referentes a imóveis públicos ocupados por Associações de Moradores. Necessidade de autorização administrativa. PROMOÇÃO Nº 0172/2023. | 2023 | PARECERES |
| 419 | 11/05/2023 | EMENTA : MINUTA - PL - ALTERAÇÃO - ART. 68 DA LEI 116/79 - ZONEAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE - LEGITIMIDADE COMPATIBILIDADE COM O PLANO DIRETOR | 2023 | PARECERES |
| 412 | 10/05/2023 | EMENTA: VALE TRANSPORTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO INTERMUNICIPAL MUNICÍPIOS NÃO CONTÍGUOS AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL | 2023 | PARECERES |
| 354 | 10/05/2023 | EMENTA: VALE TRANSPORTE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO TRANSPORTE PÚBLICO URBANO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL | 2023 | PARECERES |
| 2 | 10/05/2023 | PARECER REFERENCIAL. CONSULTA AO TCE. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE QUE SERVIDORES ABARCADOS PELO ART. 19 DO ADCT MIGREM DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO E INGRESSEM NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1254 DA REPERCUSSÃO GERAL, INFO 1098, RE 1.426.306/TO, RELATORA MINISTRA PRESIDENTE: "SOMENTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DETENTORES DE CARGO EFETIVO (ART. 40, CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) SÃO VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXCLUIR OS ESTÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT E OS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO." | 2023 | PARECERES |
| 409 | 09/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 409 | 09/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 406 | 09/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO CONTRATO TEMPORÁRIO - ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 408 | 08/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO RESÍDUO TRABALHISTA CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 398 | 08/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 396 | 08/05/2023 | EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA C, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 394 | 08/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO ADICIONAL NOTURNO - REGIME ESTATUTÁRIO SERVIDOR EFETIVO - ADMISSIBILIDADE- POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 393 | 08/05/2023 | TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 0155 | 08/05/2023 | EMENTA: MAIS VALIA - NATUREZA JURIDICA - 5.969/2019 - DECRETO 6.638/2021-REQUISITOS - COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO - APLICAÇÃO NO TEMPO - SEGURANÇA JURÍDICA - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE | 2023 | PARECERES |
| 352 | 05/05/2023 | ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LICITAÇÃO E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES AEROPORTUÁRIAS, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL, SEGURANÇA OPERACIONAL E EXPLORAÇÃO COMERCIAL NO AEROPORTO DE CABO FRIO. SUGESTÕES PARA ADEQUAÇÃO JURÍDICA DAS MINUTAS DO EDITAL E DO CONTRATO. | 2023 | PARECERES |
| 385 | 04/05/2023 | EMENTA: CANCELAMENTO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, QUITAÇÃO. BAIXA MANUAL. DECRETO Nº 6.997, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 383 | 04/05/2023 | EMENTA : SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONSTITUIÇÃO. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO CONCEDIDO SERVIDORES EFETIVOS. POSICIONAMENTO SUPREMA CORTE. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. | 2023 | PARECERES |
| 380 | 04/05/2023 | EMENTA: MINUTA DE DECRETO REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.654/2023 LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE | 2023 | PARECERES |
| 366 | 04/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO RESÍDUO TRABALHISTA CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 366 | 04/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO RESÍDUO TRABALHISTA CONTRATO TEMPORÁRIO - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 POSSIBILIDADE . DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 365 | 03/05/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS ISSQN NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR; NÃO REALIZAÇÃO DE BAIXA DA INSCRIÇÃO. | 2023 | PARECERES |
| 364 | 03/05/2023 | EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 356 | 03/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 351 | 03/05/2023 | EMENTA: PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 348 | 03/05/2023 | EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO PRECEDENTES DO STF E DO STJ | 2023 | PARECERES |
