Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 4.467/2025
31/03/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DE MULTAS E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, VENCIDOS E INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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