| 7.389 | 18/11/2024 | Revoga o Decreto nº 7.320, de 28 de maio de 2024, que Reorganiza o sistema de gestão de compras no âmbito da Administração Municipal Direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. | 2024 | DECRETO |
| 7.385 | 31/10/2024 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | 2024 | DECRETO |
| 7.382 | 24/10/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.381 | 23/10/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.380 | 15/10/2024 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI). | 2024 | DECRETO |
| 7.379 | 15/10/2024 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Tutelar do 1º e do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.378 | 15/10/2024 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional do Guarda Marítimo e Ambiental de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso. | 2024 | DECRETO |
| 7.377 | 15/10/2024 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidades representantes da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.376 | 15/10/2024 | Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 7.375 | 11/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança (CONSEG). | 2024 | DECRETO |
| 7.374 | 08/10/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.387 | 06/10/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.373 | 03/10/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.372 | 26/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.371 | 26/09/2024 | Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2024, na data e horários que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.370 | 25/09/2024 | Dispõe sobre a suspensão da cobrança da tarifa no serviço de transporte público coletivo do Município, nas condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.369 | 24/09/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.368 | 20/09/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.367 | 17/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.365 | 13/09/2024 | Revoga o Decreto nº 6.739, de 4 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais. | 2024 | DECRETO |
| 7.364 | 09/09/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.363 | 03/09/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.362 | 03/09/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.361 | 03/09/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). | 2024 | DECRETO |
| 7.360 | 30/08/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, no âmbito das Unidades Orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.359 | 29/08/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.358 | 29/08/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.357 | 29/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.354 | 20/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.353 | 14/08/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistênica aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.352 | 14/08/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.351 | 14/08/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CONDEMA). | 2024 | DECRETO |
| 7.350 | 13/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.349 | 12/08/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.636, de 24 de novembro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.348 | 12/08/2024 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.949, de 27 de março de 2024, para delimitar as faixas de areia onde será permitida a permanência e a circulação de cães. | 2024 | DECRETO |
| 7.347 | 09/08/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.346 | 09/08/2024 | Proíbe o trânsito de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.344 | 05/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.343 | 02/08/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.342 | 02/08/2024 | Qualifica como Organização Social de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio, as entidades que especifica. | 2024 | DECRETO |
| 7.341 | 01/08/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.340 | 26/07/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.339 | 19/07/2024 | Fixa a tarifa do serviço de transporte por barca no Município de Cabo Frio, para travessia entre os bairros Centro x Gamboa x Centro. | 2024 | DECRETO |
| 7.337 | 16/07/2024 | Revoga o Decreto nº 6.997, de 20 de dezembro de 2022, que Disciplina os procedimentos para cancelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa. | 2024 | DECRETO |
| 7.336 | 15/07/2024 | Introduz alterações no Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta. | 2024 | DECRETO |
| 7.335 | 15/07/2024 | Dispõe sobre a prorrogação da validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.334 | 15/07/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.333 | 12/07/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.628, de 17 de novembro de 2022, que institui o Programa Adote uma Placa no Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.332 | 05/07/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.331 | 01/07/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.330 | 26/06/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.329 | 19/06/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.327 | 17/06/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.326 | 16/06/2024 | Dispoe sobre a nomeasao dos membros do Conseiho Municipal - de Politica de Administra^ao e Remuneracao de Pessoal - COMPARP. | 2024 | DECRETO |
| 7.325 | 13/06/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.324 | 13/06/2024 | Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008. | 2024 | DECRETO |
| 7.323 | 05/06/2024 | Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio, na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.322 | 03/06/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.321 | 29/05/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.319 | 28/05/2024 | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.318 | 27/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.317 | 24/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.316 | 24/05/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.315 | 23/05/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.314 | 21/05/2024 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidade representante da sociedade civil organizada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.313 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.312 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.311 | 21/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. | 2024 | DECRETO |
| 7.310 | 21/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.309 | 20/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.308 | 17/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2024 | DECRETO |
| 7.307 | 16/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2024 | DECRETO |
| 7.306 | 14/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2024 | DECRETO |
| 7.305 | 10/05/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS Serviços, na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.304 | 08/05/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.303 | 08/05/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.302 | 08/05/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.301 | 02/05/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.300 | 02/05/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.299 | 30/04/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.298 | 29/04/2024 | Disciplina as autorizações administrativas para realização do serviço de buggy-turismo, no Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.297 | 25/04/2024 | Regulamenta o procedimento administrativo de liberação de veículos apreendidos, retidos ou removidos a qualquer título pelo Poder Público Municipal. | 2024 | DECRETO |
| 7.295 | 25/04/2024 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade (CONCID). | 2024 | DECRETO |
| 7.296 | 24/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). | 2024 | DECRETO |
| 7.293 | 24/04/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.292 | 19/04/2024 | Proíbe o estacionamento de veículos automotores na Avenida Henrique Terra, 1º Distrito do Município, na forma e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.291 | 16/04/2024 | Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS Serviços, na forma que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.290 | 16/04/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.289 | 15/04/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). | 2024 | DECRETO |
| 7.288 | 15/04/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.287 | 12/04/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.285 | 11/04/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.284 | 10/04/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.283 | 04/04/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 5.838, de 5 de junho de 2018, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). | 2024 | DECRETO |
| 7.281 | 26/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.280 | 26/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.279 | 26/03/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.278 | 22/03/2024 | Institui o Gabinete de Crise Preventivo, em razão do alerta de fortes chuvas no Estado do Rio de Janeiro, na forma e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.277 | 21/03/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.276 | 21/03/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.622, de 25 de outubro de 2022, que dispõe sobre a proibição de animais soltos em vias públicas. | 2024 | DECRETO |
| 7.275 | 21/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.274 | 15/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.273 | 15/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.272 | 12/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona e altera o prazo de mandato dos Conselheiros. | 2024 | DECRETO |
| 7.271 | 04/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.267 | 04/03/2024 | Revoga as licenças ou autorizações, de qualquer tipo, de todos os ambulantes/comerciários (barracas, churrasco, pizza, crepe, bebidas, coco, camarão, aluguel, etc.) que atuem em qualquer área deste do Município e as tenham alcançado a partir de 1º de janeiro de 2023, na forma que menciona e revoga o Decreto nº 7.264, de 22 de fevereiro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 7.270 | 01/03/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.269 | 01/03/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.268 | 27/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.266 | 26/02/2024 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Emprego e Renda (CMER). | 2024 | DECRETO |
| 7.265 | 23/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.264 | 22/02/2024 | Dispõe sobre o ordenamento do comércio de vendedores ambulantes nas faixas de areia das praias e revoga as autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.263 | 22/02/2024 | Revoga o Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2024 | DECRETO |
| 7.262 | 20/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.261 | 20/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.260 | 19/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.259 | 19/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.258 | 19/02/2024 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.546, de 28 de maio de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMUD-PCD). | 2024 | DECRETO |
| 7.257 | 09/02/2024 | Dispõe sobre a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância no Município e institui a Comissão Municipal encarregada de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância. | 2024 | DECRETO |
| 7.256 | 08/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.255 | 08/02/2024 | Altera o art. 1º do Decreto nº 7.231, de 12 de janeiro de 2024, que Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim. | 2024 | DECRETO |
| 7.254 | 08/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.253 | 07/02/2024 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.252 | 06/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.251 | 06/02/2024 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.250 | 05/02/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.249 | 02/02/2024 | Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 7.248 | 02/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.247 | 02/02/2024 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.246 | 01/02/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.245 | 01/02/2024 | Nomeia os representantes dos estudantes da educação básica pública municipal e dispõe sobre a substituição de membros e de organização da sociedade civil no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), na forma que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.244 | 29/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Cidade (CONCID), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.243 | 23/01/2024 | Altera a redação do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. | 2024 | DECRETO |
| 7.242 | 23/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.241 | 22/01/2024 | Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7.239 | 18/01/2024 | Dispõe sobre o fechamento da Rua Los Angeles, no Bairro Jardim Olinda, nas condições que especifica. | 2024 | DECRETO |
| 7.238 | 18/01/2024 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado na AEIS Aquárius, ocupado predominantemente pela população de baixa renda. | 2024 | DECRETO |
| 7.237 | 16/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.236 | 16/01/2024 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.235 | 15/01/2024 | Dispõe sobre a programação financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2024. | 2024 | DECRETO |
| 7.234 | 15/01/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.233 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Araçá. | 2024 | DECRETO |
| 7.232 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Agrisa. | 2024 | DECRETO |
| 7.231 | 12/01/2024 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Estadual Municipalizada Angelim. | 2024 | DECRETO |
| 7.230 | 04/01/2024 | Regulamenta a Lei nº 3.392, de 13 de dezembro de 2021, que Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2024 | DECRETO |
| 7.229 | 03/01/2024 | Dispõe sobre a autorização de supressão de vegetação, nos termos e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.228 | 03/01/2024 | Introduz alterações no art. 3º do Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Polo de Desenvolvimento Econômico. | 2024 | DECRETO |
