| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 052 | 01/06/2023 | Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentável, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio e revoga a Lei Complementar nº 4, de 7 de dezembro de 2006. | 2023 | LEIS DO PLANO DIRETOR |
| 04 | 07/12/2006 | Institui o novo Plano Diretor Municipal de Desenvolvimento Sustentado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2006 | LEIS DO PLANO DIRETOR |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 26/04/2024 às 02:06:33 | ||||