| 347 | 03/05/2023 | EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO PRECEDENTES DO STF E DO STJ | 2023 | PARECERES |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Pregão Eletrônico para Aquisição de Bens | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Modelo Termo de Referência - Nova Lei de Licitações | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Termo Aditivo - Aditamento Quantitativo de Objeto com Acréscimo de Valor | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Termo Aditivo - Aditamento Qualitativo de Objeto com Acréscimo de Valor | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Termo Aditivo - Aditamento Prorrogação de Prazo Contratual | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta ETP - Nova Lei de Licitações | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Pregão Eletrônico para Prestação de Serviços | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Pregão Eletrônico para Aquisição de Bens | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Pregão Eletrônico com SRP - Prestação de Serviços | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Pregão Eletrônico com SRP - Aquisição de Bens | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Edital - Concorrência Eletrônica para Obras e Serviços e Engenharia | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Contrato - Patrocínio | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Contrato - Contratação Direta para Prestação de Serviços ou Fornecimento Contínuo | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Contrato - Contratação Direta para Obras e Serviços de Engenharia | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| | 03/05/2023 | Minuta Contrato - Contratação Direta para Aquisição de Bens | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| 346 | 02/05/2023 | CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELO ART. 5º, IV, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 123/2022, QUE ALTEROU O ART. 120 DA ATO DAS DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT DA CRFB, E IMPLEMENTADO POR INTERMÉDIO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MDR/MMFDH Nº 9/2022. ENVIO DE INFORMAÇÕES AO TCE/RJ. CELEBRAÇÃO DE ADITIVO QUE SE APRESENTA COMO MEDIDA MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO PELA SEMMURB À LUZ DOS APONTAMENTOS FEITOS PELA PROGEM. | 2023 | PARECERES |
| 343 | 02/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 343 | 02/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 340 | 02/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 339 | 02/05/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 337 | 02/05/2023 | EMENTA: AFASTAMENTO PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA CONCLUIR CURSO DE MESTRADO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 293 | 02/05/2023 | EMENTA: CONCESSÃO DO AEROPORTO DE CABO FRIO. CONTRATO 007/2001. ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À CONCESSIONÁRIA. MOMENTO E FORMA DA INDENIZAÇÃO. LEI GERAL DE CONCESSÕES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA AFERIÇÃO, ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, DA AMORTIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. NOVA LICITAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE ASSUNÇÃO PELO FUTURO CONCESSIONÁRIO DA EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEVIDA AO ANTIGO CONCESSIONÁRIO. PRINCÍPIO DA COMPETITIVIDADE. LEI FEDERAL N. 7.565/1986. NOTA TÉCNICA N. 72/2022/DEOUP/SAC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A INSTRUÇÃO DO ENTE DELEGANTE. | 2023 | PARECERES |
| | 02/05/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE DOS PROCURADORES JURÍDICOS REFERENTE A ABRIL/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 01/05/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - ABRIL/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 335 | 28/04/2023 | ITBI RETIFICAÇÃO DA GUIA PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 334 | 28/04/2023 | CARTA DE AFORAMENTO. OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. REGISTRO HODIERNO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 2.038 DO CC/2002. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ, CNJ E TJRJ. | 2023 | PARECERES |
| 331 | 28/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA - DATA PUBLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 329 | 28/04/2023 | CONTESTAÇÃO DO DÉBITO - PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - ART. 156 I E IV CTN CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 328 | 28/04/2023 | EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT SERVIDORA PÚBLICA NOMEADA | 2023 | PARECERES |
| 322 | 28/04/2023 | EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO SECRETARIA DA MELHOR IDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CRFB ART. 37, IX - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | PARECERES |
| 315 | 28/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO RESSARCIMENTO- DESCONTOS INDEVIDOS POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 313 | 28/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - INAPLICABILIDADE LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 321 | 27/04/2023 | EMENTA: REQUERIMENTO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO SERVIDOR APROVADO EM PROCESSO SELETIVO LEI COMPLEMENTAR 11/2012 PCCR PROVIMENTO EM CARGO TEMPORÁRIO - INADMISSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 320 | 27/04/2023 | PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | 2023 | PARECERES |