| 7.227 | 03/01/2024 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.226 | 02/01/2024 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2024 | DECRETO |
| 7.225 | 02/01/2024 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2024 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.906, de 22 de dezembro de 2023. | 2024 | DECRETO |
| 7.224 | 29/12/2023 | Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, dos ocupantes dos módulos comerciais da Feira de Artesanato, Alimentação e Variedades, localizada na Praia do Forte, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.223 | 27/12/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.222 | 27/12/2023 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. | 2023 | DECRETO |
| 7.221 | 27/12/2023 | Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.220 | 26/12/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nos dias e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.219 | 22/12/2023 | Altera o art. 4º do Decreto nº 7.186, de 26 de outubro de 2023, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7.218 | 22/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.217 | 18/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Cidade (CONCID). | 2023 | DECRETO |
| 7.216 | 18/12/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Saúde de Cabo Frio (FMS), na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.215 | 18/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anu-lação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona e dá ou-tras providências. | 2023 | DECRETO |
| 7.214 | 14/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona e dá outras providências. | 2023 | DECRETO |
| 7.213 | 14/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.212 | 13/12/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). | 2023 | DECRETO |
| 7.211 | 13/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.210 | 07/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arreca-dação nos valores e condições que menciona e dá outras pro-vidências. | 2023 | DECRETO |
| 7.209 | 06/12/2023 | Altera a localização da Escola Municipal Themira Palmer. | 2023 | DECRETO |
| 7.208 | 06/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.207 | 06/12/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Habitação (COMHAB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.206 | 04/12/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.205 | 30/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.204 | 28/11/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil. | 2023 | DECRETO |
| 7.203 | 28/11/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.202 | 27/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.201 | 24/11/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.200 | 21/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.199 | 16/11/2023 | Revoga o Decreto nº 7.178, de 16 de outubro de 2023, que regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE). | 2023 | DECRETO |
| 7.198 | 16/11/2023 | Revoga o Decreto nº 7.134, de 9 de agosto de 2023, que estabelece procedimento para a formalização inicial dos processos de despesas referentes à prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo, e às obras e serviços de engenharia. | 2023 | DECRETO |
| 7.197 | 10/11/2023 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Amena Mayall. | 2023 | DECRETO |
| 7.196 | 10/11/2023 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Luiz Lindenberg. | 2023 | DECRETO |
| 7.195 | 10/11/2023 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Professora Tania Maria Gomes de Ávila. | 2023 | DECRETO |
| 7.194 | 09/11/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistênica aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.193 | 09/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.192 | 07/11/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.191 | 06/11/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.171 | 04/11/2023 | Revoga dispositivo do Decreto nº 7.158, de 5 de setembro de 2023, que estabelece normas e procedimentos para legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.190 | 01/11/2023 | Regulamenta a junta médica municipal e estabelece procedimentos para perícias médicas nos casos de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho, readaptação, isenção de imposto de renda de pessoa física e aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho. | 2023 | DECRETO |
| 7.189 | 31/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.188 | 30/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.187 | 30/10/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.186 | 26/10/2023 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7.185 | 26/10/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF). | 2023 | DECRETO |
| 7.184 | 26/10/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.183 | 25/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.181 | 19/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.161 | 18/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.180 | 17/10/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS). | 2023 | DECRETO |
| 7.179 | 16/10/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.507, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a remoção de cabos, fios e demais componentes sem uso instalados pelas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia, televisão a cabo, internet e similares na rede aérea do Município de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.178 | 16/10/2023 | Regulamenta a concessão de Gratificação por Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva (TIDE), de que trata o art. 141 da Lei n° 3.307 de 17 de agosto de 2021. | 2023 | DECRETO |
| 7.177 | 16/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.176 | 10/10/2023 | Institui a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), na forma que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.175 | 05/10/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.174 | 05/10/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.173 | 05/10/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.172 | 05/10/2023 | Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.170 | 04/10/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, no âmbito da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), na forma que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.169 | 04/10/2023 | Transfere, sem aumento de despesa, a Superintendência de Eventos para a estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita (GAPRE). | 2023 | DECRETO |
| 7.168 | 02/10/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETOS FAZENDA |
| 7.167 | 29/09/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON). | 2023 | DECRETO |
| 7.166 | 27/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.165 | 22/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.164 | 22/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.163 | 20/09/2023 | Designa o servidor ANDRÉ LUIZ DE FARIAS MAGALHÃES como Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). | 2023 | DECRETO |
| 7.162 | 20/09/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.160 | 11/09/2023 | Altera o art. 2º do Decreto nº 7.153, de 4 de setembro de 2023, que: Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.159 | 06/09/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude da realização do Festival Internacional de Dança. | 2023 | DECRETO |
| 7158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 7.157 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.156 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.155 | 04/09/2023 | Torna sem efeito a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.154 | 04/09/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.153 | 04/09/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.152 | 01/09/2023 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 7.140, de 16 de agosto de 2023, que convoca a VI Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.151 | 01/09/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.150 | 01/09/2023 | Dispõe sobre a convocação da 4ª Conferência Municipal da Juventude. | 2023 | DECRETO |
| 7.149 | 30/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.148 | 30/08/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito do Fundo Municipal de Cultura. | 2023 | DECRETO |
| 7.147 | 29/08/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.138, de 11 de agosto de 2023, que Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.146 | 22/08/2023 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial dentre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) e revoga dispositivos do Decreto nº 6.832, de 27 de abril de 2022. | 2023 | DECRETO |
| 7.145 | 18/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.144 | 18/08/2023 | Regulamenta a Lei Complementar Federal nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), no âmbito do Município de Cabo Frio, para dispor sobre a destinação e distribuição dos recursos. | 2023 | DECRETO |
| 7.143 | 17/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.142 | 17/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.141 | 16/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.140 | 16/08/2023 | Convoca a VI Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.139 | 16/08/2023 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI. | 2023 | DECRETO |
| 7.138 | 11/08/2023 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão nos termos que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.137 | 11/08/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio. | 2023 | DECRETO |
| 7.136 | 10/08/2023 | Dispõe sobre as medidas para ordenamento de despesas, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, efetivadas por meio de recursos oriundos dos royalties do petróleo, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.135 | 10/08/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.134 | 09/08/2023 | Estabelece procedimento para a formalização inicial dos processos de despesas referentes à prestação de serviços, ao fornecimento de bens permanentes e de consumo, e às obras e serviços de engenharia. | 2023 | DECRETO |
| 7.133 | 02/08/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.132 | 02/08/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.131 | 01/08/2023 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos e dos Restos a Pagar não Processados, no âmbito das unidades orçamentárias da Administração Pública Direta do Município, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.130 | 25/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.129 | 24/07/2023 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, na forma e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7.128 | 24/07/2023 | Regulamenta as Leis nº 3.599, de 8 de agosto de 2022 e nº 3.602, de 30 de agosto de 2022, que dispõem sobre o atendimento prioritário aos profissionais da contabilidade e da advocacia. | 2023 | DECRETO |
| 7126 | 21/07/2023 | Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Feminina de 2023. | 2023 | DECRETO |
| 7125 | 21/07/2023 | Dispõe sobre a abertura da Avenida Macário Pinto Lopes para circulação e o estacionamento de veículos, nos finais de semana e feriados. | 2023 | DECRETO |
| 7.127 | 21/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação, nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7124 | 17/07/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona, em razão do falecimento do Prefeito José Bonifácio Ferreira Novellino | 2023 | DECRETO |
| 7123 | 17/07/2023 | Declara luto oficial pelo falecimento do Prefeito do Município José Bonifácio Ferreira Novellino | 2022 | DECRETO |
| 7122 | 11/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7121 | 10/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7120 | 03/07/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7119 | 27/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7118 | 23/06/2023 | Dispõe sobre normas e procedimentos para expedição de Certidão Ambiental com o objetivo de atestar a conformidade ambiental do imóvel para ligação de medidor de energia elétrica ou água | 2023 | DECRETO |
| 7117 | 22/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7116 | 19/06/2023 | Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais e estabelece diretrizes para designação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta | 2023 | DECRETO |
| 7114 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos na via pública que menciona, em razão da realização do show musical | 2023 | DECRETO |
| 7113 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor Achilles Almeida Barreto | 2023 | DECRETO |
| 7112 | 15/06/2023 | Altera a destinação do imóvel onde funcionava o Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva | 2023 | DECRETO |
| 7111 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professora Elicéa da Silveira | 2023 | DECRETO |
| 7110 | 15/06/2023 | Dispõe sobre a reorganização da oferta de ensino da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Júnior | 2023 | DECRETO |
| 7109 | 13/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7108 | 13/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7105 | 02/06/2023 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP | 2023 | DECRETO |
| 7104 | 01/06/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7103 | 01/06/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7102 | 31/05/2023 | Regulamenta o procedimento de concessão de vista, exame e obtenção de cópias de documentos e processos por advogados e estagiários de direito, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta | 2023 | DECRETOS PROGEM |
| 7101 | 30/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7099 | 26/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7098 | 23/05/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7097 | 22/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7096 | 22/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7095 | 16/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7094 | 15/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7093 | 12/05/2023 | Dispõe sobre a convocação da XIII Conferência Municipal de Assistência Social | 2023 | DECRETO |
| 7092 | 12/05/2023 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, no feriado religioso de Corpus Christi, nas condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7091 | 09/05/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7090 | 04/05/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.654, de 8 de março de 2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a realização de cerimônias sociais nas praias e pontos turísticos do Município | 2023 | DECRETO |
