| 7.393 | 27/11/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.961, de 30 de abril de 2024 que Estabelece normas eprocedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2024 | DECRETO |
| 7.391 | 19/11/2024 | Revoga o Decreto nº 7.064, de 22 de março de 2023. | 2024 | DECRETO |
| 7.390 | 19/11/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.389 | 18/11/2024 | Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | 2024 | DECRETO |
| 7.385 | 31/10/2024 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | 2024 | DECRETO |
| 7.382 | 24/10/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.381 | 23/10/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.380 | 15/10/2024 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI). | 2024 | DECRETO |
| 7.379 | 15/10/2024 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar do 1º e do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.378 | 15/10/2024 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional do Guarda Marítimo e Ambiental de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso. | 2024 | DECRETO |
| 7.377 | 15/10/2024 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidades representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.376 | 15/10/2024 | Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 7.375 | 11/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG). | 2024 | DECRETO |
| 7.374 | 08/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.387 | 06/10/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.373 | 03/10/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.372 | 26/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.371 | 26/09/2024 | Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2024, na data e horários que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.370 | 25/09/2024 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa no serviço de transporte público coletivo do Município, nas condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.367 | 17/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.365 | 13/09/2024 | Revoga o Decreto nº 6.739, de 4 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais. | 2024 | DECRETO |
| 7.364 | 09/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.363 | 03/09/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.361 | 03/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). | 2024 | DECRETO |
| 7.357 | 29/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.354 | 20/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.351 | 14/08/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). | 2024 | DECRETO |
| 7.350 | 13/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.349 | 12/08/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.348 | 12/08/2024 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.949, de 27 de março de 2024, para delimitar as faixas de areia onde será permitida a permanência e a circulação de cães. | 2024 | DECRETO |
| 7.347 | 09/08/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.346 | 09/08/2024 | Proíbe o trânsito de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.344 | 05/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.343 | 02/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.342 | 02/08/2024 | Qualifica como Organização Social de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio, as entidades que especifica. | 2024 | DECRETO |
| 7.340 | 26/07/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.339 | 19/07/2024 | Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro. | 2024 | DECRETO |
| 7.337 | 16/07/2024 | Revoga o Decreto nº 6.997, de 20 de dezembro de 2022, que Disciplina os procedimentos para cancelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa. | 2024 | DECRETO |
| 7.336 | 15/07/2024 | Introduz alterações no Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta. | 2024 | DECRETO |
| 7.335 | 15/07/2024 | Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.333 | 12/07/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.628, de 17 de novembro de 2022, que institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.332 | 05/07/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.326 | 16/06/2024 | Dispoe sobre a nomeasao dos membros do Conseiho Municipal - de Politica de Administra^ao e Remuneracao de Pessoal - COMPARP. | 2024 | DECRETO |
| 7.325 | 13/06/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.324 | 13/06/2024 | Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. | 2024 | DECRETO |
| 7.323 | 05/06/2024 | Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.318 | 27/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.317 | 24/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.316 | 24/05/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.314 | 21/05/2024 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidade representante da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.313 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.312 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.311 | 21/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. | 2024 | DECRETO |
| 7.310 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.309 | 20/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.308 | 17/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2024 | DECRETO |
| 7.307 | 16/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2024 | DECRETO |
| 7.306 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2024 | DECRETO |
| 7.305 | 10/05/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS Serviços, na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.304 | 08/05/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.303 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.302 | 08/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.299 | 30/04/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.298 | 29/04/2024 | Disciplina as autorizações administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.297 | 25/04/2024 | Regulamenta o procedimento administrativo de liberação de veículos apreendidos, retidos ou removidos a qualquer título pelo Poder Público Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 7.295 | 25/04/2024 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade (CONCID). | 2024 | DECRETO |
| 7.296 | 24/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). | 2024 | DECRETO |
| 7.292 | 19/04/2024 | Proíbe o estacionamento de veículos automotores na Avenida Henrique Terra, 1º Distrito do Município, na forma e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.289 | 15/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). | 2024 | DECRETO |
| 7.288 | 15/04/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.287 | 12/04/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.283 | 04/04/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.838, de 5 de junho de 2018, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). | 2024 | DECRETO |
| 7.279 | 26/03/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.278 | 22/03/2024 | Institui o Gabinete de Crise Preventivo, em razão do alerta de fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro, na forma e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.277 | 21/03/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.276 | 21/03/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.622, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas. | 2024 | DECRETO |
| 7.275 | 21/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.272 | 12/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona e altera o prazo de mandato dos Conselheiros. | 2024 | DECRETO |
| 7.267 | 04/03/2024 | Revoga as licenças ou autorizações, de qualquer tipo, de todos os ambulantes/comerciários (barracas, churrasco, pizza, crepe, bebidas, coco, camarão, aluguel, etc.) que atuem em qualquer área deste do Município e as tenham alcançado a partir de 1º de janeiro de 2023, na forma que menciona e revoga o Decreto nº 7.264, de 22 de fevereiro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 7.269 | 01/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.266 | 26/02/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER). | 2024 | DECRETO |
| 7.265 | 23/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.264 | 22/02/2024 | Dispõe sobre o ordenamento do comércio de vendedores ambulantes nas faixas de areia das praias e revoga as autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.263 | 22/02/2024 | Revoga o Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2024 | DECRETO |
| 7.261 | 20/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.259 | 19/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.258 | 19/02/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.257 | 09/02/2024 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 2024 | DECRETO |
| 7.256 | 08/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.255 | 08/02/2024 | Altera o art. 1º do Decreto nº 7.231, de 12 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim. | 2024 | DECRETO |
| 7.253 | 07/02/2024 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.251 | 06/02/2024 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.250 | 05/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.249 | 02/02/2024 | Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 7.247 | 02/02/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.245 | 01/02/2024 | Nomeia os representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dispõe sobre a substituição de membros e de organização da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.244 | 29/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.243 | 23/01/2024 | Altera a redação do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 7.242 | 23/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.241 | 22/01/2024 | Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.239 | 18/01/2024 | Dispõe sobre o fechamento da Rua Los Angeles, no Bairro Jardim Olinda, nas condições que especifica. | 2024 | DECRETO |
| 7.238 | 18/01/2024 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado na AEIS Aquárius, ocupado predominantemente pela população de baixa renda. | 2024 | DECRETO |
| 7.237 | 16/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.236 | 16/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.235 | 15/01/2024 | Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 7.234 | 15/01/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.233 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Araçá. | 2024 | DECRETO |
| 7.232 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Agrisa. | 2024 | DECRETO |
| 7.231 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim. | 2024 | DECRETO |
| 7.230 | 04/01/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.392, de 13 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 7.229 | 03/01/2024 | Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação, nos termos e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.228 | 03/01/2024 | Introduz alterações no art. 3º do Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Polo de Desenvolvimento Econômico. | 2024 | DECRETO |
| 7.227 | 03/01/2024 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.226 | 02/01/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.225 | 02/01/2024 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2024 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.906, de 22 de dezembro de 2023. | 2024 | DECRETO |
| 7.224 | 29/12/2023 | Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, dos ocupantes dos módulos comerciais da Feira de Artesanato, Alimentação e Variedades, localizada na Praia do Forte, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.223 | 27/12/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.222 | 27/12/2023 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. | 2023 | DECRETO |
| 7.221 | 27/12/2023 | Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.220 | 26/12/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.219 | 22/12/2023 | Altera o art. 4º do Decreto nº 7.186, de 26 de outubro de 2023, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7.218 | 22/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.217 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID). | 2023 | DECRETO |
| 7.216 | 18/12/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio (FMS), na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.215 | 18/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anu-lação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona e dá ou-tras providências. | 2023 | DECRETO |
| 7.214 | 14/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 7.213 | 14/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.212 | 13/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). | 2023 | DECRETO |
| 7.211 | 13/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.210 | 07/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-dação nos valores e condições que menciona e dá outras pro-vidências. | 2023 | DECRETO |
| 7.209 | 06/12/2023 | Altera a localização da Escola Municipal Themira Palmer. | 2023 | DECRETO |
| 7.208 | 06/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.207 | 06/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Habitação (COMHAB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.204 | 28/11/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil. | 2023 | DECRETO |
| 7.203 | 28/11/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.201 | 24/11/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.199 | 16/11/2023 | Revoga o Decreto nº 7.178, de 16 de outubro de 2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). | 2023 | DECRETO |
| 7.198 | 16/11/2023 | Revoga o Decreto nº 7.134, de 9 de agosto de 2023, que estabelece procedimento para a formalização inicial dos processos de despesas referentes à prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo, e às obras e serviços de engenharia. | 2023 | DECRETO |
| 7.197 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Amena Mayall. | 2023 | DECRETO |
| 7.196 | 10/11/2023 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Luiz Lindenberg. | 2023 | DECRETO |
| 7.195 | 10/11/2023 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Professora Tania Maria Gomes de Ávila. | 2023 | DECRETO |
| 7.194 | 09/11/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistênica aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.193 | 09/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.192 | 07/11/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.171 | 04/11/2023 | Revoga dispositivo do Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.190 | 01/11/2023 | Regulamenta a junta médica municipal e estabelece procedimentos para perícias médicas nos casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, readaptação, isenção de imposto de renda de pessoa física e aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. | 2023 | DECRETO |
| 7.189 | 31/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.188 | 30/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.187 | 30/10/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.186 | 26/10/2023 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7.185 | 26/10/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF). | 2023 | DECRETO |
| 7.184 | 26/10/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.183 | 25/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.181 | 19/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.180 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS). | 2023 | DECRETO |
| 7.179 | 16/10/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.507, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.178 | 16/10/2023 | Regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), de que trata o art. 141 da Lei n° 3.307 de 17 de agosto de 2021. | 2023 | DECRETO |
| 7.177 | 16/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.175 | 05/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.174 | 05/10/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.173 | 05/10/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.172 | 05/10/2023 | Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.169 | 04/10/2023 | Transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Eventos para a estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita (GAPRE). | 2023 | DECRETO |
| 7.167 | 29/09/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON). | 2023 | DECRETO |
| 7.166 | 27/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.165 | 22/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.164 | 22/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.163 | 20/09/2023 | Designa o servidor ANDRÉ LUIZ DE FARIAS MAGALHÃES como Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). | 2023 | DECRETO |
| 7.162 | 20/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.160 | 11/09/2023 | Altera o art. 2º do Decreto nº 7.153, de 4 de setembro de 2023, que: Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.159 | 06/09/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude da realização do Festival Internacional de Dança. | 2023 | DECRETO |
| 7158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.157 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.156 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.155 | 04/09/2023 | Torna sem efeito a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.154 | 04/09/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.153 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.152 | 01/09/2023 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 7.140, de 16 de agosto de 2023, que convoca a VI Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.151 | 01/09/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.150 | 01/09/2023 | Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal da Juventude. | 2023 | DECRETO |
| 7.149 | 30/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.148 | 30/08/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito do Fundo Municipal de Cultura. | 2023 | DECRETO |
| 7.147 | 29/08/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.138, de 11 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.146 | 22/08/2023 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e revoga dispositivos do Decreto nº 6.832, de 27 de abril de 2022. | 2023 | DECRETO |
| 7.145 | 18/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.144 | 18/08/2023 | Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no âmbito do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a destinação e distribuição dos recursos. | 2023 | DECRETO |
| 7.143 | 17/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.142 | 17/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.141 | 16/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.140 | 16/08/2023 | Convoca a VI Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.139 | 16/08/2023 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI. | 2023 | DECRETO |
| 7.138 | 11/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.137 | 11/08/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.136 | 10/08/2023 | Dispõe sobre as medidas para ordenamento de despesas, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, efetivadas por meio de recursos oriundos dos royalties do petróleo, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.135 | 10/08/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.134 | 09/08/2023 | Estabelece procedimento para a formalização inicial dos processos de despesas referentes à prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo, e às obras e serviços de engenharia. | 2023 | DECRETO |
| 7.133 | 02/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.132 | 02/08/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.131 | 01/08/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e dos Restos a Pagar não Processados, no âmbito das unidades orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.130 | 25/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.129 | 24/07/2023 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, na forma e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.128 | 24/07/2023 | Regulamenta as Leis nº 3.599, de 8 de agosto de 2022 e nº 3.602, de 30 de agosto de 2022, que dispõem sobre o atendimento prioritário aos profissionais da contabilidade e da advocacia. | 2023 | DECRETO |
| 7126 | 21/07/2023 | Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Feminina de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7125 | 21/07/2023 | Dispõe sobre a abertura da Avenida Macário Pinto Lopes para circulação e o estacionamento de veículos, nos finais de semana e feriados. | 2023 | DECRETO |
| 7.127 | 21/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7124 | 17/07/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona, em razão do falecimento do Prefeito José Bonifácio Ferreira Novellino | 2023 | DECRETO |
| 7123 | 17/07/2023 | Declara luto oficial pelo falecimento do Prefeito do Município José Bonifácio Ferreira Novellino | 2022 | DECRETO |
| 7122 | 11/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7121 | 10/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7120 | 03/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7119 | 27/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7118 | 23/06/2023 | Dispõe sobre normas e procedimentos para expedição de Certidão Ambiental com o objetivo de atestar a conformidade ambiental do imóvel para ligação de medidor de energia elétrica ou água | 2023 | DECRETO |
