| 001⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 17/02/2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Coletânea de Decretos em Matéria Tributária.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2022⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 5383⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 05/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 5375⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 01/06/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 5358⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/04/2015⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI inter vivos.
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| 5092⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 31/01/2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2014⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 4673⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 28/05/2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2012⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 4379⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 25/03/2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2011⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 3966⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 30/01/2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2009⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 3786⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 03/04/2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2008⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 3594⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 18/01/2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2007⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 3153⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 22/03/2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2004⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 2702⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 19/12/2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 2000⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 2608⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 23/12/1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 1999⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 2478⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 17/12/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |
| 2402⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 27/03/1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | 1997⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ | DECRETOS FAZENDA⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ |