| 001 | 17/02/2022 | Coletâneas de Leis Complementares em Matéria Tributária. | 2022 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 02 | 31/01/2019 | Código Tributário Municipal (CONSOLIDADO) | 2002 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 23 | 12/11/2014 | Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal. | 2014 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 20 | 26/12/2013 | Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal | 2013 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 15 | 21/12/2012 | Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. | 2012 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 10 | 03/11/2011 | Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais. | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 09 | 19/07/2011 | Dispõe sobre alteração ao inciso XI do art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio | 2011 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 06 | 08/12/2008 | Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. | 2008 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 05 | 02/03/2007 | Acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 12 da lei complementar nº 2, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal | 2007 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 123 | 14/12/2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revogaas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 04 | 07/12/2006 | Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências. | 2006 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 02 | 23/12/2003 | Este Código foi elaborado, atualizado e consolidado de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o Art. 59 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações
introduzidas pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 03 | 22/12/2003 | Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 116 | 31/07/2003 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. | 2003 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |
| 101 | 04/05/2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | 2000 | LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA |