| 1 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA | 30/06/2023 | MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 3ª PJTCC | 38.305.936/0001-40 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO | Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a recomposição das contas do FUNDEB, Salário Educação e PNAE relativamente aos desvios ocorridos no exercício de 2016. | 94.859.696,13 | 30/06/2023 | 10/12/2042 |
| s/n | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA | 18/12/2018 | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 26.989.715/0052-52 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO | Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto a correta implementação e manutenção do Portal da Transparência, decorrente da Lei nº 12.257/11 e LC nº 131/2009, que concretizou o direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XXXIII c/c art. 37, caput, da CRFB/88. | | 18/12/2018 | 18/12/2030 |