| 7089 | 03/05/2023 | Define o valor da remuneração base mensal dos professores contratados por tempo determinado, para o exercício das funções de Docente I e II, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 | 2023 | DECRETO |
| 7088 | 02/05/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7086 | 18/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7085 | 18/04/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7084 | 18/04/2023 | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Funcional dos Guardas Civis Municipais de Cabo Frio e estabelece os procedimentos para a sua expedição, distribuição e uso e revoga os Decretos nº 5.387, de 10 de junho de 2015 e nº 6.248, de 8 de maio de 2020. | 2023 | DECRETO |
| 7083 | 18/04/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7082 | 17/04/2023 | Regulamenta a Lei nº 2.749, de 12 de fevereiro de 2016, que cria o Programa Bolsa Atleta no Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7081 | 13/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7080 | 13/04/2023 | Dispõe sobre a edição de atos normativos inferiores a decreto | 2023 | DECRETOS PROGEM |
| 7079 | 12/04/2023 | Altera a localização da Escola Municipal Professor Renato Azevedo, na forma que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7078 | 11/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7077 | 11/04/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMUDI). | 2023 | DECRETO |
| 7076 | 05/04/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais. | 2023 | DECRETO |
| 7.282 | 04/04/2023 | Altera o caput do art. 134 do Decreto nº 7.074, de 30 de março de 2023, que Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2024 | DECRETO |
| 7075 | 03/04/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7074 | 30/03/2023 | Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7073 | 30/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7072 | 30/03/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7071 | 29/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7070 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a criação do Grupamento Patrulha Maria da Penha, no âmbito da estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2023 | DECRETO |
| 7068 | 27/03/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras | 2023 | DECRETO |
| 7067 | 24/03/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 6.998, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7066 | 23/03/2023 | Introduz alterações no Decreto nº 7.052, de 7 de março de 2023, que Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais. | 2023 | DECRETO |
| 7065 | 23/03/2023 | Regulamenta a Lei nº 3.089, de 2 de setembro de 2019, para instituir a cobrança de valores para visitação do Espaço Cultural do Surfe | 2023 | DECRETO |
| 7064 | 22/03/2023 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativos, na forma que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7063 | 21/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7062 | 16/03/2023 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativos, na forma que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7061 | 16/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, as entidades e os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7060 | 16/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7059 | 16/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7058 | 15/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7057 | 15/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7056 | 13/03/2023 | Autoriza a prorrogação da vigência do Contrato de Concessão nº 07/2001, por 6 (seis) meses ou até que se processe e finalize nova licitação para outorga da infraestrutura, na forma e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7055 | 13/03/2023 | Revoga o § 3º do art. 2º do Decreto nº 6.035, de 9 de julho de 2019, que Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP) | 2023 | DECRETO |
| 7054 | 10/03/2023 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial nas farmácias e drogarias situadas no território do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7053 | 08/03/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7052 | 07/03/2023 | Dispõe sobre o marco temporal de transição para aplicação integral do novo regime de licitações e contratos previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivos regulamentos municipais | 2023 | DECRETO |
| 7051 | 06/03/2023 | Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 6.934, de 20 de setembro de 2022, que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os direitos sobre o imóvel que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7050 | 06/03/2023 | Dispõe sobre o relatório de atividade judicial a ser apresentado pelas entidades da Administração Pública Indireta não assistidas judicialmente pela Procuradoria-Geral do Município (PROGEM) | 2023 | DECRETOS PROGEM |
| 7049 | 06/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7048 | 06/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7047 | 06/03/2023 | Altera o Anexo III do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021, que estabelece o rol exaustivo de procedimentos cobertos pelo Programa de Assistência Médica (PasMed). | 2023 | DECRETO |
| 7046 | 03/03/2023 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos relativos ao imóvel que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7045 | 01/03/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). | 2023 | DECRETO |
| 7044 | 01/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7043 | 01/03/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7042 | 23/02/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7041 | 23/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7040 | 16/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7038 | 13/02/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7037 | 10/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7036 | 07/02/2023 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, nas datas que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7035 | 07/02/2023 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7034 | 01/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7033 | 01/02/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7032 | 31/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7031 | 31/01/2023 | Dispõe sobre a Comissão de Desenvolvimento Funcional da Autarquia Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF), de que trata o art. 96 da Lei Complementar nº 19, de 21 de outubro de 2013 | 2023 | DECRETO |
| 7030 | 31/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7029 | 31/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador (CONESP) que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7028 | 30/01/2023 | Nomeia os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7027 | 30/01/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) | 2023 | DECRETO |
| 7026 | 30/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7025 | 30/01/2023 | Regulamenta o art. 24 da Lei nº 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os empreendimentos e atividades enquadrados na Classe 1, que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental e institui a Declaração Eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7024 | 24/01/2023 | Estabelece normas e procedimentos que deverão ser adotados pelas unidades de ensino da rede pública municipal e pelos Conselhos Tutelares, com o objetivo de regularizar a situação jurídica de crianças e adolescentes que não estão sob a guarda do responsável legal | 2023 | DECRETO |
| 7022 | 18/01/2023 | Dispõe sobre a incorporação da Escola Municipal São Cristóvão pela Escola Municipal Professor Zélio Jotha, com alteração de endereço para o prédio localizado à rua Expedicionário da Pátria, 1001 - São Cristóvão, Cabo Frio/RJ | 2023 | DECRETO |
| 7023 | 17/01/2023 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC) | 2023 | DECRETO |
| 7021 | 17/01/2023 | Aprova a consolidação da legislação tributária do Município de Cabo Frio | 2023 | DECRETO |
| 7020 | 17/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7019 | 16/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD-PCD que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7018 | 16/01/2023 | Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso, as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2023 e as medidas de combate à evasão fiscal e à sonegação, e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 7017 | 16/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7016 | 13/01/2023 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona. | 2023 | DECRETO |
| 7015 | 05/01/2023 | Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da Comissão de Contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta | 2023 | DECRETO |
| 7014 | 02/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7013 | 02/01/2023 | Dispõe sobre a revisão e a consolidação da legislação relativa a cada um dos tributos previstos no Código Tributário Municipal. | 2023 | DECRETO |
| 7013 | 02/01/2023 | Dispõe sobre a revisão e a consolidação da legislação relativa a cada um dos tributos previstos no Código Tributário Municipal. | 2023 | DECRETOS PROGEM |
| 7012 | 02/01/2023 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2023 | DECRETO |
| 7011 | 02/01/2023 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio e Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2023 e dá outras providências | 2023 | DECRETO |
| 7010 | 30/12/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7009 | 29/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de valores lançados e prescritos, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 7008 | 29/12/2022 | Regulamenta a Lei nº 3.448, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Silêncio Urbano (PSIU), para o combate eficaz à poluição sonora no Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 7007 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura (CMC). | 2022 | DECRETO |
| 7006 | 29/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7005 | 29/12/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação (COMHAB). | 2022 | DECRETO |
| 7004 | 28/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados da Companhia de Serviços de Cabo Frio (COMSERCAF). | 2022 | DECRETO |
| 7003 | 27/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7002 | 27/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito das unidades orçamentárias que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7001 | 22/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Retenções de INSS Serviços, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 7000 | 21/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6999 | 21/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6998 | 20/12/2022 | Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio e revoga o Decreto n° 4.432 de 16 de junho de 2011 | 2022 | DECRETO |
| 6997 | 20/12/2022 | Disciplina os procedimentos para cancelamento de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa | 2022 | DECRETOS PROGEM |
| 6996 | 20/12/2022 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6995 | 20/12/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6993 | 16/12/2022 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, o núcleo urbano informal localizado no Loteamento Vila do Sol, ocupado predominantemente pela população de baixa renda | 2022 | DECRETO |
| 6992 | 16/12/2022 | Declara, para fins de regularização fundiária urbana, como Reurb-S, os núcleos urbanos informais que menciona, ocupados predominantemente pela população de baixa renda | 2022 | DECRETO |
| 6990 | 12/12/2022 | Revoga o Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6989 | 12/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6988 | 12/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6987 | 07/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6986 | 06/12/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6985 | 06/12/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Saúde, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6984 | 06/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6983 | 06/12/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento das repartições públicas municipais, na data que menciona, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol | 2022 | DECRETO |
| 6982 | 02/12/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6981 | 01/12/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6980 | 01/12/2022 | Institui o Gabinete Extraordinário de Verão, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6979 | 01/12/2022 | Autoriza a cobrança de Bandeira II no Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel (TÁXI), no período que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6978 | 30/11/2022 | Estabelece regime especial de trabalho nas repartições públicas municipais, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6977 | 25/11/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de repasse do Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, instituído pela Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6976 | 25/11/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Fundo Municipal de Transportes, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6975 | 25/11/2022 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, no âmbito da unidade orçamentária Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF), na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6974 | 23/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6973 | 23/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6972 | 17/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6971 | 17/11/2022 | Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária-financeira para o exercício fiscal de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6970 | 17/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6969 | 17/11/2022 | Aprova o resultado do procedimento de Promoção Funcional dos Profissionais da Educação Básica do Município de Cabo Frio e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 6968 | 10/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6967 | 08/11/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado do dia 13 de novembro, em comemoração à fundação da Cidade de Cabo Frio, nos termos da Lei n° 1.405, de 14 de agosto de 1997 | 2022 | DECRETO |
