NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Coletânea de Decretos em Matéria Tributária.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5383⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 05/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5375⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 01/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5358⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI inter vivos. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
5092⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 31/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4673⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 28/05/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
4379⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 25/03/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3966⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 30/01/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 03/04/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 18/01/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
3153⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 22/03/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2702⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 19/12/2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2608⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 23/12/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2478⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 17/12/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
2402⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 27/03/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
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Emitido dia 15/08/2022 às 04:09:22