Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS DO PLANO DIRETOR: 1676/2003
Estabelece parâmetros de assentamento e fixa novos critérios de edificação em lotes urbanos, nos termos da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Cabo Frio.
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