| 6966 | 08/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6965 | 08/11/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6962 | 07/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6963 | 01/11/2022 | Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol participar da Copa do Mundo Fifa de 2022, no Qatar | 2022 | DECRETO |
| 6961 | 01/11/2022 | Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio (CASME), na forma em que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6960 | 01/11/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal (CONFIS) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF). | 2022 | DECRETO |
| 6959 | 01/11/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6958 | 31/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6957 | 31/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6956 | 31/10/2022 | Dispõe sobre a convocação da V Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 2022 | DECRETO |
| 6955 | 25/10/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de novembro de 2022, nos trechos que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6954 | 25/10/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6953 | 13/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6952 | 13/10/2022 | Dispõe sobre a criação, sem aumento de despesas, do Observatório Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2022 | DECRETO |
| 6951 | 05/10/2022 | Introduz alterações e revoga dispositivo do Decreto nº 4.721, de 25 de julho de 2012, que regulamenta a Lei nº 2.399, de 7 de dezembro de 2011, que institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Municipal de Editais de Fomento e Difusão Cultural | 2022 | DECRETO |
| 6950 | 05/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Transportes (COMUT) que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6949 | 04/10/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6948 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6947 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6946 | 03/10/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6945 | 29/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6944 | 29/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável CMDRS, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6943 | 29/09/2022 | Introduz alterações no Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta | 2022 | DECRETO |
| 6942 | 28/09/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de outubro de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6941 | 26/09/2022 | Regulamenta a gestão, a fiscalização das contratações da Administração Pública Municipal e o procedimento de aplicação de penalidades e revoga os Decretos nº 5.214, de 5 de setembro de 2014 e nº 5.219, de 17 de setembro de 2014 | 2022 | DECRETO |
| 6940 | 26/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6939 | 26/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6938 | 22/09/2022 | Dispõe sobre o encerramento de atividades e a reorganização das unidades escolares que menciona, integrantes da Rede Municipal de Ensino. | 2022 | DECRETO |
| 6937 | 22/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6936 | 21/09/2022 | Institui o sistema único de processo eletrônico e dispõe sobre a tramitação de documentos e processos administrativos, em meio eletrônico, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta. | 2022 | DECRETO |
| 6935 | 21/09/2022 | Estabelece normas e procedimentos para instalação de bicicletários, nos logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6934 | 20/09/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os direitos sobre o imóvel que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6933 | 20/09/2022 | Dispõe sobre a criação das Unidades de Controle Interno Setorial (UCIS), na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6932 | 19/09/2022 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6931 | 14/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6930 | 14/09/2022 | Dispõe sobre a instituição do Núcleo da Escola Federativa do Município de Cabo Frio, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6929 | 14/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6928 | 14/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6927 | 08/09/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2022 | DECRETO |
| 6926 | 08/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6925 | 08/09/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6923 | 02/09/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6924 | 01/09/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6922 | 01/09/2022 | Estabelece o percentual de redução dos créditos de precatórios pagos por meio de acordos judiciais | 2022 | DECRETO |
| 6921 | 30/08/2022 | Designa e delega competência a servidora que menciona para exercer as atribuições de Ordenadora de Despesa, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação | 2022 | DECRETO |
| 6920 | 25/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6919 | 25/08/2022 | Revoga o Decreto nº 6.599, de 26 de julho de 2021, que dispõe sobre a anulação do Decreto nº 6.533, de 12 de maio de 2021 e repristina os efeitos do Decreto anteriormente declarado nulo | 2022 | DECRETO |
| 6918 | 24/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6917 | 24/08/2022 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o procedimento para garantia do direito constitucional de acesso às informações públicas e para classificação de informações sob restrição de acesso, de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | 2022 | DECRETO |
| 6916 | 23/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6915 | 23/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6914 | 22/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6913 | 22/08/2022 | Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, criado pelo Decreto nº 2.401, de 27 de março de 1997, e estabelece o seu zoneamento ambiental | 2022 | DECRETO |
| 6912 | 22/08/2022 | Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, de valores e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Direta e Indireta e revoga os Decretos nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020 e nº 6.655, de 15 de setembro de 2021 | 2022 | DECRETO |
| 6911 | 22/08/2022 | Dispõe sobre o encerramento das atividades do Centro de Atendimento Pedagógico (CENAPE) Professor Durval Silva | 2022 | DECRETO |
| 6910 | 22/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6909 | 18/08/2022 | Homologa o resultado final do Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6908 | 10/08/2022 | Reorganiza o Programa Municipal de Concessão de Estágios de estudantes do ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, e da educação especial, nos termos do art. 11 da Lei nº 2.178, de 23 de janeiro de 2009 e da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e revoga o Decreto nº 5.452, de 15 de outubro de 2015 | 2022 | DECRETO |
| 6907 | 09/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6906 | 05/08/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. | 2022 | DECRETO |
| 6905 | 04/08/2022 | Determina os locais de embarque e desembarque e proíbe a circulação de veículos de turismo nas vias públicas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6904 | 03/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6903 | 03/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6902 | 02/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6901 | 02/08/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6900 | 02/08/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR | 2022 | DECRETO |
| 6899 | 02/08/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona, em virtude do feriado religioso dedicado à Nossa Senhora da Assunção, Padroeira da Cidade de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6898 | 01/08/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de imóveis e os direitos a elas relativos, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6897 | 01/08/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6896 | 01/08/2022 | Dá nova redação ao art. 1º e altera o mapa constante no Anexo Único do Decreto nº 6.343, de 29 de setembro de 2020, que reconhece como área de domínio público integrante do acervo patrimonial do Município a área de terreno que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6895 | 28/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6894 | 27/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6893 | 25/07/2022 | Aprova o Protocolo de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2022 | DECRETO |
| 6892 | 25/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor Intersetorial responsável pela implementação de ações do Programa Busca Ativa Escolar, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6891 | 25/07/2022 | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6890 | 21/07/2022 | Convoca a V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6889 | 20/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6888 | 19/07/2022 | Altera a redação do artigo 11 do Decreto nº 4.065, de 2 de setembro de 2009 que regulamenta a Lei nº 2.177, de 22 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Transporte Escolar no Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6887 | 18/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6886 | 18/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6885 | 18/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6884 | 14/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças | 2022 | DECRETO |
| 6883 | 13/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6882 | 13/07/2022 | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os direitos relativos ao imóvel que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6881 | 11/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6880 | 11/07/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado | 2022 | DECRETO |
| 6879 | 07/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6878 | 06/07/2022 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas de imóveis que menciona e os direitos a elas relativos, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6877 | 04/07/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6876 | 04/07/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6875 | 28/06/2022 | Altera a localização da Escola Municipal Themira Palmer, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6874 | 28/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6873 | 28/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6872 | 28/06/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de julho de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6871 | 24/06/2022 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6870 | 22/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6869 | 15/06/2022 | Dispõe sobre o cancelamento da convocação da V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio e revoga o Decreto nº 6.847, de 18 de maio de 2022. | 2022 | DECRETO |
| 6868 | 15/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6867 | 15/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6866 | 15/06/2022 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6865 | 15/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6864 | 14/06/2022 | Proíbe a circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas e a circulação de veículos de turismo, nas datas e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6863 | 13/06/2022 | Revoga dispositivo do Anexo Único do Decreto nº 6.656, de 16 de setembro de 2021, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude (COMJUV) | 2022 | DECRETO |
| 6862 | 06/06/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6861 | 02/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6860 | 02/06/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6859 | 02/06/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6858 | 02/06/2022 | Regulamenta o art. 19 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979, para dispor sobre critérios e parâmetros urbanísticos que deverão ser observados na elaboração de projetos especiais, em imóveis localizados na Zona Especial 1 (ZES 1), na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6855 | 31/05/2022 | Revoga o art. 18 do Anexo Único do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021, que homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio PASMED Assistência Médica | 2022 | DECRETO |
| 6857 | 30/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6856 | 30/05/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6854 | 30/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6853 | 25/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6852 | 24/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6851 | 24/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6850 | 23/05/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração (CONSAD) do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (IBASCAF) | 2022 | DECRETO |
| 6849 | 23/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6848 | 18/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6847 | 18/05/2022 | Convoca a V Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6846 | 17/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6845 | 12/05/2022 | Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento aos fornecedores por Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta | 2022 | DECRETO |
| 6844 | 11/05/2022 | Altera a destinação do imóvel onde funcionava a Escola Municipal Themira Palmer | 2022 | DECRETO |
| 6842 | 10/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6841 | 10/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6840 | 06/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6839 | 05/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6838 | 05/05/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de maio de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6837 | 03/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6836 | 03/05/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6835 | 02/05/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6834 | 28/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6833 | 28/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6832 | 27/04/2022 | Atualiza e consolida as medidas, de caráter excepcional e temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19. | 2022 | DECRETO |
| 6831 | 26/04/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2022 | DECRETO |
| 6830 | 20/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6829 | 20/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6828 | 20/04/2022 | Dá nova redação ao caput do art. 16 do Anexo Único do Decreto nº 6.722, de 14 de dezembro de 2022, que aprova a minuta padronizada de Estatuto Social das Unidades Executoras | 2022 | DECRETO |
| 6827 | 19/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6826 | 19/04/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6825 | 18/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6824 | 13/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6823 | 12/04/2022 | Desobriga o uso de máscaras de proteção facial, nas hipóteses que menciona, e altera a capacidade máxima de lotação dos bares, restaurantes e lanchonetes, localizados no interior do shopping centers | 2022 | DECRETO |
| 6822 | 11/04/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6821 | 08/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6820 | 07/04/2022 | Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). | 2022 | DECRETO |
| 6819 | 07/04/2022 | Transfere, sem aumento de despesa, a Coordenadoria-Geral de Direitos Humanos (COGEDIH) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social | 2022 | DECRETO |
| 6818 | 07/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6817 | 06/04/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, nas datas e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6816 | 05/04/2022 | Regulamenta critérios e parâmetros de dimensionamento a serem observados na elaboração de projetos e construção de sistemas de esgotamento sanitário, na forma que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6815 | 04/04/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6814 | 04/04/2022 | Estabelece normas e procedimentos para reconhecimento, suspensão e cancelamento de imunidade tributária, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2022 | DECRETO |
| 6813 | 30/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6812 | 29/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6811 | 28/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6810 | 28/03/2022 | Dispõe sobre o reinício das atividades do Programa de Assistência Médica (PasMed), reestabelece os descontos das contribuições, mediante desconto em folha de pagamento, altera o Anexo III do Decreto nº 6.702, de 17 de novembro de 2021 e revoga o Decreto nº 6.230, de 13 de abril de 2020 | 2022 | DECRETO |
| 6809 | 28/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6808 | 24/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6807 | 23/03/2022 | Determina a suspensão da expedição de novos Alvarás de Localização, na forma e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6806 | 23/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6805 | 22/03/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de abril de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6804 | 22/03/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6803 | 21/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6802 | 21/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Governança e Gestão (CGG), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6801 | 18/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6800 | 17/03/2022 | Altera a denominação e localização da Creche Escola Municipal Parque Eldorado | 2022 | DECRETO |
| 6799 | 17/03/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM | 2022 | DECRETO |
| 6798 | 17/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6797 | 17/03/2022 | Dispõe sobre a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. | 2022 | DECRETOS PROGEM |
| 6796 | 17/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6795 | 16/03/2022 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 20 de março de 2022 | 2022 | DECRETO |
| 6794 | 16/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6793 | 15/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6791 | 14/03/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6790 | 14/03/2022 | Regulamenta a Lei nº 3.330, de 18 de outubro de 2021, para dispor sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos, nas unidades de ensino da rede pública municipal. | 2022 | DECRETO |
| 6789 | 14/03/2022 | Aprova o Regimento Interno do Grupo de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos Escolares de Cabo Frio (GAFCE-Cabo Frio) | 2022 | DECRETO |
| 6788 | 11/03/2022 | Revoga o Decreto nº 6.692, de 10 de novembro de 2021 que Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativo, representados pela área de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6787 | 11/03/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nos meses de março e abril de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6786 | 08/03/2022 | Dispõe sobre a consolidação da legislação tributária, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2022 | DECRETO |
| 6785 | 08/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6784 | 08/03/2022 | Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê Gestor Intersetorial responsável pela implementação de ações do Programa Busca Ativa Escolar | 2022 | DECRETO |
| 6783 | 04/03/2022 | Revoga a transferência da Superintendência de Controle Urbano para a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança, e introduz alterações no Decreto nº 6.729, de 27 de dezembro de 2021. | 2022 | DECRETO |
| 6782 | 04/03/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6781 | 24/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6779 | 22/02/2022 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6778 | 22/02/2022 | Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao coronavírus (COVID-19), durante o período de carnaval | 2022 | DECRETO |
| 6777 | 22/02/2022 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6774 | 22/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6773 | 18/02/2022 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2022 | DECRETO |
| 001 | 17/02/2022 | Coletânea de Decretos em Matéria Tributária. | 2022 | DECRETOS FAZENDA |
| 6772 | 15/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6771 | 15/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6770 | 11/02/2022 | Dispõe sobre a substituição de membros e de entidade representante da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, na forma menciona | 2022 | DECRETO |
| 6769 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6768 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6767 | 10/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6766 | 09/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6765 | 08/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6763 | 03/02/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6762 | 02/02/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP | 2022 | DECRETO |
| 6761 | 02/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona. | 2022 | DECRETO |
| 6760 | 02/02/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6759 | 01/02/2022 | Dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, nas situações de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve | 2022 | DECRETO |
| 6758 | 31/01/2022 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de fevereiro de 2022, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2022 | DECRETO |
| 6757 | 31/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6756 | 26/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6755 | 26/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6754 | 26/01/2022 | Regulamenta os arts. 306 e 307 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de compensação de créditos tributários. | 2022 | DECRETO |
| 6753 | 25/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6752 | 25/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Excesso de Arrecadação nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6751 | 24/01/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) | 2022 | DECRETO |
| 6750 | 19/01/2022 | Regulamenta os arts. 310 e 311 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária | 2022 | DECRETO |
| 6749 | 17/01/2022 | Dispõe sobre a Programação Financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação da receita para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências | 2022 | DECRETO |
| 6748 | 17/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6747 | 17/01/2022 | Suspende, de forma excepcional, a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio e férias já adquiridos e não gozados, na forma que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6746 | 17/01/2022 | Altera o caput do art. 1º do Decreto nº 6.562, de 18 de junho de 2021, que Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município | 2022 | DECRETO |
| 6745 | 10/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2022 | DECRETO |
| 6744 | 04/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, nos valores e condições que menciona, para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2022 | DECRETO |
| 6743 | 04/01/2022 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2022 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.428, de 22 de dezembro de 2021 | 2022 | DECRETO |
| 6740 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). | 2022 | DECRETO |
| 6740 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para processamento e pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). | 2022 | DECRETOS PROGEM |
| 6739 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais. | 2022 | DECRETOS PROGEM |
| 6739 | 04/01/2022 | Dispõe sobre os procedimentos de regularização orçamentária, financeira e contábil dos bloqueios ocorridos em contas bancárias, em virtude de decisões judiciais | 2022 | DECRETO |
| 6738 | 03/01/2022 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência | 2022 | DECRETO |
| 6737 | 03/01/2022 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Executivo, criado pelo Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021, que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6736 | 03/01/2022 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e por Superávit Financeiro nos valores e condições que menciona | 2022 | DECRETO |
| 6735 | 30/12/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de janeiro de 2022, nos trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6734 | 30/12/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6733 | 29/12/2021 | Proíbe a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6732 | 29/12/2021 | Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 6.564 de 22 de junho de 2021 que Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência. | 2021 | DECRETO |
| 6731 | 28/12/2021 | Dispõe sobre a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas, na data e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6730 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Executivo, criado pelo Decreto nº 6.704, de 18 de novembro de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6729 | 27/12/2021 | Transfere, sem aumento de despesa, os órgãos públicos que menciona para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança | 2021 | DECRETO |
| 6728 | 22/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 71.368.345,47 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6727 | 21/12/2021 | Designa o servidor RUY SÉRGIO FRANÇA DE OLIVEIRA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB | 2021 | DECRETO |
| 6726 | 20/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 425.742,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6725 | 20/12/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6724 | 15/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 4.401.207,71 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6723 | 15/12/2021 | Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização da atuação da Concessionária de Água e Esgoto | 2021 | DECRETO |
| 6722 | 14/12/2021 | Aprova a minuta padronizada de Estatuto Social das Unidades Executoras, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6721 | 14/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 2.850.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6720 | 14/12/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Alimentação Escolar CAE. | 2021 | DECRETO |
| 6719 | 14/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 700.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6718 | 13/12/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2020, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6717 | 10/12/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6716 | 09/12/2021 | Revoga o Decreto n° 6.644, de 31 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6715 | 08/12/2021 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6714 | 03/12/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 10.618.676,20 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6713 | 03/12/2021 | Autoriza a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago na área da Fazenda Campos Novos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6712 | 01/12/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 3.125, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar n° 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6711 | 25/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 14.807.005,45 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6710 | 25/11/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de dezembro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6709 | 24/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 11.467,14 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6708 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6707 | 22/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 40.025.075,43 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6706 | 22/11/2021 | Dispõe sobre o ordenamento de sepultamento de pessoas de outros municípios nos cemitérios de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6705 | 18/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6704 | 18/11/2021 | Regulamenta a Lei nº 3.306, de 17 de agosto de 2021, que Dispõe sobre a criação do Polo de Desenvolvimento Econômico, na forma e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6703 | 18/11/2021 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI | 2021 | DECRETO |
| 6702 | 17/11/2021 | Homologa o Regimento Interno do Programa de Assistência Médico Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio PASMED Assistência Médica e revoga o Decreto nº 4.223, de 2 de julho de 2010 | 2021 | DECRETO |
| 6701 | 17/11/2021 | Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | 2021 | DECRETO |
| 6698 | 12/11/2021 | Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros provenientes de Emenda Parlamentar Individual, objeto de transferência especial pelo Ministério da Economia ao Município de Cabo Frio, e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6697 | 12/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 31.222.514,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6696 | 12/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 4.670.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6695 | 11/11/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2021 | DECRETO |
