| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 6917 | 24/08/2022 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e para classificação de informações sob restrição de acesso, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | 2022 | DECRETO |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 02/05/2024 às 15:31:48 | ||||