| 7117 | 22/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7116 | 19/06/2023 | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e estabelece diretrizes para designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta | 2023 | DECRETO |
| 7114 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos na via pública que menciona, em razão da realização do show musical | 2023 | DECRETO |
| 7113 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor Achilles Almeida Barreto | 2023 | DECRETO |
| 7112 | 15/06/2023 | Altera a destinação do imóvel onde funcionava o Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva | 2023 | DECRETO |
| 7111 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professora Elicéa da Silveira | 2023 | DECRETO |
| 7110 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Júnior | 2023 | DECRETO |
| 7109 | 13/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7108 | 13/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7105 | 02/06/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP | 2023 | DECRETO |
| 7104 | 01/06/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7103 | 01/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7101 | 30/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7099 | 26/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7098 | 23/05/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7097 | 22/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7096 | 22/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7095 | 16/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7094 | 15/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7093 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social | 2023 | DECRETO |
| 7092 | 12/05/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, no feriado religioso de Corpus Christi, nas condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7091 | 09/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7090 | 04/05/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.654, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a realização de cerimônias sociais nas praias e pontos turísticos do Município | 2023 | DECRETO |
| 7089 | 03/05/2023 | Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 | 2023 | DECRETO |
| 7088 | 02/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7086 | 18/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7085 | 18/04/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7084 | 18/04/2023 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso e revoga os Decretos nº 5.387, de 10 de junho de 2015 e nº 6.248, de 8 de maio de 2020. | 2023 | DECRETO |
| 7083 | 18/04/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7082 | 17/04/2023 | Regulamenta a Lei nº 2.749, de 12 de fevereiro de 2016, que cria o Programa Bolsa Atleta no Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7081 | 13/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7079 | 12/04/2023 | Altera a localização da Escola Municipal Professor Renato Azevedo, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7078 | 11/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7077 | 11/04/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMUDI). | 2023 | DECRETO |
| 7076 | 05/04/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais. | 2023 | DECRETO |
| 7.282 | 04/04/2023 | Altera o caput do art. 134 do Decreto nº 7.074, de 30 de março de 2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7075 | 03/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7074 | 30/03/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7073 | 30/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7072 | 30/03/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7071 | 29/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7070 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a criação do Grupamento Patrulha Maria da Penha, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2023 | DECRETO |
| 7068 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras | 2023 | DECRETO |
| 7067 | 24/03/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7066 | 23/03/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais. | 2023 | DECRETO |
| 7065 | 23/03/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.089, de 2 de setembro de 2019, para instituir a cobrança de valores para visitação do Espaço Cultural do Surfe | 2023 | DECRETO |
| 7064 | 22/03/2023 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativos, na forma que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7063 | 21/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7062 | 16/03/2023 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativos, na forma que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7061 | 16/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, as entidades e os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7060 | 16/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7059 | 16/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7058 | 15/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7057 | 15/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7056 | 13/03/2023 | Autoriza a prorrogação da vigência do Contrato de Concessão nº 07/2001, por 6 (seis) meses ou até que se processe e finalize nova licitação para outorga da infraestrutura, na forma e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7055 | 13/03/2023 | Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.035, de 9 de julho de 2019, que Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) | 2023 | DECRETO |
| 7054 | 10/03/2023 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial nas farmácias e drogarias situadas no território do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7053 | 08/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7052 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais | 2023 | DECRETO |
| 7051 | 06/03/2023 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.934, de 20 de setembro de 2022, que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os direitos sobre o imóvel que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7049 | 06/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7048 | 06/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7047 | 06/03/2023 | Altera o Anexo III do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021, que estabelece o rol exaustivo de procedimentos cobertos pelo Programa de Assistência Médica (PasMed). | 2023 | DECRETO |
| 7046 | 03/03/2023 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos relativos ao imóvel que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7045 | 01/03/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). | 2023 | DECRETO |
| 7044 | 01/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7043 | 01/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7042 | 23/02/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7041 | 23/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7040 | 16/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7038 | 13/02/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7037 | 10/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7036 | 07/02/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7035 | 07/02/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7034 | 01/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7033 | 01/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7032 | 31/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7031 | 31/01/2023 | Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), de que trata o art. 96 da Lei Complementar nº 19, de 21 de outubro de 2013 | 2023 | DECRETO |
| 7030 | 31/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7029 | 31/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7028 | 30/01/2023 | Nomeia os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7027 | 30/01/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) | 2023 | DECRETO |
| 7026 | 30/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7025 | 30/01/2023 | Regulamenta o art. 24 da Lei nº 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental e institui a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7024 | 24/01/2023 | Estabelece normas e procedimentos que deverão ser adotados pelas unidades de ensino da rede pública municipal e pelos Conselhos Tutelares, com o objetivo de regularizar a situação jurídica de crianças e adolescentes que não estão sob a guarda do responsável legal | 2023 | DECRETO |
| 7022 | 18/01/2023 | Dispõe sobre a incorporação da Escola Municipal São Cristóvão pela Escola Municipal Professor Zélio Jotha, com alteração de endereço para o prédio localizado à rua Expedicionário da Pátria, 1001 - São Cristóvão, Cabo Frio/RJ | 2023 | DECRETO |
| 7023 | 17/01/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC) | 2023 | DECRETO |
| 7021 | 17/01/2023 | Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7020 | 17/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7019 | 16/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD-PCD que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7018 | 16/01/2023 | Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2023 e as medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação, e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 7017 | 16/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7016 | 13/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7015 | 05/01/2023 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da Comissão de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta | 2023 | DECRETO |
| 7014 | 02/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7013 | 02/01/2023 | Dispõe sobre a revisão e a consolidação da legislação relativa a cada um dos tributos previstos no Código Tributário Municipal. | 2023 | DECRETO |
| 7012 | 02/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7011 | 02/01/2023 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio e Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2023 e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 7010 | 30/12/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7009 | 29/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de valores lançados e prescritos, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 7008 | 29/12/2022 | Regulamenta a Lei nº 3.448, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Silêncio Urbano (PSIU), para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 7007 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC). | 2022 | DECRETO |
| 7006 | 29/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7005 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação (COMHAB). | 2022 | DECRETO |
| 7004 | 28/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF). | 2022 | DECRETO |
| 7003 | 27/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7002 | 27/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito das unidades orçamentárias que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7001 | 22/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS Serviços, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7000 | 21/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6999 | 21/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6998 | 20/12/2022 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio e revoga o Decreto n° 4.432 de 16 de junho de 2011 | 2022 | DECRETO |
| 6996 | 20/12/2022 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6995 | 20/12/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6993 | 16/12/2022 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado no Loteamento Vila do Sol, ocupado predominantemente pela população de baixa renda | 2022 | DECRETO |
| 6992 | 16/12/2022 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, os núcleos urbanos informais que menciona, ocupados predominantemente pela população de baixa renda | 2022 | DECRETO |
| 6990 | 12/12/2022 | Revoga o Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6989 | 12/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6988 | 12/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6987 | 07/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6986 | 06/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6985 | 06/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6984 | 06/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6983 | 06/12/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol | 2022 | DECRETO |
| 6982 | 02/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6981 | 01/12/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6980 | 01/12/2022 | Institui o Gabinete Extraordinário de Verão, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6979 | 01/12/2022 | Autoriza a cobrança de Bandeira II no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI), no período que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6978 | 30/11/2022 | Estabelece regime especial de trabalho nas repartições públicas municipais, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6977 | 25/11/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6976 | 25/11/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Transportes, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6975 | 25/11/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6974 | 23/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6973 | 23/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6972 | 17/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6971 | 17/11/2022 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6970 | 17/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6969 | 17/11/2022 | Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 6968 | 10/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6967 | 08/11/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado do dia 13 de novembro, em comemoração à fundação da Cidade de Cabo Frio, nos termos da Lei n° 1.405, de 14 de agosto de 1997 | 2022 | DECRETO |
| 6966 | 08/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6965 | 08/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6962 | 07/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6963 | 01/11/2022 | Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Fifa de 2022, no Qatar | 2022 | DECRETO |
| 6961 | 01/11/2022 | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio (CASME), na forma em que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6960 | 01/11/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal (CONFIS) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). | 2022 | DECRETO |
| 6959 | 01/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6958 | 31/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6957 | 31/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6956 | 31/10/2022 | Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 2022 | DECRETO |
| 6955 | 25/10/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de novembro de 2022, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6954 | 25/10/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6953 | 13/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6952 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a criação, sem aumento de despesas, do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2022 | DECRETO |
| 6951 | 05/10/2022 | Introduz alterações e revoga dispositivo do Decreto nº 4.721, de 25 de julho de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.399, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural | 2022 | DECRETO |
| 6950 | 05/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Transportes (COMUT) que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6949 | 04/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6948 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6947 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6946 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6945 | 29/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6944 | 29/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6943 | 29/09/2022 | Introduz alterações no Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta | 2022 | DECRETO |
| 6942 | 28/09/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de outubro de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6941 | 26/09/2022 | Regulamenta a gestão, a fiscalização das contratações da Administração Pública Municipal e o procedimento de aplicação de penalidades e revoga os Decretos nº 5.214, de 5 de setembro de 2014 e nº 5.219, de 17 de setembro de 2014 | 2022 | DECRETO |
| 6940 | 26/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6939 | 26/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6938 | 22/09/2022 | Dispõe sobre o encerramento de atividades e a reorganização das unidades escolares que menciona, integrantes da Rede Municipal de Ensino. | 2022 | DECRETO |
| 6937 | 22/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6936 | 21/09/2022 | Institui o sistema único de processo eletrônico e dispõe sobre a tramitação de documentos e processos administrativos, em meio eletrônico, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta. | 2022 | DECRETO |
| 6935 | 21/09/2022 | Estabelece normas e procedimentos para instalação de bicicletários, nos logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6934 | 20/09/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os direitos sobre o imóvel que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6933 | 20/09/2022 | Dispõe sobre a criação das Unidades de Controle Interno Setorial (UCIS), na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6932 | 19/09/2022 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6931 | 14/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6930 | 14/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Cabo Frio, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6929 | 14/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6928 | 14/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6927 | 08/09/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2022 | DECRETO |
| 6926 | 08/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6925 | 08/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6923 | 02/09/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6924 | 01/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6922 | 01/09/2022 | Estabelece o percentual de redução dos créditos de precatórios pagos por meio de acordos judiciais | 2022 | DECRETO |
| 6921 | 30/08/2022 | Designa e delega competência a servidora que menciona para exercer as atribuições de Ordenadora de Despesa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação | 2022 | DECRETO |
| 6920 | 25/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6919 | 25/08/2022 | Revoga o Decreto nº 6.599, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre a anulação do Decreto nº 6.533, de 12 de maio de 2021 e repristina os efeitos do Decreto anteriormente declarado nulo | 2022 | DECRETO |
| 6918 | 24/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6917 | 24/08/2022 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e para classificação de informações sob restrição de acesso, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | 2022 | DECRETO |
| 6916 | 23/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6915 | 23/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6914 | 22/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6913 | 22/08/2022 | Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, criado pelo Decreto nº 2.401, de 27 de março de 1997, e estabelece o seu zoneamento ambiental | 2022 | DECRETO |
| 6912 | 22/08/2022 | Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de valores e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta e revoga os Decretos nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020 e nº 6.655, de 15 de setembro de 2021 | 2022 | DECRETO |
| 6911 | 22/08/2022 | Dispõe sobre o encerramento das atividades do Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva | 2022 | DECRETO |
| 6910 | 22/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6909 | 18/08/2022 | Homologa o resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6908 | 10/08/2022 | Reorganiza o Programa Municipal de Concessão de Estágios de estudantes do ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, e da educação especial, nos termos do art. 11 da Lei nº 2.178, de 23 de janeiro de 2009 e da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e revoga o Decreto nº 5.452, de 15 de outubro de 2015 | 2022 | DECRETO |
| 6907 | 09/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6906 | 05/08/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. | 2022 | DECRETO |
| 6905 | 04/08/2022 | Determina os locais de embarque e desembarque e proíbe a circulação de veículos de turismo nas vias públicas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6904 | 03/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6903 | 03/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6902 | 02/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6901 | 02/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6900 | 02/08/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR | 2022 | DECRETO |
| 6899 | 02/08/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6898 | 01/08/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de imóveis e os direitos a elas relativos, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6897 | 01/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6896 | 01/08/2022 | Dá nova redação ao art. 1º e altera o mapa constante no Anexo Único do Decreto nº 6.343, de 29 de setembro de 2020, que reconhece como área de domínio público integrante do acervo patrimonial do Município a área de terreno que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6895 | 28/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6894 | 27/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6893 | 25/07/2022 | Aprova o Protocolo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2022 | DECRETO |
