| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2270 | 26/03/2010 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.695, DE 9 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA. | 2010 | LEI MUNICIPAL |
| 1695 | 08/07/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA | 2003 | LEI MUNICIPAL |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 31/08/2024 às 21:24:03 | ||||