| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 02 | 14/09/2022 | Dispõe sobre a gestão patrimonial de bens móveis e a designação de agentes patrimoniais, no âmbito da Administração Pública Direta. | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA |
| 01 | 14/09/2022 | Dispõe sobre os dados a serem fornecidos para abertura dos processos de Aquisição de Bens ou Serviços, no âmbito da Administração Pública Direta, conforme Formulário de Solicitações disposto no Anexo I. | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 23/03/2023 às 21:21:30 | ||||