| 6892 | 25/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor Intersetorial responsável pela implementação de ações do Programa Busca Ativa Escolar, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6891 | 25/07/2022 | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6890 | 21/07/2022 | Convoca a V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6889 | 20/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6888 | 19/07/2022 | Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 4.065, de 2 de setembro de 2009 que regulamenta a Lei nº 2.177, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6887 | 18/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6886 | 18/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6885 | 18/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6884 | 14/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças | 2022 | DECRETO |
| 6883 | 13/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6882 | 13/07/2022 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos relativos ao imóvel que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6881 | 11/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6880 | 11/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado | 2022 | DECRETO |
| 6879 | 07/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6878 | 06/07/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de imóveis que menciona e os direitos a elas relativos, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6877 | 04/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6876 | 04/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6875 | 28/06/2022 | Altera a localização da Escola Municipal Themira Palmer, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6874 | 28/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6873 | 28/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6872 | 28/06/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de julho de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6871 | 24/06/2022 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6870 | 22/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6869 | 15/06/2022 | Dispõe sobre o cancelamento da convocação da V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio e revoga o Decreto nº 6.847, de 18 de maio de 2022. | 2022 | DECRETO |
| 6868 | 15/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6867 | 15/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6866 | 15/06/2022 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6865 | 15/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6864 | 14/06/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nas datas e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6863 | 13/06/2022 | Revoga dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 6.656, de 16 de setembro de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) | 2022 | DECRETO |
| 6862 | 06/06/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6861 | 02/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6860 | 02/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6859 | 02/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6858 | 02/06/2022 | Regulamenta o art. 19 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, para dispor sobre critérios e parâmetros urbanísticos que deverão ser observados na elaboração de projetos especiais, em imóveis localizados na Zona Especial 1 (ZES 1), na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6855 | 31/05/2022 | Revoga o art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021, que homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio PASMED Assistência Médica | 2022 | DECRETO |
| 6857 | 30/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6856 | 30/05/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6854 | 30/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6853 | 25/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6852 | 24/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6851 | 24/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6850 | 23/05/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) | 2022 | DECRETO |
| 6849 | 23/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6848 | 18/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6847 | 18/05/2022 | Convoca a V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6846 | 17/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6845 | 12/05/2022 | Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta | 2022 | DECRETO |
| 6844 | 11/05/2022 | Altera a destinação do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Themira Palmer | 2022 | DECRETO |
| 6842 | 10/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6841 | 10/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6840 | 06/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6839 | 05/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6838 | 05/05/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de maio de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6837 | 03/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6836 | 03/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6835 | 02/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6834 | 28/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6833 | 28/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6832 | 27/04/2022 | Atualiza e consolida as medidas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. | 2022 | DECRETO |
| 6831 | 26/04/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2022 | DECRETO |
| 6830 | 20/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6829 | 20/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6828 | 20/04/2022 | Dá nova redação ao caput do art. 16 do Anexo Único do Decreto nº 6.722, de 14 de dezembro de 2022, que aprova a minuta padronizada de Estatuto Social das Unidades Executoras | 2022 | DECRETO |
| 6827 | 19/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6826 | 19/04/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6825 | 18/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6824 | 13/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6823 | 12/04/2022 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial, nas hipóteses que menciona, e altera a capacidade máxima de lotação dos bares, restaurantes e lanchonetes, localizados no interior do shopping centers | 2022 | DECRETO |
| 6822 | 11/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6821 | 08/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6820 | 07/04/2022 | Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). | 2022 | DECRETO |
| 6819 | 07/04/2022 | Transfere, sem aumento de despesa, a Coordenadoria-Geral de Direitos Humanos (COGEDIH) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2022 | DECRETO |
| 6818 | 07/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6817 | 06/04/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6816 | 05/04/2022 | Regulamenta critérios e parâmetros de dimensionamento a serem observados na elaboração de projetos e construção de sistemas de esgotamento sanitário, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6815 | 04/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6814 | 04/04/2022 | Estabelece normas e procedimentos para reconhecimento, suspensão e cancelamento de imunidade tributária, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6813 | 30/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6812 | 29/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6811 | 28/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6810 | 28/03/2022 | Dispõe sobre o reinício das atividades do Programa de Assistência Médica (PasMed), reestabelece os descontos das contribuições, mediante desconto em folha de pagamento, altera o Anexo III do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021 e revoga o Decreto nº 6.230, de 13 de abril de 2020 | 2022 | DECRETO |
| 6809 | 28/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6808 | 24/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6807 | 23/03/2022 | Determina a suspensão da expedição de novos Alvarás de Localização, na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6806 | 23/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6805 | 22/03/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de abril de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6804 | 22/03/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6803 | 21/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6802 | 21/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Governança e Gestão (CGG), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6801 | 18/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6800 | 17/03/2022 | Altera a denominação e localização da Creche Escola Municipal Parque Eldorado | 2022 | DECRETO |
| 6799 | 17/03/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM | 2022 | DECRETO |
| 6798 | 17/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6796 | 17/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6795 | 16/03/2022 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 20 de março de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6794 | 16/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6793 | 15/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6791 | 14/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6790 | 14/03/2022 | Regulamenta a Lei nº 3.330, de 18 de outubro de 2021, para dispor sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, nas unidades de ensino da rede pública municipal. | 2022 | DECRETO |
| 6789 | 14/03/2022 | Aprova o Regimento Interno do Grupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares de Cabo Frio (GAFCE-Cabo Frio) | 2022 | DECRETO |
| 6788 | 11/03/2022 | Revoga o Decreto nº 6.692, de 10 de novembro de 2021 que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativo, representados pela área de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6787 | 11/03/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de março e abril de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6786 | 08/03/2022 | Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2022 | DECRETO |
| 6785 | 08/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6784 | 08/03/2022 | Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê Gestor Intersetorial responsável pela implementação de ações do Programa Busca Ativa Escolar | 2022 | DECRETO |
| 6783 | 04/03/2022 | Revoga a transferência da Superintendência de Controle Urbano para a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança, e introduz alterações no Decreto nº 6.729, de 27 de dezembro de 2021. | 2022 | DECRETO |
| 6782 | 04/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6781 | 24/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6779 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6778 | 22/02/2022 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19), durante o período de carnaval | 2022 | DECRETO |
| 6777 | 22/02/2022 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6774 | 22/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6773 | 18/02/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6772 | 15/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6771 | 15/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6770 | 11/02/2022 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidade representante da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, na forma menciona | 2022 | DECRETO |
| 6769 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6768 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6767 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6766 | 09/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6765 | 08/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6763 | 03/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6762 | 02/02/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP | 2022 | DECRETO |
| 6761 | 02/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6760 | 02/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6759 | 01/02/2022 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve | 2022 | DECRETO |
| 6758 | 31/01/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de fevereiro de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6757 | 31/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6756 | 26/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6755 | 26/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6754 | 26/01/2022 | Regulamenta os arts. 306 e 307 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de compensação de créditos tributários. | 2022 | DECRETO |
| 6753 | 25/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6752 | 25/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6751 | 24/01/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) | 2022 | DECRETO |
| 6750 | 19/01/2022 | Regulamenta os arts. 310 e 311 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária | 2022 | DECRETO |
| 6749 | 17/01/2022 | Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 6748 | 17/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6747 | 17/01/2022 | Suspende, de forma excepcional, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e férias já adquiridos e não gozados, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6746 | 17/01/2022 | Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município | 2022 | DECRETO |
| 6745 | 10/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6744 | 04/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6743 | 04/01/2022 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2022 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.428, de 22 de dezembro de 2021 | 2022 | DECRETO |
| 6740 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). | 2022 | DECRETO |
| 6739 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais | 2022 | DECRETO |
| 6738 | 03/01/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência | 2022 | DECRETO |
| 6737 | 03/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Executivo, criado pelo Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6736 | 03/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6735 | 30/12/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de janeiro de 2022, nos trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6734 | 30/12/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6733 | 29/12/2021 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6732 | 29/12/2021 | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 6.564 de 22 de junho de 2021 que Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2021 | DECRETO |
| 6731 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6730 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Executivo, criado pelo Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6729 | 27/12/2021 | Transfere, sem aumento de despesa, os órgãos públicos que menciona para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2021 | DECRETO |
| 6728 | 22/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 71.368.345,47 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6727 | 21/12/2021 | Designa o servidor RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB | 2021 | DECRETO |
| 6726 | 20/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 425.742,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6725 | 20/12/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6724 | 15/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 4.401.207,71 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6723 | 15/12/2021 | Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização da atuação da Concessionária de Água e Esgoto | 2021 | DECRETO |
| 6722 | 14/12/2021 | Aprova a minuta padronizada de Estatuto Social das Unidades Executoras, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6721 | 14/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 2.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6720 | 14/12/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE. | 2021 | DECRETO |
| 6719 | 14/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6718 | 13/12/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2020, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6717 | 10/12/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6716 | 09/12/2021 | Revoga o Decreto n° 6.644, de 31 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6715 | 08/12/2021 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6714 | 03/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 10.618.676,20 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6713 | 03/12/2021 | Autoriza a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago na área da Fazenda Campos Novos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6712 | 01/12/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 3.125, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6711 | 25/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 14.807.005,45 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6710 | 25/11/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de dezembro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6709 | 24/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 11.467,14 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6708 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6707 | 22/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 40.025.075,43 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6706 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o ordenamento de sepultamento de pessoas de outros municípios nos cemitérios de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6705 | 18/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6704 | 18/11/2021 | Regulamenta a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021, que Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico, na forma e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6703 | 18/11/2021 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI | 2021 | DECRETO |
| 6702 | 17/11/2021 | Homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio PASMED Assistência Médica e revoga o Decreto nº 4.223, de 2 de julho de 2010 | 2021 | DECRETO |
| 6701 | 17/11/2021 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | 2021 | DECRETO |
| 6698 | 12/11/2021 | Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Individual, objeto de transferência especial pelo Ministério da Economia ao Município de Cabo Frio, e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6697 | 12/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 31.222.514,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6696 | 12/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 4.670.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6695 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2021 | DECRETO |
| 6694 | 10/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6693 | 10/11/2021 | Introduz alterações no Anexo VIII do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6692 | 10/11/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativo, representados pela área de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6691 | 08/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor total de R$ 8.226.925,29 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6690 | 05/11/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de novembro de 2021, nos dias, horários e trechos, que menciona, nos termos da Lei Federal 12.587 de 3 de janeiro de 2012. | 2021 | DECRETO |
| 6689 | 03/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6688 | 03/11/2021 | Introduz alterações no art. 7º do Anexo único do Decreto nº 3.478, de 20 de abril de 2006, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA" | 2021 | DECRETO |
| 6687 | 29/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6686 | 26/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e Anulação parcial no valor de R$ 30.055.252,43 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6685 | 26/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 23.660.954,13 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6684 | 24/10/2021 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 3.305, de 16 de agosto de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6683 | 22/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 2.960.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6682 | 20/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6681 | 20/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 5.472.125,72 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6680 | 19/10/2021 | Autoriza a utilização de videoconferência nos processos de sindicância em tramitação nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta | 2021 | DECRETO |
| 6679 | 18/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6678 | 18/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6676 | 15/10/2021 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada varanda urbana | 2021 | DECRETO |