| 6694 | 10/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6693 | 10/11/2021 | Introduz alterações no Anexo VIII do Decreto nº 6.675, de 15 de outubro de 2021, que atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6692 | 10/11/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel e os direitos a ele relativo, representados pela área de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6691 | 08/11/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor total de R$ 8.226.925,29 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6690 | 05/11/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de novembro de 2021, nos dias, horários e trechos, que menciona, nos termos da Lei Federal 12.587 de 3 de janeiro de 2012. | 2021 | DECRETO |
| 6689 | 03/11/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6688 | 03/11/2021 | Introduz alterações no art. 7º do Anexo único do Decreto nº 3.478, de 20 de abril de 2006, que "Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA" | 2021 | DECRETO |
| 6687 | 29/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6686 | 26/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e Anulação parcial no valor de R$ 30.055.252,43 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6685 | 26/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 23.660.954,13 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6684 | 24/10/2021 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 3.305, de 16 de agosto de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6683 | 22/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 2.960.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6682 | 20/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6681 | 20/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 5.472.125,72 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6680 | 19/10/2021 | Autoriza a utilização de videoconferência nos processos de sindicância em tramitação nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta | 2021 | DECRETO |
| 6679 | 18/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6678 | 18/10/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6676 | 15/10/2021 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada varanda urbana | 2021 | DECRETO |
| 6675 | 15/10/2021 | Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6674 | 08/10/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 13.753.470,30 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6673 | 08/10/2021 | Dispõe sobre normas para o reconhecimento da imunidade do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, prevista no art. 52 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, na situação que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6672 | 05/10/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6671 | 05/10/2021 | Nomeia, em caráter de subsituição, o membro da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6670 | 30/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6669 | 30/09/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança e Gestão (CGG), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6668 | 29/09/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de outubro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6667 | 29/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$11.574.067,78 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6666 | 27/09/2021 | Revoga o Decreto n° 6.642, de 30 de agosto de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6665 | 27/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 324.600,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6664 | 23/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 7.510.745,50 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6663 | 23/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 20.123.061,39 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6662 | 23/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6661 | 22/09/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de membro titular. | 2021 | DECRETO |
| 6660 | 21/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6659 | 20/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 2.770.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6658 | 20/09/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6657 | 16/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 14.640.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6656 | 16/09/2021 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6655 | 15/09/2021 | Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.175, de 29 de janeiro de 2020, que "Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e insitui o Selo Amigo de Cabo Frio" | 2021 | DECRETO |
| 6654 | 14/09/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6653 | 13/09/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra COVID-19 no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta | 2021 | DECRETO |
| 6652 | 09/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6651 | 09/09/2021 | Revoga eventual autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6650 | 03/09/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA | 2021 | DECRETO |
| 6649 | 03/09/2021 | Autoriza a realização de evento monitorizado de avaliação deniminado "Cavalgada 7 de setembro", na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6648 | 03/09/2021 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2021 | DECRETO |
| 6647 | 02/09/2021 | Regulamenta a Lei nº 3.284, de 14 de junho de 2021, que "Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta no Município de Cabo Frio" | 2021 | DECRETO |
| 6646 | 02/09/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 6.255.079,19 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6645 | 01/09/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de setembro de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6644 | 31/08/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6643 | 31/08/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6642 | 30/08/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6641 | 30/08/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | 2021 | DECRETO |
| 6640 | 30/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6639 | 26/08/2021 | Revoga dispositivos do Decreto nº 6.579, de 13 de julho de 2021, que Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6638 | 26/08/2021 | Prorroga o prazo constante no art. 1º do Decreto nº 6.515, de 16 de abril de 2021, que Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2021 | DECRETO |
| 6637 | 25/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica. | 2021 | DECRETO |
| 6636 | 25/08/2021 | Introduz alterações nos Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021, nº 6.570, 1º de julho de 2021 e nº 6.613, de 30 de julho de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6635 | 25/08/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON | 2021 | DECRETO |
| 6634 | 25/08/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6633 | 25/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6632 | 25/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6631 | 25/08/2021 | Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 6.358, de 14 de outubro de 2020, que homologa o Regimento Interno do Comitê-Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP | 2021 | DECRETO |
| 6630 | 20/08/2021 | Revoga o inciso V do art. 89 do Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6629 | 18/08/2021 | Abre crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 586.262,02 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6628 | 18/08/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6627 | 18/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 55.078.340,33 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6626 | 18/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial e excesso de arrecadação no valor de R$ 14.511.408,56 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6625 | 17/08/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À SOLTURA DE PIPAS (PIPODROMO MUNICIPAL). | 2021 | DECRETO |
| 6623 | 16/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6622 | 11/08/2021 | Altera o art. 6º do Decreto nº 3.997, de 8 de abril de 2009 que insitui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê Gestor para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica | 2021 | DECRETO |
| 6621 | 09/08/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6620 | 09/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 23.660.984,92 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6619 | 09/08/2021 | Autoriza, na forma e condições que especifica, o retorno das aulas presenciais nas unidades de ensino da rede pública municipal, o funcionamento dos Centros Especiais de Atendimento Pedagógico (CENAPE) e introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6618 | 06/08/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de agosto de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6617 | 04/08/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 684.500,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6616 | 04/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Fiscal do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6615 | 04/08/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6614 | 03/08/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6613 | 30/07/2021 | Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera o Decreto nº 6.570, de 1° de julho de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6612 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6611 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6610 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Esporte Amador CONESP que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6608 | 29/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6607 | 29/07/2021 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6606 | 28/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de Arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 1.992.688,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6605 | 27/07/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP | 2021 | DECRETO |
| 6604 | 27/07/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê Técnico Intersetorial de Saúde da População Negra, no âmbito do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6603 | 27/07/2021 | Estabelece o Plano de Ação do Município para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), nos termos do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6602 | 26/07/2021 | Revoga autorização de uso de bem público na forma que especifica | 2021 | DECRETO |
| 6601 | 26/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 1.112.127,39 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6600 | 26/07/2021 | Abre crédito Adcional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 24.698.786,51 para reforço de dotações consignadas no orçamento geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6599 | 26/07/2021 | Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 6.533, de 12 de maio de 2021 que Concede abono salarial servidores públicos que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6598 | 21/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6597 | 19/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6596 | 19/07/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6594 | 16/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Juventude COMJUV, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6593 | 13/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, anulação parcial e convênio no valor de R$ 12.020.512,71 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6592 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6591 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6590 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6589 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6588 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6587 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6586 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6585 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6584 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6583 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6582 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6581 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6580 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6579 | 13/07/2021 | Declara de utilidade pública e interesse social para fins de desapropriação os imóveis e os direitos a eles relativos, representados pelas áreas de terreno que descreve e caracteriza, para os fins que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6578 | 12/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 17.198.567,31 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6577 | 09/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6576 | 09/07/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS | 2021 | DECRETO |
| 6575 | 08/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Superávit financeiro e Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.870.406,54 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6574 | 06/07/2021 | Dispõe sobre a convocação da XII Conferência Municipal de Assistência Social | 2021 | DECRETO |
| 6573 | 06/07/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 3.838.546,34 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6572 | 02/07/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6571 | 02/07/2021 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2020 e exercícios anteriores | 2021 | DECRETO |
| 6570 | 01/07/2021 | Atualiza as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e altera os Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021, nº 6.509, de 12 de abril de 2021 e nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6569 | 01/07/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de julho de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6568 | 28/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 1.390.382,51 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6567 | 25/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM | 2021 | DECRETO |
| 6566 | 25/06/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica | 2021 | DECRETO |
