| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2270 | 26/03/2010 | Altera dispositivos da Lei nº 1.695, de 9 de julho de 2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 08/07/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 03/05/2024 às 07:06:59 | ||||