| 6675 | 15/10/2021 | Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6674 | 08/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 13.753.470,30 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6673 | 08/10/2021 | Dispõe sobre normas para o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, prevista no art. 52 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, na situação que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6672 | 05/10/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6671 | 05/10/2021 | Nomeia, em caráter de subsituição, o membro da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6670 | 30/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6669 | 30/09/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança e Gestão (CGG), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6668 | 29/09/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de outubro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6667 | 29/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$11.574.067,78 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6666 | 27/09/2021 | Revoga o Decreto n° 6.642, de 30 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6665 | 27/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 324.600,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6664 | 23/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 7.510.745,50 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6663 | 23/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 20.123.061,39 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6662 | 23/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6661 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de membro titular. | 2021 | DECRETO |
| 6660 | 21/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6659 | 20/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 2.770.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6658 | 20/09/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6657 | 16/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 14.640.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6656 | 16/09/2021 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6655 | 15/09/2021 | Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e insitui o Selo Amigo de Cabo Frio" | 2021 | DECRETO |
| 6654 | 14/09/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6653 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta | 2021 | DECRETO |
| 6652 | 09/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6651 | 09/09/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6650 | 03/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA | 2021 | DECRETO |
| 6649 | 03/09/2021 | Autoriza a realização de evento monitorizado de avaliação deniminado "Cavalgada 7 de setembro", na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6648 | 03/09/2021 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2021 | DECRETO |
| 6647 | 02/09/2021 | Regulamenta a Lei nº 3.284, de 14 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Cabo Frio" | 2021 | DECRETO |
| 6646 | 02/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 6.255.079,19 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6645 | 01/09/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de setembro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6644 | 31/08/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6643 | 31/08/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6642 | 30/08/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6641 | 30/08/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | 2021 | DECRETO |
| 6640 | 30/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6639 | 26/08/2021 | Revoga dispositivos do Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6638 | 26/08/2021 | Prorroga o prazo constante no art. 1º do Decreto nº 6.515, de 16 de abril de 2021, que Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2021 | DECRETO |
| 6637 | 25/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica. | 2021 | DECRETO |
| 6636 | 25/08/2021 | Introduz alterações nos Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021, nº 6.570, 1º de julho de 2021 e nº 6.613, de 30 de julho de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6635 | 25/08/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON | 2021 | DECRETO |
| 6634 | 25/08/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6633 | 25/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6632 | 25/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6631 | 25/08/2021 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.358, de 14 de outubro de 2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê-Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP | 2021 | DECRETO |
| 6630 | 20/08/2021 | Revoga o inciso V do art. 89 do Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6629 | 18/08/2021 | Abre crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 586.262,02 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6628 | 18/08/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6627 | 18/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.078.340,33 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6626 | 18/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial e excesso de arrecadação no valor de R$ 14.511.408,56 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6625 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS (PIPODROMO MUNICIPAL). | 2021 | DECRETO |
| 6623 | 16/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6622 | 11/08/2021 | Altera o art. 6º do Decreto nº 3.997, de 8 de abril de 2009 que insitui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê Gestor para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica | 2021 | DECRETO |
| 6621 | 09/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6620 | 09/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 23.660.984,92 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6619 | 09/08/2021 | Autoriza, na forma e condições que especifica, o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede pública municipal, o funcionamento dos Centros Especiais de Atendimento Pedagógico (CENAPE) e introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6618 | 06/08/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de agosto de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6617 | 04/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 684.500,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6616 | 04/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Fiscal do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6615 | 04/08/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6614 | 03/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6613 | 30/07/2021 | Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera o Decreto nº 6.570, de 1° de julho de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6612 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6611 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6610 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6608 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6607 | 29/07/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6606 | 28/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 1.992.688,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6605 | 27/07/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP | 2021 | DECRETO |
| 6604 | 27/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico Intersetorial de Saúde da População Negra, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6603 | 27/07/2021 | Estabelece o Plano de Ação do Município para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6602 | 26/07/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6601 | 26/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 1.112.127,39 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6600 | 26/07/2021 | Abre crédito Adcional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 24.698.786,51 para reforço de dotações consignadas no orçamento geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6599 | 26/07/2021 | Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 6.533, de 12 de maio de 2021 que Concede abono salarial servidores públicos que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6598 | 21/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6597 | 19/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6596 | 19/07/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6594 | 16/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6593 | 13/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, anulação parcial e convênio no valor de R$ 12.020.512,71 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6592 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6591 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6590 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6589 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6588 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6587 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6586 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6585 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6584 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6583 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6582 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6581 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6580 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6579 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6578 | 12/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 17.198.567,31 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6577 | 09/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6576 | 09/07/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS | 2021 | DECRETO |
| 6575 | 08/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.870.406,54 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6574 | 06/07/2021 | Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social | 2021 | DECRETO |
| 6573 | 06/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 3.838.546,34 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6572 | 02/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6571 | 02/07/2021 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2020 e exercícios anteriores | 2021 | DECRETO |
| 6570 | 01/07/2021 | Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera os Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021, nº 6.509, de 12 de abril de 2021 e nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6569 | 01/07/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de julho de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6568 | 28/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 1.390.382,51 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6567 | 25/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM | 2021 | DECRETO |
| 6566 | 25/06/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica | 2021 | DECRETO |
| 6565 | 25/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 5.112.633,20 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6564 | 22/06/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência | 2021 | DECRETO |
| 6563 | 21/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6562 | 18/06/2021 | Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município | 2021 | DECRETO |
| 6561 | 18/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 15.984.379,52 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6560 | 15/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Administração do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6559 | 15/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6558 | 14/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 8.615.675,57 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6557 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 27.222,85 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6556 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 94.611,08 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6555 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 94.211,07 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6554 | 09/06/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD | 2021 | DECRETO |
| 6553 | 07/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial, superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 13.272.096,19 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6552 | 04/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6551 | 02/06/2021 | Institui a Política Intersetorial para a Promoção da Igualdade Racial, no âmbito Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6550 | 01/06/2021 | Revoga todos os atos praticados nos autos do Processo Administrativo n° 24.885/2018, em especial a Chamada Pública nº 001/2019 | 2021 | DECRETO |
| 6549 | 01/06/2021 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2019 e em exercícios anteriores, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6548 | 31/05/2021 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2021 | DECRETO |
| 6547 | 28/05/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de junho de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6546 | 28/05/2021 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD e revoga o Decreto nº 5.354, de 13 de abril de 2015 | 2021 | DECRETO |
| 6545 | 27/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 246.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6544 | 26/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 4.780.145,91 para reforço de do-tações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6543 | 26/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6542 | 25/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 256.073,27 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6541 | 21/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 26.728.773,99 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6540 | 20/05/2021 | Dispõe sobre a finalização dos trabalhos de liquidação da autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF, extinta pela Lei nº 2.470, de 22 de janeiro de 2013 | 2021 | DECRETO |
| 6539 | 20/05/2021 | Autoriza, de forma excepcional, as atividades de passeio turístico e recreativo de passageiros denominado City Tour, o funcionamento de embarcações de turismo e dos salões de festas dos condomínios, na forma e condições que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6538 | 20/05/2021 | Altera a denominação da Campanha Rede do Bem, instituída pelo Decreto nº 6.523, de 30 de abril de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6537 | 19/05/2021 | Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças WALTER BESSA. | 2021 | DECRETO |
| 6536 | 17/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 383.529,90 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6535 | 14/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 143.085,84 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6534 | 14/05/2021 | Dispõe sobre o Remanejamento de dotações orçamentárias para o exercício de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6533 | 12/05/2021 | Concede abono salarial servidores públicos que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6532 | 12/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 2.304.661,36 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6531 | 11/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6530 | 07/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 298.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6529 | 07/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6528 | 06/05/2021 | Introduz alterações nos Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021 e nº 6.509 de 12 de abril de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6527 | 05/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 409.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6526 | 04/05/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6525 | 03/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6524 | 30/04/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6523 | 30/04/2021 | Institui a Campanha Rede do Bem, na forma e condições que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6522 | 28/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6521 | 27/04/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2021 | DECRETO |
| 6520 | 27/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 12.983.128,51 para reforço de dotações con-signadas no Orçamento Geral do Municipio | 2021 | DECRETO |
| 6519 | 20/04/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.505, de 31 de março de 2021, que Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6517 | 19/04/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6516 | 16/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Cabo Frio e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 6515 | 16/04/2021 | REVOGADO: Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2021 | DECRETO |
| 6514 | 15/04/2021 | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de Cabo Frio, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6513 | 14/04/2021 | Dispõe sobre a convocação da 3º Conferência Municipal da Juventude. | 2021 | DECRETO |
| 6512 | 13/04/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6511 | 13/04/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6510 | 12/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Cabo Frio e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6509 | 12/04/2021 | Dispõe sobre o acesso às praias do Município e revoga dispositivos do Decreto nº 6.475, de 15 de março de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6508 | 07/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6507 | 07/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6506 | 06/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6505 | 31/03/2021 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6504 | 31/03/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de abril de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6503 | 29/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6502 | 29/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6501 | 25/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6500 | 24/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6499 | 24/03/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.475, de 15 de março de 2021, que Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 6498 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6497 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6496 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6495 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6494 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6493 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6492 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6491 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6490 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6489 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6488 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6487 | 23/03/2021 | Autoriza a instituição de barreiras sanitárias, nos limites territoriais do Município de Cabo Frio, pelo Município de Armação dos Búzios, na forma e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6486 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6485 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6484 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6483 | 23/03/2021 | Revoga o Decreto n° 6.456 de 17 de fevereiro de 2021, que designa e delega competência ao servidor que menciona para exercer as atribuições de Ordenador de Despesa | 2021 | DECRETO |
| 6482 | 22/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI | 2021 | DECRETO |
| 6481 | 22/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6480 | 22/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6479 | 19/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD | 2021 | DECRETO |
| 6478 | 18/03/2021 | Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.078, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pelo Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | 2021 | DECRETO |
| 6477 | 17/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6476 | 15/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6475 | 15/03/2021 | Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) - (Republicado por incorreções) | 2021 | DECRETO |
| 6474 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) | 2021 | DECRETO |
| 6473 | 11/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão gozo de férias de Conselheiro Tutelar titular | 2021 | DECRETO |
| 6472 | 11/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6471 | 11/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6470 | 10/03/2021 | Destina os recursos financeiros oriundos das transferências previstas na Lei Estadual n° 5.100, de 4 de outubro de 2007 (ICMS Ecológico) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2021 | DECRETO |
| 6468 | 03/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6467 | 02/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6466 | 02/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6464 | 02/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6463 | 01/03/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 6461 | 24/02/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6462 | 23/02/2021 | Dispõe sobre a substituição de membros e entidades integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6460 | 22/02/2021 | Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6459 | 19/02/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6458 | 19/02/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6457 | 19/02/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6456 | 17/02/2021 | Designa e delega competência ao servidor que menciona para exercer as atribuições de Ordenador de Despesa | 2021 | DECRETO |
