| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 04 | 07/12/2006 | Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR |
| transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 26/05/2022 às 02:17:35 | ||||