| 311 | 27/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 311 | 27/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. INDEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 309 | 27/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 308 | 27/04/2023 | EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AUSÊNCIA DO FATO GERADOR - DEFERIMENTO DO PEDIDO | 2023 | PARECERES |
| 300 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 299 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 298 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 298 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 296 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 296 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - IMPOSSIBILIDADE INADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 295 | 26/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 288 | 24/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 284 | 24/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 284 | 24/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 283 | 24/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO - RESÍDUOS TRABALHISTAS CARGO COMISSIONADO CIRCULAR/SECAD/ Nº013/2022 POSSIBILIDADE- ADMISSIBILIDADE DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 280 | 24/04/2023 | PEDIDO DE BAIXA MANUAL - VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO ART. 156 I CTN CAUSA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. | 2023 | PARECERES |
| 272 | 20/04/2023 | EMENTA: PROCON POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE TAC REDUÇÃO DE MULTA APLICADA | 2023 | PARECERES |
| 266 | 19/04/2023 | PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS RESCISÓRIAS IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL | 2023 | PARECERES |
| 264 | 19/04/2023 | TERMO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES AMBIENTAL. | 2023 | PARECERES |
| 260 | 19/04/2023 | EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL, NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA SOCIDEDADE EMPRESÁRIA - VALOR QUE EXCEDER AQUELE INTEGRALIZADO NÃO SUJEITO À NÃO INCIDÊNCIA - VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI EQUIVALENTE AO DE MERCADO PRECEDENTES DO STF E DO STJ | 2023 | PARECERES |
| 258 | 19/04/2023 | INSCRIÇÃO DESMEMBRADA PARA EFEITOS FISCAIS DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO AUTOTELA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 256 | 19/04/2023 | EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 254 | 19/04/2023 | EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA C, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 241 | 19/04/2023 | EMENTA: ITBI. CERTIDÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DECORRENTE DE DIVISÃO AMIGÁVEL. ITBI PAGO ANTERIORMENTE. | 2023 | PARECERES |
| 246 | 18/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 246 | 18/04/2023 | EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - ARTIGO 78 E 79 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 11/2012 - POSSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 245 | 18/04/2023 | Revisão de IPTU; retificação de cadastro; cancelamento de CDA | 2023 | PARECERES |
| 244 | 18/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO-VERBAS RESCISÓRIAS-CONTRATO TEMPORÁRIO-PRESCRIÇÃOINADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENT | 2023 | PARECERES |
| 242 | 18/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO PROPORCIONAL RESÍDUO TRABALHISTA - CIRCULAR/SECAD/ Nº 013/2022 - CONTRATO TEMPORÁRIO - ADMISSIBILIDADE.DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 239 | 17/04/2023 | EMENTA: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA DO ART. ART. 306 DO CTM. PAGAMENTO EM INSCRIÇÃO DIVERSA. VERIFICAÇÃO DA VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA DA COMPENSAÇÃO- ART. 16, §2° DO DECRETO MUNICIPAL N° 6.754/2022. RESTITUIÇÃO NA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A COMPENSAÇÃO. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 238 | 17/04/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FAVOR DE ATLETAS CLASSIFICADOS PARA AS SEMIFINAIS DO CAMPEONATO MUNDIAL CROSSFIT GAMES. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. | 2023 | PARECERES |
| 234 | 17/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| | 17/04/2023 | MANUAL DE ROTINAS DE DÍVIDA ATIVA - PROGEM 2023 | 2023 | MANUAIS PROGEM |
| 228 | 14/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO PROPORCIONAL CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 222 | 14/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO RESÍDUO TRABALHISTA - FÉRIAS COM O ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 221 | 14/04/2023 | EMENTA: ANÁLISE DO TERMO DE REFERÊNCIA LOCAÇÃO DO ACERVO CONTIDO NO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE | 2023 | PARECERES |
| 216 | 13/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 215 | 13/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO FÉRIAS COM 1/3 (UM TERÇO) - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI 3.641/2022. VIGÊNCIA DATA PUBLICAÇÃO. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 213 | 13/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO CONTRATO TEMPORÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 206 | 12/04/2023 | TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2001 ART. 19 CTM FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 173 DO CTN POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 361 | 11/04/2023 | EMENTA: PAGAMENTO- RESÍDUO TRABALHISTA POR APOSENTADORIA - 13º SALÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO SERVIDOR EFETIVO - ADMISSIBILIDADE- POSSIBILIDADE.DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 204 | 11/04/2023 | EMENTA: AUSÊNCIA DE FATO GERADOR- ISSQN PROFISSIONAL AUTÔNOMO CANCELAMENTO DE DÉBITOS DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 203 | 11/04/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN REVISÃO DE CANCELAMENTO PRETÉRITO - AUTOTUTELA - MULTA POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. DEFERIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 198 | 11/04/2023 | EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO POSTERIORES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BAIXA DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO | 2023 | PARECERES |
| 197 | 11/04/2023 | EMENTA: BAIXA INSCRIÇÃO MUNICIPAL -CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO POSTERIORES A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO BAIXA DA INSCRIÇÃO CONDICIONADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO | 2023 | PARECERES |
| 196 | 11/04/2023 | EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 194 | 11/04/2023 | EMENTA: BAIXA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUITADO. EXTINÇÃO. ART. 156, I DO CTN. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 191 | 10/04/2023 | ITBI GUIA COMPLEMENTAR PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS EMISSÃO DE UMA NOVA GUIA. | 2023 | PARECERES |
| 188 | 10/04/2023 | EMENTA: TRIBUTÁRIO ISS-OBRA LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. | 2023 | PARECERES |
| 187 | 10/04/2023 | Contestação de débito inscrito em CDA com execução fiscal já ajuizada; dívida não tributária; auto de infração não localizado | 2023 | PARECERES |
| | 07/04/2023 | Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a MARÇO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 05/04/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - MARÇO/2023 | 2023 | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 6 | 03/04/2023 | Disciplina as modalidades de trabalho, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM), durante a realização das obras do prédio da sede, na forma e condições que menciona | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 157 | 31/03/2023 | EMENTA: CONSULTA SOBRE PAD FORMALISMO MODERADO REPRESENTAÇÃO MEDIANTE PROCURAÇÃO PROCEDIMENTO SIGILOSO ATÉ A DECISÃO PROIBIÇÃO DE CIÊNCIA A TERCEIROS. | 2023 | PARECERES |
| 154 | 31/03/2023 | EMENTA: IPTU IMUNIDADE RELIGIOSA E IMUNIDADE PARA ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA. | 2023 | PARECERES |
| 153 | 31/03/2023 | EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO NOME ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LOCADOR PRÓPRIO SERVIDOR. ILEGALIDADE. SINDICÂNCIA. PAD. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. APURAÇÃO PUNIÇÃO FORMA LEI. | 2023 | PARECERES |
| 152 | 31/03/2023 | EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA TROCA DE TITULARIDADE DE IMÓVEL APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS NO REQUERIMENTO IRREGULARIDADE DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS ATOS PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS EM PROL DA REGULARIZAÇÃO. | 2023 | PARECERES |
| 151 | 31/03/2023 | TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 ART. 19 CTM FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO | 2023 | PARECERES |
| 150 | 31/03/2023 | Assunto: Impugnação e pedido de cancelamento de Certidões da Dívida Ativa. | 2023 | PARECERES |
| 149 | 30/03/2023 | TRANSFERÊNCIA DE BENFEITORIA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO NO ANO DE 2010 ART. 19 CTM. 1 FATO GERADOR POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - DEFERIMENTO 2- VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA . | 2023 | PARECERES |
| 147 | 30/03/2023 | EMENTA: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 145 | 30/03/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ÓBITO DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 144 | 30/03/2023 | PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS SERVIDOR COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. | 2023 | PARECERES |
| 142 | 30/03/2023 | PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS SERVIDOR COMISSIONADO - IMPOSSIBILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. | 2023 | PARECERES |
