NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
1676⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 20/06/2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estabelece parâmetros de assentamento e fixa novos critérios de edificação em lotes urbanos, nos termos da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, que dispõe sobre o zoneamento do Município de Cabo Frio.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2003⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO PLANO DIRETOR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
116⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/11/1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zonas.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO PLANO DIRETOR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
109⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/11/1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO PLANO DIRETOR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
108⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 16/11/1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1979⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ LEIS DO PLANO DIRETOR⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Emitido dia 15/08/2022 às 04:17:17