NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
14 20/03/2024 LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS PUBLICAS 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
13 20/03/2024 LOCAÇÃO DE IMOVEIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3.935 07/03/2024 Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP), no âmbito do Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.934 23/02/2024 Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Glaucoma. 2024 LEI MUNICIPAL
3.933 23/02/2024 Dispõe sobre a atribuição de certificação pelo trabalho social desenvolvido por entidades religiosas em prol da população cabo-friense. 2024 LEI MUNICIPAL
3.932 23/02/2024 Dispõe sobre a instituição da realização de debates entre alunos no âmbito dos componentes curriculares das unidades escolares da rede pública do sistema municipal de ensino, na forma que menciona. 2024 LEI MUNICIPAL
3.931 23/02/2024 Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Violência Política Contra a Mulher no Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.930 23/02/2024 Institui homenagem ao ex-prefeito José Bonifácio Ferreira Novelino, constituída por uma estátua a ser instalada na Praça Tiradentes, que fica em frente à Prefeitura de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.929 23/02/2024 Institui o dia 23 de outubro como o Dia Municipal de Divulgação, Prevenção e Tratamento do Ceratocone. 2024 LEI MUNICIPAL
3.928 23/02/2024 Institui no Município de Cabo Frio a Campanha Agosto Dourado para incentivar o aleitamento materno e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
3.927 23/02/2024 Fica alterada a nomenclatura do Posto de Atendimento Médico (PAM), localizado no Bairro Santo Antônio – Tamoios – passando a denominar-se José Eduardo Silva de Almeida (Dr. Eduardo) e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
3.926 22/02/2024 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.685, de 13 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a revogar doação de imóveis efetuada em favor do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) e a doar os bens revertidos ao Município de Cabo Frio com encargo a área de terreno que menciona ao Estado do Rio de Janeiro e repristina a Lei nº 2.430, de 4 de abril de 2012. 2024 LEI MUNICIPAL
3.925 22/02/2024 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei n° 2.911, de 11 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). 2024 LEI MUNICIPAL
12 18/01/2024 RECONHECIMENTO DE DIVIDA E TERMO DE AJUSTE DE CONTAS 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
11 18/01/2024 Ordem Cronológica de Pagamentos 2024 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3.917 15/01/2024 Fica facultativo aos hipermercados, ginásios poliesportivos e estabelecimentos similares, privados ou públicos, em funcionamento no âmbito do Município de Cabo Frio, criar o espaço “Sala do Afeto” (Calm Zone), destinado a acolher crianças, adolescentes e adultos autistas, bem como seus acompanhantes, em momentos de crise de ansiedade e agitação. 2024 LEI MUNICIPAL
3.916 15/01/2024 Considera de Utilidade Pública Municipal a ABEM - Associação Amigas do Bem, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.915 15/01/2024 Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 7.990/2018, que veda a cobrança de valores decorrentes da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) na mesma conta, fatura ou boleto bancário, no qual se remunere o serviço, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.914 15/01/2024 Institui o mês de maio como “Mês Furta-Cor - Ações de Conscientização e Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
3.913 15/01/2024 Dispõe sobre diretrizes para a elaboração de política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar dos profissionais que atuam em ambiente aberto no Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.912 15/01/2024 Dispõe sobre o direito da criança ou adolescente portador de morbidade, permanente ou temporária, que exija dieta alimentar especial, ingressar com seu próprio alimento nas instituições de ensino públicas e privadas que forneçam refeições no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
3.910 15/01/2024 Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência física em eventos públicos realizados no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2024 LEI MUNICIPAL
3.909 15/01/2024 Dispõe sobre o acompanhamento e assistência psicológica às mulheres mastectomizadas no âmbito do Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.908 15/01/2024 Institui o Programa de Combate às Notícias Falsas (Fake News) no Município de Cabo Frio. 2024 LEI MUNICIPAL
3.907 15/01/2024 Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Tratamento do Retinoblastoma. 2024 LEI MUNICIPAL
3.906 22/12/2023 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
3.905 04/12/2023 Altera o art. 1º da Lei nº 2.546, de 26 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de investidura, área de terra do Patrimônio Municipal nas condições que menciona.” 2023 LEI MUNICIPAL
3.904 01/12/2023 Institui a Semana de Conscientização da Doença de Parkinson, denominada Tulipa Vermelha, no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.903 01/12/2023 Institui o Dia Municipal de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.902 01/12/2023 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Logística Reversa e da Sustentabilidade e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.901 01/12/2023 Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização do Sepse a ser comemorado no dia 13 de setembro de cada ano. 2023 LEI MUNICIPAL
3.900 01/12/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos de Cabo Frio, o Dia Municipal da Conscientização sobre a Apraxia da fala na infância e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.899 01/12/2023 Institui a Semana da Economia de Luz no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.898 01/12/2023 Institui a Semana Mundial do Brincar no âmbito da Cidade de Cabo Frio e dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância. 2023 LEI MUNICIPAL
3.897 01/12/2023 Institui a Campanha Fevereiro Laranja para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia e doação de medula óssea. 2023 LEI MUNICIPAL
3.896 30/11/2023 Dispõe sobre o pagamento de benefício adicional, no mês de dezembro de 2023, aos beneficiários do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
3.895 17/11/2023 Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.894 17/11/2023 Institui o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Encefálico – AVE e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.893 17/11/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Fomento à Educação e Prevenção de Acidentes de Trânsito no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.892 17/11/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.224, de 24 de abril de 2012, que obriga os bancos e demais instituições financeiras situadas no Município de Cabo Frio a possuírem, em local acessível e visível aos consumidores, tabela dos produtos e serviços gratuitos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.891 17/11/2023 Reconhece o cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. 2023 LEI MUNICIPAL
3.890 17/11/2023 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores e Amigos do Bairro Monte Carlo, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.889 17/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso a respeito da condição dos produtos em promoção, por conta de avaria ou proximidade do prazo de validade, nos estabelecimentos comerciais, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.888 17/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, por parte de condomínios residenciais e comerciais, de animais encontrados sem vida nas áreas comuns ou unidades condominiais e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.887 17/11/2023 Institui a ação cultural O Jovem Poeta no âmbito municipal, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.886 17/11/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lixeiras de coleta seletiva em estabelecimentos comerciais do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.885 17/11/2023 Dispõe sobre a implementação da urna do desabafo para proteção da criança e adolescente em âmbito escolar público e privado e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.884 17/11/2023 Institui o Programa de Saúde do Homem. 2023 LEI MUNICIPAL
3.883 17/11/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal para capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, denominado PROCON Vai à Escola e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.882 17/11/2023 Institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.881 17/11/2023 Cria o Programa Educação Física Inclusiva no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.880 17/11/2023 Institui no âmbito municipal, o Programa de Prevenção e Tratamento da Síndrome do Ovário Policístico, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.879 17/11/2023 Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea de sangue do cordão umbilical e placentário no âmbito do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.878 17/11/2023 Inclui a Semana da Criança e do Adolescente no Calendário Oficial da Cidade. 2023 LEI MUNICIPAL
3.877 17/11/2023 Reconhece a prática esportiva eletrônica denominada “e-Sports” como esporte profissional e institui a Política Municipal de Incentivo e Fomento ao “e-Sport” no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.876 17/11/2023 Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.875 17/11/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio a Campanha Laço Branco de mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.874 17/11/2023 Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Loteamento Nova Tamoios, no Bairro São Jacinto. 2023 LEI MUNICIPAL
3.872 16/11/2023 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 2.459, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 2.614, de 26 de dezembro de 2014. 2023 LEI MUNICIPAL
3.871 16/11/2023 Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 3.645, de 19 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2023. 2023 LEI MUNICIPAL
3.870 08/11/2023 Introduz alterações na Lei nº 3.204, de 20 de julho de 2020, que reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER) e institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER). 2023 LEI MUNICIPAL
3.869 31/10/2023 Dispõe sobre a criação do programa "Advocacia Valorizada", permitindo o direito de defesa do particular em processo administrativo perante a administração pública no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.868 31/10/2023 Estabelece as políticas públicas para a segurança escolar nas instituições públicas e privadas de ensino, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.867 31/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.923, de 15 de dezembro de 2022, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando procedimentos para as vendas a prazo, visando a plena utilização do bem adquirido, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.866 31/10/2023 Dispõe sobre a instalação de sinalização tátil e sonora nos elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo e uso privado multifamiliar situadas no Município, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.865 31/10/2023 Cria o Programa Municipal de Combate à Comercialização e Circulação de Ouro de Origem Ilegal, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.864 31/10/2023 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento à população com os diferentes serviços clínicos farmacêuticos, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.863 31/10/2023 Dispõe sobre a divulgação dos relatórios de vistorias realizadas em pontes, viadutos e passarelas no Município e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.862 31/10/2023 Dispõe sobre a realização do teste de cores "ISHIHARA", visando o diagnóstico do daltonismo nos alunos da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.861 31/10/2023 Institui a Campanha de Segurança Digital nas escolas do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.860 31/10/2023 Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito das escolas, faculdades e universidades públicas e privadas no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.859 31/10/2023 Dispõe sobre a criação do Protocolo "Sem Consentimento é Violência", que visa integrar medidas de prevenção e combate à violência sexual e proteção às vítimas em estabelecimentos e espaços de lazer no Município, e cria o selo "Neste Estabelecimento, Consentimento é Lei". 2023 LEI MUNICIPAL
3.858 31/10/2023 Institui o Selo Empresa Amiga do Consumidor no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.857 31/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos pais ou responsáveis por crianças ou adolescentes regularmente matriculados nas instituições de ensino público e particular do Município de Cabo Frio apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.856 31/10/2023 Dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no Município de Cabo Frio que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no CREF-1 Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.855 31/10/2023 Autoriza o Executivo a criar programa de incentivo fiscal para empregadores de mulheres em situação de violência. 2023 LEI MUNICIPAL
3.854 31/10/2023 Institui no Município de Cabo Frio o Projeto Solidariedade nas Escolas. 2023 LEI MUNICIPAL
3.853 31/10/2023 Altera a Lei nº 3.464, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre o fomento do ecoturismo no Município de Cabo Frio e de atividades em esportes de aventura e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.852 31/10/2023 Dispõe sobre o tratamento gratuito aos animais diagnosticados com Esporotricose, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.851 31/10/2023 Disponibiliza na rede municipal de educação assistência psicológica e social aos alunos e familiares vítimas da violência urbana. 2023 LEI MUNICIPAL
3.850 27/10/2023 Dispõe acerca da criação do Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV) no âmbito do Município de Cabo Frio 2023 LEI MUNICIPAL
3.849 27/10/2023 Estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da Rede Municipal de Ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal. 2023 LEI MUNICIPAL
3.848 27/10/2023 Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 3.536, de 1º de junho de 2022 que cria o Guia Oficial e Roteiro Turístico e Cultural de Cabo Frio, assim como a disponibilização de link nos sites oficiais da Câmara Municipal e Prefeitura com informações sobre todos os pontos turísticos e culturais existentes no Município. 2023 LEI MUNICIPAL
3.847 27/10/2023 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada em quaisquer estabelecimentos destinados a atividades culturais e de lazer às pessoas portadoras de deficiências físicas, visuais, auditivas, intelectuais e mentais no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.846 27/10/2023 Assegura ao cônjuge e/ou companheiro (a) do consumidor da prestadora de serviço público de água e esgoto PROLAGOS, o direito de solicitar a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo. 2023 LEI MUNICIPAL
3.845 27/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de água, energia e gás no âmbito do Município de Cabo Frio para usuários pessoa física ou jurídica, mesmo com apontamentos em cadastro de devedores ou débitos relativos a contratos anteriores com as concessionárias. 2023 LEI MUNICIPAL
3.844 27/10/2023 Institui o Programa Pet-Lar que dispõe sobre a criação de lares temporários para animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio e da outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.843 27/10/2023 Dispõe sobre a organização do Calendário Anual de Visitas dos Alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.842 27/10/2023 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal Por Uma Infância Sem Racismo e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.841 27/10/2023 Autoriza a criar a Campanha Mamografia Preventiva para mulheres com idade entre 35 e 50 anos no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.840 27/10/2023 Dispõe sobre a realização de atividades relacionadas à cidadania e combate à corrupção nas unidades de educação básica e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.839 27/10/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade dos sites públicos e privados no âmbito no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.838 27/10/2023 Proíbe o uso de linguagem neutra ou linguagem não-binária nas publicações, propagandas publicitárias e mídias da Prefeitura. 2023 LEI MUNICIPAL
3.837 27/10/2023 Dispõe sobre a disponibilização de profissional capacitado para atender vítimas de violência doméstica e sexual na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.836 27/10/2023 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial no Município de Cabo Frio a pipa, e institui o Dia da Pipa. 2023 LEI MUNICIPAL
3.835 27/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 7357, de 14 de julho de 2016, que dispõe sobre a concessão de desconto de um trinta avos sobre o valor da tarifa mínima mensal do serviço de água e esgoto, por dia de falta de fornecimento de água, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.834 27/10/2023 Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.833 27/10/2023 Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.832 27/10/2023 Revoga o art. 3° da Lei n° 3.279, de 27 de maio de 2021, que "Dispõe sobre a criação da Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no Município de Cabo Frio e dá outras providências." 2023 LEI MUNICIPAL
3.831 27/10/2023 Denomina Complexo Fazenda Campos Novos José Bonifácio Ferreira Novellino, a Fazenda Campos Novos localizada em Tamoios, no 2º Distrito de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.830 27/10/2023 Dispõe sobre regulamentação da utilização de containers ou contentores de lixo residencial, comercial ou eventual. 2023 LEI MUNICIPAL
3.829 27/10/2023 Passa a denominar-se Praça Wolnei da Costa Moreira (Geleia), a praça situada no entroncamento da Avenida Hilton Massa com a Avenida Nossa Senhora Assunção, no Bairro Passagem. 2023 LEI MUNICIPAL
3.828 27/10/2023 Passa a denominar-se Praça Inácio José Henrique Neto, a praça situada no entroncamento da Avenida Quatro Estações e Rua Mandacaru, no Bairro Novo Portinho. 2023 LEI MUNICIPAL
3.827 27/10/2023 Autoriza o Município a incluir a disciplina História de Cabo Frio como conteúdo do componente curricular História, na área da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. 2023 LEI MUNICIPAL
3.826 27/10/2023 Dispõe sobre a interrupção do acesso de veículos no Polo Gastronômico e Cultural da Cidade de Cabo Frio e todo o entorno do Largo São Benedito e adjacências, localizado no Bairro da Passagem, aos domingos e feriados. 2023 LEI MUNICIPAL
3.825 27/10/2023 Institui o Dia Municipal do Historiador. 2023 LEI MUNICIPAL
3.822 20/10/2023 Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
3.821 20/10/2023 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024. 2023 LEI MUNICIPAL
57 18/10/2023 Acrescenta o art. 368-A à Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário do Município. 2023 LEIS COMPLEMENTARES
3.819 18/10/2023 Dispõe sobre a afetação de áreas de terreno do Patrimônio Público, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.816 02/10/2023 Estabelece o documento de identidade funcional em formato digital para a Guarda Municipal e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.815 02/10/2023 Considera com Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a Encenação da Paixão de Cristo realizada pela Igreja Católica Nossa Senhora da Assunção. 2023 LEI MUNICIPAL
3.814 02/10/2023 Institui a Política Municipal de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. 2023 LEI MUNICIPAL
3.813 02/10/2023 Institui sanção administrativa às pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que discriminarem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.812 02/10/2023 Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Inclusão de Pessoas com Nanismo. 2023 LEI MUNICIPAL
3.811 02/10/2023 As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem informação para emissão dos documentos de identificação. 2023 LEI MUNICIPAL
3.810 02/10/2023 Garante o direito individual do registro de imagem, sem censura, para documentação e comprovação da utilização de vacinas. 2023 LEI MUNICIPAL
3.809 02/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a instalar, no mínimo, um brinquedo psicomotor destinado a crianças com doenças mentais e/ou deficiência física, em escolas públicas de educação infantil. 2023 LEI MUNICIPAL
3.808 02/10/2023 Dispõe sobre a padronização das ciclovias no âmbito do Município do Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.807 02/10/2023 Dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.806 02/10/2023 Estabelece diretrizes para o Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de vida das crianças nascidas em unidades da rede pública de saúde do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.805 02/10/2023 Institui o sistema de capacitação em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) dos servidores da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.804 02/10/2023 Estabelece a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down (T21) no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.803 02/10/2023 Dispõe sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.802 02/10/2023 Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.801 02/10/2023 Dispõe sobre a obrigação das unidades de saúde, escolas públicas e privadas e unidades do CRAS localizadas no Município de Cabo Frio a afixarem em local visível cartaz informativo com os seguintes dizeres: "Em caso de desaparecimento de crianças e adolescentes o registro é imediato. Lei Federal nº 11.259/2005. Cidadão faça valer seu direito". 2023 LEI MUNICIPAL
3.800 02/10/2023 Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar Programa Municipal de Compostagem e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.799 02/10/2023 Dispõe sobre a notificação de violência contra mulher nos serviços de urgência do Município. 2023 LEI MUNICIPAL
3.798 02/10/2023 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Mês de Novembro de Conscientização sobre Educação Financeira e Empreendedorismo. 2023 LEI MUNICIPAL
3.797 02/10/2023 Institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência. 2023 LEI MUNICIPAL
3.796 02/10/2023 Dispõe sobre o direito de pessoas com Demência e com Transtorno do Espectro Autista terem acompanhante quando internados em unidades de saúde, bem como em UTI, SEMI UTI e enfermarias. 2023 LEI MUNICIPAL
3.795 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.099, de 17 de setembro de 2018, que obriga as concessionárias de serviços públicos essenciais a informar em tempo real sobre interrupção de seus serviços. 2023 LEI MUNICIPAL
3.794 02/10/2023 Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.793 02/10/2023 Institui a Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.792 02/10/2023 Dispõe sobre o Programa de Enfrentamento do Parto Prematuro na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.791 02/10/2023 Institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos familiares dos portadores da Doença de Alzheimer, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.790 02/10/2023 Institui o Programa Olhares Infantis Contra o Retinoblastoma nas creches do Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.789 02/10/2023 Dispõe sobre o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.788 02/10/2023 Cria no Município de Cabo Frio a Campanha Amamentação é um Direito. 2023 LEI MUNICIPAL
3.787 02/10/2023 Institui o Programa Educação na Política nas Escolas. 2023 LEI MUNICIPAL
3.786 02/10/2023 Torna obrigatória a aquisição de kit de primeiros socorros para as creches e escolas de educação infantil da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.785 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.204, de 12 de março de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor a composição e a procedência dos produtos importados comercializados no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3.784 02/10/2023 Reconhece o Skate como esporte e como atividade de valor cultural e esportivo para o Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.783 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.192, de 3 de março de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor. 2023 LEI MUNICIPAL
3.782 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.444, de 3 de julho de 2019, que torna obrigatório a informação ao consumidor sobre o fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidas por fornecedores de produtos ou serviços. 2023 LEI MUNICIPAL
3.781 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.212, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o direito do consumidor obter comprovantes de pagamentos que tenham durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos. 2023 LEI MUNICIPAL
3.780 02/10/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 9.226, de 24 de março de 2021, que dispõe sobre a reposição de hidrômetros furtados e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.779 02/10/2023 Dispõe sobre a vedação de qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino público e privado. 2023 LEI MUNICIPAL
3.778 02/10/2023 Dispõe sobre o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.777 02/10/2023 Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. 2023 LEI MUNICIPAL
3.776 02/10/2023 Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga do Animal, a ser concedido às empresas que realizem doações de alimentos e medicamentos a abrigos e ONGs que atuem na proteção dos animais, na forma que menciona. 2023 LEI MUNICIPAL
3.775 02/10/2023 Institui, na Secretaria Municipal de Saúde, ações de capacitação dos profissionais na rede pública de atenção primária para o Transtorno de Ansiedade Mutismo Seletivo e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.774 02/10/2023 Cria o Programa de Implantação de Fundos Artificiais no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3.773 21/09/2023 Altera, sem aumento de despesa, a nomenclatura do cargo em comissão de Procurador-Geral, vinculado à estrutura administrativa do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). 2023 LEI MUNICIPAL
3.772 14/09/2023 Introduz alterações na Lei nº 3.723, de 6 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Concilia Cabo Frio, destinado à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal. 2023 LEI MUNICIPAL
3730 12/07/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio a Semana Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3729 12/07/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio a Semana de Conscientização e Combate à Vulnerabilidade Social 2023 LEI MUNICIPAL
3728 12/07/2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Voluntariado. 2023 LEI MUNICIPAL
3726 12/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a receber em doação as áreas de terreno que especifica 2023 LEI MUNICIPAL
3725 12/07/2023 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio as comemorações e procissões marítimas do dia de São Pedro 2023 LEI MUNICIPAL
3724 12/07/2023 Introduz alterações na Lei nº 3.017, de 3 de abril de 2019, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD 2023 LEI MUNICIPAL
56 12/07/2023 Dispõe sobre o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), por meio da Taxa de Administração 2023 LEIS COMPLEMENTARES
3723 06/07/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Concilia Cabo Frio, destinado à recuperação de créditos da Fazenda Pública Municipal, na forma e condições que menciona 2023 LEI MUNICIPAL
001 26/06/2023 Coletânea da Legislação Municipal sobre ISSQN 2023 LEIS FAZENDA
55 16/06/2023 Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona 2023 LEIS COMPLEMENTARES
3686 13/06/2023 Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas e revoga a Lei nº 3.522, de 30 de maio de 2022 2023 LEI MUNICIPAL
54 13/06/2023 Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, na forma que menciona 2023 LEIS COMPLEMENTARES
053 12/06/2023 ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O QUAL ESTABELECE NORMAS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, EM SEUS ASPECTOS TÉCNICOS, ESTRUTURAIS E FUNCIONAIS, REALIZADOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL. 2023 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
3684 01/06/2023 ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF). 2023 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
3684 01/06/2023 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estruturação do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários (SIMAF) e a criação do Programa Municipal de Assuntos Fundiários (PROMAF). 2023 LEI MUNICIPAL
052 01/06/2023 Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e revoga a Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2006. 2023 LEIS DO PLANO DIRETOR
52 01/06/2023 Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os seus arts. 30 e 182, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, estabelece normas, princípios e diretrizes para sua implantação. 2023 LEIS COMPLEMENTARES
3677 10/05/2023 Cria a Semana de Conscientização da Epilepsia no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3676 25/04/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Diversidade Religiosa e Combate à Intolerância (COMDIRCI). 2023 LEI MUNICIPAL
3675 20/04/2023 Dispõe sobre a cobrança de preços públicos pela utilização de próprios municipais para realização de práticas desportivas e outras atividades, na forma e condições que menciona 2023 LEI MUNICIPAL
3674 20/04/2023 Desafeta da destinação de área verde a área de terreno do Patrimônio Público que menciona e revoga a Lei nº 3.413, de 15 de dezembro de 2021. 2023 LEI MUNICIPAL
3673 20/04/2023 Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), na forma que menciona 2023 LEI MUNICIPAL
3672 20/04/2023 Dá nova redação ao § 3º do art. 3º da Lei nº 3.438, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações 2023 LEI MUNICIPAL
3671 30/03/2023 Dispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Cabo Frio e o pagamento de anuidade à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (UNDIME/RJ). 2023 LEI MUNICIPAL
51 24/03/2023 Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio 2023 LEIS COMPLEMENTARES
3667 20/03/2023 Dispõe sobre o Dia Municipal Quilombola e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3666 20/03/2023 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Dia dos Veteranos da Segurança Pública no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3665 20/03/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 8.079 de 27 de agosto de 2018, que dispõe sobre o direito à continuidade do fornecimento de energia elétrica às famílias dos portadores de doença, cujo tratamento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3660 20/03/2023 Considera de Utilidade Pública Municipal o Centro Integrado de Aprendizagem de Tamoios, no âmbito do Município de Cabo Frio 2023 LEI MUNICIPAL
3659 13/03/2023 Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Esporte Paralímpico. 2023 LEI MUNICIPAL
3658 13/03/2023 Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3657 13/03/2023 Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3656 13/03/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 6.642, de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona 2023 LEI MUNICIPAL
3654 08/03/2023 Dispõe sobre normas e procedimentos para realização de cerimônias sociais, nas praias e pontos turísticos 2023 LEI MUNICIPAL
3 06/03/2023 RESOLUÇÃO PROGEM Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Estabelece normas e procedimentos para o envio de relatórios pelas Subprocuradorias Especializadas e pela Superintendência de Dívida Ativa, na forma e condições que menciona. 2023 NORMAS INTERNAS PROGEM
2 06/03/2023 RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Introduz alterações na Resolução/PROGEM nº 1, de 22 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. 2023 NORMAS INTERNAS PROGEM
3653 03/03/2023 Ficam declaradas Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial as Práticas Carnavalescas no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3652 03/03/2023 Institui a Semana Municipal de Combate à Obesidade, no Município de Cabo Frio. 2023 LEI MUNICIPAL
3651 03/03/2023 Institui o Programa Adote um Campo para captação de parcerias para a implantação, reforma e manutenção de campos públicos de futebol amador e dá outras providências 2023 LEI MUNICIPAL
3650 03/03/2023 Fica considerado patrimônio imaterial do Município de Cabo Frio o tradicional Bloco Parókia. 2023 LEI MUNICIPAL
3649 03/03/2023 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 5.242, de 14 de maio de 2008, no âmbito do Município de Cabo Frio, regulamentando a comercialização de medicamentos e remédios pirateados e dá outras providências. 2023 LEI MUNICIPAL
3648 03/03/2023 Institui o Dia Municipal de Conscientização da Neuromielite Óptica. 2023 LEI MUNICIPAL
3647 17/02/2023 Acrescenta o art. 15-A à Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que cria o Programa Social Cartão Dignidade. 2023 LEI MUNICIPAL
1 31/01/2023 RESOLUÇÃO PROGEM Nº 1, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos internos relativos às orientações para cumprimento de decisões judiciais expedidas pela Procuradoria-Geral do Município. 2023 NORMAS INTERNAS PROGEM
0000 02/01/2023 DECRETO Nº 7.013, DE 2 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação da legislação relativa a cada um dos tributos previstos no Código Tributário Municipal. 2023 NORMAS INTERNAS PROGEM
3646 28/12/2022 Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos efetivos e estáveis da Câmara Municipal de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
50 28/12/2022 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabo Frio 2022 LEIS COMPLEMENTARES
49 28/12/2022 Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e as gratificações de serviço que menciona, e dá outras providências 2022 LEIS COMPLEMENTARES
48 26/12/2022 Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994. 2022 LEIS COMPLEMENTARES
3 21/12/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEM/SECFA Nº 3, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Introduz alterações na Instrução Normativa Conjunta PROGEM/SECFA nº 1, de 9 de maio de 2022, que institui normas e procedimentos para inscrição e controle da dívida ativa tributária e não tributária. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3645 19/12/2022 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2023 2022 LEI MUNICIPAL
3643 08/12/2022 Introduz alterações nas Leis nº 2.277, de 14 de abril de 2010 e nº 2.352, de 29 de abril de 2011. 2022 LEI MUNICIPAL
3642 08/12/2022 Institui a obrigatoriedade de autovistoria nas edificações situadas no Município de Cabo Frio, na forma e condições que menciona 2022 LEI MUNICIPAL
3641 08/12/2022 Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 2.178, de 23 de janeiro de 2009, que institui o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). 2022 LEI MUNICIPAL
3640 06/12/2022 Autoriza a contratação de particular através de delegação de serviço público por meio de concessão, precedida de concorrência pública, para prestação dos serviços de reforma, instalação, gestão, operação e manutenção do Mercado Municipal Sebastião Lan, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 2022 LEI MUNICIPAL
3639 06/12/2022 Dispõe sobre o pagamento de benefício adicional, no mês de dezembro de 2022, aos beneficiários do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021 2022 LEI MUNICIPAL
3637 25/11/2022 Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023 2022 LEI MUNICIPAL
3636 24/11/2022 Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3635 24/11/2022 Revoga o inciso I do art. 190 da Lei nº 109, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre o Código de Obras 2022 LEI MUNICIPAL
3634 24/11/2022 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar com encargo a área de terreno que menciona à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), para os fins de implantação de Unidade de Beneficiamento de Pescado de Médio Porte 2022 LEI MUNICIPAL
3633 24/11/2022 Dispõe sobre a atualização do valor do benefício do Programa Moeda Social Itajuru, instituído pela Lei nº 3.286, de 1º de julho de 2021 2022 LEI MUNICIPAL
47 24/11/2022 Introduz alterações na Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário do Município 2022 LEIS COMPLEMENTARES
46 24/11/2022 Altera o art. 314 da Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário do Município 2022 LEIS COMPLEMENTARES
45 24/11/2022 Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e a gratificação de serviço que menciona, e dá outras providências 2022 LEIS COMPLEMENTARES
3631 21/11/2022 Dispõe sobre o tombamento como Patrimônio Histórico, Cultural e Arquitetônico, de natureza material e imaterial, da Cidade de Cabo Frio a construção localizada na encosta do Morro do Vigia, entre as praias do Peró e das Conchas, conhecida como Cabana do Pescador 2022 LEI MUNICIPAL
3628 17/11/2022 Institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
5 07/11/2022 PORTARIA PROGEM Nº 5, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 - Torna públicas as minutas padronizadas dos atos voltados às atividades de gestão e de fiscalização de contratos administrativos, de que trata o Decreto nº 6.941, de 26 de setembro de 2022. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
2 07/11/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEM/SECFA Nº 2, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 - Introduz alterações na Instrução Normativa Conjunta PROGEM/SECFA nº 1, de 9 de maio de 2022, que institui normas e procedimentos para inscrição e controle da dívida ativa tributária e não tributária. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3627 26/10/2022 Dispõe sobre normatização da Lei Federal nº 7.405, 12 de novembro de 1985, no âmbito do Município de Cabo Frio, que torna obrigatório a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas com deficiência e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3621 20/10/2022 Dispõe sobre revisão da programação do Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021. 2022 LEI MUNICIPAL
44 20/10/2022 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio (PCCR) neste descritos, na forma que menciona. 2022 LEIS COMPLEMENTARES
3620 13/10/2022 Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no Município 2022 LEI MUNICIPAL
3619 29/09/2022 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providencias 2022 LEI MUNICIPAL
3618 29/09/2022 Dispõe sobre a normatização da Lei Estadual nº 3.987, de 11 de outubro de 2002, no âmbito do Município de Cabo Frio, determinando atendimento prioritário às pessoas com mais de 60 anos de idade em supermercados com mais de cinco caixas de atendimento 2022 LEI MUNICIPAL
3617 29/09/2022 Dispõe sobre a normatização da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 e do Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006, no âmbito do Município de Cabo Frio, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor 2022 LEI MUNICIPAL
3616 29/09/2022 Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 6.613, de 6 de dezembro de 2013, e do Decreto nº 44.810 de 26 de maio de 2014, no âmbito do Município de Cabo Frio, compelindo o envio das reclamações, com a periodicidade máxima de 30 dias 2022 LEI MUNICIPAL
02 14/09/2022 Dispõe sobre a gestão patrimonial de bens móveis e a designação de agentes patrimoniais, no âmbito da Administração Pública Direta. 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA
01 14/09/2022 Dispõe sobre os dados a serem fornecidos para abertura dos processos de Aquisição de Bens ou Serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, conforme Formulário de Solicitações disposto no Anexo I. 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA
04 14/09/2022 Manual Adiiantamento - Procedimentos básicos. 2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
03 14/09/2022 O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019 da Controladoria Geral do Município de Cabo Frio /RJ (PAINT/2019) tem como objetivo a realização de auditorias preventivas e corretivas nas Unidades Administrativas da Prefeitura de Cabo Frio, nas áreas: Contábil-Financeira, Recursos Humanos, Patrimônio, Compras, Almoxarifado, Orçamentária Contratos e Administração em geral. 2019 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
03 14/09/2022 Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2018, do Município de Cabo Frio, definindo os procedimentos metodológicos e cronológicos. 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
02 14/09/2022 Disciplinar o acompanhamento e a fiscalização das contratações efetivadas no âmbito da Administração Pública Municipal, com intuito de tornar a gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva. 2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
01 14/09/2022 Disciplinar o acompanhamento e a fiscalização das contratações efetivadas no âmbito da Administração Pública Municipal, com intuito de tornar a gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva. 2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3615 13/09/2022 Dá nova redação ao art. 12 da Lei nº 2.483, de 30 de abril de 2013, que cria o Programa Social Cartão Dignidade. 2022 LEI MUNICIPAL
3614 08/09/2022 Dispõe sobre afixação nas salas de aula do número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3613 08/09/2022 Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 1.893/91, no âmbito do Município de Cabo Frio, estabelecendo a obrigatoriedade da limpeza e higienização dos reservatórios de água para fins de manutenção dos padrões de potabilidade 2022 LEI MUNICIPAL
3612 08/09/2022 Institui o Prêmio Agente de Segurança Destaque no Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
3606 30/08/2022 Adota a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável como diretriz para a promoção de políticas públicas municipais, cria o programa e a comissão para os objetivos de desenvolvimento sustentável e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3605 30/08/2022 Dispõe sobre a criação do Balcão Municipal de Empregos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3604 30/08/2022 Dispõe sobre a construção de monumento à bíblia na Praça Porto Rocha, no Centro de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3603 30/08/2022 Dispõe sobre o shopping virtual do empreendedor 2022 LEI MUNICIPAL
3602 30/08/2022 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados no âmbito da Administração Pública Municipal 2022 LEI MUNICIPAL
3601 30/08/2022 Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte nos meios integrantes do serviço de transporte coletivo municipal, na forma como menciona 2022 LEI MUNICIPAL
3600 08/08/2022 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Sol Nascente de Tamoios no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3599 08/08/2022 Dispõe sobre o atendimento preferencial e diferenciado aos profissionais da contabilidade, no âmbito das repartições públicas no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3598 08/08/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Proteção Bucal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3597 08/08/2022 Dispõe sobre a proibição de propaganda enganosa nos supermercados e similares, vedando a prática de diferenças de preço dos produtos nas gôndolas e nos caix 2022 LEI MUNICIPAL
3596 08/08/2022 Prevê demarcação de vaga de estacionamento e/ou embarque e desembarque para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em frente ou próximo à residência com moradores nesta condição. 2022 LEI MUNICIPAL
3595 08/08/2022 Cria o sistema de Casa de Convivência e Lazer para Idosos 2022 LEI MUNICIPAL
3594 08/08/2022 Dispõe sobre a proibição da comercialização ou fornecimento de bebidas, alcoólicas ou não, em garrafas e copos de vidro ou similares, nos locais e eventos que menciona e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3593 08/08/2022 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Arquitetos e Engenheiros da Região dos Lagos (ASAERLA). 2022 LEI MUNICIPAL
02 20/07/2022 PORTARIA PROGEM Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial Avaliadora para Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico n° 010/2022. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3570 18/07/2022 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, aprovado pela Lei nº 3.428, de 22 de dezembro de 2021, o crédito adicional especial no valor que menciona 2022 LEI MUNICIPAL
3569 18/07/2022 Desafeta área de terreno que menciona 2022 LEI MUNICIPAL
3568 18/07/2022 Dá nova redação aos arts. 15 e 16 da Lei nº 2.352, de 29 de abril de 2011 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cabo Frio, gerido pelo Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), cria o Fundo Financeiro Previdenciário (FFP) e o Fundo Previdenciário Capitalizado (FPC) 2022 LEI MUNICIPAL
3544 23/06/2022 Autoriza o ingresso do Município de Cabo Frio no Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CIGA). 2022 LEI MUNICIPAL
3543 20/06/2022 Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da atuação da Concessionária de Água e Esgoto, no Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
10 15/06/2022 Dispõe sobre a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública direta e autárquica do município de Cabo Frio. 2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3542 10/06/2022 Altera a redação da lei nº 3.489, de 03 de maio de 2022, que dispõe sobre a proibição da venda de sacolas não retornáveis, que sejam legalmente consideradas biodegradáveis, de oxi-biodegradáveis, de polietileno verde, de materiais provenientes de reciclagem, de papel ou ecologicamente corretas, para acondicionamento e transportes dos produtos adquiridos pelos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
3541 07/06/2022 Institui a Semana do Músico Cabo-friense no calendário do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3540 01/06/2022 Prioriza a realização de convênios visando a inclusão da atividade de artes marciais nas escolas públicas da rede municipal. 2022 LEI MUNICIPAL
3539 01/06/2022 Institui no Município ações que promovam a inclusão das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3538 01/06/2022 Dispõe sobre o apoio pessoal no atendimento à cadeirantes, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e outras em estabelecimentos comerciais e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3537 01/06/2022 Inclui o Dia de Combate à Aporofobia no calendário oficial do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3536 01/06/2022 Cria o guia oficial e roteiro turístico e cultural do Município de Cabo Frio, assim como a disponibilização de link nos sites oficiais da Câmara Municipal e Prefeitura com informações sobre todos os pontos turísticos e culturais existentes no Município 2022 LEI MUNICIPAL
3535 01/06/2022 Dispõe sobre a garantia assegurada aos pais e responsáveis legais por pessoas com deficiência, de fazer coincidir seu período de férias com o período das férias escolares, no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3534 01/06/2022 Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3533 01/06/2022 Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3532 01/06/2022 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Parceiros da Educação e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3531 01/06/2022 Disciplina o uso das vias públicas por veículos em visível estado de abandono no âmbito do Município de Cabo Frio e revoga a Lei nº 2.705/16 2022 LEI MUNICIPAL
3530 01/06/2022 Institui o Sistema Cabo Frio Cidade Amiga do Turismo 2022 LEI MUNICIPAL
3529 01/06/2022 Institui o Domicílio Fiscal Eletrônico (DFE) dos contribuintes tributários no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3528 01/06/2022 Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras municipais vítimas de violência familiar ou doméstica, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3527 01/06/2022 Proíbe os estabelecimentos comerciais de exigirem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), no ato da compra, como condição para atendimento ao consumidor no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3526 01/06/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3525 01/06/2022 Institui, no âmbito municipal, o Programa Mulher Independente, destinado ao apoio na geração de emprego e renda às mulheres em situação de violência doméstica e familiar 2022 LEI MUNICIPAL
3524 01/06/2022 Institui, no âmbito do Município de Cabo, Frio, o incentivo à aprendizagem do jogo de xadrez, na Rede Pública de Ensino 2022 LEI MUNICIPAL
01 31/05/2022 PORTARIA PROGEM Nº 1, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Estabelece normas e procedimentos a serem observados pelos estagiários em atividade na Central de Dívida Ativa do Município. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3523 30/05/2022 Revoga a Lei nº 3.243 de 30 de dezembro de 2020, que introduz alterações na Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das unidades escolares da rede pública municipal de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3522 30/05/2022 Dá nova redação ao art. 68 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas 2022 LEI MUNICIPAL
3521 24/05/2022 Institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
6519 19/05/2022 Dispõe sobre a regulamentação municipal do uso de medicamentos prescritos a base da planta cannabis, inteira ou isolada, contendo em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e distribuição gratuita de medicamentos nas unidades de saúde pública municipal e privada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3520 19/05/2022 Institui a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3518 19/05/2022 Estabelece diretriz para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência Contra as Mulheres 2022 LEI MUNICIPAL
3517 19/05/2022 Institui o Programa de Apoio ao Obeso Mórbido, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3516 19/05/2022 Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3515 19/05/2022 Institui a Campanha Dezembro Verde Não ao Abandono de Animais no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3514 18/05/2022 Considera como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município as Batalhas de Rap 2022 LEI MUNICIPAL
3513 17/05/2022 Dispõe sobre o Programa de Segurança Escolar - PSE, e fixa outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3512 17/05/2022 Estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo divulgar, trimestralmente, relatório de acompanhamento da execução da programação orçamentária e financeira de Emendas Parlamentares inseridas na Lei Orçamentária Anual e de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais recebidas pelo Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3511 17/05/2022 Dispõe sobre a criação do Projeto de Promoção da Saúde Mental no âmbito do Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
3510 17/05/2022 Assegura aos grupos religiosos, às entidades, às organizações sociais e à sociedade civil que prestam assistência às pessoas em situação de rua, o direito de utilizar áreas e espaços públicos para promoverem assistência e distribuição de alimentos às pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade 2022 LEI MUNICIPAL
3509 17/05/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios residenciais em comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes 2022 LEI MUNICIPAL
3508 17/05/2022 Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial "Esporte Nota 100" no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3507 17/05/2022 Dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3506 17/05/2022 Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3505 17/05/2022 Institui o Calendário Esportivo Anual de Cabo Frio - "Esporte o Ano Todo", e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3504 17/05/2022 Autoriza a entrada de agentes de endemias em imóveis abandonados, públicos ou privados, no Município de Cabo Frio, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus causador da Dengue, Chikungunya e Zika 2022 LEI MUNICIPAL
3503 16/05/2022 Dá nova redação ao § 1º do art. 9º da Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
1 09/05/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PROGEM/SECFA Nº 1, DE 9 DE MAIO DE 2022 - Institui normas e procedimentos para inscrição e controle da dívida ativa tributária e não tributária. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
002 05/05/2022 RESOLUÇÃO PROGEM Nº 2, DE 5 DE MAIO DE 2022 - Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra o Município e suas autarquias, que possam representar provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3501 04/05/2022 Dispõe sobre a definição de objetivos para políticas públicas de igualdade racial e combate à discriminação. 2022 LEI MUNICIPAL
3500 04/05/2022 Institui a Política de Incentivo à Bioconstrução no Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3499 04/05/2022 Institui a Semana de Preservação da Memória Histórica e Cultural de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3498 04/05/2022 Institui no Município de Cabo Frio o Dia de Conscientização Quanto ao Vitiligo, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3497 04/05/2022 Cria o programa de apadrinhamento afetivo UM LAR PARA OS IDOSOS no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3496 04/05/2022 Estabelece a obrigatoriedade da inserção de Código de Barras Bidimensional QR ("QR CODE") e URL (link) da página onde se encontram as informações das licitações e dos contratos administrativos, para acesso direto ou leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3495 04/05/2022 Dispõe sobre a criação do "Selo Ecologicamente Correto", a ser concedido aos bares, restaurantes, hotéis, pousadas e congêneres, no Município de Cabo Frio, que conferirem a destinação adequada ao óleo vegetal descartável, na forma que indica 2022 LEI MUNICIPAL
3494 04/05/2022 Assegura ao membro do conselho tutelar, o livre acesso para fins de fiscalização, a locais em que ocorram eventos, shows, casas noturnas, espetáculos dançantes, boates, bares, bem como cinemas, teatros, estádios e locais congêneres e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3493 04/05/2022 Dispõe sobre a normatização da Lei Federal nº 13.180/2015 solicitando a regulamentação da profissão do artesão no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3492 04/05/2022 Institui a Política Municipal de Combate a Obesidade Infantil, no Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3491 04/05/2022 Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio a Campanha Setembro Azul de conscientização aos direitos da pessoa surda e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3490 04/05/2022 Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3489 03/05/2022 Dispõe sobre a proibição da venda de sacolas não retornáveis, que sejam legalmente consideradas biodegradáveis, oxi-biodegradáveis, de polietileno verde, de materiais provenientes de reciclagem, de papel ou ecologicamente corretas, para acondicionamento e transporte dos produtos adquiridos pelos consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3488 28/04/2022 Dispõe sobre normatização da Lei Estadual nº 2424 de 22 de agosto de 1995, alterada pela Lei nº 7047 de 22 de julho de 2015 no âmbito do Município de Cabo Frio, que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes 2022 LEI MUNICIPAL
3487 28/04/2022 Dispõe sobre a proibição de alimentar aves e animais silvestres em praias, parques e espaços públicos do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3486 28/04/2022 Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio 2022 LEI MUNICIPAL
3485 28/04/2022 Institui a Semana de Tradições Nordestinas objetivando a realização de discussões, palestras e eventos relacionados com o tema e dá outras providencias 2022 LEI MUNICIPAL
3484 28/04/2022 Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente 2022 LEI MUNICIPAL
3483 28/04/2022 Institui a Virada Evangélica no Município, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3482 28/04/2022 Institui a Política Municipal de Fomento às Organizações Estudantis 2022 LEI MUNICIPAL
3481 28/04/2022 Introduz alterações na Lei nº 1.887, de 2 de janeiro de 2006, incluindo homenagem ao profissional de Educação Física, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3480 26/04/2022 Fica revogada a Lei nº 1.885, de 02 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a denominar Estrada Vereador Moisés Bessa Teixeira, a via pública denominada como Estrada Deodoro Azevedo, antiga Estrada do Guriri, que liga o Bairro Gamboa à Estrada Armação dos Búzios, 1º Distrito de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
001 22/04/2022 RESOLUÇÃO PROGEM nº 1, DE 22 DE ABRIL DE 2022 - Dispõe sobre a emissão de pareceres, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3479 19/04/2022 Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.” 2022 LEI MUNICIPAL
3478 19/04/2022 Regulariza e modifica a nomenclatura de ruas localizadas no Bairro Colinas do Peró II. 2022 LEI MUNICIPAL
3477 19/04/2022 Revoga a Lei nº 2.919/2018, que dá denominação oficial às vias públicas do Bairro Colinas do Peró I. 2022 LEI MUNICIPAL
3476 19/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação eletrônica de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar e asinina, por meio de microchipagem, e dá outras providências. 2022 LEI MUNICIPAL
3475 13/04/2022 Dispõe sobre o Programa de Prevenção às Drogas, denominado - Esporte Sim, Drogas Não e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3474 13/04/2022 Dispõe sobre o agendamento e a realização de mamografia, nas unidades de saúde da Prefeitura no Município de Cabo Frio, em mulheres na faixa etária acima de 40 anos de idade. 2022 LEI MUNICIPAL
3473 13/04/2022 Cria a Campanha Permanente de Conscientização Sobre o Câncer Infantil, no Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3472 13/04/2022 Declara patrimônio cultural imaterial do Município de Cabo frio o Colégio Municipal Rui Barbosa 2022 LEI MUNICIPAL
3471 13/04/2022 Dispõe sobre a instituição da "Semana Literária de Cabo Frio", e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3470 13/04/2022 Cria a "Semana de Conscientização sobre os Distúrbios, Transtornos e Dificuldades de Aprendizagem", e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3469 13/04/2022 Dispõe sobre a criação do Programa de Conectividade Municipal para as escolas públicas, no Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3468 13/04/2022 Dispõe sobre a proibição de mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais para fins estéticos na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3467 13/04/2022 Dispõe sobre o Programa de Ações Preventivas à Depressão e ao Suicídio entre crianças e adolescentes na rede municipal de ensino 2022 LEI MUNICIPAL
3466 13/04/2022 Dispõe sobre a instituição do Programa de Saúde Auditiva para Crianças do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3465 13/04/2022 Dispõe sobre a criação da virada cultural no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3464 13/04/2022 Dispõe sobre o fomento do ecoturismo no Município de Cabo Frio e de atividades em esportes de aventura, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3463 13/04/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis exibir, em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol em relação ao litro da gasolina e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3462 13/04/2022 Dispõe sobre o tombamento como patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, de natureza material da Cidade de Cabo Frio, a Caverna dos Escravos, localizada no Peró e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3461 13/04/2022 Cria o Programa Municipal denominado "Cabo Frio Sustentável", de incentivo à microgeração e minigeração de energia fotovoltaica nas unidades prediais e territoriais urbanas, bem como dispõe sobre outras políticas públicas ambientalmente sustentáveis e ecologicamente corretas 2022 LEI MUNICIPAL
3460 06/04/2022 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio, no âmbito do Município. 2022 LEI MUNICIPAL
3459 28/03/2022 Institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3458 28/03/2022 Dispõe sobre o Programa de Capacitação Profissional de Jovens nas áreas de turismo, marinha mercante, petróleo e gás, tecnologia da informação do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3457 28/03/2022 Dispõe sobre a Estratégia Municipal de Turismo, visando a elaboração do Plano Municipal de Turismo de Cabo Frio e qualificação profissional dos prestadores de serviços voltados ao turismo em Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3456 28/03/2022 Institui no Município de Cabo Frio, a divulgação em espaços públicos e privados de grande circulação popular, a fotografia de pessoas desaparecidas e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3455 28/03/2022 Dispõe sobre a criação das faixas exclusivas de ônibus e permissão de uso para táxis no Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
3454 28/03/2022 Institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3453 28/03/2022 Institui o Programa "Emplaca Cabo Frio" de incentivo ao emplacamento de novos veículos automotores ou transferência de placas para o Município 2022 LEI MUNICIPAL
3452 28/03/2022 Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico e na internet, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3451 28/03/2022 Institui no calendário oficial de eventos do Município a Semana José de Dome 2022 LEI MUNICIPAL
3450 28/03/2022 Dispõe sobre a criação do cadastro das instituições e órgãos que fornecem atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3449 28/03/2022 Considera de Utilidade Pública Municipal o Instituto Woody no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3448 28/03/2022 Dispõe sobre a criação do Programa Silêncio Urbano - PSIU, para o combate eficaz à poluição sonora no Município e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3447 28/03/2022 Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno Espectro do Autismo - TEA e outras deficiências de caráter permanente 2022 LEI MUNICIPAL
3446 28/03/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3445 28/03/2022 Dispõe sobre a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas, a prevenção e combate à discriminação e à violência no Sistema Municipal de Ensino 2022 LEI MUNICIPAL
3444 28/03/2022 Institui o Programa "Adote um Ponto de Ônibus" no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3443 28/03/2022 Estabelece diretrizes e estratégias de divulgação, orientação e tratamento psicológico e psiquiátrico para atendimento à pessoa acometida de sintomas de transtorno de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, pânico e tendências suicidas associados ao isolamento pós-pandemia de COVID-19 e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3442 28/03/2022 Cria a campanha permanente de conscientização acerca dos perigos da prática de soltura de pipa com linhas cortantes em vias públicas (cerol, linha chilena ou quaisquer outros materiais cortantes que venham a surgir), e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3441 28/03/2022 Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com neoplasia maligna (câncer). 2022 LEI MUNICIPAL
3440 28/03/2022 Dispõe sobre a Política Municipal de Estímulo e Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3439 24/03/2022 Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 2.503, de 3 de julho de 2013, que “Institui a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Cabo Frio. 2022 LEI MUNICIPAL
3438 24/03/2022 Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018 2022 LEI MUNICIPAL
3437 21/03/2022 Introduz alterações na Lei nº 2.990, de 21 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCRIA, do Conselho Tutelar e revoga as Leis n° 2.018, de 11 de maio de 2007 e 2.365, de 12 de julho de 2011. 2022 LEI MUNICIPAL
000000 17/03/2022 DECRETO Nº 6.797, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3436 03/03/2022 Fica instituída a data de 12 de novembro o Dia Municipal do Hip-Hop 2022 LEI MUNICIPAL
3435 03/03/2022 Dispõe sobre a criação do "SOS Mulher" no Município de Cabo Frio visando facilitar a comunicação da mulher vítima de violência doméstica, física, psicológica ou sexual 2022 LEI MUNICIPAL
3434 03/03/2022 Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico direcionado às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Cabo Frio 2022 LEI MUNICIPAL
3433 03/03/2022 Dispõe sobre a criação de Centros de Apoio para a Reciclagem - CAR e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3432 22/02/2022 Dispõe sobre a criação dos programas Jovem Monitor de Turismo e Jovem Monitor Cultural, e dá outras providências 2022 LEI MUNICIPAL
3431 17/02/2022 Autoriza e fixa critérios para a realização de parcelamento de débitos do Município com Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF, oriundas de contribuições previdenciárias dos servidores estatutários da Administração Direta e Indireta, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma que menciona. 2022 LEI MUNICIPAL
3430 17/02/2022 Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de remuneração aos servidores municipais, nos percentuais e condições que menciona, altera a alíquota de contribuição para o Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Cabo Frio e revoga dispositivo da Lei nº 2.352, de 29 de abril de 2011 2022 LEI MUNICIPAL
001 17/02/2022 Coletânea de Leis Ordinárias em Matéria Tributária. 2022 LEIS FAZENDA
001 17/02/2022 Coletâneas de Leis Complementares em Matéria Tributária. 2022 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
0000 04/01/2022 DECRETO Nº 6.740, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
00000 04/01/2022 DECRETO Nº 6.739, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 - Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais. 2022 NORMAS INTERNAS PROGEM
3429 30/12/2021 Introduz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 3.340, de 8 de novembro de 2021, que “Institui a Gratificação de Fomento às Atividades Remotas (GRAFAR), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19)”. 2021 LEI MUNICIPAL
3428 22/12/2021 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2022 2021 LEI MUNICIPAL
3426 20/12/2021 Dispõe sobre a criação da Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de Donativos para Animais no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3425 20/12/2021 Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município, estabelece penalidades e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3424 20/12/2021 Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3423 20/12/2021 Dispõe sobre vaga em creche para criança filho(a) de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3422 20/12/2021 Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas violentas, que cometam ataques a pessoas ou animais deliberadamente 2021 LEI MUNICIPAL
3421 20/12/2021 Inclui no calendário de eventos do Município a "Semana Municipal da Educação à Distância", a ser realizada anualmente no intervalo entre os dias 23 a 30 de novembro, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3419 20/12/2021 Dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao contrato de locação nos imóveis locados pela Administração Pública no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3418 20/12/2021 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o evento "Tamoios Motoshow", sendo realizado em Tamoios - 2º Distrito de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3417 20/12/2021 Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.846 de 2005, que dispõe sobre "disponibilizar estrutura para atendimento em andar térreo nas agências bancárias, para deficientes, idosos e gestantes, no âmbito do Município de Cabo Frio" 2021 LEI MUNICIPAL