| 141 | 30/03/2023 | EMENTA: INCIDÊNCIA DE TVCF, ARTIGO 155 DO CTM, SOBRE EMPRESA EXTINTA; FATO GERADOR DE TVCF, APLICAÇÃO DE MULTA POR FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE, ARTIGO 151, INCISO II, ALÍNEA C, ITEM 2 E §4° DO CTM. DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 89 | 30/03/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO ISS, PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, ÓBITO DO CONTRIBUINTE. DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 134 | 29/03/2023 | EMENTA: MINUTA DE DECRETO. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. | 2023 | PARECERES |
| 133 | 27/03/2023 | Possibilidade de Decreto dispondo acerca da Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio RJ Revogação expressa da legislação anterior que tratava a matéria - Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de regulamentação dos procedimentos de expedição, distribuição e uso do documento em questão. | 2023 | PARECERES |
| 5 | 27/03/2023 | Institui, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, a Unidade de Controle Interno Setorial, na forma do disposto no Decreto nº 6.933, de 20 de setembro de 2022 | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 132 | 24/03/2023 | EMENTA: SOLICITAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - SERVIDOR CELETISTA EXCEPCIONALIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO POSSUI DIREITOS CONCERNENTES A EFETIVOS. | 2023 | PARECERES |
| 130 | 23/03/2023 | EMENTA: DUPLICIDADE INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO, AUTOTUTELA DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 128 | 23/03/2023 | EMENTA: INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO, BIS IN IDEM, CANCELAMENTO DE DÉBITOS E INATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| 90 | 23/03/2023 | CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO ISS PROFISSIONAL AUTÔNOMO, INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR, DEFERIMENTO DO PEDIDO. | 2023 | PARECERES |
| | 23/03/2023 | Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a JANEIRO/2023 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 23/03/2023 | Relatório de Produtividade dos Procuradores Jurídicos referente a FEVEREIRO/2023 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 126 | 22/03/2023 | EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SETORIAL SIMPLIFICADO SECRETARIA DA MELHOR IDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | PARECERES |
| 119 | 22/03/2023 | EMENTA: MINUTA DE DECRETO. ALTERAÇÃO DO ROL EXAUSTIVO DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO PROGRAMA DE ASSISTENCIA MEDICA (PASMED). | 2023 | PARECERES |
| 123 | 21/03/2023 | EMENTA: MINUTA DE PROJETO DE LEI COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE | 2023 | PARECERES |
| 122 | 21/03/2023 | EMENTA: MINUTA DE DECRETO COBRANÇA DE VALORES PARA VISITAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE | 2023 | PARECERES |
| 2 | 21/03/2023 | Dispõe sobre a lotação de cargos de provimento efetivo e a organização de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município (PROGEM). | 2023 | PORTARIAS PROGEM |
| 257 | 19/03/2023 | EMENTA: ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO. ART. 150, CF E ART. 3°, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. | 2023 | PARECERES |
| 114 | 17/03/2023 | ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA. | 2023 | PARECERES |
| 113 | 17/03/2023 | EMENTA: ISENÇÃO DE IPTU PARA CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE DÉBITOS - ART. 13 DO CTM DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 111 | 17/03/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 110 | 16/03/2023 | ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. ENUNCIADO Nº 44, FETJ/RJ. RECIPROCIDADE DE ISENÇÃO DE TAXAS. CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO. SÚMULA N. 145 DO TJRJ. CN-CGJ, ART. 137. AVISO Nº 273/2020 DA CGJ/TJRJ. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ISENTANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE TODAS AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL ISENTIVA. RENÚNCIA DE RECEITA. PRESSUPOSTOS. CRFB, ARTS. 150, §6º E 165, §6º. ADCT, ART. 113. CTN, ART. 176. LRF, ART. 14. POSSÍVEIS MEDIDAS A SER ADOTADAS NA PENDÊNCIA DA EDIÇÃO DA LEI. DECLARAÇÃO PROVISÓRIA DE NÃO TRIBUTAÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL E/OU DILAÇÃO DO PRAZO. | 2023 | PARECERES |
| 109 | 16/03/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO BENEFÍCIO FISCAL CONFERIDO PELA LEI 2.225 DE 22/01/2009 AS EMPRESAS INCLUÍDAS NO REGIME DE SIMPLES NACIONAL PRESCRIÇÃO - DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 108 | 16/03/2023 | ASSUNTO: CANCELAMENTO DE DÉBITO DE ISS-OBRA. | 2023 | PARECERES |
| 106 | 16/03/2023 | EMENTA: SERVIDORA EFETIVA. REGIME ESTATUTÁRIO. FALECIMENTO. AUXÍLIO FUNERAL.PREVISÃO LEGAL. | 2023 | PARECERES |
| 97 | 16/03/2023 | EMENTA: CONSULTA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO LEGALIDADE E POSSIBILIDADE ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL | 2023 | PARECERES |