| 6454 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6453 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6452 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6451 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2021 | DECRETO |
| 6450 | 08/02/2021 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6449 | 04/02/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6448 | 04/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6447 | 04/02/2021 | Dispõe sobre autorização de uso da faixa de domínio da Estrada Campos Novos | 2021 | DECRETO |
| 6446 | 04/02/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6445 | 01/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6444 | 29/01/2021 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6443 | 21/01/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6442 | 21/01/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6441 | 18/01/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão renúncia de Conselheiro Tutelar titular | 2021 | DECRETO |
| 6440 | 18/01/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6439 | 16/01/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6438 | 13/01/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares. | 2021 | DECRETO |
| 6435 | 04/01/2021 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2021 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.240, de 23 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6434 | 02/01/2021 | Altera o Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6433 | 01/01/2021 | Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento da Administração Municipal. | 2021 | DECRETO |
| 6432 | 01/01/2021 | Institui o Gabinete Extraordinário de Verão, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2021 | DECRETO |
| 6431 | 01/01/2021 | Reorganiza o Gabinete de Enfrentamento da Pandemia e Recuperação Econômica (GEPRE) e altera a sua denominação | 2021 | DECRETO |
| 6430 | 01/01/2021 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6429 | 28/12/2020 | Dispõe sobre a proibição da realização de eventos, no dia 31 de dezembro de 2020 (Réveillon 2020-2021). | 2020 | DECRETO |
| 6428 | 28/12/2020 | Altera o art. 11 do Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19)". | 2020 | DECRETO |
| 6427 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6426 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6425 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6424 | 22/12/2020 | Delega competência ao Secretário-Adjunto de Gestão Fiscal, para o desempenho das funções e atribuições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6423 | 22/12/2020 | Revoga o Alvará de Licença para Obra, que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6422 | 22/12/2020 | Altera o § 3º do art. 16 do Decreto nº 6.391, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública | 2020 | DECRETO |
| 6421 | 22/12/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6420 | 21/12/2020 | Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6419 | 18/12/2020 | Decreta Luto Oficial no Município pelo período que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6416 | 14/12/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6415 | 14/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6414 | 14/12/2020 | Institui Grupo Especial de Trabalho com vistas à elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental | 2020 | DECRETO |
| 6413 | 11/12/2020 | Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6412 | 11/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6411 | 10/12/2020 | Dispõe sobre o encerramento da requisição administrativa do Instituto de Cardiologia São Miguel Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.130.143/0001-08 | 2020 | DECRETO |
| 6409 | 07/12/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB.Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6408 | 04/12/2020 | Declara Situação de Emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos e requisita da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda., inscrita no CNPJ nº 17572121/0001-00 o uso dos bens utilizados para a execução do Contrato Administrativo nº 015/2018, celebrado com a Companhia de Serviço de Cabo Frio (COMSERCAF), na forma e condição que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6406 | 04/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6403 | 27/11/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT. | 2020 | DECRETO |
| 6401 | 27/11/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017 e em exercícios anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6400 | 27/11/2020 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos em 31/12/2015 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6402 | 26/11/2020 | Revoga dispositivos do Decreto nº 6.107, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas orçamentárias. | 2020 | DECRETO |
| 6399 | 26/11/2020 | Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6398 | 26/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6397 | 26/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6396 | 26/11/2020 | Torna pública a equipe de transição designada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito, instituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.849, de 2018 | 2020 | DECRETO |
| 6395 | 23/11/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 5.849, de 28 de junho de 2018, que institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição e define o seu funcionamento | 2020 | DECRETO |
| 6394 | 23/11/2020 | Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6393 | 23/11/2020 | Dispõe sobre a redefinição da área e dos limites do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, e revoga os arts. 3° e 4° do Decreto nº 3.491, de 5 de junho de 2006 | 2020 | DECRETO |
| 6392 | 19/11/2020 | Revoga o Decreto n° 718, de 27 de maio de 1983, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o bem imóvel que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6391 | 18/11/2020 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. | 2020 | DECRETO |
| 6390 | 18/11/2020 | Consolida as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6389 | 17/11/2020 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares | 2020 | DECRETO |
| 6388 | 17/11/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC). | 2020 | DECRETO |
| 6387 | 09/11/2020 | Retifica a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, constante no Decreto n° 5.977, de 13 de março de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6386 | 09/11/2020 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6385 | 06/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6384 | 06/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6383 | 06/11/2020 | Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2020, na data e horários que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6381 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6377 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6376 | 30/10/2020 | Autoriza o funcionamento das atividades econômicas que menciona, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e introduz alterações no Decreto nº 6.362, de 16 de outubro de 2020 | 2020 | DECRETO |
| 6375 | 30/10/2020 | Proíbe a entrada, a saída e a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas em que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6374 | 30/10/2020 | Aprova o Protocolo Sanitário para funcionamento dos cemitérios durante o feriado de 2 de novembro (Finados) | 2020 | DECRETO |
| 6373 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6372 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6371 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6370 | 29/10/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). | 2020 | DECRETO |
| 6369 | 23/10/2020 | Autoriza a realização de eventos e o exercício de atividades culturais e de lazer, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6368 | 23/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6367 | 23/10/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6366 | 22/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6365 | 22/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro que menciona da Comissão Setorial para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, prevista no inciso I, do § 1º do art. 10 do Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6364 | 19/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6363 | 19/10/2020 | Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6362 | 16/10/2020 | Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6361 | 15/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF. | 2020 | DECRETO |
| 6360 | 15/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2020 | DECRETO |
| 6359 | 15/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2020 | DECRETO |
| 6358 | 14/10/2020 | Homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP | 2020 | DECRETO |
| 6357 | 13/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. | 2020 | DECRETO |
| 6356 | 09/10/2020 | Reorganiza a forma de funcionamento das barreiras de controle e prevenção ao COVID-19, e revoga o art. 7º do Decreto nº 6.355, de 8 de outubro de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6355 | 08/10/2020 | Atualiza e consolida as normas e os procedimentos específicos de prevenção e combate ao coronavírus, estabelecidos para a Zona Laranja, no período compreendido entre o dia 9 e 18 de outubro de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6354 | 08/10/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho, na data e nos Órgãos Públicos Municipais que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6353 | 08/10/2020 | Institui a Instituição de Longa Permanência para Idosos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher, e estabelece normas gerais para o seu funcionamento. | 2020 | DECRETO |
| 6352 | 06/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6351 | 06/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6350 | 02/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 para o Setor Cultural e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6349 | 01/10/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6347 | 30/09/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 3.125, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio | 2020 | DECRETO |
| 6346 | 30/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6345 | 29/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado | 2020 | DECRETO |
| 6344 | 29/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6343 | 29/09/2020 | Reconhece como área de domínio público integrante do acervo patrimonial do Município a área de terreno que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6342 | 25/09/2020 | Atualiza e consolida as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6341 | 25/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. | 2020 | DECRETO |
| 6340 | 21/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6339 | 21/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2020 | DECRETO |
| 6338 | 21/09/2020 | Regulamenta o art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | 2020 | DECRETO |
| 6337 | 18/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6336 | 17/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6335 | 17/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6334 | 16/09/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivo do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6333 | 16/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2020 | DECRETO |
| 6332 | 15/09/2020 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6331 | 14/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6330 | 14/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6329 | 14/09/2020 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6328 | 10/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2020 | DECRETO |
| 6327 | 10/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6326 | 10/09/2020 | Designa o servidor JEAN CARLOS DE PAULA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6325 | 10/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6324 | 04/09/2020 | Autoriza, de forma excepcional, as atividades de passeio turístico e recreativo de passageiros denominado City Tour, executado em veículos adaptados como Trenzinhos e Jardineiras, nas datas e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6323 | 02/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2020 | DECRETO |
| 6322 | 02/09/2020 | Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, nas datas e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6321 | 01/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6320 | 31/08/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6319 | 31/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6318 | 26/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6317 | 19/08/2020 | Proíbe o acesso, a circulação e a permanência de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6316 | 19/08/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6315 | 18/08/2020 | Ficam demarcadas, em caráter provisório, vagas de estacionamento para a Justiça Eleitoral, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6314 | 14/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6312 | 11/08/2020 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6311 | 11/08/2020 | Dispõe sobre o abastecimento da frota de veículos oficiais e revoga o Decreto nº 6.073, de 6 de setembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6310 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA. | 2020 | DECRETO |
| 6309 | 07/08/2020 | Fica revogado o Decreto n° 5.036, de 30 de outubro de 2013, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o bem imóvel que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6308 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6307 | 03/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6306 | 31/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6305 | 31/07/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.304, de 30 de julho de 2020, que atualiza as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6304 | 30/07/2020 | Atualiza as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6303 | 30/07/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Controle e Ação (PCA) e revoga o Decreto nº 6.278, de 22 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6302 | 23/07/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6301 | 23/07/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6300 | 23/07/2020 | Autoriza a reabertura gadual de academias e centros de condionamento físico e de atividades esportivas, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6299 | 23/07/2020 | Regulamenta a Lei nº 96, de 11 de outubro de 1979, para dispor sobre a forma de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo. | 2020 | DECRETO |
| 6298 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6297 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6296 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6295 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6294 | 10/07/2020 | Dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária da PROGEM ao FMDDC na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6293 | 10/07/2020 | Autoriza a reabertura dos templos e igreja de todas as denominações religiosas. | 2020 | DECRETO |
| 6292 | 08/07/2020 | Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, determina a limitação de empenhos e movimentação financeira e aprova cotas financeiras e orçamentárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6290 | 07/07/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2020 | DECRETO |
| 6289 | 03/07/2020 | Determina a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavírus estabelecida para zona laranja | 2020 | DECRETO |
| 6288 | 03/07/2020 | Atualiza as normas e procedimentos específicos a serem adotados quando o índice geral de controle classificar o município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6287 | 02/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6286 | 01/07/2020 | Nomeia, em caráter de substiuição, os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6285 | 29/06/2020 | Nomeia em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6284 | 29/06/2020 | Designa o Servidor Leandro dos Santos Carvalho como autoridade de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6283 | 26/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6282 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6281 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6280 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6279 | 23/06/2020 | Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de Cabo Frio e revoga o Decreto n° 4918, de 8 de Maio de 2013. | 2020 | DECRETO |
| 6278 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Controle e Ação (PCA) e revoga o Decreto nº 6.265, de 5 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6277 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal e por Fiscais de Posturas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 6.228, de 6 de abril de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6276 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR | 2020 | DECRETO |
| 6275 | 19/06/2020 | Determina a retomada dos prazos dos processos administrativos, decorrentes de procedimentos realizados pela Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor. | 2020 | DECRETO |
| 6274 | 19/06/2020 | Determina a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavírus, estabelecidas para a Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6272 | 16/06/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6271 | 10/06/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.266, de 5 de junho de 2020, que institui normas e procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6269 | 05/06/2020 | Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 6.236, de 22 de abril de 2020, que determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6268 | 05/06/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6267 | 05/06/2020 | Determina a adoção das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavirus, estabelecidas para a Zona Laranja, a partir do dia 6 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6266 | 05/06/2020 | Institui normas e procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja, conforme Plano de Controle e Ação (PCA), instituído pelo Decreto nº 6.265, de 5 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6265 | 05/06/2020 | Institui o Plano de Controle e Ação (PCA) e o Índice Geral de Controle (IGC), para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6264 | 01/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6263 | 01/06/2020 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6262 | 29/05/2020 | Prorroga as medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6261 | 29/05/2020 | Dispõe sobre a convocação do V Fórum Municipal de Cultura da Cidade de Cabo Frio, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6260 | 28/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6259 | 27/05/2020 | Autoriza, de forma excepcional e temporária, o uso de vídeo e áudio conferência para realização de reuniões dos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6258 | 27/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6257 | 26/05/2020 | Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura, pelo período que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6256 | 25/05/2020 | Disciplina o funcionamento do comércio varejista, restaurantes e lanchonetes, durante a pandemia do coronavirus, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6255 | 22/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6254 | 22/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6253 | 20/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19, Revoga o Decreto n° 6.239, de 29 de abril de 2020 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6252 | 18/05/2020 | Altera o § 1º do art. 21 do Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6251 | 18/05/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Projeto Novo Cidadão e altera a sua denominação. | 2020 | DECRETO |
| 6250 | 15/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6249 | 15/05/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivodo Anexo Único do Decreto n.º 4.277, de 1º de outubro de 2010, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio (CASME). | 2020 | DECRETO |
| 6248 | 08/05/2020 | Aprova o novo modelo de Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e introduz alterações no Decreto nº 5.387, de 10 de junho de 2015. | 2020 | DECRETO |
| 6247 | 08/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona das Comissões Setoriais para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, prevista no art. 10 do Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6246 | 08/05/2020 | Prorroga as medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19) e introduz alterações no Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6245 | 04/05/2020 | Suspende o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que menciona e introduz alterações e revoga os dispositivos que menciona do Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6244 | 04/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6243 | 30/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6242 | 30/04/2020 | Dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6241 | 30/04/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2020 | DECRETO |
| 6240 | 29/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6239 | 29/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6238 | 22/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura, previsto no art. 2º do Decreto nº 5.813, de 27 de abril de 2018. | 2020 | DECRETO |
| 6237 | 22/04/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6236 | 22/04/2020 | Determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6235 | 17/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6234 | 17/04/2020 | Atualiza, consolida e prorroga medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19), no Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6233 | 16/04/2020 | Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 6.229, de 9 de abril de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6232 | 16/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o prazo de pagamento de tributos municipais, objeto de parcelamento, na forma e condições que especifica, em razão da pandemia do coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6231 | 14/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6230 | 13/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de descontos em Folha de Pagamento de Pessoal, das contribuições referentes ao Programa de Assistência Médica (PASMED), em virtude do surto pandemico do coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6229 | 06/04/2020 | Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6228 | 06/04/2020 | Declara Estado de Calamidade Pública, no Município de Cabo Frio, em decorrência do novo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6227 | 06/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6226 | 06/04/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro que menciona da Comissão Setorial da Administração Pública Direta para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, instituída pelo Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6225 | 03/04/2020 | Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 6.218, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e autoriza o funcionamento de feiras-livres, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6224 | 02/04/2020 | Revoga o Decreto nº 6.219, de 23 de março de 2020, que Estabelece os procedimentos a serem adotados nos certames licitatórios em decorrência do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6223 | 01/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6222 | 31/03/2020 | Autoriza o funcionamento parcial de meios de hospedagem para recepção de acomodação do pessoal destinado a trabalhar na atividade off shore. | 2020 | DECRETO |
| 6221 | 30/03/2020 | Determina a requisição administrativa dos bens que especifica, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6220 | 23/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6219 | 23/03/2020 | Estabelece os procedimentos a serem adotados nos certames licitatórios em decorrência do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6218 | 23/03/2020 | Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemiaprovocada pelo Coronavírus (COVID19). | 2020 | DECRETO |
| 6217 | 23/03/2020 | Cria o Canal de Atendimento 0800 para informações sobre coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6216 | 23/03/2020 | Define outras medidas administrativas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus | 2020 | DECRETO |
| 6215 | 23/03/2020 | Designa os canditados que concluíram o curso de formação de Guarda Municipal ao cargo de Agente de Trânsito. | 2020 | DECRETO |
| 6214 | 20/03/2020 | Amplia as medidas de prevenção e disseminação do COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 6213 | 20/03/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo, previsto no art. 2º do Decreto nº 5.795, de 21 de março de 2018. | 2020 | DECRETO |
| 6212 | 20/03/2020 | Altera o caput do art. 11 do Decreto nº 6.205, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus | 2020 | DECRETO |
| 6211 | 19/03/2020 | Dispõe sobre adoção de medidas Administrativas inerentes ao ajuste de condutas para enfrentamento a disseminação novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6210 | 19/03/2020 | Suspende, temporariamente, as autorizações de caráter discricionário e precário que menciona, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar a difusão do coronavirus no Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6209 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária por transposição de recursos, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6208 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6207 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6206 | 16/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6205 | 16/03/2020 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6204 | 13/03/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF. | 2020 | DECRETO |
| 6203 | 13/03/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2020 | DECRETO |
| 6202 | 13/03/2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2020 | DECRETO |
| 6201 | 11/03/2020 | Desafeta área de terreno que menciona, para fins do disposto na Lei nº 2.925, de 12 de Abril de 2017. | 2020 | DECRETO |
| 6200 | 10/03/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6199 | 10/03/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças | 2020 | DECRETO |
| 6198 | 10/03/2020 | Revoga o Decreto nº 5.157, de 18 de junho de 2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6197 | 03/03/2020 | Nomeia em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6196 | 02/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6195 | 02/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6194 | 28/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6193 | 28/02/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6192 | 28/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6191 | 27/02/2020 | Desafeta área de terreno que menciona, para os fins do disposto na Lei nº 1.694, de 9 de julho de 2003. | 2020 | DECRETO |
| 6190 | 20/02/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6189 | 19/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6188 | 17/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6187 | 17/02/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6186 | 14/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6185 | 14/02/2020 | Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 2020 | DECRETO |
| 6184 | 11/02/2020 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6183 | 06/02/2020 | Estabelece a Programação Financeira, as Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6182 | 06/02/2020 | Institui a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Município de Cabo Frio, e revoga o Decreto 5.979, de 18 de Março de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6181 | 06/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6180 | 06/02/2020 | Regulamenta o art. 105-A da Lei nº 3.064, de 26 de junho de 2019, para dispor sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6179 | 03/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6178 | 03/02/2020 | Declara de função social, para desapropriação, o loteamento Chácara do Peró, situado na Estrada da Gambôa, para fins de Regularização Fundiária. | 2020 | DECRETO |
| 6177 | 31/01/2020 | Estabelece a utilização exclusiva do Terminal de Navios Transatlânticos para embarque e desembarque de passageiros a bordo de cruzeiro marítimo, nas datas que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6176 | 31/01/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | 2020 | DECRETO |
| 6175 | 29/01/2020 | Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos , e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e institui o Selo Amigo de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6174 | 28/01/2020 | Regulamenta o art.8 da Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019, que cria a Central de Conciliação , dispondo sobre a Câmara de Indenizações Administrativas, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros. | 2020 | DECRETO |
| 6173 | 27/01/2020 | Dispõe sobre a convocação para a V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres da Cidade de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6172 | 22/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6171 | 22/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6170 | 22/01/2020 | Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Tutelar do 2° Distrito do Município de Cabo Frio, para período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024. | 2020 | DECRETO |
| 6169 | 22/01/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Tutelar do 1º Distrito do Município de Cabo Frio, para o período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024 | 2020 | DECRETO |
| 6168 | 16/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6167 | 16/01/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município" | 2020 | DECRETO |
| 6166 | 16/01/2020 | Fica autorizada a cobrança de Bandeira Ii no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TAXI, no período que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6165 | 16/01/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.156, de 30 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Praça, nos termos da Lei nº 3.132, de 12 de Dezembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6164 | 16/01/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS | 2020 | DECRETO |
| 6163 | 07/01/2020 | Designa os candidatos que concluíram o curso de formação de Guarda Municipal ao cargo de Agente de Trânsito | 2020 | DECRETO |
| 6162 | 07/01/2020 | Designa o servidor JORGE COSTA MARGE como Augoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB | 2020 | DECRETO |
| 6161 | 06/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6160 | 06/01/2020 | Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua organização e funcionamento para fins de acordo, nos termos do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6159 | 03/01/2020 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2020, nos termos da Lei nº 3.141, de 30 de dezembro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6158 | 30/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6157 | 30/12/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6156 | 30/12/2019 | Cria o Programa Adote uma Praça, nos termo da Lei nº 3.132, de 12 de dezembro de 2019 | 2019 | DECRETO |
| 6154 | 30/12/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6153 | 30/12/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçãoa área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6151 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.039 de 19 de Julho de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6150 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adcional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto 6.068 de 30 de Agosto de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6149 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.060 de 13 de Agosto de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6148 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera o art. 2º do Decreto nº 6.016, de 20 de Abril de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6147 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, alterando o art. 2º do Decreto nº 5.990 de 5 de Abril de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6146 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6145 | 20/12/2019 | Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6144 | 20/12/2019 | Declara de interesse social, para desapropriação, os loteamentos Chácara do Peró I e II, situados no Bairro Jacaré, para fins de Regularização Fundiária. | 2019 | DECRETO |
| 6143 | 20/12/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6142 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6141 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçã dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6140 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6139 | 17/12/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6138 | 13/12/2019 | Dispõe sobre a forma e requisitos para lavratura do auto de infração por inobservância a legislação edílícia municipal. | 2019 | DECRETO |
| 6137 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6136 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6135 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6134 | 10/12/2019 | Homologa o Regime Interno da Biblioteca Municipal Professor Walter Nogueira | 2019 | DECRETO |
| 6133 | 09/12/2019 | Nomeia em caráter de substiuição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6132 | 09/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6131 | 06/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA | 2019 | DECRETO |
| 6130 | 06/12/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 5.735, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6129 | 02/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6128 | 29/11/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6127 | 28/11/2019 | Suspende, temporariamente, o funcionamento da Escola Municipal Luiz Lindenberg | 2019 | DECRETO |
| 6126 | 27/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA | 2019 | DECRETO |
| 6125 | 27/11/2019 | Estabelece normas e procedimentos para abertura e tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. | 2019 | DECRETO |
| 6124 | 26/11/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6123 | 26/11/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6122 | 26/11/2019 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC | 2019 | DECRETO |
| 6121 | 21/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6120 | 11/11/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6119 | 05/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6118 | 04/11/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6117 | 04/11/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6116 | 01/11/2019 | Institui a Comissão Especial de Verão 2019/2020, no Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6115 | 01/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6114 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6113 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6112 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6111 | 29/10/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6110 | 25/10/2019 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6109 | 24/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6108 | 24/10/2019 | Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | 2019 | DECRETO |
| 6107 | 22/10/2019 | Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas orçamentárias. | 2019 | DECRETO |
| 6106 | 22/10/2019 | Nomeia, em carácter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6104 | 21/10/2019 | Homologa o Regimento Interno do espaço cultural Forte São Mateus. | 2019 | DECRETO |
| 6103 | 21/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2019 | DECRETO |
| 6102 | 21/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6101 | 17/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. | 2019 | DECRETO |
| 6100 | 11/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6099 | 11/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA | 2019 | DECRETO |
| 6098 | 10/10/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6097 | 09/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. | 2019 | DECRETO |
| 6096 | 08/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6095 | 08/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6094 | 08/10/2019 | Dispõe sobre a redesignação da data para realização da assembleia de eleição dos membros da sociedade civil que
irão compor o Conselho Municipal da Juventude, no biênio 2019-2021. | 2019 | DECRETO |
| 6093 | 08/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM. | 2019 | DECRETO |
| 6092 | 08/10/2019 | Homologa o Regimento Interno da Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb. | 2019 | DECRETO |
| 6091 | 07/10/2019 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.577, de 9 de julho de 2014, para oportunizar as crianças e aos adolescentes inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora acesso prioritário aos serviços públicos. | 2019 | DECRETO |
| 6090 | 04/10/2019 | Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6089 | 01/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6088 | 01/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6087 | 01/10/2019 | Designa o servidor JEAN CARLOS DE PAULA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2019 | DECRETO |
| 6086 | 27/09/2019 | Dispõe sobre a substituição do membro do Conselho Municipal de Cultura CMC. | 2019 | DECRETO |
| 6085 | 27/09/2019 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e revoga o Decreto nº 4.627, de 20 de março de 2012. | 2019 | DECRETO |
| 6084 | 27/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2019 | DECRETO |
| 6083 | 25/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6082 | 24/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2019 | DECRETO |
| 6081 | 24/09/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6080 | 24/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2019 | DECRETO |
| 6079 | 23/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios (CGPMD) que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6078 | 18/09/2019 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pelo Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | 2019 | DECRETO |
| 6077 | 18/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6076 | 17/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI. | 2019 | DECRETO |
| 6075 | 13/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação de Agentes de Desenvolvimento, nos termos do art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | 2019 | DECRETO |
| 6074 | 10/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6073 | 06/09/2019 | Dispõe sobre a utilização, manutenção e guarda de veículos oficiais e maquinários no âmbito da Administração Direta do
Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6072 | 05/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
COMUD-PCD. | 2019 | DECRETO |
| 6071 | 04/09/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6070 | 04/09/2019 | Fica revogado o Decreto n° 6.055, de 8 de agosto de 2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 6069 | 30/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6068 | 30/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6067 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 2.944, de 6 de julho de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 6066 | 29/08/2019 | Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal da Juventude. | 2019 | DECRETO |
| 6065 | 20/08/2019 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 2.944, de 6 de julho de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 6064 | 20/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2019 | DECRETO |
| 6063 | 14/08/2019 | Nomeia, em carácter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6062 | 14/08/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6061 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6060 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6059 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6058 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6057 | 12/08/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6056 | 09/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6055 | 08/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 6054 | 08/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6053 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a destinação dos ossos acumulados nos Cemitérios do Município de Cabo Frio, não reivindicados pelas famílias após exumação. | 2019 | DECRETO |
| 6052 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a convocação de cessionários de covas e sepulturas de uso perpétuo nos cemitérios municipais para fins de
regularização. | 2019 | DECRETO |
| 6051 | 02/08/2019 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura CMC. | 2019 | DECRETO |
| 6050 | 02/08/2019 | Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6049 | 01/08/2019 | Dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado, previstos no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. | 2019 | DECRETO |
| 6048 | 31/07/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 6.044, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios. | 2019 | DECRETO |
| 6047 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6046 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6045 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6044 | 26/07/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios (CGPMD). | 2019 | DECRETO |
| 6043 | 25/07/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6042 | 23/07/2019 | Altera o art. 3º do Decreto nº 6.033, de 8 de julho de 2019, que Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (PMD). | 2019 | DECRETO |
| 6041 | 22/07/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6040 | 19/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6038 | 19/07/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 6037 | 16/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6036 | 11/07/2019 | REVOGADO: Introduz alterações no Decreto nº 5.969, de 7 de março de 2019, que Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 6035 | 09/07/2019 | Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). | 2019 | DECRETO |
| 6034 | 08/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6033 | 08/07/2019 | Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (PMD). | 2019 | DECRETO |
| 6032 | 08/07/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6031 | 08/07/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona.
