NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 17/02/2022 Coletâneas de Leis Complementares em Matéria Tributária. 2022 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
02 31/01/2019 Código Tributário Municipal (CONSOLIDADO) 2002 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
23 12/11/2014 Altera a lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002, para reduzir os valores das taxas de fiscalização a que se refere o art. 179, consoante a nova redação da tabela do art. 183 do Código Tributário Municipal. 2014 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
20 26/12/2013 Altera dispositivos da lei complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal 2013 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
15 21/12/2012 Altera a redação do art. 108-A da Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. 2012 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
10 03/11/2011 Introduz alterações na lei complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, relativamente à incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN sobre as sociedades uniprofissionais. 2011 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
09 19/07/2011 Dispõe sobre alteração ao inciso XI do art. 12 da Lei Complementar nº 003, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio 2011 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
06 08/12/2008 Altera o artigo 183 da Lei complementar nº 223, de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Cabo Frio. 2008 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
05 02/03/2007 Acrescenta o parágrafo 9º ao artigo 12 da lei complementar nº 2, de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal 2007 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
123 14/12/2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revogaas Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 2006 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
04 07/12/2006 Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e dá outras providências. 2006 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
02 23/12/2003 Este Código foi elaborado, atualizado e consolidado de acordo com a técnica legislativa determinada pela Lei Complementar n.º 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o Art. 59 da Constituição Federal de 1988, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 107, de 26 de abril de 2001. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
03 22/12/2003 Introduz alterações na Lei Complementar nº 2/2002 - Código Tributário do Município de Cabo Frio para adequar o sistema tributário municipal às disposições da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2002, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
116 31/07/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 2003 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
101 04/05/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 2000 LEIS COMPLEMENTARES FAZENDA
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Emitido dia 26/09/2022 às 00:24:23