NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
3312 30/08/2021 Dispõe sobre o monitoramento permanente das receitas provenientes de compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e de transferências constitucionais e legais intergovernamentais pelo Município de Cabo Frio, na forma que especifica e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3311 30/08/2021 Altera dispositivos da Lei nº 3.075 de 06 de agosto de 2019 que dispõe sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3310 30/08/2021 Institui o concurso "Canta Cabo Frio" no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3309 30/08/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), e revoga as Leis nº 290, de 2 de junho de 1981; 1.070, de 4 de junho de 1991; 1.344, de 28 de dezembro de 1995 e 3.086, de 26 de agosto de 2019 2021 LEIS MUNICIPAIS
3307 17/08/2021 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal e revoga as Leis nº 3.064, de 26 de junho de 2019, nº 3.147, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020 2021 LEIS MUNICIPAIS
3306 17/08/2021 Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico, na forma e condições que menciona 2021 LEIS MUNICIPAIS
3305 16/08/2021 Introduz alterações na Lei nº 2.911, de 11 de dezembro de 2017, que reestrutura o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 2021 LEIS MUNICIPAIS
3303 28/07/2021 Denomina Espaço Raione Rezende, a quadra de futevôlei, localizada dentro da Praça Central do Bairro São Cristóvão, no Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3302 28/07/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento no Município de Cabo Frio e a responsabilização contratual, civil e administrativa do infrator, inclusive para casos de descumprimento da Lei Municipal nº 3.007, de 1º de março de 2019, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3301 28/07/2021 Dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do Município de Cabo Frio, tributários e não tributários, por cartão de débito e crédito, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3300 28/07/2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cabo Frio, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal 2021 LEIS MUNICIPAIS
3299 28/07/2021 Estabelece medidas básicas de desburocratização no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3298 28/07/2021 Passa a denominar-se Rua Palácio Real a antiga Rua Silva de Almeida, localizada no Residencial Ecoville, em Tamoios, 2º Distrito do Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3297 28/07/2021 Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR Code") em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3295 16/07/2021 Dispõe sobre a criação do Programa para Cuidado Emocional das Vítimas da COVID-19 e familiares no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3294 16/07/2021 Fica instituído no âmbito municipal, o Plano de Prevenção aos Impactos do coronavírus, como forma de proteger a economia local e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3293 16/07/2021 Institui Política Municipal de Incentivo e Fomento para a Criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Cabo Frio, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do COVID-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias 2021 LEIS MUNICIPAIS
3292 16/07/2021 Obriga os hipermercados, supermercados, atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes 2021 LEIS MUNICIPAIS
3291 16/07/2021 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a fornecer merenda escolar, kit alimentação ou cartão social durante o período de pandemia, aos alunos da rede pública de ensino 2021 LEIS MUNICIPAIS
3290 16/07/2021 Autoriza o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID 19), aprovadas pela ANVISA fornecidas ou não pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3289 14/07/2021 Dispõe sobre a desafetação da área de terreno que menciona. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3288 14/07/2021 Dispõe sobre a desafetação das áreas de terreno que menciona, localizadas no Loteamento Colinas do Peró. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3287 14/07/2021 Introduz alterações na Lei nº 3.206, de 3 de setembro de 2020, que “Institui a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3286 01/07/2021 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Moeda Social Itajuru, na forma e condições que menciona. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3284 14/06/2021 Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração direta e indireta no Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3283 27/05/2021 Dispõe sobre a telemedicina a pacientes assistidos pelo sistema único de saúde (SUS), no âmbito do município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3282 27/05/2021 Dispõe sobre a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3281 27/05/2021 Dispõe sobre a doação voluntária de medicamentos e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3280 27/05/2021 Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3279 27/05/2021 Dispõe sobre a criação da Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3278 27/05/2021 Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população cabofriense em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais 2021 LEIS MUNICIPAIS
3277 27/05/2021 Dispõe sobre a criação de Memorial em homenagem às vítimas do novo coronavírus, no Município de Cabo Frio. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3276 20/04/2021 Dispõe sobre a autorização para o Município de Cabo Frio celebrar Convênio de Cooperação com Consórcio Público, para possibilitar aquisição de compra de vacinas e insumos para o combate à pandemia da Covid-19 e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3275 20/04/2021 Define o abairramento, fixa a divisão, denominação e respectiva delimitação dos bairros do Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3274 14/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor e forma que especifica 2021 LEIS MUNICIPAIS
3273 13/04/2021 Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2021 2021 LEIS MUNICIPAIS
3271 06/04/2021 Passa a denominar-se José Guilherme 2021 LEIS MUNICIPAIS
3270 06/04/2021 Passa a denominar-se Irmãos Waldir e Nélio da Silva Rodrigues, o estacionamento público do Bairro da Gamboa 2021 LEIS MUNICIPAIS
3269 01/04/2021 Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento do Município, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Assistência Social, o crédito especial no valor e forma que especifica 2021 LEIS MUNICIPAIS
3268 31/03/2021 Considera como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabo Frio as manifestações relativas à Folia de Reis 2021 LEIS MUNICIPAIS
3267 23/03/2021 Institui o mês de junho vermelho, dedicado a realização de campanha de incentivo a doação de sangue no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3266 22/03/2021 Passa a denominar-se Rua Ronaldo Rodrigues a antiga Rua Vinte, no Bairro Jardim Esperança, neste município 2021 LEIS MUNICIPAIS
3265 22/03/2021 Denomina Rua dos Pereiras, a primeira rua localizada após o trevo de Búzios (rj 102), sentido Estrada de Búzios, no Segundo Distrito (Tamoios). 2021 LEIS MUNICIPAIS
3264 22/03/2021 Considera como patrimônio cultural imaterial do Município de Cabo Frio de Cabo Frio a seresta dos idosos realizada todos os sábados na Praça da Bandeira, no Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3263 22/03/2021 Institui a semana municipal do surfe, no calendário oficial de eventos do município de cabo frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3262 22/03/2021 Considera de utilidade pública municipal a associação mães coragem – pais e amigos de autistas 2021 LEIS MUNICIPAIS
3261 22/03/2021 Considera de utilidade pública municipal o instituto SOMAR no âmbito do Município de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3260 17/03/2021 Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúdeRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde 2021 LEIS MUNICIPAIS
3259 23/02/2021 Dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto a rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3258 23/02/2021 Institui o Diário Oficial Legislativo como veículo oficial de publicação dos atos oficiais e anúncios institucionais, normativos e administrativos da Câmara Municipal de Cabo Frio, e dá outras providências. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3257 19/02/2021 Dispõe sobre a concessão de incentivo à doação fidelizada de sangue neste Município, através da criação do Certificado de Doador Fidelizado 2021 LEIS MUNICIPAIS
3256 19/02/2021 Institui a Política Municipal de Prevenção da Corrupção no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3255 19/02/2021 Dispõe sobre a criação do Plano Municipal do Livro e Literatura na municipalidade de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3254 19/02/2021 Institui no Município de Cabo Frio a campanha “Coração da Mulher” 2021 LEIS MUNICIPAIS
3253 19/02/2021 Institui o Programa de Prevenção da Saúde dos Pés no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3252 19/02/2021 Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Cabo Frio em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3251 19/02/2021 Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Agricultura Familiar no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3250 08/02/2021 Institui medidas de transparência ativa no Município referente às ações de enfretamento da COVID-19, e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3249 08/02/2021 Obriga os estabelecimentos cujas atividades não estejam suspensas, a proteger os funcionários, com o fornecimento gratuitamente de máscaras de proteção, locais para higienização das mãos em água corrente e sabonete líquido ou disponibilizar pontos com álcool gel a 70% e dá outras providências 2021 LEIS MUNICIPAIS
3248 04/02/2021 Dispõe sobre denominação de avenidas e ruas do Loteamento Aldeia de Emaús, situado no Caminho de Búzios, Km 8, Lote 14, Cabo Frio. 2021 LEIS MUNICIPAIS
3247 04/02/2021 Institui o Dia Municipal do Profissional de Contabilidade na Cidade de Cabo Frio 2021 LEIS MUNICIPAIS
3246 04/02/2021 Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas a domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19) 2021 LEIS MUNICIPAIS
3245 26/01/2021 Institui o Fundo Municipal de Liquidação de Restos a Pagar (FMLRP) 2021 LEIS MUNICIPAIS
3244 11/01/2021 Passa a ser denominada Rua Marina Bezerra Silva, a chamada Rua M, situada entre a Avenida Victor Rocha e Rua Budapeste, no Bairro Parque Burle 2021 LEIS MUNICIPAIS
3243 30/12/2020 Introduz alterações na Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3242 23/12/2020 Altera os Anexos I, IV e VI da Lei nº 2.913, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2021 2020 LEIS MUNICIPAIS
3241 23/12/2020 Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.219, de 29 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3240 23/12/2020 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2021. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3239 11/12/2020 Institui a Semana de Incentivo de Ações Contábeis no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2020 LEIS MUNICIPAIS
3238 07/12/2020 Institui a Semana da Doação de Livros, dos dias 22 a 28 de abril no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3233 24/11/2020 Dispõe sobre oficializar a denominação dos logradouros que menciona, localizados no Bairro Nova Cabo Frio – 1º Distrito do Município de Cabo Frio 2020 LEIS MUNICIPAIS
3232 30/10/2020 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2020. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3228 19/10/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais, profissionais e amigos dos autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos Casa Azul, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3227 06/10/2020 Institui o dia municipal de preservação, proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural, material e imaterial 2020 LEIS MUNICIPAIS
3226 06/10/2020 Institui o Programa de Incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3225 06/10/2020 Denomina-se Avenida José Martins (Boulevard Canal) a atual Avenida dos Pescadores, no Centro de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3224 01/10/2020 Dispõe sobre conceder autorização especial, por meio da emissão do cartão defis-mobilize para o estacionamento de veículos utilizado por pessoas com deficiência física e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3223 01/10/2020 Proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a venda de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres 2020 LEIS MUNICIPAIS
3222 29/09/2020 Institui a Campanha de Segurança do Paciente no Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3221 29/09/2020 Denomina Rua Carlos Alberto Galvão a atual Rua da Liberdade, a Via localizada no Bairro da Passagem, neste Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3220 29/09/2020 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos do padroeiro dos motoristas "São Cristovão". 2020 LEIS MUNICIPAIS
3219 29/09/2020 Estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021 2020 LEIS MUNICIPAIS
3218 18/09/2020 Dispõe sobre a reestruturação da Guarda Municipal e altera sua denominação. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3217 17/09/2020 Dispõe sobre a criação do serviço de tele agendamento (0800) para marcação de consultas no Programa de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio- PASMED, bem como para qualquer outro atendimento no IBASCAF. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3216 16/09/2020 Cria o Programa Municipal de Cuidados Paliativos no âmbito da saúde pública do Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3215 15/09/2020 Institui a Feira Municipal de Economia Solidária no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3214 15/09/2020 Institui a Semana de Conscientização do Autismo e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3213 15/09/2020 Dispõe sobre a apresentação de artistas locais na abertura de shows musicais nacionais e internacionais que ocorrerem no Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3212 15/09/2020 Institui medidas no sentido de aprimorar o tratamento do câncer de mama no Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3211 15/09/2020 Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias, Medicinais e Compostagem no Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3210 15/09/2020 Institui homenagem ao Servidor Público Municipal Padrão. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3209 15/09/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação Protetores Pro-Animal Carol Midori, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3208 15/09/2020 Considera de Utilidade Pública Municipal o Lar de Margarida, em Unamar, Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3206 03/09/2020 Institui a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3205 03/09/2020 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Protocolo de Intenção e Termos Aditivos com outros Municípios a fim de ingressar no Consorcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense (CONLESTE). 2020 LEIS MUNICIPAIS
3204 29/07/2020 Reestrutura o Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), institui o Fundo Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (FUMTER), e revoga as Leis n° 2.284, de 9 de Julho de 2010 e n° 2.896, de 12 de Julho de 2017. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3202 29/07/2020 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esportes (FME). 2020 LEIS MUNICIPAIS
3200 05/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a associar-se ao Conselho de Turismo da Região Costa do Sol (CONDETUR). 2020 LEIS MUNICIPAIS
3199 05/06/2020 Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3198 05/06/2020 Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Desenvolvimento do Município de Cabo Frio (CODESCAF). 2020 LEIS MUNICIPAIS
3197 20/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos públicos municipais, no âmbito do Município de Cabo Frio, em razão da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). 2020 LEIS MUNICIPAIS
3196 20/05/2020 Dispõe sobre o uso de álcool em gel em agências bancárias. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3195 20/05/2020 Denomina Rua Julião de Oliveira Machado a Rua Coronel Silva, situada no Bairro Jacaré, Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3194 28/04/2020 Estabelece trânsito livre e suspende a cobrança de tarifa de estacionamento aos veículos de profissionais da área de saúde durante o período de emergência no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências 2020 LEIS MUNICIPAIS
3193 28/04/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar programa emergencial de distribuição de renda para cidadãos em situação de necessidade alimentícia e financeira durante a pandemia do covid-19. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3192 27/04/2020 Regulamenta a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020, que permite às escolas municipais a disponibilização de gêneros não utilizados no momento na alimentação escolar, durante períodos de suspensão de aulas, para o auxílio de famílias carentes do Município. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3191 03/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de Reabilitação de Fisioterapia e Trapia Ocupacional e dá outras providências 2020 LEIS MUNICIPAIS
3149 30/01/2020 Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Município de Cabo Frio. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3148 30/01/2020 Institui o Programa Municipal de Incentivo às Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos e dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 2020 LEIS MUNICIPAIS
3147 30/01/2020 Introduz alteraçoes e revoga os dispositivos que menciona da Lei 3.064 de 26 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3146 13/01/2020 Dispõe sobre o abairramento do Loteamento Nova Cabo Frio, nos limites do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2020 LEIS MUNICIPAIS
3144 30/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social ao Projeto Comunitário Charles Terra e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio, no valor e condições que menciona. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3143 30/12/2019 Dá nova redação aos Anexos I e IV da Lei nº 2.913, de 28 de dezembro de 2017, que institui o Plano Plurianual do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2021 2019 LEIS MUNICIPAIS
3142 30/12/2019 Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.072, de 12 de julho de 2019 e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o art. 141 da Lei Orgânica Municipal 2019 LEIS MUNICIPAIS
3141 30/12/2019 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2020. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3139 30/12/2019 Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Festival de Frutos do Mar de Tamoios", sendo realizado em Tamoios - 2º Distrito 2019 LEIS MUNICIPAIS
3137 26/12/2019 Introduz alterações na Lei nº 3.076, de 6 de Agosto de 2019, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). 2019 LEIS MUNICIPAIS
3136 26/12/2019 Introduz alterações na Lei nº 2.886, de 13 de Abril de 2017, que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 2019 LEIS MUNICIPAIS
3135 26/12/2019 Oficializa denominação do Bairro Pontal do Peró, loteamento Caravelas, neste Município. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3134 26/12/2019 Aprova o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3133 23/12/2019 Altera dispositivo da Lei n° 2.860, de 4 de Março de 2016, que autoriza o Poder Executivo a outorgar ao Estado do Rio de Janeiro, sob forma de cessão de uso gratuito por prazo indeterminado, a área de terras de Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de instalação da Unidade de Policiamento Ambiental (UPAm) no Parque Natural Municipal Dormitório das Garças, 1° Distrito do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3132 12/12/2019 Revoga a Lei nº 3.094, de 16 de Setembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Adote uma Praça, para determinar novas disposições ao programa. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3131 12/12/2019 Altera o art. 12-A da Lei nº 116, de 16 de Novembro de 1979, que dispõe sobre a divisão territorial do Município em áreas e zonas 2019 LEIS MUNICIPAIS
3130 09/12/2019 Denomina Rua Hermínio Moreira Bento, a atual Rua Tamoios, localizada no Bairro Jardim Esperança, neste município 2019 LEIS MUNICIPAIS
3129 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua Orlando da Silva Melo, a antiga Rua Manuel Tardele, no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEIS MUNICIPAIS
3128 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua Roseli Augusta, Rua Jair Gomes Jardim no Bairro Samburá, em Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEIS MUNICIPAIS
3127 19/11/2019 Passa a denominar-se Rua 13 de Maio, a Rua Judas Iscariotes, no Bairro Aquárius, Tamoios, 2º Distrito de Cabo Frio 2019 LEIS MUNICIPAIS
3120 25/10/2019 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Tarifa de Trânsito de Passageiros (TTP), na forma e condições que menciona 2019 LEIS MUNICIPAIS
3119 14/10/2019 Institui a Semana da Conscientização contra o Aborto. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3118 11/10/2019 Introduz alterações na Lei n° 3.022, de 26 de abril de 2019 que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3116 07/10/2019 Estabelece critérios e procedimentos para concessão de outorga onerosa do direito de construir. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3110 04/10/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade de avaliação médica para realização de aulas de educação física nas escolas da rede municipal e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
3109 04/10/2019 Dispõe sobre a criação do Cadastro municipal das Associações de moradores de bairros no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
3108 04/10/2019 Dispõe sobre a prioridade no atendimento nas unidades de Saúde do Município de Cabo Frio a todas as mulheres com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais 2019 LEIS MUNICIPAIS
3107 04/10/2019 Dispõe sobre autorização do poder executivo, para destinar 10% dos valores contratados de operações de alienação de ativos, nos termos previstos na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal para a construção do Condomínio Industrial do Município 2019 LEIS MUNICIPAIS
3106 04/10/2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de Licitação, decretos, Portarias, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências 2019 LEIS MUNICIPAIS
3105 04/10/2019 Dispõe sobre Programas de Saúde Preventiva para profissionais de Educação que atuam na Educação infantil e familiar das crianças 2019 LEIS MUNICIPAIS
3104 04/10/2019 Institui a semana Interna de Prevenção de Acidente de Trabalho 2019 LEIS MUNICIPAIS
3103 02/10/2019 Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em postos de combustíveis no Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3102 02/10/2019 Dispõe sobre a proibição e utilização de canudos plásticos, e qualquer outro material que não seja biodegradável, pelos bares, lanchonetes, quiosques, barracas de praia, vendedores ambulantes, shows e eventos autorizados pela Prefeitura e similares, do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3101 26/09/2019 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial na forma que menciona. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3100 26/09/2019 Introduz alterações na Lei n° 2.905, de 7 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PPP, nos termos da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.” 2019 LEIS MUNICIPAIS
3099 23/09/2019 Lei Nº 3099/2019 - Institui o Abril Verde mês dedicado à saúde, segurança e prevenção de riscos no ambiente de trabalho no Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3098 20/09/2019 Lei Nº 3098/2019 - Institui no Município de Cabo Frio o dia Municipal da Umbanda e Candomblé. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3097 20/09/2019 Lei Nº 3097/2019 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3096 20/09/2019 Lei Nº 3096/2019 - Institui o Estatuto Municipal da Promoção e Igualdade Racial e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3095 18/09/2019 Lei Nº 3095/2019 - Prorroga o prazo de adesão ao Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3094 16/09/2019 Lei Nº 3094/2019 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Adote uma Praça. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3092 12/09/2019 Lei Nº 3092/2019 - Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos das categorias funcionais abrangidas pelas Leis Complementares nº 11, de 27 de junho de 2012, nº 19, de 21 de outubro de 2013, e nº 37, de 20 de fevereiro de 2019, no percentual e situações que menciona. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3091 11/09/2019 Lei Nº 3091/2019 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos do Padroeiro dos Trabalhadores “São José Operário”. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3090 06/09/2019 Lei Nº 3090/2019 - Dispõe sobre a inclusão de fisioterapeuta nas equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3089 02/09/2019 Dispõe sobre a organização do Espaço Cultural do Surfe e revoga o inciso XI do art. 2° da Lei n° 2.904, de dezembro de 2017. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3088 26/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de Edital de Procedimento Licitatório em Sítios Oficiais da Rede Mundial de Computadores (Internet) por todos os órgãos e entidades públicas do Poder Público Municipal e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3087 26/08/2019 Torna obrigatória a aplicação de questões inerentes a História da Cidade nos Concursos Públicos realizados pelo Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3086 26/08/2019 Altera a Lei n° 1.070, de 4 de julho de 1991, que dispõe sobre o Conselho do Patrimônio Cultural. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3085 26/08/2019 Disciplina a entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo provindos de outros Municípios nos limites territoriais de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3084 26/08/2019 Passa a denominar Bairro Colinas do Peró, o Loteamento Colinas do Peró, neste Município. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3083 26/08/2019 Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3082 26/08/2019 Determina a Criação do Programa Contínuo de Diagnóstico e Tratamento da Depressão na Rede Pública Municipal de Saúde. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3081 26/08/2019 Cria o Programa de Fisioterapia para Idosos (Fisioterapia Geriátrica) em toda a Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3080 26/08/2019 Introduz alterações na Lei n° 2.640, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos Quadros Permanentes de Pessoal do Poder Executivo e das Entidades da Administração Indireta do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3079 26/08/2019 Institui a Semana Municipal do Ciclismo no Calendário do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3078 26/08/2019 Institui a substituição de nome da Rua I para Rua Itamar Bastos de Almeida, no Bairro Jardim Olinda. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3077 14/08/2019 Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Cabo Frio a procissão e os festejos religiosos da Padroeira Nossa Senhora da Assunção. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3076 06/08/2019 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). 2019 LEIS MUNICIPAIS
3075 06/08/2019 Dispõe sobre a disciplina e utilização de caçambas estáticas, coletoras de entulhos no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3073 15/07/2019 Autoriza o Poder Executivo a conceder ao Instituto Albatroz, sob a forma de cessão de uso gratuito por prazo determinado, a área de terras do Patrimônio Municipal que menciona, para os fins de implantação do Centro de Visitação e Educação Ambiental Marinha do Projeto Albatroz, e revoga a Lei nº 2.556, de 2 de abril de 2014. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3072 12/07/2019 Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3071 12/07/2019 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e da outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3070 08/07/2019 Dispõe sobre a divulgação do cardápio de merenda escolar, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3069 08/07/2019 Institui o dia 29 de junho, o dia municipal do pescador no município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3068 08/07/2019 Dispõe sobre as normas de manutenção, preservação e fiscalização em estátuas, monumentos, bustos, placas de homenagens, pórticos e chafarizes localizados em áreas de uso coletivo públicas, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3067 08/07/2019 Institui no âmbito do município de Cabo Frio a “Paisagem”, uma feira de exposições, troca e venda de produções gráficas e publicações independentes, tais como livros, editoriais, pôsteres, zines e outros. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3066 08/07/2019 Dispõe sobre medidas voltadas à garantia do direito de acesso a informação adequada, em favor de consumidores com deficiência auditiva e/ou visual, frequentadores de supermercados, hipermercados, atacadões e similares estabelecidos no município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3065 08/07/2019 Institui o Novembro Negro – mês de conscientização e reflexão sobre a causa negra no município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3064 26/06/2019 Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal, na forma que menciona. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3062 17/06/2019 Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3061 17/06/2019 Dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3060 10/06/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização das áreas destinadas aos equipamentos públicos em loteamentos regulares no Município. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3059 10/06/2019 Dispõe sobre assistência à regeneração de dependentes químicos e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3058 10/06/2019 Autoriza a instituição da Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase, no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3057 10/06/2019 Institui a Campanha Setembro Verde, para dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3056 05/06/2019 Normatiza a publicidade da Folha de Pagamento de Pessoal e dos extratos bancários das contas vinculadas ao Poder Público Municipal no Portal da Transparência e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3055 05/06/2019 Considera de Utilidade Pública Municipal o Grupo Esporte e Vida (GEV-LAGOS). 2019 LEIS MUNICIPAIS
3054 05/06/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar a equipe municipal de resgate e salvamento - EMRS para atuação no Distrito de Tamoios. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3053 05/06/2019 Dispõe sobre instituir o uso da “Bengala Verde” como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e, como instrumento de orientação e mobilidade no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3052 05/06/2019 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno no Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3051 05/06/2019 Institui a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3050 05/06/2019 Institui o Dia Municipal do Quebrando o Silêncio no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3049 05/06/2019 Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes no Município de Cabo Frio e dá outras providencias. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3048 05/06/2019 Altera a Lei n° 1.736, de 11 de Dezembro de 2003, que Regula o Uso e a Ocupação das Áreas Adjacentes às Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres do Município de Cabo Frio e dá outas providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3047 05/06/2019 Institui a criação do Projeto Horta na Escola, na Rede Municipal de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3046 05/06/2019 Institui o mês de Conscientização sobre a Síndrome de Tourette no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3045 05/06/2019 Fica instituído o Dia Municipal de Combate ao Tabagismo e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3044 05/06/2019 Altera a Lei n° 418 de 22 de outubro de 1985, que dispõe sobre a Comenda Teixeira e Souza. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3043 30/05/2019 Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio, ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3042 30/05/2019 Institui o Dia do Guarda Municipal na Cidade de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3041 30/05/2019 Obriga todas as creches municipais a manterem, em sua merenda, alimentação diferenciada e adequada aos alunos portadores de diabetes. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3040 30/05/2019 Passa a denominar - se Rua Ayrton Senna, a Rua Diogo, do número 01 ao 18, lado praia, no Bairro Samburá em Tamoios. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3039 30/05/2019 Estabelece a divulgação pública e anual de lista dos candidatos inscritos, selecionados e suplentes a beneficiários de programas habitacionais de financiamento público, bem como dos candidatos desistentes no site da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3038 30/05/2019 Determina que em todos os postos de saúde do Município de Cabo Frio, sejam disponibilizadas cadeiras de rodas, para locomoção dos pacientes com deficiência física. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3036 27/05/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Centro de Atenção ao Jovem Espaço Feliz – CAJEF, para os fins de assistência à crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3035 24/05/2019 Institui o Regime Especial de Parcelamento de Débitos – RESP-DEB, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3034 23/05/2019 Aprova o Plano Municipal de Mobilidade Urbana doMunicípio de Cabo Frio - PlanMob. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3029 08/05/2019 Institui a Semana Sebastião Lan no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3025 30/04/2019 Institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos animais e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3024 30/04/2019 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3023 26/04/2019 Dispõe sobre reorganização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e revoga as Leis nº 1.394, de 12 de dezembro de 1996 e 1.531, de 14 de dezembro de 2000. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3022 26/04/2019 Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2016 e revoga a Lei nº 2.255, de 28 de dezembro de 2009. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3021 26/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a ceder pessoal à entidade Projeto Comunitário Charles Terra, para os fins de assistência à crianças e adolescentes. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3020 10/04/2019 Autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos dos servidores públicos, em face do reajuste do salário mínimo nacional. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3019 10/04/2019 Acrescenta dispositivo na Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental – SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas 2019 LEIS MUNICIPAIS
3018 10/04/2019 Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares nas Escolas Públicas Municipais de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3017 03/04/2019 Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMUD-PCD e revoga a Lei nº 2.615, de 26 de dezembro de 2014. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3016 15/03/2019 Cria o Brasão de Armas e o Estandarte da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3015 01/03/2019 Institui no âmbito do município de Cabo Frio, o programa MULHER – sua Saúde, seus Direitos, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3014 01/03/2019 Denomina Travessa Tenente J. Brito um trecho da Rua Antônio de Oliveira Gama, com início na Rua Inglaterra e término na Rua Alemanha no bairro Jardim Caiçara do número 199 até o número 210 B. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3013 01/03/2019 Torna obrigatória a limpeza das áreas públicas utilizadas após a realização de comemorações, eventos, festas e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3012 01/03/2019 Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do município. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3011 01/03/2019 Passa a denominar-se praça Alencar Pereira dos Santos a Praça Principal do Bairro Recanto das Dunas Maria Corina. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3010 01/03/2019 Institui o dia municipal do trabalhador da construção civil e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3009 01/03/2019 Dispõe sobre a superprioridade aos maiores de 80 anos no município de Cabo Frio e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3008 01/03/2019 Institui a substituição de nome da Rua C para Rua Acyr Silva da Rocha, no bairro Jardim Esperança. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3007 01/03/2019 Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica, e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3006 01/03/2019 Institui o dia Municipal da doação, proteção e bem-estar e a semana da adoção, proteção e bem-estar dos animais, no município de Cabo Frio/RJ. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3005 01/03/2019 Passa denominar-se Travessa Albertino Paulo da Silva, o trecho com início na estrada da Integração KM 8 (antiga Estrada Campos Novos) até a Fazenda Santa Cecília no Bairro São Jacinto. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3004 26/02/2019 Lei Nº 3004/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3003 22/02/2019 Lei Nº 3003/2019 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Exercício de 2019 e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3002 01/02/2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade - CONCID. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3001 03/01/2019 Altera o Anexo I – Composição da Receita Estimada e o Anexo IV – Ações Integrantes dos Programas de Governo da Lei n° 2.913, de 28 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. 2019 LEIS MUNICIPAIS
3000 03/01/2019 Institui o dia 19 de fevereiro o Dia Municipal do Esportista no âmbito do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2999 03/01/2019 Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1448/1998 que dispõe sobre a instalação de banheiros públicos em agências bancárias e lojas comerciais e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2998 03/01/2019 Dispõe sobre dar publicidade aos editais de certame licitatório e aos contratos, no seu inteiro teor, firmados pelo Poder Público Municipal 2019 LEIS MUNICIPAIS
2997 03/01/2019 Institui o Dia Municipal dos Motoristas Condutores de Ambulância do Município de Cabo Frio. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2996 03/01/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar o E-FAZENDA Portal Virtual do Contribuinte e dá outras providências. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2995 03/01/2019 Obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs e no Portal Transparência do Município de Cabo Frio, informações relativas a ações que especifica e suas prestações de contas encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2994 03/01/2019 Institui no Calendário Oficial do Município de Cabo Frio, a campanha de estímulo ao cuidado da saúde mental e bem estar, denominada “Janeiro Branco”. 2019 LEIS MUNICIPAIS
2993 27/12/2018 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2019. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2992 27/12/2018 Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2991 21/12/2018 Concede abono pecuniário, em caráter excepcional, aos servidores da Câmara Municipal de Cabo Frio a ser pago no exercício de 2018. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2990 21/12/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FUMCRIA, do Conselho Tutelar e revoga as Leis n° 2.018, de 11 de maio de 2007 e 2.365, de 12 de julho de 2011. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2989 21/12/2018 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, e revoga a Lei nº 1.441, de 30 de junho de 1998. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2988 20/12/2018 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 2.972, de 13 de setembro de 2018, denominada “Lei do Artista de Rua”. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2987 13/12/2018 Passa a denominar Bairro Tangará, o Loteamento Maria Dária Saldanha ou Loteamento Tangará, neste Município. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2986 13/12/2018 Institui no âmbito do Município de Cabo Frio o “Dia Municipal da Doula”. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2985 13/12/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de assentos posicionados em locais de fácil acesso à gestante em teatros, cinema, casas de show e espetáculos em geral e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2984 13/12/2018 Considera de utilidade pública municipal a Associação Grupo de Apoio ao Idoso de Cabo Frio – GAI. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2983 13/12/2018 Dispõe sobre a cassação de alvará e licença de funcionamento de estabelecimentos em que for constatada a existência de trabalho análogo à escravidão no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2982 03/12/2018 Aprova o Plano de Cultura do Município de Cabo Frio para o período de 2018 a 2027. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2979 19/10/2018 Dispõe sobre procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2978 26/09/2018 Normatiza as atividades e altera a nomenclatura do Horto Municipal de Cabo Frio que passa a ser denominado Antônio Ângelo Trindade Marques. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2977 24/09/2018 Altera dispositivos da Lei n° 2.923, de 28 de março de 2018, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2976 17/09/2018 Dispõe sobre o Município de Cabo Frio conceder terapia em grupo para as mulheres com câncer de mama, nas suas unidades de saúde. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2975 17/09/2018 Institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2974 17/09/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa nos prédios públicos e estabelecimentos comerciais no Município de Cabo Frio, contendo dias e horários de funcionamento. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2973 13/09/2018 Institui o Dia Municipal de Prevenção de Acidente de Trânsito no Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2971 13/09/2018 Dispõe sobre o licenciamento da instalação de estações rádio bases e equipamentos afins de televisão e telefonia e telecomunicações. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2970 13/09/2018 Institui a Semana da Diversidade Sexual e o dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no calendário oficial de eventos do município de Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2969 12/09/2018 Considera utilidade pública municipal a Associação das Mulheres de Tamoios 2018 LEIS MUNICIPAIS
2968 06/09/2018 Regula as atividades econômicas realizadas por pessoa física ou jurídica nas praias, área adjacente às praias marítimas, vias e logradouros públicos no Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2967 05/09/2018 Cria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2966 05/09/2018 Institui o “Novembro Azul” de prevenção ao câncer de próstata no Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2965 05/09/2018 Dispõe sobre a transmissão on line, via internet, de todas as licitações realizadas pelo Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2964 29/08/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade dos Hospitais públicos e privados e instituições congêneres notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e drogas por crianças e adolescentes 2018 LEIS MUNICIPAIS
2963 29/08/2018 Institui a Semana de Conscientização e prevenção as doenças renais e suas consequencias no município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2962 29/08/2018 Institui o dia municipal de prevenção e conscientização da síndrome alcoólica fetal - SAF e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2961 29/08/2018 Torna obrigatória a veiculação de propaganda e mensagem contra a violência a mulher nos materiais que menciona 2018 LEIS MUNICIPAIS
2960 29/08/2018 Dispõe sobre obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2959 29/08/2018 Dispõe sobre registrar gratuitamente, por meio de fotografia, todo parto que for realizado no Hospital da Mulher em Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2958 29/08/2018 Institui o sistema "A mulher na política", dispondo sobre medidas de incentivo a participação da mulher na atividade política no âmbito no Município de Cabo Frio, e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2957 29/08/2018 Institui Setembro Amarelo de prevenção ao suicídio no município de Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2956 29/08/2018 Dispõe sobre construção de um Instituto para acomodar os idosos em Tamoios, 2º Distrito 2018 LEIS MUNICIPAIS