| 6565 | 25/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 5.112.633,20 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6564 | 22/06/2021 | Dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência | 2021 | DECRETO |
| 6563 | 21/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6562 | 18/06/2021 | Determina, de forma excepcional, a vedação de exigência de trabalho em regime extraordinário, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município | 2021 | DECRETO |
| 6561 | 18/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 15.984.379,52 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6560 | 15/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Administração do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6559 | 15/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Fiscal do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6558 | 14/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e anulação parcial no valor de R$ 8.615.675,57 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6557 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 27.222,85 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6556 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 94.611,08 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6555 | 09/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 94.211,07 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6554 | 09/06/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD | 2021 | DECRETO |
| 6553 | 07/06/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial, superávit financeiro e excesso de arrecadação no valor de R$ 13.272.096,19 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6552 | 04/06/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6551 | 02/06/2021 | Institui a Política Intersetorial para a Promoção da Igualdade Racial, no âmbito Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cabo Frio | 2021 | DECRETO |
| 6550 | 01/06/2021 | Revoga todos os atos praticados nos autos do Processo Administrativo n° 24.885/2018, em especial a Chamada Pública nº 001/2019 | 2021 | DECRETO |
| 6549 | 01/06/2021 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2019 e em exercícios anteriores, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6548 | 31/05/2021 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2021 | DECRETO |
| 6547 | 28/05/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de junho de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6546 | 28/05/2021 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD e revoga o Decreto nº 5.354, de 13 de abril de 2015 | 2021 | DECRETO |
| 6545 | 27/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 246.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6544 | 26/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial no valor de R$ 4.780.145,91 para reforço de do-tações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6543 | 26/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6542 | 25/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 256.073,27 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6541 | 21/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de arrecadação e Anulação Parcial no valor de R$ 26.728.773,99 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6540 | 20/05/2021 | Dispõe sobre a finalização dos trabalhos de liquidação da autarquia Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF, extinta pela Lei nº 2.470, de 22 de janeiro de 2013 | 2021 | DECRETO |
| 6539 | 20/05/2021 | Autoriza, de forma excepcional, as atividades de passeio turístico e recreativo de passageiros denominado City Tour, o funcionamento de embarcações de turismo e dos salões de festas dos condomínios, na forma e condições que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6538 | 20/05/2021 | Altera a denominação da Campanha Rede do Bem, instituída pelo Decreto nº 6.523, de 30 de abril de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6537 | 19/05/2021 | Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças WALTER BESSA. | 2021 | DECRETO |
| 6536 | 17/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 383.529,90 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6535 | 14/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 143.085,84 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6534 | 14/05/2021 | Dispõe sobre o Remanejamento de dotações orçamentárias para o exercício de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6533 | 12/05/2021 | Concede abono salarial servidores públicos que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6532 | 12/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 2.304.661,36 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6531 | 11/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6530 | 07/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 298.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município | 2021 | DECRETO |
| 6529 | 07/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6528 | 06/05/2021 | Introduz alterações nos Decretos nº 6.475, de 15 de março de 2021 e nº 6.509 de 12 de abril de 2021. | 2021 | DECRETO |
| 6527 | 05/05/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 409.000,00 para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município. | 2021 | DECRETO |
| 6526 | 04/05/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6525 | 03/05/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente CMDCA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6524 | 30/04/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6523 | 30/04/2021 | Institui a Campanha Rede do Bem, na forma e condições que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6522 | 28/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6521 | 27/04/2021 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2021 | DECRETO |
| 6520 | 27/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial no valor de R$ 12.983.128,51 para reforço de dotações con-signadas no Orçamento Geral do Municipio | 2021 | DECRETO |
| 6519 | 20/04/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.505, de 31 de março de 2021, que Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6517 | 19/04/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6516 | 16/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Cabo Frio e dá outras providências. | 2021 | DECRETO |
| 6515 | 16/04/2021 | REVOGADO: Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2021 | DECRETO |
| 6514 | 15/04/2021 | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral de Cabo Frio, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6513 | 14/04/2021 | Dispõe sobre a convocação da 3º Conferência Municipal da Juventude. | 2021 | DECRETO |
| 6512 | 13/04/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Juventude - COMJUV | 2021 | DECRETO |
| 6511 | 13/04/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6510 | 12/04/2021 | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Cabo Frio e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6509 | 12/04/2021 | Dispõe sobre o acesso às praias do Município e revoga dispositivos do Decreto nº 6.475, de 15 de março de 2021 | 2021 | DECRETO |
| 6508 | 07/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6507 | 07/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6506 | 06/04/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6505 | 31/03/2021 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6504 | 31/03/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, no mês de abril de 2021, nos dias, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6503 | 29/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6502 | 29/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6501 | 25/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6500 | 24/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6499 | 24/03/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.475, de 15 de março de 2021, que Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 6498 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6497 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6496 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6495 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6494 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6493 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6492 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6491 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona e dá outras providências | 2021 | DECRETO |
| 6490 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6489 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6488 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6487 | 23/03/2021 | Autoriza a instituição de barreiras sanitárias, nos limites territoriais do Município de Cabo Frio, pelo Município de Armação dos Búzios, na forma e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6486 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6485 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6484 | 23/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6483 | 23/03/2021 | Revoga o Decreto n° 6.456 de 17 de fevereiro de 2021, que designa e delega competência ao servidor que menciona para exercer as atribuições de Ordenador de Despesa | 2021 | DECRETO |
| 6482 | 22/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI | 2021 | DECRETO |
| 6481 | 22/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6480 | 22/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6479 | 19/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD | 2021 | DECRETO |
| 6478 | 18/03/2021 | Revoga o § 1º do art. 6º do Decreto nº 6.078, de 18 de setembro de 2019, que Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pelo Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | 2021 | DECRETO |
| 6477 | 17/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6476 | 15/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6475 | 15/03/2021 | Amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19) - (Republicado por incorreções) | 2021 | DECRETO |
| 6474 | 12/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) | 2021 | DECRETO |
| 6473 | 11/03/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão gozo de férias de Conselheiro Tutelar titular | 2021 | DECRETO |
| 6472 | 11/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6471 | 11/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura CMC, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6470 | 10/03/2021 | Destina os recursos financeiros oriundos das transferências previstas na Lei Estadual n° 5.100, de 4 de outubro de 2007 (ICMS Ecológico) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente | 2021 | DECRETO |
| 6468 | 03/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6467 | 02/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6466 | 02/03/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6464 | 02/03/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6463 | 01/03/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2021 | DECRETO |
| 6461 | 24/02/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6462 | 23/02/2021 | Dispõe sobre a substituição de membros e entidades integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6460 | 22/02/2021 | Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.297, de 5 de maio de 2005, que regulamenta a Lei n° 1.816, de 21 de janeiro de 2005, para dispor sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, nos casos e condições que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6459 | 19/02/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6458 | 19/02/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6457 | 19/02/2021 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terreno que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6456 | 17/02/2021 | Designa e delega competência ao servidor que menciona para exercer as atribuições de Ordenador de Despesa | 2021 | DECRETO |
| 6454 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6453 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação (CME), que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6452 | 12/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6451 | 09/02/2021 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2021 | DECRETO |
| 6450 | 08/02/2021 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6449 | 04/02/2021 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6448 | 04/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6447 | 04/02/2021 | Dispõe sobre autorização de uso da faixa de domínio da Estrada Campos Novos | 2021 | DECRETO |
| 6446 | 04/02/2021 | Determina a proibição de circulação e o estacionamento de veículos na Avenida Macário Pinto Lopes, nas datas, horários e trechos que menciona, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 | 2021 | DECRETO |
| 6445 | 01/02/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6444 | 29/01/2021 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6443 | 21/01/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6442 | 21/01/2021 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6441 | 18/01/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão renúncia de Conselheiro Tutelar titular | 2021 | DECRETO |
| 6440 | 18/01/2021 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA, que menciona. | 2021 | DECRETO |
| 6439 | 16/01/2021 | Introduz alterações no Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6438 | 13/01/2021 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares. | 2021 | DECRETO |
| 6435 | 04/01/2021 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2021 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 3.240, de 23 de dezembro de 2020 | 2021 | DECRETO |
| 6434 | 02/01/2021 | Altera o Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19) | 2021 | DECRETO |
| 6433 | 01/01/2021 | Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento da Administração Municipal. | 2021 | DECRETO |
| 6432 | 01/01/2021 | Institui o Gabinete Extraordinário de Verão, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2021 | DECRETO |
| 6431 | 01/01/2021 | Reorganiza o Gabinete de Enfrentamento da Pandemia e Recuperação Econômica (GEPRE) e altera a sua denominação | 2021 | DECRETO |
| 6430 | 01/01/2021 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona | 2021 | DECRETO |
| 6429 | 28/12/2020 | Dispõe sobre a proibição da realização de eventos, no dia 31 de dezembro de 2020 (Réveillon 2020-2021). | 2020 | DECRETO |
| 6428 | 28/12/2020 | Altera o art. 11 do Decreto nº 6.420, de 21 de dezembro de 2020, que Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19)". | 2020 | DECRETO |
