| 001 | 17/02/2022 | COLETÂNEAS DE LEIS COMPLEMENTARES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 02 | 31/01/2019 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (CONSOLIDADO) | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 23 | 12/11/2014 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA REDUZIR OS VALORES DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 179, CONSOANTE A NOVA REDAÇÃO DA TABELA DO ART. 183 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 20 | 26/12/2013 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 15 | 21/12/2012 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 108-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 2012 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 10 | 03/11/2011 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 09 | 19/07/2011 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO INCISO XI DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 06 | 08/12/2008 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 05 | 02/03/2007 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 9º AO ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 2007 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 123 | 14/12/2006 | INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, DA LEI Nº10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGAAS LEIS Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 04 | 07/12/2006 | INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 02 | 23/12/2003 | ESTE CÓDIGO FOI ELABORADO, ATUALIZADO E CONSOLIDADO DE ACORDO COM A TÉCNICA LEGISLATIVA DETERMINADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE REGULAMENTOU O ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES
INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 107, DE 26 DE ABRIL DE 2001. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 03 | 22/12/2003 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 116 | 31/07/2003 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 101 | 04/05/2000 | ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2000 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |