001 | 26/06/2023 | Coletânea da Legislação Municipal sobre ISSQN | 2023 | LEIS FAZENDA |
001 | 17/02/2022 | Coletânea de Leis Ordinárias em Matéria Tributária. | 2022 | LEIS FAZENDA |
01 | 21/12/2018 | Lei Orgânica Municipal - Nós vereadores, representantes do povo de Cabo Frio, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar de ordem municipal, reunidos para instituir e manter uma comunidade inspirada na Justiça, na Democracia e na solidariedade como forma de assegurar a todo cidadão o exercício de seus direitos, o acesso à cidadania plena e a convivência em uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, PROMULGAMOS, sob a proteção de DEUS, a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 2018 | LEIS FAZENDA |
2771 | 12/02/2016 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a informar no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - o tipo de zoneamento urbano do imóvel. | 2016 | LEIS FAZENDA |
2443 | 19/06/2012 | Cria o programa IPTU VERDE e autoriza a concessão de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU como incentivo ao uso de tecnologia sustentáveis. | 2012 | LEIS FAZENDA |
2349 | 14/04/2011 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 2011 | LEIS FAZENDA |
2330 | 30/12/2010 | Institui o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental - SIMLA, e estabelece infrações e sanções administrativas. | 2010 | LEIS FAZENDA |
2255 | 28/12/2009 | Regulamenta no âmbito do município de Cabo Frio, o tratamento jurídico diferenciado e simplificado ao microempreendedor individual e às microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128, de 19 de dezembro de 2008, e ainda o art. 123, 14 da Lei Orgânica Municipal. | 2009 | LEIS FAZENDA |
2232 | 16/10/2009 | Dá nova redação aos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2.193, de 20 de maio de 2009, que concede anistia sobre os débitos relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. | 2009 | LEIS FAZENDA |
2193 | 20/05/2009 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os débitos relativos a multas e juros aplicados em decorrência da Não quitação de tributos municipais, e estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal. | 2009 | LEIS FAZENDA |
2078 | 31/10/2007 | Dá nova redação no art. 2º da Lei nº 2.048, de 25 de julho de 2007, que concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais. | 2007 | LEIS FAZENDA |
2048 | 25/07/2007 | Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais.
| 2007 | LEIS FAZENDA |
1896 | 24/02/2006 | Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 1.877, de 19 de dezembro de 2005, que concede anistia sobre os critérios tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais, estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2006 | LEIS FAZENDA |
1877 | 19/12/2005 | Concede anistia sobre os créditos tributários, relativos a multas e juros moratórios aplicados em decorrência da não quitação de tributos municipais; estabelece critérios para o parcelamento dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências. | 2005 | LEIS FAZENDA |
1817 | 21/01/2005 | Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social às entidades AMAS CABO FRIO e CENA. | 2005 | LEIS FAZENDA |
1675 | 13/05/2003 | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano ao servidor público municipal ativo e inativo | 2003 | LEIS FAZENDA |
1651 | 27/12/2002 | Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública e dá outras providências. | 2002 | LEIS FAZENDA |
1606 | 27/12/2001 | Introduz alterações na Lei nº 53, de 25 de novembro de 1977 - Código Tributário do Município de Cabo Frio, dispões sobre as medidas de adequação dos encargos financeiros da Dívida Ativa às normas do Plano Real e administração do sistema de cobrança amigável dos débitos, e dá outras providências. | 2001 | LEIS FAZENDA |
1585 | 12/11/2001 | Dispõe sobre a reforma administrativa, define a estrutura organizacional básica do poder executivo, e dá outras providências. | 2001 | LEIS FAZENDA |
2657 | 27/12/1996 | Lei do ICMS | 1996 | LEIS FAZENDA |
1303 | 04/04/1995 | Dispõe sobre a isenção do IPTU ao contribuinte Idoso, Aposentado ou Pensionista. | 1995 | LEIS FAZENDA |
1294 | 31/12/1994 | EDITA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 1994 | LEIS FAZENDA |
8666 | 21/06/1993 | Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | 1993 | LEIS FAZENDA |
116 | 16/11/1979 | Dispõe sobre a Divisão Territorial do Município em áreas e zona | 1979 | LEIS FAZENDA |
5172 | 25/10/1966 | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. | 1966 | LEIS FAZENDA |
4320 | 17/03/1964 | Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | 1964 | LEIS FAZENDA |