| 2018 | DECRETO |
| 6030 | 26/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6029 | 26/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6028 | 26/06/2019 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6027 | 17/06/2019 | Ficam alterados os Anexos I e III do Decreto n° 5.987, de 1° de abril de 2019, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal. | 2019 | DECRETO |
| 6026 | 17/06/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6025 | 12/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6024 | 07/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6021 | 06/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS. | 2019 | DECRETO |
| 6020 | 06/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares. | 2019 | DECRETO |
| 6019 | 28/05/2019 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6017 | 21/05/2019 | Estabelece medidas para redução, contenção e controle de despesas de custeio e gastos de pessoal no âmbito do Poder Executivo, na forma e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6016 | 20/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6015 | 16/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6014 | 13/05/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6013 | 13/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6011 | 13/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON | 2019 | DECRETO |
| 6010 | 09/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6009 | 08/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2019 | DECRETO |
| 6008 | 08/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6007 | 08/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6006 | 07/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplentes do Conselho Tutelar do 2º Distrito, na forma e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6005 | 07/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6004 | 07/05/2019 | Aprova o Manual de Procedimentos de Controle e Guarda de Estoque da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6003 | 07/05/2019 | Aprova o Manual de Procedimentos de Controle de bens móveis e imóveis do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6002 | 06/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 6001 | 02/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6000 | 02/05/2019 | Regulamenta o art. 31, § 4º da Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os procedimentos relativos a conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6000 | 02/05/2019 | Regulamenta o art. 31, § 4º da Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os procedimentos relativos a conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5999 | 30/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5998 | 30/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5997 | 24/04/2019 | Dispõe sobre a nova nomenclatura e denominação da CoordenadoriaGeral de Licenciamento e Fiscalização de Posturas, nos
termos do Decreto nº 5.613, de 26 de abril de 2019, e de conformidade com o art. 62, VII, da Lei Orgânica Municipal. | 2019 | DECRETO |
| 5996 | 17/04/2019 | Decreto Nº 5996/2019 - Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho tutelar do 2º distrito do município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 5995 | 16/04/2019 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 5 de maio de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 5994 | 16/04/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5993 | 11/04/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 5.724, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a nomeação do liquidante da Autarquia de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF (em extinção).
| 2019 | DECRETO |
| 5992 | 11/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 5991 | 09/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5990 | 05/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5989 | 02/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5988 | 02/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes - COMUT que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5987 | 01/04/2019 | Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal. | 2019 | DECRETO |
| 5986 | 01/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5985 | 01/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5984 | 27/03/2019 | No Decreto nº 5.984, de 27 de março de 2019, publicado na edição nº 4584, de 29/3/2019, | 2019 | DECRETO |
| 5983 | 25/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5982 | 20/03/2019 | Modifica a Estrutura Administrativa dos Órgãos do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5981 | 20/03/2019 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.977, de 13 de março de 2019, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5980 | 18/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5979 | 18/03/2019 | Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 5978 | 13/03/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2019 | DECRETO |
| 5977 | 13/03/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5975 | 11/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5974 | 11/03/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5973 | 11/03/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5972 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5971 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5970 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5969 | 07/03/2019 | REVOGADO: Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 5968 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5967 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5966 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5965 | 25/02/2019 | Decreto Nº 5965/2019 - Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 5964 | 25/02/2019 | Decreto Nº 5964/2019 - Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6105 | 21/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5963 | 21/02/2019 | Decreto Nº 5963/2019 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS | 2019 | DECRETO |
| 5962 | 21/02/2019 | Decreto Nº 5962/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 28 de novembro de 2002, para dispor sobre o
processo seletivo para outorga de autorização para o exercício da atividade de táxi. | 2019 | DECRETO |
| 5961 | 19/02/2019 | Decreto Nº 5961/2019 - Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona | 2019 | DECRETO |
| 5960 | 14/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 5959 | 14/02/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5958 | 12/02/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5957 | 11/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5956 | 11/02/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 5955 | 01/02/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5954 | 01/02/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5953 | 31/01/2019 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP. | 2019 | DECRETO |
| 5952 | 31/01/2019 | Estabelece a Programação Financeira, as Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 5951 | 31/01/2019 | Dispõe sobre as medidas de redução e controle das despesas com pessoal no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5950 | 21/01/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5949 | 21/01/2019 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5948 | 15/01/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5947 | 14/01/2019 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5946 | 14/01/2019 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5945 | 11/01/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de férias de titulares. | 2019 | DECRETO |
| 5944 | 09/01/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP. | 2019 | DECRETO |
| 5943 | 08/01/2019 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2019 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 2.993, de 27 de dezembro de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 5942 | 07/01/2019 | Determina a realização de processo eleitoral suplementar para escolha dos Conselheiros, representantes da sociedade civil, que irão compor o Conselho Municipal de Cultura, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5941 | 21/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5940 | 21/12/2018 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2017, e em exercícios anteriores, e Restos a Pagar Processados Prescritos e da outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5939 | 21/12/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2018 | DECRETO |
| 5938 | 21/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
| 2018 | DECRETO |
| 5937 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Janaína Teles Martins. | 2018 | DECRETO |
| 5936 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria Helena Bello da Costa. | 2018 | DECRETO |
| 5935 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Professora Luceléa Rodrigues da Costa. | 2018 | DECRETO |
| 5934 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Justiniano de Souza. | 2018 | DECRETO |
| 5933 | 20/12/2018 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Santos Anjos Custódios. | 2018 | DECRETO |
| 5932 | 20/12/2018 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Samburá. | 2018 | DECRETO |
| 5931 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Salvadora Silva. | 2018 | DECRETO |
| 5930 | 20/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5929 | 20/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5928 | 14/12/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5927 | 13/12/2018 | Regulamenta o art. 365-E da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de
Cabo Frio, para dispor sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Contribuintes. | 2018 | DECRETO |
| 5926 | 11/12/2018 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei
Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993. | 2018 | DECRETO |
| 5925 | 11/12/2018 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo
para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5924 | 11/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5740 | 07/12/2018 | Dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5923 | 23/11/2018 | Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências | 2018 | DECRETO |
| 5922 | 23/11/2018 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, com vigência a partir da data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5921 | 23/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5920 | 23/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5919 | 16/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5918 | 07/11/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5917 | 06/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5916 | 05/11/2018 | Regulamenta a Lei nº 2.891, de 18 de maio de 2017, para dispor sobre o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. | 2018 | DECRETO |
| 5915 | 05/11/2018 | Define o grau de risco das atividades econômicas, para fins de legalização de empresários e sociedades empresárias, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5914 | 05/11/2018 | Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5913 | 31/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5912 | 29/10/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5911 | 29/10/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos | 2018 | DECRETO |
| 5910 | 29/10/2018 | Aprova o fluxograma e dispõe sobre procedimentos de tramitação dos processos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo frio. | 2018 | DECRETO |
| 5909 | 22/10/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5908 | 22/10/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5907 | 22/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5906 | 22/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5905 | 16/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5904 | 05/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5896 | 28/09/2018 | Determina a auditoria patrimonial dos bens imóveis e móveis, com produção de imagens e verificação de rotinas de almoxarifado e gestão patrimonial, bem como a suspensão de aquisição de material permanente para adoção de providências administrativas. | 2018 | DECRETO |
| 5895 | 27/09/2018 | Determina a apresentação de Plano de Reestruturação dos Quadros das Secretarias e entidades da Administração Indireta, com proposta de redução de cargos em comissão. | 2018 | DECRETO |
| 5894 | 27/09/2018 | Dispõe sobre a realização de auditoria em todos os processos de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 5893 | 27/09/2018 | Cria, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê de Gestão Governamental GeGov e autoriza a instalação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP. | 2018 | DECRETO |
| 5892 | 27/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5891 | 26/09/2018 | Designa o servidor FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2018 | DECRETO |
| 5890 | 26/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5889 | 26/09/2018 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de férias de titulares. | 2018 | DECRETO |
| 5888 | 24/09/2018 | Ratifica a alteração da localização da Escola Municipal Luiz Lindenberg. | 2018 | DECRETO |
| 5887 | 24/09/2018 | Ratifica a paralisação das atividades da Escola Municipal Santos Anjos Custódios. | 2018 | DECRETO |
| 5886 | 24/09/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5885 | 24/09/2018 | Altera o art. 2º do Decreto nº 5.421, de 13 de agosto de 2015, que institui a Comissão Permanente de Sindicância CPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEME. | 2018 | DECRETO |
| 5884 | 24/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5883 | 20/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. | 2018 | DECRETO |
| 5882 | 11/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5881 | 11/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5880 | 10/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5879 | 06/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5878 | 05/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica, e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5877 | 03/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5876 | 30/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5875 | 23/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5874 | 22/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5873 | 20/08/2018 | Decreta Luto Oficial no Município pelo período que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5872 | 13/08/2018 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5871 | 10/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5870 | 07/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5869 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5868 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5867 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5866 | 06/08/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5864 | 27/07/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5863 | 27/07/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5861 | 18/07/2018 | Exonera todos os ocupantes de cargos de comissão e dá outras providências | 2018 | DECRETO |
| 5860 | 16/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5859 | 16/07/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5858 | 12/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5857 | 12/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5856 | 05/07/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2018 | DECRETO |
| 5855 | 04/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5854 | 03/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5853 | 03/07/2018 | Estabelece regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5852 | 29/06/2018 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação. | 2018 | DECRETO |
| 5851 | 28/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5850 | 28/06/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5849 | 28/06/2018 | Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
| 2018 | DECRETO |
| 5846 | 14/06/2018 | Fica revogado o Decreto n° 5.549, de 2 de janeiro de 2017, que decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5845 | 12/06/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Junior. | 2018 | DECRETO |
| 5844 | 12/06/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Professor João Trajano Bandeira Caixeiro. | 2018 | DECRETO |
| 5843 | 11/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5842 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5841 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC. | 2018 | DECRETO |
| 5840 | 06/06/2018 | Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n° 5.814, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o art. 12 da Lei nº 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei n° 2.509, de 12 de setembro de 2013, que trata sobre a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5839 | 05/06/2018 | Altera o art. 1° do Decreto n° 4.259, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre proibição quanto à instalação de estabelecimentos comerciais na Rua Marechal Floriano, bairro São Bento, 1° Distrito do Município de Cabo Frio, no trecho que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5838 | 05/06/2018 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5836 | 05/06/2018 | Estabelece ponto facultativo e regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias e na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5835 | 30/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5834 | 30/05/2018 | Dá nova redação ao art. 16 do Decreto n° 4.325, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Banco de Oportunidades do Município de Cabo Frio BOM Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5833 | 28/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2018 | DECRETO |
| 5832 | 28/05/2018 | Declara Situação de Emergência nos serviços essenciais e imprescindíveis e promove a requisição administrativa de bem móvel, em razão do desabastecimento de combustíveis decorrente da paralisação nacional dos caminhoneiros. | 2018 | DECRETO |
| 5831 | 24/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2018 | DECRETO |
| 5830 | 24/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5829 | 22/05/2018 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5828 | 18/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2018 | DECRETO |
| 5827 | 16/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5826 | 14/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5825 | 14/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5822 | 09/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5821 | 09/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5820 | 08/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5819 | 08/05/2018 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. | 2018 | DECRETO |
| 5818 | 07/05/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5817 | 07/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5816 | 02/05/2018 | Fica alterado o Anexo Único do Decreto n° 5.749, de 20 de dezembro de 2017, que declara Situação de Emergência nos serviços de manutenção e limpeza de vias públicas, canalização de águas pluviais, coleta de resíduos e dejetos líquidos, urbanização e conservação de vias e logradouros públicos. | 2018 | DECRETO |
| 5813 | 27/04/2018 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2018 | DECRETO |
| 5812 | 26/04/2018 | Ficam anulados todos os atos praticados nos autos do Processo Administrativo n° 17826/2014, em especial o procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública sob o n° 022/2014. | 2018 | DECRETO |
| 5811 | 26/04/2018 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5809 | 26/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5808 | 20/04/2018 | Ficam demarcadas, em caráter provisório, vagas de estacionamento para a Justiça Eleitoral, na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5807 | 12/04/2018 | Dispõe sobre a substituição de órgão representativo do Governo Municipal e de membros representantes do Conselho Municipal de Turismo COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5806 | 10/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5804 | 05/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5803 | 04/04/2018 | Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.880, de 2 de março de 2018, que estabelece nova linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios. | 2018 | DECRETO |
