| 59 | 04/04/2024 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos e dispõe sobre a organização da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio. | 2024 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 57 | 18/10/2023 | Acrescenta o art. 368-A à Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 56 | 12/07/2023 | Dispõe sobre o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), por meio da Taxa de Administração | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 55 | 16/06/2023 | Dispõe sobre a adequação ao Piso Salarial Nacional dos Professores Docentes I do Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal e autoriza o Poder Executivo a adequar o valor dos vencimentos básicos dos servidores efetivos que menciona | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 54 | 13/06/2023 | Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, na forma que menciona | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 52 | 01/06/2023 | Art. 1º Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os seus arts. 30 e 182, na Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, institui o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, estabelece normas, princípios e diretrizes para sua implantação. | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 51 | 24/03/2023 | Institui o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município do Cabo Frio | 2023 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 50 | 28/12/2022 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabo Frio | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 49 | 28/12/2022 | Reorganiza a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e as gratificações de serviço que menciona, e dá outras providências | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 48 | 26/12/2022 | Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeitos de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e revoga a Lei nº 1.294, de 31 de dezembro de 1994. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 47 | 24/11/2022 | Introduz alterações na Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 46 | 24/11/2022 | Altera o art. 314 da Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 45 | 24/11/2022 | Dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cabo Frio, extingue e cria cargos de provimento efetivo, cria cargos em comissão, funções gratificadas e a gratificação de serviço que menciona, e dá outras providências | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 44 | 20/10/2022 | Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio (PCCR) neste descritos, na forma que menciona. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 43 | 29/09/2020 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 11, de 27 de junho de 2012 que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio PCCR. | 2020 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 42 | 19/08/2019 | Autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores municipais reajuste de remuneração, no percentual e condições que menciona; equipara os vencimentos dos cargos que especifica, e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 12, de 27 de junho de 2012 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 40 | 23/05/2019 | Altera o art. 91 da Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Cabo Frio - PCCR | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 39 | 26/04/2019 | Altera o art. 110 da Lei Complementar nº 2/2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN sobre as empresas em geral.
| 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 38 | 07/03/2019 | Dispõe sobre alteração à Lei Complementar n° 11, de 27 de junho de 2012. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 37 | 20/02/2019 | Lei Complementar Nº 37/2019 - Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR dos Servidores do Quadro Permanente da Autarquia Instituto de Benefícios e Assistência dos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF. | 2019 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2012 | 27/06/2012 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 011 | 27/06/2012 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PCCR, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS. | 2012 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 4 | 07/12/2006 | Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentado do Município de Cabo Frio - Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 03 | 22/12/2003 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 2 | 26/12/2002 | CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR N° 2/20022 | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES |
| 02 | 26/12/2002 | Código Tributário Municipal | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES |