Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona.

Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona.

Revoga o Decreto nº 7.178, de 16 de outubro de 2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE).

Revoga o Decreto nº 7.134, de 9 de agosto de 2023, que estabelece procedimento para a formalização inicial dos processos de despesas referentes à prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo, e às obras e serviços de engenharia.

Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Amena Mayall.

Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Luiz Lindenberg.

Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Professora Tania Maria Gomes de Ávila.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistênica aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona.

Revoga dispositivo do Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia.

Regulamenta a junta médica municipal e estabelece procedimentos para perícias médicas nos casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, readaptação, isenção de imposto de renda de pessoa física e aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona.

Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio.

Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023.

Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF).

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona.

Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Regulamenta a Lei nº 3.507, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio.

Regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), de que trata o art. 141 da Lei n° 3.307 de 17 de agosto de 2021.

Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona.

Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona.

Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona.

Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona.

Transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Eventos para a estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita (GAPRE).