| 5802 | 03/04/2018 | Convoca a IV Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5801 | 29/03/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5800 | 27/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5799 | 27/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5798 | 26/03/2018 | Estabelece regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5797 | 23/03/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. | 2018 | DECRETO |
| 5796 | 23/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5795 | 21/03/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5794 | 15/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5793 | 09/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5792 | 28/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5791 | 28/02/2018 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | 2018 | DECRETO |
| 5790 | 28/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5789 | 28/02/2018 | Dispõe sobre as normas para funcionamento e utilização do Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb. | 2018 | DECRETO |
| 5788 | 28/02/2018 | Fica revogado o Decreto n° 5.282, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o ordenamento, conservação, revitalização, urbanização e exploração de estacionamento das áreas da Praia das Conchas e Ilha do Japonês, 1º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5787 | 27/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5786 | 26/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5785 | 26/02/2018 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Decreto n° 5.686, de 1° de setembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5784 | 20/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5782 | 30/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5779 | 30/01/2018 | Proíbe a utilização de botijões de gás, carvão ou outro mecanismo inflamável, pelos autorizatários e permissionários de comércio ambulante e barracas fixas nas praias de Cabo Frio, revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, consoante menciona e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5778 | 29/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5777 | 26/01/2018 | Estabelece a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018. | 2018 | DECRETO |
| 5776 | 25/01/2018 | Dispõe sobre a reorganização das funções gratificadas do Quadro de Direção das Unidades Escolares da Estrutura do Magistério Municipal, mediante transformação, sem aumento de despesa, na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5774 | 22/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5773 | 22/01/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2018 | DECRETO |
| 5772 | 18/01/2018 | Institui a Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação, para os fins e atividades administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5771 | 15/01/2018 | Altera o Decreto n° 5.740, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5770 | 12/01/2018 | Fica autorizada a cobrança de Bandeira II no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, no período que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5769 | 12/01/2018 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5768 | 02/01/2018 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2018 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 2.915, de 28 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5764 | 29/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5763 | 28/12/2017 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5762 | 28/12/2017 | Institui a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago nas áreas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5761 | 28/12/2017 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5760 | 27/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5759 | 27/12/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação. | 2017 | DECRETO |
| 5758 | 27/12/2017 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2016, e Restos a Pagar Processados Prescritos e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5757 | 22/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5754 | 22/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5753 | 21/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5752 | 21/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5749 | 20/12/2017 | Declara Situação de Emergência nos serviços de manutenção e limpeza de vias públicas, canalização de águas pluviais, coleta de resíduos e dejetos líquidos, urbanização e conservação de vias e logradouros públicos, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5748 | 19/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5747 | 19/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5745 | 13/12/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE | 2017 | DECRETO |
| 5744 | 11/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5743 | 11/12/2017 | Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5737 | 30/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5736 | 30/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5735 | 30/11/2017 | Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5734 | 28/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5733 | 28/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5732 | 27/11/2017 | Institui a Comissão Especial de Verão 2017/2018, no Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5731 | 23/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5730 | 21/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5729 | 21/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5728 | 17/11/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5727 | 17/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5726 | 16/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5725 | 07/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5724 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a nomeação do liquidante da Autarquia Municipal Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF (em extinção). | 2017 | DECRETO |
| 5723 | 07/11/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5722 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC. | 2017 | DECRETO |
| 5721 | 07/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5720 | 31/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5719 | 30/10/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5718 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5717 | 27/10/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2017 | DECRETO |
| 5716 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5715 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5714 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5713 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5712 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5710 | 11/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5709 | 11/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5708 | 09/10/2017 | Regulamenta o art. 11 da Resolução n° 60, de 1967 Código de Posturas do Município, a fim de estabelecer procedimentos relativos à destinação de bens abandonados sob administração do órgão competente do Município. | 2017 | DECRETO |
| 5706 | 09/10/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5705 | 06/10/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT. | 2017 | DECRETO |
| 5704 | 06/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5703 | 04/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5702 | 04/10/2017 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2017 | DECRETO |
| 5700 | 28/09/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, criada pela Lei nº 2.471, de 22 de janeiro de 2013 | 2017 | DECRETO |
| 5699 | 28/09/2017 | Aprova o Regimento Interno da Casa de Passagem para Adultos e Famílias em Situação de Rua Juzete Simas de Azevedo. | 2017 | DECRETO |
| 5697 | 23/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5696 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5695 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5694 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5693 | 19/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5692 | 18/09/2017 | Introduz alterações no Decreto n° 3.808, de 29 de abril de 2008, que reestrutura o Projeto Novo Cidadão. | 2017 | DECRETO |
| 5689 | 06/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5688 | 06/09/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE | 2017 | DECRETO |
| 5687 | 04/09/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5686 | 01/09/2017 | Dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5685 | 31/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5684 | 30/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5683 | 29/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5682 | 22/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5681 | 22/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5680 | 21/08/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5679 | 18/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5678 | 16/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5677 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5676 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5675 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5674 | 08/08/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5672 | 07/08/2017 | Revoga o Decreto n° 5.142, de 28 de maio de 2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5671 | 07/08/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5670 | 07/08/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5669 | 07/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5668 | 07/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5667 | 04/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5666 | 31/07/2017 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo, mediante transformação, sem aumento de despesa, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5665 | 31/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5664 | 31/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5663 | 21/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5662 | 12/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5661 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro de Educação Especial Integrado Professor Durval Silva. | 2017 | DECRETO |
| 5660 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro de Educação Especial Integrado Professora Maria Aparecida de Azevedo Galvão. | 2017 | DECRETO |
| 5659 | 12/07/2017 | Dispõe sobre a paralisação temporária das atividades do Centro de Educação Especial Fernando Azevedo. | 2017 | DECRETO |
| 5658 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro Municipal de Integração Social Warly Studart. | 2017 | DECRETO |
| 5657 | 11/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5656 | 06/07/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5655 | 05/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5654 | 05/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5653 | 30/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5652 | 30/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5651 | 27/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5650 | 26/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5649 | 23/06/2017 | Dispõe sobre a nomeação membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2017 | DECRETO |
| 5648 | 19/06/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Educação CME. | 2017 | DECRETO |
| 5647 | 14/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5646 | 14/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5645 | 12/06/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5644 | 09/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5641 | 31/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5640 | 31/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5639 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Professora Iara Coutinho Gomes. | 2017 | DECRETO |
| 5638 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal do Peró. | 2017 | DECRETO |
| 5637 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal do Braga. | 2017 | DECRETO |
| 5635 | 25/05/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5633 | 25/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5632 | 18/05/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA | 2017 | DECRETO |
| 5631 | 18/05/2017 | Dispõe sobre a designação do servidor responsável e do Conselho Especial para a prática dos atos necessários ao encerramento das atividades da Autarquia Municipal Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF. | 2017 | DECRETO |
| 5630 | 18/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5629 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Pedro Jotha. | 2017 | DECRETO |
| 5628 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal João Evangelista dos Santos. | 2017 | DECRETO |
| 5627 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal João Bessa Teixeira. | 2017 | DECRETO |
| 5626 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Domingos Gouvêa. | 2017 | DECRETO |
| 5625 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Professora Ciléa Maria Barreto. | 2017 | DECRETO |
| 5624 | 16/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5623 | 16/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5622 | 15/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5621 | 10/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5620 | 10/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5619 | 05/05/2017 | Revoga o Decreto n° 2.628, de 28 de março de 2000 que Dispõe sobre a nomeação do liquidante e do Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio PROCAF (em liquidação), de acordo com o art.18 da Lei nº 1.491, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5618 | 05/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5616 | 02/05/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2017 | DECRETO |
| 5615 | 02/05/2017 | Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social. | 2017 | DECRETO |
| 5613 | 26/04/2017 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009 e alterações posteriores, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. | 2017 | DECRETO |
| 5612 | 26/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5611 | 24/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5610 | 20/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5609 | 18/04/2017 | Institui a Comissão Especial para Apuração de Possíveis Irregularidades na Execução de Obras de Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. | 2017 | DECRETO |
| 5608 | 18/04/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5607 | 18/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5606 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5605 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5604 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5603 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5601 | 05/04/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA. | 2017 | DECRETO |
| 5600 | 04/04/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2017 | DECRETO |
| 5599 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5598 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5597 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5596 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5595 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5594 | 28/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5593 | 28/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5592 | 13/03/2017 | Dispõe sobre o Censo dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5590 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF | 2017 | DECRETO |
| 5589 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF | 2017 | DECRETO |
| 5588 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME | 2017 | DECRETO |
| 5586 | 10/03/2017 | Dispõe sobre a convocação do IV Fórum Municipal de Cultura da Cidade de Cabo Frio | 2017 | DECRETO |
| 5585 | 07/03/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5584 | 24/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5583 | 23/02/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5582 | 22/02/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE. | 2017 | DECRETO |
| 5581 | 22/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5580 | 17/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5579 | 17/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação CME | 2017 | DECRETO |
| 5578 | 17/02/2017 | Designa o servidor MAURO CESAR LOYOLA BRANCO como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2017 | DECRETO |
| 5576 | 16/02/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5575 | 10/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5574 | 07/02/2017 | Estabelece a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017. | 2017 | DECRETO |
| 5573 | 07/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5572 | 07/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5570 | 01/02/2017 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5569 | 01/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5568 | 01/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5567 | 30/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5565 | 27/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5560 | 17/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5559 | 11/01/2017 | Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2017. | 2017 | DECRETO |
| 5556 | 11/01/2017 | Determina a competência dos Secretários Municipais do Poder Executivo, nas situações que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5554 | 10/01/2017 | Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 2° e incisos I e II, do § 2° do art. 4° do Decreto n° 5.032, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de estacionamento de ônibus, microônibus, vans e similares, utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5553 | 09/01/2017 | Determina que os cargos de direção e chefia das Unidades e Equipamentos de Saúde Públicos Municipais, somente poderão ser exercidos pelos profissionais habilitados que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5552 | 02/01/2017 | Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5551 | 02/01/2017 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo, para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5550 | 02/01/2017 | Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5549 | 02/01/2017 | Decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5546 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2016 | DECRETO |
| 5362 | 24/04/2015 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. | 2015 | DECRETO |
| 5264 | 10/11/2014 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5211 | 03/09/2014 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5103 | 28/02/2014 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5058 | 11/12/2013 | Será observado ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), que antecedem respectivamente o Natal e o Ano Novo. | 2013 | DECRETO |
| 4892 | 15/03/2013 | Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Eventos (SEMEV), e transforma, sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona, para atender ao funcionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 2013 | DECRETO |
| 4683 | 15/06/2012 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2012 | DECRETO |
| 4598 | 13/01/2012 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2012 | DECRETO |
| 4523 | 13/10/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4444 | 11/07/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4353 | 14/02/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4245 | 12/08/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4213 | 22/06/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4191 | 13/05/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4158 | 03/03/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4150 | 19/02/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4122 | 08/12/2009 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2009 | DECRETO |
| 4074 | 18/09/2009 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2009 | DECRETO |
| 3998 | 08/04/2009 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA.
| 2009 | DECRETO |
| 3793 | 11/04/2008 | Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018. | 2008 | DECRETO |
| 3779 | 16/03/2008 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2008 | DECRETO |
| 3478 | 20/04/2006 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA. | 2006 | DECRETO |
| 3301 | 10/05/2005 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2005 | DECRETO |
| 3266 | 18/03/2005 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2005 | DECRETO |
| 1.568 | 03/10/1989 | APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 1989 | DECRETO |