Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio e dá outras providências.
Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2024, na data e horários que menciona.
Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa no serviço de transporte público coletivo do Município, nas condições que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF).
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA).
Regulamenta a Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.949, de 27 de março de 2024, para delimitar as faixas de areia onde será permitida a permanência e a circulação de cães.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Proíbe o trânsito de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona.
Qualifica como Organização Social de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio, as entidades que especifica.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona.
Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro.
Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que menciona.
Regulamenta a Lei nº 3.628, de 17 de novembro de 2022, que institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio.
Dispoe sobre a nomeasao dos membros do Conseiho Municipal - de Politica de Administra^ao e Remuneracao de Pessoal - COMPARP.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), que menciona.
Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, na forma que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona.
Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.
Dispõe sobre a substituição de membros e de entidade representante da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), na forma que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona.
Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona.