NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1676 20/06/2003 Estabelece parâmetros de assentamento e fixa novos critérios de edificação em lotes urbanos, nos termos da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Cabo Frio. 2003 LEIS DO PLANO DIRETOR
116 16/11/1979 Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas. 1979 LEIS DO PLANO DIRETOR
109 16/11/1979 DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEIS DO PLANO DIRETOR
108 16/11/1979 DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1979 LEIS DO PLANO DIRETOR
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