| 103 | 15/03/2023 | EMENTA: CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE TRIBUTO INDEVIDO NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 173 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 96 | 15/03/2023 | EMENTA: CONSULTA UTILIZAÇÃO ONEROSA DE BEM PUBLICO LEGALIDADE E POSSIBILIDADE ART. 125 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL | 2023 | PARECERES |
| 101 | 14/03/2023 | CONTESTAÇÃO POR COBRANÇA DE ISS INDEVIDO - NÃO RECONHECIMNETO DA INSCRIÇÃO - CANCELAMENTO DA CDA - DEFERIMENTO. | 2023 | PARECERES |
| 99 | 14/03/2023 | EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 98 | 14/03/2023 | EMENTA: CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE. TUTELA CONSTITUCIONAL. ADCT. LEGALIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 94 | 13/03/2023 | EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO SALDOS PENDENTES SERVIDOR. FALECIMENTO. MEIO LEGAL. ALVARÁ JUDICIAL. | 2023 | PARECERES |
| | 10/03/2023 | Manual de Rotinas PROGEM 2023 | 2023 | MANUAIS PROGEM |
| | 10/03/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - FEVEREIRO/2023 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 84 | 09/03/2023 | ISENÇÃO DE IPTU - CONTRIBUINTE COM IDADE SUPERIOR A SESSENTA ANOS, APOSENTADO - COM RENDA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. ART.12, XI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2023 | PARECERES |
| 83 | 09/03/2023 | Conversão de multa ambiental simples em Termo de Compromisso Ambiental, previsão na Legislação Municipal - Possibilidade - Circunstâncias Atenuantes previstas na Lei 2.330/2010 . | 2023 | PARECERES |
| 80 | 06/03/2023 | INVENTÁRIO JUDICIAL - IMÓVEL - INSCRIÇÃO MUNICIPAL - DESCONHECIMETO DAS INSCRIÇÕES - DÍVIDA ATIVA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. | 2023 | PARECERES |
| 3 | 06/03/2023 | Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência de Dívida Ativa, na forma e condições que menciona | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 03 | 06/03/2023 | Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência deDívida Ativa, na forma e condições que menciona. | 2023 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 02 | 06/03/2023 | Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da ProcuradoriaGeral do Município. | 2023 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 2 | 06/03/2023 | Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 77 | 02/03/2023 | Possibilidade de Decreto regulamentando a edição de atos normativos inferiores a decreto Ato inserido nas competências do Prefeito previstas na LOM Necessidade de uniformização da produção de atos normativos inferiores a decreto Ato em consonância com a Lei Federal nº 95 de 1998. | 2023 | PARECERES |
| 76 | 02/03/2023 | EMENTA : CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/CRF - REGISTRO - REQUISITOS LEGAIS - EXIGÊNCIA CARTORÁRIA -NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A LEI 13.465/17 E DE COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS DIREITO FUNDAMENTAL. | 2023 | PARECERES |
| 74 | 01/03/2023 | DIREITO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO N 0754/2023 - CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - POSSIBILIDADE. | 2023 | PARECERES |
| 73 | 01/03/2023 | EMENTA: ORIENTAÇÃO SOBRE LOCAÇÃO DO ACERVO CONTIDO NO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COBRANÇA PARA ACESSO AO PÚBLICO | 2023 | PARECERES |
| | 01/03/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - JANEIRO/2023 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 01/03/2023 | RELATÓRIO DE PRODUTIVIDADE E ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA - EXERCÍCIO 2022 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| | 28/02/2023 | RELATÓRIO DE PRECATÓRIOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DO ANO DE 2023 - RELATÓRIO EXTRAÍDO EM 27/02/2023 | 2023 | PRECATÓRIOS |
| 72 | 24/02/2023 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER - CONSULTA JURÍDICA - UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE - PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA POR TERCEIRO - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. | 2023 | PARECERES |
| 68 | 22/02/2023 | EMENTA: EDITAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTE E LAZER PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. | 2023 | PARECERES |
| 55 | 15/02/2023 | PARECER REFERENCIAL. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA MUNICIPAL IMÓVEL SITUADO EM ZONA DE AMORTECIMENTO NO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO, DE ACORDO COM DECRETO Nº 6.393/2020 IMÓVEL SITUADO NA FAIXA DE SERVIDÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, CONFORME DECRETO Nº 73.089/73 - DEFINIÇÃO TRIBUTÁRIA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE LANÇAMENTO ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO OBSERVÂNCIA DA INDICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA PELOS SETORES COMPETENTES. | 2023 | PARECERES |
| 52 | 09/02/2023 | Modificação do artigo 94, §3º da Lei Orgânica Municipal, duração dos mandados de integrantes dos Conselhos Municipais Necessidade de adequação da Lei Municipal à Lei Federal Princípio da Harmonia das Normas. | 2023 | PARECERES |
| 48 | 08/02/2023 | Eleição da Presidência do Conselho Municipal de Cultura, LOM posterior a Lei de Criação do Conselho Revogação tácita pelos critérios hierárquico e temporal. | 2023 | PARECERES |
| | 03/02/2023 | Minuta Termo de Extinção Contratual Consensual | 2023 | MINUTAS PADRÃO |
| 39 | 01/02/2023 | TRIBUTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PESADAS, INCLUINDO O DESTINO FINAL PARA REMOÇÃO DE OBJETOS RETIRADOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CONTRATO N. 023/2021 E ADITAMENTO). CONTRATO COMPLEXO/MISTO. INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO | 2023 | PARECERES |
| 38 | 01/02/2023 | EMENTA: OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR NATUREZA JURÍDICA LEI 3.116/2019 - REQUISITOS COMPETÊNCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE E APLICAÇÃO DO INSTITUTO - LEGALIDADE | 2023 | PARECERES |
| 01 | 31/01/2023 | Dispõe sobre os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria-Geral do Município. | 2023 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 1 | 31/01/2023 | Dispõe sobre os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria-Geral do Município | 2023 | RESOLUÇÃO |
| 31 | 26/01/2023 | Modificação das Matrizes Curriculares do Ensino Médio Lei Federal nº 13.415/2017 Demora injustificada de Manifestação do Conselho Municipal de Educação - desrespeito aos prazos fixados no Regimento Interno do CME Manifestação que não vincula os atos da SEME Implicações no planejamento e início das aulas da rede pública Manifestação do Órgão de aconselhamento ad referendum. | 2023 | PARECERES |
| | 31/12/2022 | RELATÓRIO DE PRECATÓRIOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DO ANO DE 2022. RELATÓRIO EXTRAÍDO EM 02/02/2022 | 2022 | PRECATÓRIOS |
| | 30/11/2022 | ACERVO PROCESSOS JUDICIAIS PROGEM - EM NOVEMBRO-2022 | | RELATÓRIOS PROCURADORIA |
| 05 | 07/11/2022 | Torna públicas as minutas padronizadas dos atos voltados às atividades de gestão e de fiscalização de contratos administrativos, de que trata o Decreto nº 6.941, de 26 de setembro de 2022. | 2022 | PORTARIAS PROGEM |
| 2 | 07/11/2022 | Introduz alterações na Instrução Normativa Conjunta PROGEM/SECFA nº 1, de 9 de maio de 2022, que institui normas e procedimentos para inscrição e controle da dívida ativa tributária e não tributária | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEMSECFA |
| | 04/11/2022 | POLUIÇÃO SONORA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO CASSAÇÃO DE ALVARÁ LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.330/2010 e 1.484/1999 e RESOLUÇÃO Nº 60/67- LEI FEDERAL Nº 13.425/2017. | 2022 | PARECERES |
| 227 | 27/10/2022 | EMENTA - DIREITO AMBIENTAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - TCA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO. ATENDIMENTO PARCIAL PELO INFRATOR. MINUTA PADRÃO DE TCA. APROVAÇÃO DA MINUTA PARA O CASO CONCRETO. | 2022 | PARECERES |
| 2 | 18/10/2022 | PARECER REFERENCIAL. PROCEDIMENTOS - TRANSFERÊNCIA - TITULARIDADE - PARCELAMENTO DO SOLO - LEI FEDERAL 6766/79 - LEI 108/79 - ADMINISTRAÇÃO CARTÓRIO DE RGI - APLICABILIDADE - CASOS SEMELHANTES | 2022 | PARECERES |
| 140 | 17/08/2022 | ENQUADRAMENTO. EDITAL SEME 110/2022. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 123, § 5º DA LEI COMPLEMENTAR 11/2012 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ACÚMULO LEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM DUAS MATRÍCULAS COM O MESMO CURSO DE CAPACITAÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO (ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. | 2022 | PARECERES |
| | 05/08/2022 | Organograma da Procuradoria Municipal. | 2022 | ORGANOGRAMA |
| 89 | 20/07/2022 | PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. EXERCÍCIO 2020. IRREGULARIDADES E IMPROPRIEDADES APONTADAS NO BOJO DO PROCESSO TCE-RJ Nº 213.068-9/21. GRAVES INFRAÇÕES ÀS NORMAS LEGAIS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DO TCE-RJ. CONSULTA FORMULADA PELO DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO - DECEF E PELA DIVISÃO DE CONTABILIDADE - DICON. ALCANCE DA VEDAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS, ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL. | 2022 | PARECERES |
| 02 | 20/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico n° 010/2022. | 2022 | PORTARIAS PROGEM |
| | 29/06/2022 | PROCESSO DE PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DIGNIDADE-ESCOLAR. EXERCÍCIO 2022. REFERENCIA AO PROCESSO Nº 28419/2021. CONSULTA SOBRE A LEGALIDADE E RESPONSABILIDADE QUANTO AO CUSTEIO DO BENEFÍCIO CARTÃO ESCOLAR. SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SETRANSOL REFERENTE À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ESCOLAR. POSSIBILILDADE DE CUSTEIO DE DESPESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO/ESTUDANTE COM RECURSOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. APENSO AO PROCESSO Nº 2021/17739. | 2022 | PARECERES |
| 1 | 09/05/2022 | Institui normas e procedimentos para inscrição e controle da dívida ativa tributária e não tributária - Consolidada com as Instruções Normativas nº 2/2022 e 3/2022 | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEMSECFA |
| 2 | 05/05/2022 | Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra o Município e suas autarquias, que possam representar provisões, passivos contingentes e ativos contingentes | 2022 | RESOLUÇÃO |
| 14 | 27/04/2022 | HEMOLAGOS. SOLICITAÇÃO DE REPASSES MENSAIS A TÍTULO DE CUSTEIO. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 11.107/2005. CONSÓRCIO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CIVIL CONSTITUÍDA EM 1990. DESNECESSIDADE DE CONTRATO DE RATEIO E CONTRATO DE PROGRAMA PARA A REALIZAÇÃO DOS REPASSES MENSAIS (TRANSFERÊNCIAS CORRENTES). REQUERIMENTO QUE PRECISA SER MELHOR INSTRUÍDO. REPASSES QUE DEVEM SER FEITOS, MENSALMENTE, PARA EVITAR SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE QUANTO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA HEMOLAGOS SOB CONDIÇÃO DE POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS. | 2022 | PARECERES |
| 01 | 22/04/2022 | Dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - CONSOLIDADA COM A RESOLUÇÃO/PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 | 2022 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 1 | 22/04/2022 | Dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município - CONSOLIDADA COM A RESOLUÇÃO/PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 E COM A RESOLUÇÃO/PROGEM Nº 4, DE 1º DE JUNHO DE 2023 | 2022 | RESOLUÇÕES PROGEM |
| 1 | 12/04/2022 | PARECER REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO URBANISTICO. DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. 1. Dispensabilidade de análise individualizada de processos que envolvem matéria jurídica recorrente e que se amoldam aos termos da manifestação referencial. 2. Exigência de que o gestor ateste nos autos que o parecer referencial se amolda à situação concreta. 3. Possibilidade de prévio encaminhamento ao órgão de consultoria, em caso de dúvida específica de caráter jurídico externada pelo gestor. | 2022 | PARECERES |
| | 25/03/2022 | REQUERIMENTO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. POTENCIAL VALOR CULTURAL. ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO E DO CMUPAC. SUPERVENIENTE DESABAMENTO DO IMÓVEL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PERDA DO OBJETO. CERTIDÃO DE DEMOLIÇÃO. DESCABIMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE MODIFICAÇÃO (DECRÉSCIMO) DE ÁREA CONSTRUÍDA COMO MEDIDA QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO. PROSSEGUIMENTO DOS REQUERIMENTOS DE APROVAÇÃO DE PROJETO E DESMEMBRAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO IMEDIATA DO CMUPAC. | 2022 | PARECERES |
| 16 | 29/01/2022 | EMENTA: SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. INCONSISTÊNCIA NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE MARÇO/2022. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2022 | PARECERES |
| 1 | 22/01/2022 | Dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município | 2022 | RESOLUÇÃO |
| | 19/11/2021 | CONTRATO DE REPASSE CELEBRADO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADA DE PREÇOS NA MODALIDADE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. OBRAS NÃO CONCLUÍDAS. PARALISAÇÕES E BAIXO ANDAMENTO DAS OBRAS OBJETO DO CONTRATO 038/2020. PARECER NEGATIVO DO FISCAL DO CONTRATO. NÃO ATINGIMENTO DO OBJETO PACTUADO. TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO 1º ADITIVO. NÃO PRORROGAÇÃO. CONTRATO DE ESCOPO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PROCEDIMENTO CONCERNENTES À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IRREGULARIDADES APARENTES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E FALHAS NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. REALIZAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO PARA SETEMBRO/22. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ORDENADOR DE DESPESA. PROMOÇÃO PELO APOSSAMENTO PROVISÓRIO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DIFERIDOS. | 2021 | PARECERES |
| 01 | 05/11/2021 | Estabelece normas para acompanhamento e fiscalização do procedimento para reembolso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes ao serviço de correspondência eletrônica, denominado e-Carta. | 2021 | INSTRUÇÕES NORMATIVAS PROGEM |
| 05 | 06/10/2021 | Dispõe sobre a nomeação e substituição de membros da Comissão Técnica de Estudos, instituída pela Portaria nº 4, de 27 de setembro de 2021. | 2021 | PORTARIAS PROGEM |
| 04 | 27/09/2021 | Institui a Comissão Técnica de Estudos, com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação, suporte técnico e desenvolvimento de sistema de informática, na forma que especifica. | 2021 | PORTARIAS PROGEM |
| | 04/08/2021 | ACORDO CELEBRADO COM A PROLAGOS - DÚVIDA RELACIONADA AO FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO Nº 0013260-14.2020.8.19.0011 - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SITUADOS NO LOTEAMENTO NOVO PORTINHO - ILEGALIDADE E IRREGULARIDADE VERIFICADAS - ANULAÇÃO DO ACORDO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AUTOTUTELA | 2021 | PARECERES |