NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
5383 05/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona. 2015 DECRETOS FAZENDA
5375 01/06/2015 Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona. 2015 DECRETOS FAZENDA
5358 22/04/2015 Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos. 2015 DECRETOS FAZENDA
5092 31/01/2014 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014 2014 DECRETOS FAZENDA
4673 28/05/2012 Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais. 2012 DECRETOS FAZENDA
4379 25/03/2011 Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal. 2011 DECRETOS FAZENDA
3966 30/01/2009 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009. 2009 DECRETOS FAZENDA
3786 03/04/2008 Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências. 2008 DECRETOS FAZENDA
3594 18/01/2007 Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências. 2007 DECRETOS FAZENDA
3153 22/03/2004 Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais. 2004 DECRETOS FAZENDA
2702 19/12/2000 Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001. 2000 DECRETOS FAZENDA
2608 23/12/1999 Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000. 1999 DECRETOS FAZENDA
2478 17/12/1997 Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998. 1997 DECRETOS FAZENDA
2402 27/03/1997 Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. 1997 DECRETOS FAZENDA
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Emitido dia 07/12/2021 às 12:15:29