| 52226/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 15/05/2023 | MARCELO CARDOSO DE ABREU | ***.133.337-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | TERMO DE ACORDO, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COM ACEITAÇÃO DE OFERTA - LOTE DE TERRENO Nº 25, DA QUADRA B, DO LOTEAMENTO ORLA DE BÚZIOS, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA - DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), NO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | 360.000,00 | 11/05/2023 | 10/05/2024 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 04/01/2023 | ADEMIR GONÇALVES | ***.071.677-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | TERMO DE ACORDO DE DESAPROPRIAÇÃO COM ACEITAÇÃO DE OFERTA. O EXPROPRIANTE, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, com base nos artigos 2°, 5°, alínea "i", 6° e 10° do Decreto-Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941 c/c Decreto n.° 6.878 de 6 de julho de 2022, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em composição amigável ou judicial, o imóvel constituído do domínio útil e direto (propriedade plena) de uma área de terreno situada na Avenida Feliciano de Almeida, nº 460, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, zona urbana, com área total de 357,59m², dos quais 210,49m² são foreiros ao Município de Cabo Frio, e 147,10m² constitui a parte própria, o qual se encontra codificado como se achando no Distrito 01, Sub-Distrito 1, Sub-Lote 001, Quadra 59, Lote 336, melhor descrito e caracterizado na matrícula n.° 5693 do Segundo Serviço Registral desta Comarca, e inscrito na Prefeitura Municipal desta cidade sob o n.° 001663-4, que será destinado à abertura de rua (futura Rua Tamoio), visando promover a sua ligação com a Avenida Antônio Feliciano de Almeida, como medida de urbanização e ordenamento da orla e entorno da Praia do Forte; | 1.976.742,00 | 04/01/2023 | 04/01/2024 |
| 22475/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 18/11/2022 | CARLOS AUGUSTO TAVARES | ***.652.827-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | Aquisição da Casa que abrigará o Centro Especializado de Atendimento à Mulher - CEAM, no 2º Distrito de Cabo Frio. Desapropriação - área localizada na Rua Rio de Janeiro, nº 54, Aquárius, Cabo Frio - RJ. | 260.000,00 | 14/10/2022 | 13/10/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 01/11/2022 | MARIA DE OLIVEIRA RAMOS | ***.133.127-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | TERMO DE ACORDO, EM VIRTUDE DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA COM ACEITAÇÃO DE OFERTA. O EXPROPRIANTE, por intermédio do Chefe do Poder Executivo, com base nos artigos 2°, 5°, alínea "i", 6° e 10° do Decreto-Lei 3.365 de 21 de Junho de 1941 c/c Decreto n.° 6.878 de 6 de julho de 2022, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação em composição amigável ou judicial, o imóvel constituído do domínio útil e direto (propriedade plena) de uma área de terreno situada à Avenida Antônio Feliciano de Almeida, nº 479, Centro, Cabo Frio/RJ, com 2 prédios residenciais construídos em cima, descritos na Av.2-14276, com a finalidade de abertura de rua (futura Rua Tamoio), visando promover a sua ligação com a Avenida Antônio Feliciano de Almeida, como medida de urbanização e ordenamento da orla e entorno da Praia do Forte. | 1.308.940,00 | 01/11/2022 | 01/11/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 20/09/2022 | DIEGO ROSA VALÉRIO | ***.790.177-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio. | 58.800,00 | 20/09/2022 | 20/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 20/09/2022 | WASHINGTON DOS SANTOS VALÉRIO | ***.943.317-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio. | 61.275,00 | 20/09/2022 | 20/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 20/09/2022 | DEVALDINA ARSÊNIO | ***.614.947-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio. | 25.200,00 | 20/09/2022 | 20/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 20/09/2022 | ALEXANDRE DE CASTRO SALGADO | ***.908.447-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio. | 40.800,00 | 20/09/2022 | 20/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 01/09/2022 | IRACEMA DE SOUZA COSTA | ***.393.557-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio (doravante designado IMÓVEL). | 99.150,00 | 01/09/2022 | 01/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 01/09/2022 | NILZA PINTAGA DE SOUZA | ***.411.657-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio (doravante designado IMÓVEL). | 41.700,00 | 01/09/2022 | 01/09/2023 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 08/08/2022 | LEILA MARIA PESSANHA DE SOUZA | ***.855.747-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio (doravante designado IMÓVEL). | 97.050,00 | 08/08/2022 | 08/08/2023 |
| 24937/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 20/07/2022 | MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA | 30.147.995/0001-89 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Desapropriação dos imóveis situados na Rua José Paes de Abreu, nº 825 - Nelson Porto - Cabo Frio/RJ e na Rua Romário Gomes, nº 135 - Nelson Porto - Cabo Frio/RJ, que serão destinados à nova sede da Secretaria Municipal de Educação. | 6.000.000,00 | 20/07/2022 | 20/07/2032 |
| 24446/2022 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 06/07/2022 | NORA ALICE DE OLIVEIRA JUSTOS E OUTROS | ***.193.907-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O presente instrumento tem como fito ajustar o valor da indenização das benfeitorias e acessões e dos direitos possessórios sobre a fração de terreno do imóvel constituído do domínio útil de uma área de terreno designada lote 08, situado à Rua Projetada 2, foreiro ao Município de Cabo Frio, nesta cidade de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 21.461 perante o 2º Ofício de Justiça da Comarca de Cabo Frio (doravante designado IMÓVEL). | 120.450,00 | 08/08/2022 | 08/08/2023 |
| 21496/2021 | TERMO DE DESAPROPRIAÇÃO | 21/10/2021 | MARIA NEUSA CARDOSO | ***.167.938-** | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | O objeto do presente acordo é a indenização pela via administrativa dos direitos relativos ao domínio útil e benfeitorias do imóvel caracterizado por lote de terreno nº 12, da quadra 01, do Loteamento denominado "Chácaras Gargoá", situado na zona urbana do 2º Distrito do Município de Cabo Frio, objeto da matrícula nº 21.793 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio, o qual será destinado à instalação, no 2º Distrito do Município, dos órgãos públicos que integram a Administração Pública Municipal. | 1.300.000,00 | 21/10/2021 | 21/10/2023 |