| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 02 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS E A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PATRIMONIAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA |
| 01 | 14/09/2022 | DISPÕE SOBRE OS DADOS A SEREM FORNECIDOS PARA ABERTURA DOS PROCESSOS DE AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, CONFORME FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÕES DISPOSTO NO ANEXO I. | 2022 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CGM CONJUNTA |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 10/07/2025 às 19:20:12 | ||||