3416 20/12/2021 Dispõe sobre a prática da Educação Física Adaptada nas escolas do Município. 2021 LEI MUNICIPAL
3414 20/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de obras cinematográficas adaptadas para pessoas com deficiência auditiva nos cinemas do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3413 15/12/2021 Dispõe sobre a desafetação de área verde 2021 LEI MUNICIPAL
3412 15/12/2021 Dispõe sobre a extinção pela prescrição de créditos tributários e não tributários, na forma e condições que menciona 2021 LEI MUNICIPAL
3411 15/12/2021 Dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal 2021 LEI MUNICIPAL
3410 14/12/2021 Dispõe sobre estrutura mínima das agências bancárias com filas externas no Município de Cabo Frio durante a pandemia e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3409 14/12/2021 Dispõe sobre procedimentos e ações educativas para conscientizar a população sobre a poluição urbana nas galerias da rede de águas pluviais 2021 LEI MUNICIPAL
3408 14/12/2021 Institui no Município de Cabo Frio a Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo 2021 LEI MUNICIPAL
3407 14/12/2021 Institui o Sistema de Atendimento aos Dependentes do Fumo no Município e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3406 14/12/2021 Institui no calendário oficial do Município a Semana de Prevenção e Combate ao Tabagismo e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3405 14/12/2021 Cria a Política Municipal de Combate à Exploração de Trabalho Penoso Infantil 2021 LEI MUNICIPAL
3404 14/12/2021 Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3403 14/12/2021 Dispõe sobre a criação da Central de Arrecadação e Distribuição Municipal de donativos no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3402 14/12/2021 Dispõe sobre o replantio de árvores caídas e retiradas no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3401 14/12/2021 Institui o "Dia de Prevenção, Orientação e Tratamento da Obesidade" no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3400 14/12/2021 Dispõe sobre os direitos dos universitários ao transporte gratuito 2021 LEI MUNICIPAL
3399 14/12/2021 Cria o Programa Direito na Escola na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3398 14/12/2021 Altera o artigo 1º da Resolução nº 19, de 28 de julho de 1972, ratificada pela Lei nº 1.640 de 5 de dezembro de 2002 2021 LEI MUNICIPAL
3397 14/12/2021 Altera o art. 1º da Lei nº 1.353, de 16 de maio de 1996, que “Dispõe sobre a proibição de fechamento de varandas e balcões e dá outras providências.” 2021 LEI MUNICIPAL
3396 13/12/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento de Startups sediadas no Município e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3395 13/12/2021 Dispõe sobre a criação do programa "Semana Municipal de Orientação Vocacional" no Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3394 13/12/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de buracos e valas abertos nas vias públicas no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3393 13/12/2021 Dispõe sobre a criação do Programa Saúde na Escola, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cabo Frio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3392 13/12/2021 Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3391 13/12/2021 Dispõe sobre a criação do selo "Mulher na Minha Empresa" no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3390 13/12/2021 Institui a Semana de Conscientização sobre as Doenças Inflamatórias Intestinais (DII). 2021 LEI MUNICIPAL
3389 13/12/2021 Institui a Campanha "Janeiro das Cores - A Educação Está em Tudo que Vivemos", e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3388 13/12/2021 Dispõe sobre a implementação do conceito "Cidades Inteligentes" no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3387 13/12/2021 Dispõe sobre o conjunto de ações voltado à conscientização e combate à violência, ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes 2021 LEI MUNICIPAL
3386 13/12/2021 Dispõe sobre a proibição de práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3385 13/12/2021 Dispõe sobre a criação do Programa "Selo Escola Verde" na Rede Municipal de Ensino da Cidade de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3384 13/12/2021 Institui o Programa Sustentabilidade no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3383 13/12/2021 Institui a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3382 13/12/2021 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos, a oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3381 13/12/2021 Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3380 13/12/2021 Institui em âmbito municipal a campanha de fomento e conscientização sobre a importância de doação de sangue 2021 LEI MUNICIPAL
3379 13/12/2021 Cria o Programa Guarda Sênior na Cidade de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3378 13/12/2021 Dispõe sobre a obrigação do agressor de animais arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3377 13/12/2021 Obriga os bares, boates, casas noturnas, bares, organizadores de festas tipo rave, micareta e similares, a divulgar vinhetas institucionais que versem sobre “direção e bebida alcóolica 2021 LEI MUNICIPAL
3376 13/12/2021 Dispõe sobre a instalação do Programa "Bueiro Inteligente" como prevenção a enchentes no Município. 2021 LEI MUNICIPAL
3375 29/11/2021 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Profissionais da Contabilidade de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios, no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3374 29/11/2021 Considera de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Nascidos de Deus, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3373 29/11/2021 Dá nova redação aos Anexos e Quadro que menciona da Lei nº 3.323, de 15 de outubro de 2021, que “Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período 2022 a 2025”. 2021 LEI MUNICIPAL
3372 12/11/2021 Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com o objetivo de promover a saúde mental e atenção aos problemas pscicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19 2021 LEI MUNICIPAL
3371 12/11/2021 Estabelece, no âmbito da Cidade de Cabo Frio, a campanha permanente Guardiões do Mangue e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3370 12/11/2021 Institui o programa de orientação e prevenção da saúde dos funcionários públicos do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3369 12/11/2021 Institui o "Programa Vai de Bike" e concede o selo Empresa Amiga do Ciclista, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3368 12/11/2021 Dispõe sobre a criação do Cicloturismo no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3367 12/11/2021 Dispõe sobre a disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestante em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica 2021 LEI MUNICIPAL
3366 12/11/2021 Dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3365 12/11/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem cursos/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3364 12/11/2021 Cria o Programa "Semana de Prevenção e Conscientização Contra Violência e Maus-Tratos às Pessoas com Deficiência 2021 LEI MUNICIPAL
3363 12/11/2021 Institui o Programa Municipal de Oportunidades para a Terceira Idade Maturidade Ativa, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3362 12/11/2021 Fica criado o Programa de Wi-Fi livre e gratuito nas praças e parques públicos do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3361 12/11/2021 Dispõe sobre o socorro de animais vítimas de atropelamento, na Cidade de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3360 12/11/2021 Institui no Município de Cabo Frio o Programa Tempo de Despertar que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens agressores e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3359 12/11/2021 Institui a Campanha Permanente de Combate ao Machismo e Valorização das Mulheres na Rede Pública Municipal Ensino e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3358 12/11/2021 Garante o ingresso e permanência de animais co-terapeutas para pessoas com deficiência nos locais que menciona e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3357 12/11/2021 Institui a "Semana de Conscientização sobre Síndrome de Down" e o "Programa Municipal de Orientação sobre Síndrome de Down para Profissionais das áreas de saúde e educação" e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3356 08/11/2021 Dispõe sobre a vedação de nomeação de aprovados em concursos públicos ou processos seletivos de qualquer natureza de candidatos condenados, com trânsito em julgado, por crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3355 08/11/2021 Institui no âmbito do Município de Cabo Frio o selo "Empresa Acolhedora" às empresas privadas, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3354 08/11/2021 Assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos a máxima prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência 2021 LEI MUNICIPAL
3353 08/11/2021 Dispõe sobre o programa Crianças Seguras nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino 2021 LEI MUNICIPAL
3352 08/11/2021 Institui Sistema de Apoio a Microempresas com a finalidade de orientar a criação e a administração de empresas de pequeno porte e cooperativas 2021 LEI MUNICIPAL
3351 08/11/2021 Dispõe sobre a adequação e procedimentos para a disponibilização de vacinas antirrábica e antitetânica em Unidades de Pronto Atendimento (UPA), no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3350 08/11/2021 Fica proibida a realização programada de troca, substituição, vistoria, revisão e manutenção de aparelhos de medição individuais de consumo de água e luz, no âmbito da Cidade de Cabo Frio, sem a comunicação e agendamento prévio ao consumidor conforme disposto 2021 LEI MUNICIPAL
3349 08/11/2021 Passa a denominar-se Travessa Luis Carlos da Silva, a Travessa 3 da Rua Guiomar Novaes, no Bairro Unamar, Tamoios, 2º distrito de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3348 08/11/2021 Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3347 08/11/2021 Obriga as empresas revendedoras de pneus a recolhê-los quando inutilizados ou velhos, mediante a apresentação da nota de compra ou simples verificação em banco de dados, dando a esses pneus destinação sem causar poluição ambiental e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3346 08/11/2021 Dispõe sobre a criação do sistema de coleta, reaproveitamento e destinação de resíduos provenientes de vegetais, frutas e legumes manipulados em supermercados, hortifrutis, quitandas e feiras no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3345 08/11/2021 Disciplina a arborização urbana e as áreas verdes do perímetro urbano do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3344 08/11/2021 Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3343 08/11/2021 Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 2.899/2017, que dispõe a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das concessionárias públicas após intervenções no viário, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3342 08/11/2021 Institui a Lei "Lucas Begalli Zamora" que dispõe sobre a capacitação do corpo docente e funcional para a prestação de primeiros socorros nas escolas da Rede Pública, bem como nas escolas de educação correspondente na Rede Particular no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3341 08/11/2021 Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Cabo Frio todo o entorno do Largo São Benedito e adjacências, localizado no Bairro da Passagem e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3340 08/11/2021 Institui a Gratificação de Fomento às Atividades Remotas (GRAFAR), em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19) 2021 LEI MUNICIPAL
05/11/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA PROGEM Nº 1, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2021 - Estabelece normas para acompanhamento e fiscalização do procedimento para reembolso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes ao serviço de correspondência eletrônica, denominado e-Carta. 2021 NORMAS INTERNAS PROGEM
3339 03/11/2021 Estabelece normas mínimas em defesa do consumidor bancário de Cabo Frio, em especial tempo máximo para atendimento aos consumidores e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3338 03/11/2021 Dispõe sobre a criação do Dia da Conscientização da Fibromialgia 2021 LEI MUNICIPAL
3337 03/11/2021 Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio a Campanha Março Lilás de conscientização, prevenção e controle do câncer do colo do útero e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3336 03/11/2021 Cria a área para prática de esportes náuticos em parte da Lagoa das Palmeiras, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3335 03/11/2021 Institui a Política Municipal de Estímulo e Desenvolvimento ao Artesanato no Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3334 03/11/2021 Garante a disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3333 03/11/2021 Institui o Dia Municipal de Incentivo à Prática de Artes Marciais em Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3332 03/11/2021 Dispõe sobre a implantação de ecopontos para a coleta de tampas plásticas nos órgãos da administração de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
09 26/10/2021 Institui o Formulário de Requisação de Diárias no âmbito da Administração Público Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
08 26/10/2021 Estabelece procedimentos e regras para a publicação de Avisos de Editais de Qualquer natureza a serem adotados no âmito da administração Pública direta e indireta. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3331 18/10/2021 Institui o Programa Adote a Saúde 2021 LEI MUNICIPAL
3330 18/10/2021 Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas e nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3329 18/10/2021 Institui a Campanha Abril Marrom de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3328 18/10/2021 Institui no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio o Dia da Reforma Protestante e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3327 18/10/2021 Altera a redação da Lei nº 2.439/2012, que dispõe sobre a proteção aos portadores de deficiência, no que concerne ao atendimento nos serviços de saúde pública do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3326 18/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município os eventos que menciona 2021 LEI MUNICIPAL
3325 18/10/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames de mamografia e ultrassonografia da mama pela rede municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mulheres a partir dos 20 anos com histórico familiar de câncer de mama e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3324 15/10/2021 Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 2021 LEI MUNICIPAL
3323 15/10/2021 Institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2022 a 2025 2021 LEI MUNICIPAL
5 05/10/2021 PORTARIA PROGEM Nº 5, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre a nomeação e substituição de membros da Comissão Técnica de Estudos, instituída pela Portaria nº 4, de 27 de setembro de 2021. 2021 NORMAS INTERNAS PROGEM
3322 04/10/2021 Introduz alterações e revoga dispositivos da Lei nº 1.351, de 16 de maio de 1996, que dispõe sobre o regime de adiantamento 2021 LEI MUNICIPAL
3321 29/09/2021 Estabelece como essencial no Município de Cabo Frio as atividades educacionais, ainda que em situação de emergência ou calamidade pública e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3320 29/09/2021 Institui no Município de Cabo Frio o dia 2 de fevereiro como Dia Municipal da Sororidade Feminina 2021 LEI MUNICIPAL
3319 29/09/2021 Institui a Escola do Mar no Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3318 29/09/2021 Dispõe sobre a criação do Polo Gastronômico de Tamoios e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3317 29/09/2021 Institui o Programa de Incentivo à Prática de Atividade Física por Pessoas Idosas e cria o Centro de Convivência. 2021 LEI MUNICIPAL
3316 29/09/2021 Dispõe sobre a possibilidade de escolas da Rede Municipal receberem doações de bens móveis, inclusive computadores e demais equipamentos tecnológicos de pessoas físicas, empresas, ONGS e autarquias no Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3315 29/09/2021 Institui a Política de Bem-Estar Animal no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3314 29/09/2021 Institui no Calendário Oficial de Cabo Frio a Marcha da Consciência Negra, a ser realizada anualmente, no dia 20 de novembro e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3313 29/09/2021 Dispõe sobre as condições dignas de repouso dos profissionais de saúde durante o horário de trabalho no Município, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
27/09/2021 PORTARIA PROGEM Nº 4, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - Institui a Comissão Técnica de Estudos, com vistas à contratação de empresa especializada no fornecimento, implantação, suporte técnico e desenvolvimento de sistema de informática, na forma que especifica. NORMAS INTERNAS PROGEM
3312 30/08/2021 Dispõe sobre o monitoramento permanente das receitas provenientes de compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e de transferências constitucionais e legais intergovernamentais pelo Município de Cabo Frio, na forma que especifica e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3311 30/08/2021 Altera dispositivos da Lei nº 3.075 de 06 de agosto de 2019 que dispõe sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3310 30/08/2021 Institui o concurso "Canta Cabo Frio" no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3309 30/08/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), e revoga as Leis nº 290, de 2 de junho de 1981; 1.070, de 4 de junho de 1991; 1.344, de 28 de dezembro de 1995 e 3.086, de 26 de agosto de 2019 2021 LEI MUNICIPAL
07 30/08/2021 Estabelece procedimentos e regras da Prestação de Contas referente ao benefício concedido pelo Programa Família Acolhedora, regulamentado pela Lei Municipal 2.577, de 9 de julho de 2014 e Decreto Municipal n° 6.091. de 7 de outubro de 2019. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3308 27/08/2021 Institui a Política Municipal de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. 2021 LEI MUNICIPAL
3307 17/08/2021 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal e revoga as Leis nº 3.064, de 26 de junho de 2019, nº 3.147, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020 2021 LEI MUNICIPAL
3306 17/08/2021 Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico, na forma e condições que menciona 2021 LEI MUNICIPAL
3305 16/08/2021 Introduz alterações na Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017, que reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2021 LEI MUNICIPAL
3304 11/08/2021 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, SOB CUIDADO DE TUTORES DE BAIXA RENDA E TUTORES VOLUNTÁRIOS; CARACTERIZA A CASTRAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 LEI MUNICIPAL
06 05/08/2021 Estabelece procedimentos para execução de despesas mediante Regime de Adiantamento no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3303 28/07/2021 Denomina Espaço Raione Rezende, a quadra de futevôlei, localizada dentro da Praça Central do Bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3302 28/07/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento no Município de Cabo Frio e a responsabilização contratual, civil e administrativa do infrator, inclusive para casos de descumprimento da Lei Municipal nº 3.007, de 1º de março de 2019, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3301 28/07/2021 Dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do Município de Cabo Frio, tributários e não tributários, por cartão de débito e crédito, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3300 28/07/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cabo Frio, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal 2021 LEI MUNICIPAL
3299 28/07/2021 Estabelece medidas básicas de desburocratização no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3298 28/07/2021 Passa a denominar-se Rua Palácio Real a antiga Rua Silva de Almeida, localizada no Residencial Ecoville, em Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3297 28/07/2021 Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR Code") em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3296 21/07/2021 Denomina Museu do Surf Telmo Moraes, o Museu do Surf localizado na Praia do Forte - Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3295 16/07/2021 Dispõe sobre a criação do Programa para Cuidado Emocional das Vítimas da COVID-19 e familiares no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3294 16/07/2021 Fica instituído no âmbito municipal, o Plano de Prevenção aos Impactos do coronavírus, como forma de proteger a economia local e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3293 16/07/2021 Institui Política Municipal de Incentivo e Fomento para a Criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Cabo Frio, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do COVID-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias 2021 LEI MUNICIPAL
3292 16/07/2021 Obriga os hipermercados, supermercados, atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes 2021 LEI MUNICIPAL
3291 16/07/2021 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a fornecer merenda escolar, kit alimentação ou cartão social durante o período de pandemia, aos alunos da rede pública de ensino 2021 LEI MUNICIPAL
3290 16/07/2021 Autoriza o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID 19), aprovadas pela ANVISA fornecidas ou não pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3289 14/07/2021 Dispõe sobre a desafetação da área de terreno que menciona. 2021 LEI MUNICIPAL
3288 14/07/2021 Dispõe sobre a desafetação das áreas de terreno que menciona, localizadas no Loteamento Colinas do Peró. 2021 LEI MUNICIPAL
3287 14/07/2021 Introduz alterações na Lei nº 3.206, de 3 de setembro de 2020, que “Institui a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. 2021 LEI MUNICIPAL
05 12/07/2021 Estabelece procedimentos de padronização para a liquidação e pagamento de imóveis alugados pela Administração Pública municipal direta e indireta. 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM
3286 01/07/2021 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Moeda Social Itajuru, na forma e condições que menciona. 2021 LEI MUNICIPAL
3285 30/06/2021 Ficam suspensos temporariamente os atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3284 14/06/2021 Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração direta e indireta no Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3283 27/05/2021 Dispõe sobre a telemedicina a pacientes assistidos pelo sistema único de saúde (SUS), no âmbito do município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3282 27/05/2021 Dispõe sobre a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3281 27/05/2021 Dispõe sobre a doação voluntária de medicamentos e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3280 27/05/2021 Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3279 27/05/2021 Dispõe sobre a criação da Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3278 27/05/2021 Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população cabofriense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais 2021 LEI MUNICIPAL
3277 27/05/2021 Dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus, no Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3276 20/04/2021 Dispõe sobre a autorização para o Município de Cabo Frio celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3275 20/04/2021 Define o abairramento, fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos bairros do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3274 14/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor e forma que especifica 2021 LEI MUNICIPAL
3273 13/04/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021 2021 LEI MUNICIPAL
3272 12/04/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF 2021 LEI MUNICIPAL
3271 06/04/2021 Passa a denominar-se José Guilherme 2021 LEI MUNICIPAL
3270 06/04/2021 Passa a denominar-se Irmãos Waldir e Nélio da Silva Rodrigues, o estacionamento público do Bairro da Gamboa 2021 LEI MUNICIPAL
3269 01/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor e forma que especifica 2021 LEI MUNICIPAL
3268 31/03/2021 Considera como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabo Frio as manifestações relativas à Folia de Reis 2021 LEI MUNICIPAL
3267 23/03/2021 Institui o mês de junho vermelho, dedicado a realização de campanha de incentivo a doação de sangue no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3266 22/03/2021 Passa a denominar-se Rua Ronaldo Rodrigues a antiga Rua Vinte, no Bairro Jardim Esperança, neste município 2021 LEI MUNICIPAL
3265 22/03/2021 Denomina Rua dos Pereiras, a primeira rua localizada após o trevo de Búzios (rj 102), sentido Estrada de Búzios, no Segundo Distrito (Tamoios). 2021 LEI MUNICIPAL
3264 22/03/2021 Considera como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabo Frio de Cabo Frio a seresta dos idosos realizada todos os sábados na Praça da Bandeira, no Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3263 22/03/2021 Institui a semana municipal do surfe, no calendário oficial de eventos do município de cabo frio 2021 LEI MUNICIPAL
3262 22/03/2021 Considera de utilidade pública municipal a associação mães coragem – pais e amigos de autistas 2021 LEI MUNICIPAL
3261 22/03/2021 Considera de utilidade pública municipal o instituto SOMAR no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3260 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdeRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde 2021 LEI MUNICIPAL
3259 23/02/2021 Dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto a rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3258 23/02/2021 Institui o Diário Oficial Legislativo como veículo oficial de publicação dos atos oficiais e anúncios institucionais, normativos e administrativos da Câmara Municipal de Cabo Frio, e dá outras providências. 2021 LEI MUNICIPAL
3257 19/02/2021 Dispõe sobre a concessão de incentivo à doação fidelizada de sangue neste Município, através da criação do Certificado de Doador Fidelizado 2021 LEI MUNICIPAL
3256 19/02/2021 Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3255 19/02/2021 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal do Livro e Literatura na municipalidade de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3254 19/02/2021 Institui no Município de Cabo Frio a campanha “Coração da Mulher” 2021 LEI MUNICIPAL
3253 19/02/2021 Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3252 19/02/2021 Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Cabo Frio em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3251 19/02/2021 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3250 08/02/2021 Institui medidas de transparência ativa no Município referente às ações de enfretamento da COVID-19, e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3249 08/02/2021 Obriga os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, a proteger os funcionários, com o fornecimento gratuitamente de máscaras de proteção, locais para higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% e dá outras providências 2021 LEI MUNICIPAL
3248 04/02/2021 Dispõe sobre denominação de avenidas e ruas do Loteamento Aldeia de Emaús, situado no Caminho de Búzios, Km 8, Lote 14, Cabo Frio. 2021 LEI MUNICIPAL
3247 04/02/2021 Institui o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade na Cidade de Cabo Frio 2021 LEI MUNICIPAL
3246 04/02/2021 Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas a domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19) 2021 LEI MUNICIPAL
3245 26/01/2021 Institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar (FMLRP) 2021 LEI MUNICIPAL
3244 11/01/2021 Passa a ser denominada Rua Marina Bezerra Silva, a chamada Rua M, situada entre a Avenida Victor Rocha e Rua Budapeste, no Bairro Parque Burle 2021 LEI MUNICIPAL
3243 30/12/2020 Introduz alterações na Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3242 23/12/2020 Altera os Anexos I, IV e VI da Lei nº 2.913, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2021 2020 LEI MUNICIPAL
3241 23/12/2020 Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.219, de 29 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
3240 23/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEI MUNICIPAL
3239 11/12/2020 Institui a Semana de Incentivo de Ações Contábeis no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
3238 07/12/2020 Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3233 24/11/2020 Dispõe sobre oficializar a denominação dos logradouros que menciona, localizados no Bairro Nova Cabo Frio – 1º Distrito do Município de Cabo Frio 2020 LEI MUNICIPAL
3232 30/10/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2020. 2020 LEI MUNICIPAL
3228 19/10/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais, profissionais e amigos dos autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos Casa Azul, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3227 06/10/2020 Institui o dia municipal de preservação, proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial 2020 LEI MUNICIPAL
3226 06/10/2020 Institui o Programa de Incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais. 2020 LEI MUNICIPAL
3225 06/10/2020 Denomina-se Avenida José Martins (Boulevard Canal) a atual Avenida dos Pescadores, no Centro de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3224 01/10/2020 Dispõe sobre conceder autorização especial, por meio da emissão do cartão defis-mobilize para o estacionamento de veículos utilizado por pessoas com deficiência física e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3223 01/10/2020 Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres 2020 LEI MUNICIPAL
3222 29/09/2020 Institui a Campanha de Segurança do Paciente no Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3221 29/09/2020 Denomina Rua Carlos Alberto Galvão a atual Rua da Liberdade, a Via localizada no Bairro da Passagem, neste Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3220 29/09/2020 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos do padroeiro dos motoristas "São Cristovão". 2020 LEI MUNICIPAL
3219 29/09/2020 Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 2020 LEI MUNICIPAL
43 29/09/2020 Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio – PCCR”. 2020 LEIS COMPLEMENTARES
3218 18/09/2020 Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal e altera sua denominação. 2020 LEI MUNICIPAL
3217 17/09/2020 Dispõe sobre a criação do serviço de tele agendamento (0800) para marcação de consultas no Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio- PASMED, bem como para qualquer outro atendimento no IBASCAF. 2020 LEI MUNICIPAL
3216 16/09/2020 Cria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3215 15/09/2020 Institui a Feira Municipal de Economia Solidária no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3214 15/09/2020 Institui a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3213 15/09/2020 Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3212 15/09/2020 Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3211 15/09/2020 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, Medicinais e Compostagem no Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3210 15/09/2020 Institui homenagem ao Servidor Público Municipal Padrão. 2020 LEI MUNICIPAL
3209 15/09/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetores Pro-Animal Carol Midori, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3208 15/09/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal o Lar de Margarida, em Unamar, Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3206 03/09/2020 Institui a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. 2020 LEI MUNICIPAL
3205 03/09/2020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenção e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de ingressar no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE). 2020 LEI MUNICIPAL
3204 29/07/2020 Reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER), e revoga as Leis n° 2.284, de 9 de Julho de 2010 e n° 2.896, de 12 de Julho de 2017. 2020 LEI MUNICIPAL
3202 29/07/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes (FME). 2020 LEI MUNICIPAL
3200 05/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol (CONDETUR). 2020 LEI MUNICIPAL
3199 05/06/2020 Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3198 05/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF). 2020 LEI MUNICIPAL
3197 20/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Cabo Frio, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). 2020 LEI MUNICIPAL
3196 20/05/2020 Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias. 2020 LEI MUNICIPAL
3195 20/05/2020 Denomina Rua Julião de Oliveira Machado a Rua Coronel Silva, situada no Bairro Jacaré, Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3194 28/04/2020 Estabelece trânsito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de emergência no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
3193 28/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar programa emergencial de distribuição de renda para cidadãos em situação de necessidade alimentícia e financeira durante a pandemia do covid-19. 2020 LEI MUNICIPAL
3192 27/04/2020 Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às escolas municipais a disponibilização de gêneros não utilizados no momento na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do Município. 2020 LEI MUNICIPAL
3191 03/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Reabilitação de Fisioterapia e Trapia Ocupacional e dá outras providências 2020 LEI MUNICIPAL
3149 30/01/2020 Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEI MUNICIPAL
