NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
04 07/12/2006 Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES DO PLANO DIRETOR
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Emitido dia 19/10/2021 às 22:52:27