2955 29/08/2018 Institui ações de vigilância precoce do autismo nas crianças atendidas em creches e unidades da rede básica de saúde do município, especialmente na faixa etária de seis meses a dois anos e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2953 29/08/2018 Institui a semana municipal da ciência, tecnologia e inovação no município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2952 29/08/2018 Dispõe sobre acessibilidade nas praias e aquisição de equipamento que permita o acesso da pessoa com deficiência na cidade de Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2951 29/08/2018 Dispõe sobre padronização das fontes de energia e alimentação do sistema semafórico na cidade de Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2950 29/08/2018 Institui a semana da Mulher no Município de Cabo Frio e dá outras providências 2018 LEIS MUNICIPAIS
2949 29/08/2018 Institui no município de Cabo Frio, política de prevenção e cessação do tabagismo, alcoolismo e toxicomania, no âmbito dos programas de educação básica 2018 LEIS MUNICIPAIS
2948 29/08/2018 Institui a obrigatoriedade da contratação antecipada do serviço de caçambas como requisito para autorização de obras públicas e privadas de construção, modificação, reforma e demolição no município de Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2947 20/08/2018 Autoriza motoristas de ônibus a parar fora dos pontos para mulheres e idosos 2018 LEIS MUNICIPAIS
2945 11/07/2018 Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terreno que menciona à entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio – APAE Cabo Frio, para os fins de atendimento aos assistidos no 2° Distrito do Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2944 06/07/2018 Altera a redação do art. 4º, juntamente com os incisos dos parágrafos 1º e 2º do referente artigo, da Lei Municipal nº 2.859, de 4 de março de 2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura - CMC. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2943 06/07/2018 Assegura aos doadores de sangue reserva de vagas nos estacionamentos públicos em frente aos Hemocentros da Cidade de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2942 06/07/2018 Institui como política pública educacional e de segurança, o Programa “Prevenção antes da Repressão, Criando uma Cultura de Paz”, no Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2941 06/07/2018 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, na frota dos veículos destinados aos serviços de táxi acessível no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2940 06/07/2018 Declara como integrante do patrimônio cultural do Município de Cabo Frio e nomeia como Espaço Cultural Torres do Cabo o espaço cultural entre as Ruas Treze de Novembro e Ismar Gomes 2018 LEIS MUNICIPAIS
2939 06/07/2018 Institui a criação da Carteira da Gestante no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2938 03/07/2018 Introduz alterações na Lei n° 2.444, de 18 de julho de 2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2937 03/07/2018 Denomina Travessa Esperança a Travessa sem saída, com início na Rua Valadares, Bairro Parque Riviera – Cabo Frio 2018 LEIS MUNICIPAIS
2936 26/06/2018 Dispõe sobre a criação da Gratificação por Lotação Prioritária - GLP, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2933 19/06/2018 Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2929 29/05/2018 Fica instituído o Dia Municipal do Tradutor/Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). 2018 LEIS MUNICIPAIS
2928 29/05/2018 Institui a Semana Municipal do Doador de Sangue no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2954 29/04/2018 Dispõe sobre incluir o símbolo do autismo nas placas preferenciais de qualquer estabelecimento seja ele privado ou público 2018 LEIS MUNICIPAIS
2927 16/04/2018 Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2925 12/04/2018 Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar a área de terreno que menciona à entidade Mitra Arquidiocesana de Niterói, para os fins de assistência social às famílias em situação de carência e vulnerabilidade social. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2924 10/04/2018 Considera de Utilidade Pública Municipal a Academia de Letras e Artes da Região dos Lagos – ALeART em Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2926 04/04/2018 Fica considerado Patrimônio Imaterial do Município de Cabo Frio a tradicional “Festa de São Jorge” realizada pela Igreja Católica Apostólica Brasileira 2018 LEIS MUNICIPAIS
2923 28/03/2018 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Transações Imobiliárias. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2922 19/03/2018 Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Cultura. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2921 19/03/2018 Proíbe o abastecimento de gás natural veicular – GNV, com ocupantes no interior do veículo e dá outras providências. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2919 07/03/2018 Dá denominação oficial às vias públicas do Loteamento Colinas do Peró I, Bairro Reserva do Peró, 1º Distrito do Município de Cabo Frio, na forma que menciona 2018 LEIS MUNICIPAIS
2918 07/03/2018 Denomina Mirante Subtenente Márcio Alves Pimentel - O Boca, o mirante da Boca da Barra, localizado no canto da Praia do Forte – Cabo Frio. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2917 07/03/2018 Autoriza a outorga de subsídio pelo Município de Cabo Frio à Concessionária Prolagos, visando à ampliação da infraestrutura de esgotamento sanitário 2018 LEIS MUNICIPAIS
2916 26/02/2018 Estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados pelos proprietários ou possuidores de edificações residenciais destinadas ao recebimento de grupos de turistas, na forma que menciona. 2018 LEIS MUNICIPAIS
2811 12/02/2016 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXAS PARA OS VEÍCULOS EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2016 LEIS MUNICIPAIS
004 07/12/2006 Plano Diretor de Desenvolvimento sustentado domunicípio de Cabo Frio - 2006. 2006 LEIS MUNICIPAIS
521 11/05/1982 Autorizado a processar pedidos desmembramentos e alienações de áreas mínimas inferiores às estabelecidadas no artigo 14º, Item II, da referida Lei nº 6766, de 19/12/1979. 1982 LEIS MUNICIPAIS
116 16/11/1979 Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zona 1979 LEIS MUNICIPAIS
109 16/11/1979 Dispõe sobre Código de Obras e da outras providências - Plano Diretor 1979 LEIS MUNICIPAIS
108 16/11/1979 Dispõe sobre parcelamento do solo e da outras providências - Plano Diretor 1979 LEIS MUNICIPAIS
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Emitido dia 19/10/2021 às 23:10:03