3148 30/01/2020 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos e dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 2020 LEI MUNICIPAL
3147 30/01/2020 Introduz alteraçoes e revoga os dispositivos que menciona da Lei 3.064 de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal. 2020 LEI MUNICIPAL
3146 13/01/2020 Dispõe sobre o abairramento do Loteamento Nova Cabo Frio, nos limites do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEI MUNICIPAL
3144 30/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Projeto Comunitário Charles Terra e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio, no valor e condições que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
3143 30/12/2019 Dá nova redação aos Anexos I e IV da Lei nº 2.913, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2021 2019 LEI MUNICIPAL
3142 30/12/2019 Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.072, de 12 de julho de 2019 e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o art. 141 da Lei Orgânica Municipal 2019 LEI MUNICIPAL
3141 30/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2020. 2019 LEI MUNICIPAL
3139 30/12/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Festival de Frutos do Mar de Tamoios", sendo realizado em Tamoios - 2º Distrito 2019 LEI MUNICIPAL
3137 26/12/2019 Introduz alterações na Lei nº 3.076, de 6 de Agosto de 2019, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). 2019 LEI MUNICIPAL
3136 26/12/2019 Introduz alterações na Lei nº 2.886, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 2019 LEI MUNICIPAL
3135 26/12/2019 Oficializa denominação do Bairro Pontal do Peró, loteamento Caravelas, neste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
3134 26/12/2019 Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3133 23/12/2019 Altera dispositivo da Lei n° 2.860, de 4 de Março de 2016, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Estado do Rio de Janeiro, sob forma de cessão de uso gratuito por prazo indeterminado, a área de terras de Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de instalação da Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm) no Parque Natural Municipal Dormitório das Garças, 1° Distrito do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3132 12/12/2019 Revoga a Lei nº 3.094, de 16 de Setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Adote uma Praça, para determinar novas disposições ao programa. 2019 LEI MUNICIPAL
3131 12/12/2019 Altera o art. 12-A da Lei nº 116, de 16 de Novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas 2019 LEI MUNICIPAL
3130 09/12/2019 Denomina Rua Hermínio Moreira Bento, a atual Rua Tamoios, localizada no Bairro Jardim Esperança, neste município 2019 LEI MUNICIPAL
3129 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua Orlando da Silva Melo, a antiga Rua Manuel Tardele, no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEI MUNICIPAL
3128 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua Roseli Augusta, Rua Jair Gomes Jardim no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEI MUNICIPAL
3127 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua 13 de Maio, a Rua Judas Iscariotes, no Bairro Aquárius, Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEI MUNICIPAL
3120 25/10/2019 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Tarifa de Trânsito de Passageiros (TTP), na forma e condições que menciona 2019 LEI MUNICIPAL
3119 14/10/2019 Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto. 2019 LEI MUNICIPAL
3118 11/10/2019 Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 2019 LEI MUNICIPAL
3116 07/10/2019 Estabelece critérios e procedimentos para concessão de outorga onerosa do direito de construir. 2019 LEI MUNICIPAL
3110 04/10/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
3109 04/10/2019 Dispõe sobre a criação do Cadastro municipal das Associações de moradores de bairros no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
3108 04/10/2019 Dispõe sobre a prioridade no atendimento nas unidades de Saúde do Município de Cabo Frio a todas as mulheres com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais 2019 LEI MUNICIPAL
3107 04/10/2019 Dispõe sobre autorização do poder executivo, para destinar 10% dos valores contratados de operações de alienação de ativos, nos termos previstos na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal para a construção do Condomínio Industrial do Município 2019 LEI MUNICIPAL
3106 04/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de Licitação, decretos, Portarias, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências 2019 LEI MUNICIPAL
3105 04/10/2019 Dispõe sobre Programas de Saúde Preventiva para profissionais de Educação que atuam na Educação infantil e familiar das crianças 2019 LEI MUNICIPAL
3104 04/10/2019 Institui a semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho 2019 LEI MUNICIPAL
3103 02/10/2019 Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3102 02/10/2019 Dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos, e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3101 26/09/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na forma que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
3100 26/09/2019 Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.” 2019 LEI MUNICIPAL
3099 23/09/2019 Lei Nº 3099/2019 - Institui o Abril Verde mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3098 20/09/2019 Lei Nº 3098/2019 - Institui no Município de Cabo Frio o dia Municipal da Umbanda e Candomblé. 2019 LEI MUNICIPAL
3097 20/09/2019 Lei Nº 3097/2019 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3096 20/09/2019 Lei Nº 3096/2019 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3095 18/09/2019 Lei Nº 3095/2019 - Prorroga o prazo de adesão ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB. 2019 LEI MUNICIPAL
3094 16/09/2019 Lei Nº 3094/2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Adote uma Praça. 2019 LEI MUNICIPAL
3092 12/09/2019 Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
3091 11/09/2019 Lei Nº 3091/2019 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos do Padroeiro dos Trabalhadores “São José Operário”. 2019 LEI MUNICIPAL
3090 06/09/2019 Lei Nº 3090/2019 - Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3089 02/09/2019 Dispõe sobre a organização do Espaço Cultural do Surfe e revoga o inciso XI do art. 2° da Lei n° 2.904, de dezembro de 2017. 2019 LEI MUNICIPAL
3088 26/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Edital de Procedimento Licitatório em Sítios Oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet) por todos os órgãos e entidades públicas do Poder Público Municipal e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3087 26/08/2019 Torna obrigatória a aplicação de questões inerentes a História da Cidade nos Concursos Públicos realizados pelo Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3086 26/08/2019 Altera a Lei n° 1.070, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o Conselho do Patrimônio Cultural. 2019 LEI MUNICIPAL
3085 26/08/2019 Disciplina a entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo provindos de outros Municípios nos limites territoriais de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3084 26/08/2019 Passa a denominar Bairro Colinas do Peró, o Loteamento Colinas do Peró, neste Município. 2019 LEI MUNICIPAL
3083 26/08/2019 Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3082 26/08/2019 Determina a Criação do Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Rede Pública Municipal de Saúde. 2019 LEI MUNICIPAL
3081 26/08/2019 Cria o Programa de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3080 26/08/2019 Introduz alterações na Lei n° 2.640, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3079 26/08/2019 Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3078 26/08/2019 Institui a substituição de nome da Rua I para Rua Itamar Bastos de Almeida, no Bairro Jardim Olinda. 2019 LEI MUNICIPAL
42 19/08/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS COMPLEMENTARES
3077 14/08/2019 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos da Padroeira Nossa Senhora da Assunção. 2019 LEI MUNICIPAL
3076 06/08/2019 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). 2019 LEI MUNICIPAL
3075 06/08/2019 Dispõe sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3073 15/07/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Instituto Albatroz, sob a forma de cessão de uso gratuito por prazo determinado, a área de terras do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de implantação do Centro de Visitação e Educação Ambiental Marinha do Projeto Albatroz, e revoga a Lei nº 2.556, de 2 de abril de 2014. 2019 LEI MUNICIPAL
3072 12/07/2019 Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3071 12/07/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3070 08/07/2019 Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda escolar, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3069 08/07/2019 Institui o dia 29 de junho, o dia municipal do pescador no município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3068 08/07/2019 Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3067 08/07/2019 Institui no âmbito do município de Cabo Frio a “Paisagem”, uma feira de exposições, troca e venda de produções gráficas e publicações independentes, tais como livros, editoriais, pôsteres, zines e outros. 2019 LEI MUNICIPAL
3066 08/07/2019 Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3065 08/07/2019 Institui o Novembro Negro – mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra no município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3064 26/06/2019 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal, na forma que menciona. 2019 LEI MUNICIPAL
3062 17/06/2019 Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. 2019 LEI MUNICIPAL
3061 17/06/2019 Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. 2019 LEI MUNICIPAL
3060 10/06/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização das áreas destinadas aos equipamentos públicos em loteamentos regulares no Município. 2019 LEI MUNICIPAL
3059 10/06/2019 Dispõe sobre assistência à regeneração de dependentes químicos e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3058 10/06/2019 Autoriza a instituição da Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase, no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3057 10/06/2019 Institui a Campanha Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3056 05/06/2019 Normatiza a publicidade da Folha de Pagamento de Pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3055 05/06/2019 Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Esporte e Vida (GEV-LAGOS). 2019 LEI MUNICIPAL
3054 05/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar a equipe municipal de resgate e salvamento - EMRS para atuação no Distrito de Tamoios. 2019 LEI MUNICIPAL
3053 05/06/2019 Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3052 05/06/2019 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno no Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3051 05/06/2019 Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3050 05/06/2019 Institui o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3049 05/06/2019 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Município de Cabo Frio e dá outras providencias. 2019 LEI MUNICIPAL
3048 05/06/2019 Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3047 05/06/2019 Institui a criação do Projeto Horta na Escola, na Rede Municipal de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3046 05/06/2019 Institui o mês de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3045 05/06/2019 Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3044 05/06/2019 Altera a Lei n° 418 de 22 de outubro de 1985, que dispõe sobre a Comenda Teixeira e Souza. 2019 LEI MUNICIPAL
3043 30/05/2019 Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio, ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal. 2019 LEI MUNICIPAL
3042 30/05/2019 Institui o Dia do Guarda Municipal na Cidade de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3041 30/05/2019 Obriga todas as creches municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes. 2019 LEI MUNICIPAL
3040 30/05/2019 Passa a denominar - se Rua Ayrton Senna, a Rua Diogo, do número 01 ao 18, lado praia, no Bairro Samburá em Tamoios. 2019 LEI MUNICIPAL
3039 30/05/2019 Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3038 30/05/2019 Determina que em todos os postos de saúde do Município de Cabo Frio, sejam disponibilizadas cadeiras de rodas, para locomoção dos pacientes com deficiência física. 2019 LEI MUNICIPAL
3036 27/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 2019 LEI MUNICIPAL
3035 24/05/2019 Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 2019 LEI MUNICIPAL
3034 23/05/2019 Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana doMunicípio de Cabo Frio - PlanMob. 2019 LEI MUNICIPAL
40 23/05/2019 Altera o art. 91 da Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR 2019 LEIS COMPLEMENTARES
3029 08/05/2019 Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3025 30/04/2019 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3024 30/04/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3023 26/04/2019 Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000. 2019 LEI MUNICIPAL
3022 26/04/2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009. 2019 LEI MUNICIPAL
3021 26/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes. 2019 LEI MUNICIPAL
39 26/04/2019 Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre as empresas em geral. 2019 LEIS COMPLEMENTARES
3020 10/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional. 2019 LEI MUNICIPAL
3019 10/04/2019 Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas 2019 LEI MUNICIPAL
3018 10/04/2019 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
3017 03/04/2019 Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014. 2019 LEI MUNICIPAL
3016 15/03/2019 Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
38 07/03/2019 Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012. 2019 LEIS COMPLEMENTARES
3015 01/03/2019 Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3014 01/03/2019 Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B. 2019 LEI MUNICIPAL
3013 01/03/2019 Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3012 01/03/2019 Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município. 2019 LEI MUNICIPAL
3011 01/03/2019 Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina. 2019 LEI MUNICIPAL
3010 01/03/2019 Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3009 01/03/2019 Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3008 01/03/2019 Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança. 2019 LEI MUNICIPAL
3007 01/03/2019 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3006 01/03/2019 Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ. 2019 LEI MUNICIPAL
3005 01/03/2019 Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto. 2019 LEI MUNICIPAL
3004 26/02/2019 Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
3003 22/02/2019 Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
37 20/02/2019 Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio – IBASCAF. 2019 LEIS COMPLEMENTARES
3002 01/02/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade - CONCID. 2019 LEI MUNICIPAL
02 31/01/2019 Código Tributário Municipal (CONSOLIDADO) 2002 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
3001 03/01/2019 Altera o Anexo I – Composição da Receita Estimada e o Anexo IV – Ações Integrantes dos Programas de Governo da Lei n° 2.913, de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. 2019 LEI MUNICIPAL
3000 03/01/2019 Institui o dia 19 de fevereiro o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
2999 03/01/2019 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1448/1998 que dispõe sobre a instalação de banheiros públicos em agências bancárias e lojas comerciais e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2998 03/01/2019 Dispõe sobre dar publicidade aos editais de certame licitatório e aos contratos, no seu inteiro teor, firmados pelo Poder Público Municipal 2019 LEI MUNICIPAL
2997 03/01/2019 Institui o Dia Municipal dos Motoristas Condutores de Ambulância do Município de Cabo Frio. 2019 LEI MUNICIPAL
2996 03/01/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar o E-FAZENDA Portal Virtual do Contribuinte e dá outras providências. 2019 LEI MUNICIPAL
2995 03/01/2019 Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs e no Portal Transparência do Município de Cabo Frio, informações relativas a ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. 2019 LEI MUNICIPAL
2994 03/01/2019 Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio, a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar, denominada “Janeiro Branco”. 2019 LEI MUNICIPAL
2993 27/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2019. 2018 LEI MUNICIPAL
2992 27/12/2018 Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
21/12/2018 Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2019 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
2991 21/12/2018 Concede abono pecuniário, em caráter excepcional, aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio a ser pago no exercício de 2018. 2018 LEI MUNICIPAL
2990 21/12/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCRIA, do Conselho Tutelar e revoga as Leis n° 2.018, de 11 de maio de 2007 e 2.365, de 12 de julho de 2011. 2018 LEI MUNICIPAL
2989 21/12/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e revoga a Lei nº 1.441, de 30 de junho de 1998. 2018 LEI MUNICIPAL
01 21/12/2018 Lei Orgânica Municipal - Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2018 LEIS FAZENDA
2988 20/12/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.972, de 13 de setembro de 2018, denominada “Lei do Artista de Rua”. 2018 LEI MUNICIPAL
2987 13/12/2018 Passa a denominar Bairro Tangará, o Loteamento Maria Dária Saldanha ou Loteamento Tangará, neste Município. 2018 LEI MUNICIPAL
2986 13/12/2018 Institui no âmbito do Município de Cabo Frio o “Dia Municipal da Doula”. 2018 LEI MUNICIPAL
2985 13/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em teatros, cinema, casas de show e espetáculos em geral e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2984 13/12/2018 Considera de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio ao Idoso de Cabo Frio – GAI. 2018 LEI MUNICIPAL
2983 13/12/2018 Dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos em que for constatada a existência de trabalho análogo à escravidão no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2982 03/12/2018 Aprova o Plano de Cultura do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2027. 2018 LEI MUNICIPAL
2979 19/10/2018 Dispõe sobre procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015. 2018 LEI MUNICIPAL
2978 26/09/2018 Normatiza as atividades e altera a nomenclatura do Horto Municipal de Cabo Frio que passa a ser denominado Antônio Ângelo Trindade Marques. 2018 LEI MUNICIPAL
2977 24/09/2018 Altera dispositivos da Lei n° 2.923, de 28 de março de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias. 2018 LEI MUNICIPAL
2976 17/09/2018 Dispõe sobre o Município de Cabo Frio conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas suas unidades de saúde. 2018 LEI MUNICIPAL
2975 17/09/2018 Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 2018 LEI MUNICIPAL
2974 17/09/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa nos prédios públicos e estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, contendo dias e horários de funcionamento. 2018 LEI MUNICIPAL
2973 13/09/2018 Institui o Dia Municipal de Prevenção de Acidente de Trânsito no Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2971 13/09/2018 Dispõe sobre o licenciamento da instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de televisão e telefonia e telecomunicações. 2018 LEI MUNICIPAL
2970 13/09/2018 Institui a Semana da Diversidade Sexual e o dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no calendário oficial de eventos do município de Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2969 12/09/2018 Considera utilidade pública municipal a Associação das Mulheres de Tamoios 2018 LEI MUNICIPAL
2968 06/09/2018 Regula as atividades econômicas realizadas por pessoa física ou jurídica nas praias, área adjacente às praias marítimas, vias e logradouros públicos no Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2967 05/09/2018 Cria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2966 05/09/2018 Institui o “Novembro Azul” de prevenção ao câncer de próstata no Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2965 05/09/2018 Dispõe sobre a transmissão on line, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2964 29/08/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade dos Hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes 2018 LEI MUNICIPAL
2963 29/08/2018 Institui a Semana de Conscientização e prevenção as doenças renais e suas consequencias no município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2962 29/08/2018 Institui o dia municipal de prevenção e conscientização da síndrome alcoólica fetal - SAF e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2961 29/08/2018 Torna obrigatória a veiculação de propaganda e mensagem contra a violência a mulher nos materiais que menciona 2018 LEI MUNICIPAL
2960 29/08/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2959 29/08/2018 Dispõe sobre registrar gratuitamente, por meio de fotografia, todo parto que for realizado no Hospital da Mulher em Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2958 29/08/2018 Institui o sistema "A mulher na política", dispondo sobre medidas de incentivo a participação da mulher na atividade política no âmbito no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2957 29/08/2018 Institui Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no município de Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2956 29/08/2018 Dispõe sobre construção de um Instituto para acomodar os idosos em Tamoios, 2º Distrito 2018 LEI MUNICIPAL
2955 29/08/2018 Institui ações de vigilância precoce do autismo nas crianças atendidas em creches e unidades da rede básica de saúde do município, especialmente na faixa etária de seis meses a dois anos e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2953 29/08/2018 Institui a semana municipal da ciência, tecnologia e inovação no município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2952 29/08/2018 Dispõe sobre acessibilidade nas praias e aquisição de equipamento que permita o acesso da pessoa com deficiência na cidade de Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2951 29/08/2018 Dispõe sobre padronização das fontes de energia e alimentação do sistema semafórico na cidade de Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2950 29/08/2018 Institui a semana da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEI MUNICIPAL
2949 29/08/2018 Institui no município de Cabo Frio, política de prevenção e cessação do tabagismo, alcoolismo e toxicomania, no âmbito dos programas de educação básica 2018 LEI MUNICIPAL
2948 29/08/2018 Institui a obrigatoriedade da contratação antecipada do serviço de caçambas como requisito para autorização de obras públicas e privadas de construção, modificação, reforma e demolição no município de Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2947 20/08/2018 Autoriza motoristas de ônibus a parar fora dos pontos para mulheres e idosos 2018 LEI MUNICIPAL
2945 11/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terreno que menciona à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio – APAE Cabo Frio, para os fins de atendimento aos assistidos no 2° Distrito do Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2944 06/07/2018 Altera a redação do art. 4º, juntamente com os incisos dos parágrafos 1º e 2º do referente artigo, da Lei Municipal nº 2.859, de 4 de março de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura - CMC. 2018 LEI MUNICIPAL
2943 06/07/2018 Assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos Hemocentros da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2942 06/07/2018 Institui como política pública educacional e de segurança, o Programa “Prevenção antes da Repressão, Criando uma Cultura de Paz”, no Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2941 06/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, na frota dos veículos destinados aos serviços de táxi acessível no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2940 06/07/2018 Declara como integrante do patrimônio cultural do Município de Cabo Frio e nomeia como Espaço Cultural Torres do Cabo o espaço cultural entre as Ruas Treze de Novembro e Ismar Gomes 2018 LEI MUNICIPAL
2939 06/07/2018 Institui a criação da Carteira da Gestante no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2938 03/07/2018 Introduz alterações na Lei n° 2.444, de 18 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude. 2018 LEI MUNICIPAL
2937 03/07/2018 Denomina Travessa Esperança a Travessa sem saída, com início na Rua Valadares, Bairro Parque Riviera – Cabo Frio 2018 LEI MUNICIPAL
2936 26/06/2018 Dispõe sobre a criação da Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 2018 LEI MUNICIPAL
2933 19/06/2018 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2929 29/05/2018 Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). 2018 LEI MUNICIPAL
2928 29/05/2018 Institui a Semana Municipal do Doador de Sangue no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2954 29/04/2018 Dispõe sobre incluir o símbolo do autismo nas placas preferenciais de qualquer estabelecimento seja ele privado ou público 2018 LEI MUNICIPAL
2927 16/04/2018 Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2925 12/04/2018 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a área de terreno que menciona à entidade Mitra Arquidiocesana de Niterói, para os fins de assistência social às famílias em situação de carência e vulnerabilidade social. 2018 LEI MUNICIPAL
2924 10/04/2018 Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras e Artes da Região dos Lagos – ALeART em Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2926 04/04/2018 Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio a tradicional “Festa de São Jorge” realizada pela Igreja Católica Apostólica Brasileira 2018 LEI MUNICIPAL
2923 28/03/2018 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias. 2018 LEI MUNICIPAL
2922 19/03/2018 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura. 2018 LEI MUNICIPAL
2921 19/03/2018 Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, com ocupantes no interior do veículo e dá outras providências. 2018 LEI MUNICIPAL
2919 07/03/2018 Dá denominação oficial às vias públicas do Loteamento Colinas do Peró I, Bairro Reserva do Peró, 1º Distrito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona 2018 LEI MUNICIPAL
2918 07/03/2018 Denomina Mirante Subtenente Márcio Alves Pimentel - O Boca, o mirante da Boca da Barra, localizado no canto da Praia do Forte – Cabo Frio. 2018 LEI MUNICIPAL
2917 07/03/2018 Autoriza a outorga de subsídio pelo Município de Cabo Frio à Concessionária Prolagos, visando à ampliação da infraestrutura de esgotamento sanitário 2018 LEI MUNICIPAL
2916 26/02/2018 Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados pelos proprietários ou possuidores de edificações residenciais destinadas ao recebimento de grupos de turistas, na forma que menciona. 2018 LEI MUNICIPAL
2891 18/05/2017 Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências. 2017 LEI MUNICIPAL
2811 12/02/2016 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEI MUNICIPAL
2771 12/02/2016 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel. 2016 LEIS FAZENDA
23 12/11/2014 Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal. 2014 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
20 26/12/2013 Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal 2013 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
15 21/12/2012 Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. 2012 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
2012 27/06/2012 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS COMPLEMENTARES
011 27/06/2012 INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. 2012 LEIS COMPLEMENTARES
2443 19/06/2012 Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologia sustentáveis. 2012 LEIS FAZENDA
2409 06/01/2012 Autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante concessão onerosa precedida de licitação na modalidade concorrência pública, a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Cabo Frio. 2012 LEI MUNICIPAL
10 03/11/2011 Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais. 2011 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
09 19/07/2011 Dispõe sobre alteração ao inciso XI do art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio 2011 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
2349 14/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 2011 LEIS FAZENDA
2330 30/12/2010 Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas. 2010 LEIS FAZENDA
2270 26/03/2010 Altera dispositivos da Lei nº 1.695, de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. 2010 LEI MUNICIPAL
2255 28/12/2009 Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal. 2009 LEIS FAZENDA
2232 16/10/2009 Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2009 LEIS FAZENDA
2193 20/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 2009 LEIS FAZENDA
06 08/12/2008 Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. 2008 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
2078 31/10/2007 Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2007 LEIS FAZENDA
2048 25/07/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2007 LEIS FAZENDA
05 02/03/2007 Acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 12 da lei complementar nº 2, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal 2007 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
123 14/12/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revogaas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 2006 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
04 07/12/2006 Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2006 LEIS DO PLANO DIRETOR
4 07/12/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado do Município de Cabo Frio - Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES
004 07/12/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento sustentado domunicípio de Cabo Frio - 2006. 2006 LEI MUNICIPAL
04 07/12/2006 Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
1896 24/02/2006 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 2006 LEIS FAZENDA
1877 19/12/2005 Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 2005 LEIS FAZENDA
1817 21/01/2005 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades AMAS CABO FRIO e CENA. 2005 LEIS FAZENDA
02 23/12/2003 Este Código foi elaborado, atualizado e consolidado de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o Art. 59 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
03 22/12/2003 Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 – Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES
03 22/12/2003 Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
116 31/07/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
1695 08/07/2003 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA 2003 LEI MUNICIPAL
1676 20/06/2003 ESTABELECE PARÂMETROS DE ASSENTAMENTO E FIXA NOVOS CRITÉRIOS DE EDIFICAÇÃO EM LOTES URBANOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. 2003 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
1675 13/05/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao servidor público municipal ativo e inativo 2003 LEIS FAZENDA
1651 27/12/2002 Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública e dá outras providências. 2002 LEIS FAZENDA
02 26/12/2002 Código Tributário Municipal 2002 LEIS COMPLEMENTARES
2 26/12/2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2/20022 2002 LEIS COMPLEMENTARES
1606 27/12/2001 Introduz alterações na Lei nº 53, de 25 de novembro de 1977 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, dispões sobre as medidas de adequação dos encargos financeiros da Dívida Ativa às normas do Plano Real e administração do sistema de cobrança amigável dos débitos, e dá outras providências. 2001 LEIS FAZENDA
1585 12/11/2001 Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências. 2001 LEIS FAZENDA
101 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 2000 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
2657 27/12/1996 Lei do ICMS 1996 LEIS FAZENDA
1303 04/04/1995 Dispõe sobre a isenção do IPTU ao contribuinte Idoso, Aposentado ou Pensionista. 1995 LEIS FAZENDA
1294 31/12/1994 EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS FAZENDA
8666 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 LEIS FAZENDA
521 11/05/1982 Autorizado a processar pedidos desmembramentos e alienações de áreas mínimas inferiores às estabelecidadas no artigo 14º, Item II, da referida Lei nº 6766, de 19/12/1979. 1982 LEI MUNICIPAL
116 16/11/1979 Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zona 1979 LEIS FAZENDA
116 16/11/1979 Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zona 1979 LEI MUNICIPAL
116 16/11/1979 ART. 1º A PRESENTE LEI DIVIDE O TERRITÓRIO MUNICIPAL, EM ÁREAS E ZONAS, DEFINE AS ATIVIDADES E USOS PERMISSÍVEIS EM CADA UMA DELAS E ESTABELECE A INTENSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SOLO. 1979 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
109 16/11/1979 Dispõe sobre Código de Obras e da outras providências - Plano Diretor 1979 LEI MUNICIPAL
108 16/11/1979 Dispõe sobre parcelamento do solo e da outras providências - Plano Diretor 1979 LEI MUNICIPAL
108 16/11/1979 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PLANO DIRETOR 1979 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
5172 25/10/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 1966 LEIS FAZENDA
4320 17/03/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 1964 LEIS FAZENDA
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