NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001 26/06/2023 Coletânea da Legislação Municipal sobre ISSQN 2023 LEIS FAZENDA
001 17/02/2022 Coletânea de Leis Ordinárias em Matéria Tributária. 2022 LEIS FAZENDA
01 21/12/2018 Lei Orgânica Municipal - Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. 2018 LEIS FAZENDA
2771 12/02/2016 Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel. 2016 LEIS FAZENDA
2443 19/06/2012 Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologia sustentáveis. 2012 LEIS FAZENDA
2349 14/04/2011 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 2011 LEIS FAZENDA
2330 30/12/2010 Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas. 2010 LEIS FAZENDA
2255 28/12/2009 Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal. 2009 LEIS FAZENDA
2232 16/10/2009 Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2009 LEIS FAZENDA
2193 20/05/2009 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 2009 LEIS FAZENDA
2078 31/10/2007 Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2007 LEIS FAZENDA
2048 25/07/2007 Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. 2007 LEIS FAZENDA
1896 24/02/2006 Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 2006 LEIS FAZENDA
1877 19/12/2005 Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. 2005 LEIS FAZENDA
1817 21/01/2005 Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades AMAS CABO FRIO e CENA. 2005 LEIS FAZENDA
1675 13/05/2003 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao servidor público municipal ativo e inativo 2003 LEIS FAZENDA
1651 27/12/2002 Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública e dá outras providências. 2002 LEIS FAZENDA
1606 27/12/2001 Introduz alterações na Lei nº 53, de 25 de novembro de 1977 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, dispões sobre as medidas de adequação dos encargos financeiros da Dívida Ativa às normas do Plano Real e administração do sistema de cobrança amigável dos débitos, e dá outras providências. 2001 LEIS FAZENDA
1585 12/11/2001 Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências. 2001 LEIS FAZENDA
2657 27/12/1996 Lei do ICMS 1996 LEIS FAZENDA
1303 04/04/1995 Dispõe sobre a isenção do IPTU ao contribuinte Idoso, Aposentado ou Pensionista. 1995 LEIS FAZENDA
1294 31/12/1994 EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1994 LEIS FAZENDA
8666 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 1993 LEIS FAZENDA
116 16/11/1979 Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zona 1979 LEIS FAZENDA
5172 25/10/1966 Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 1966 LEIS FAZENDA
4320 17/03/1964 Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 1964 LEIS FAZENDA
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Emitido dia 06/05/2024 às 14:05:19