| 6427 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6426 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6425 | 22/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6424 | 22/12/2020 | Delega competência ao Secretário-Adjunto de Gestão Fiscal, para o desempenho das funções e atribuições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6423 | 22/12/2020 | Revoga o Alvará de Licença para Obra, que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6422 | 22/12/2020 | Altera o § 3º do art. 16 do Decreto nº 6.391, de 18 de novembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública | 2020 | DECRETO |
| 6421 | 22/12/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6420 | 21/12/2020 | Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6419 | 18/12/2020 | Decreta Luto Oficial no Município pelo período que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6416 | 14/12/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6415 | 14/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6414 | 14/12/2020 | Institui Grupo Especial de Trabalho com vistas à elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental | 2020 | DECRETO |
| 6413 | 11/12/2020 | Atualiza as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6412 | 11/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6411 | 10/12/2020 | Dispõe sobre o encerramento da requisição administrativa do Instituto de Cardiologia São Miguel Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.130.143/0001-08 | 2020 | DECRETO |
| 6409 | 07/12/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB.Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6408 | 04/12/2020 | Declara Situação de Emergência nos serviços de tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos e requisita da empresa Dois Arcos Construções e Gestão de Resíduos Ltda., inscrita no CNPJ nº 17572121/0001-00 o uso dos bens utilizados para a execução do Contrato Administrativo nº 015/2018, celebrado com a Companhia de Serviço de Cabo Frio (COMSERCAF), na forma e condição que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6406 | 04/12/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6403 | 27/11/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT. | 2020 | DECRETO |
| 6401 | 27/11/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017 e em exercícios anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6400 | 27/11/2020 | Dispõe sobre o Cancelamento de Restos a Pagar Processados Prescritos em 31/12/2015 e em exercícios anteriores, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6402 | 26/11/2020 | Revoga dispositivos do Decreto nº 6.107, de 22 de outubro de 2020, que dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas orçamentárias. | 2020 | DECRETO |
| 6399 | 26/11/2020 | Dispõe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2020, do Município de Cabo Frio, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6398 | 26/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6397 | 26/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6396 | 26/11/2020 | Torna pública a equipe de transição designada pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito, instituída pelo art. 3º do Decreto nº 5.849, de 2018 | 2020 | DECRETO |
| 6395 | 23/11/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 5.849, de 28 de junho de 2018, que institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição e define o seu funcionamento | 2020 | DECRETO |
| 6394 | 23/11/2020 | Institui a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6393 | 23/11/2020 | Dispõe sobre a redefinição da área e dos limites do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado, e revoga os arts. 3° e 4° do Decreto nº 3.491, de 5 de junho de 2006 | 2020 | DECRETO |
| 6392 | 19/11/2020 | Revoga o Decreto n° 718, de 27 de maio de 1983, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o bem imóvel que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6391 | 18/11/2020 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública. | 2020 | DECRETO |
| 6390 | 18/11/2020 | Consolida as normas municipais destinadas à contenção do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6389 | 17/11/2020 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares | 2020 | DECRETO |
| 6388 | 17/11/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC). | 2020 | DECRETO |
| 6387 | 09/11/2020 | Retifica a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, constante no Decreto n° 5.977, de 13 de março de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6386 | 09/11/2020 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6385 | 06/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6384 | 06/11/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6383 | 06/11/2020 | Determina a proibição de circulação, parada e estacionamento de veículos nas vias públicas reservadas ao transporte, embarque e desembarque das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2020, na data e horários que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6381 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6377 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6376 | 30/10/2020 | Autoriza o funcionamento das atividades econômicas que menciona, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), e introduz alterações no Decreto nº 6.362, de 16 de outubro de 2020 | 2020 | DECRETO |
| 6375 | 30/10/2020 | Proíbe a entrada, a saída e a circulação de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio, nas datas em que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6374 | 30/10/2020 | Aprova o Protocolo Sanitário para funcionamento dos cemitérios durante o feriado de 2 de novembro (Finados) | 2020 | DECRETO |
| 6373 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6372 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6371 | 30/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6370 | 29/10/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). | 2020 | DECRETO |
| 6369 | 23/10/2020 | Autoriza a realização de eventos e o exercício de atividades culturais e de lazer, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19), na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6368 | 23/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6367 | 23/10/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6366 | 22/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6365 | 22/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro que menciona da Comissão Setorial para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, prevista no inciso I, do § 1º do art. 10 do Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6364 | 19/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6363 | 19/10/2020 | Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6362 | 16/10/2020 | Atualiza e consolida as normas e medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6361 | 15/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF. | 2020 | DECRETO |
| 6360 | 15/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2020 | DECRETO |
| 6359 | 15/10/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2020 | DECRETO |
| 6358 | 14/10/2020 | Homologa o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas CGP | 2020 | DECRETO |
| 6357 | 13/10/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. | 2020 | DECRETO |
| 6356 | 09/10/2020 | Reorganiza a forma de funcionamento das barreiras de controle e prevenção ao COVID-19, e revoga o art. 7º do Decreto nº 6.355, de 8 de outubro de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6355 | 08/10/2020 | Atualiza e consolida as normas e os procedimentos específicos de prevenção e combate ao coronavírus, estabelecidos para a Zona Laranja, no período compreendido entre o dia 9 e 18 de outubro de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6354 | 08/10/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho, na data e nos Órgãos Públicos Municipais que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6353 | 08/10/2020 | Institui a Instituição de Longa Permanência para Idosos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher, e estabelece normas gerais para o seu funcionamento. | 2020 | DECRETO |
| 6352 | 06/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6351 | 06/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6350 | 02/10/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 para o Setor Cultural e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6349 | 01/10/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6347 | 30/09/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 3.125, de 23 de dezembro de 2003, que regulamenta o disposto no art. 282 da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de Cabo Frio | 2020 | DECRETO |
| 6346 | 30/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6345 | 29/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado | 2020 | DECRETO |
| 6344 | 29/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6343 | 29/09/2020 | Reconhece como área de domínio público integrante do acervo patrimonial do Município a área de terreno que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6342 | 25/09/2020 | Atualiza e consolida as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6341 | 25/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros da Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras. | 2020 | DECRETO |
| 6340 | 21/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6339 | 21/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2020 | DECRETO |
| 6338 | 21/09/2020 | Regulamenta o art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). | 2020 | DECRETO |
| 6337 | 18/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6336 | 17/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6335 | 17/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6334 | 16/09/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivo do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6333 | 16/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2020 | DECRETO |
| 6332 | 15/09/2020 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6331 | 14/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição, de membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6330 | 14/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6329 | 14/09/2020 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6328 | 10/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2020 | DECRETO |
| 6327 | 10/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6326 | 10/09/2020 | Designa o servidor JEAN CARLOS DE PAULA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6325 | 10/09/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6324 | 04/09/2020 | Autoriza, de forma excepcional, as atividades de passeio turístico e recreativo de passageiros denominado City Tour, executado em veículos adaptados como Trenzinhos e Jardineiras, nas datas e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6323 | 02/09/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2020 | DECRETO |
| 6322 | 02/09/2020 | Autoriza, de forma excepcional, o exercício do comércio ambulante nas praias do Município de Cabo Frio, nas datas e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6321 | 01/09/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6320 | 31/08/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6319 | 31/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6318 | 26/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6317 | 19/08/2020 | Proíbe o acesso, a circulação e a permanência de veículos de turismo, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6316 | 19/08/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivos do Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6315 | 18/08/2020 | Ficam demarcadas, em caráter provisório, vagas de estacionamento para a Justiça Eleitoral, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6314 | 14/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6312 | 11/08/2020 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6311 | 11/08/2020 | Dispõe sobre o abastecimento da frota de veículos oficiais e revoga o Decreto nº 6.073, de 6 de setembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6310 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA. | 2020 | DECRETO |
| 6309 | 07/08/2020 | Fica revogado o Decreto n° 5.036, de 30 de outubro de 2013, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação o bem imóvel que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6308 | 07/08/2020 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2020 | DECRETO |
| 6307 | 03/08/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6306 | 31/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6305 | 31/07/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.304, de 30 de julho de 2020, que atualiza as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6304 | 30/07/2020 | Atualiza as normas e os procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6303 | 30/07/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Controle e Ação (PCA) e revoga o Decreto nº 6.278, de 22 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6302 | 23/07/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6301 | 23/07/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6300 | 23/07/2020 | Autoriza a reabertura gadual de academias e centros de condionamento físico e de atividades esportivas, durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6299 | 23/07/2020 | Regulamenta a Lei nº 96, de 11 de outubro de 1979, para dispor sobre a forma de publicação dos atos oficiais do Poder Executivo. | 2020 | DECRETO |
| 6298 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6297 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6296 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6295 | 10/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6294 | 10/07/2020 | Dispõe sobre a transposição de dotação orçamentária da PROGEM ao FMDDC na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6293 | 10/07/2020 | Autoriza a reabertura dos templos e igreja de todas as denominações religiosas. | 2020 | DECRETO |
| 6292 | 08/07/2020 | Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, determina a limitação de empenhos e movimentação financeira e aprova cotas financeiras e orçamentárias no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6290 | 07/07/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2020 | DECRETO |
| 6289 | 03/07/2020 | Determina a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavírus estabelecida para zona laranja | 2020 | DECRETO |
| 6288 | 03/07/2020 | Atualiza as normas e procedimentos específicos a serem adotados quando o índice geral de controle classificar o município na Zona Laranja | 2020 | DECRETO |
| 6287 | 02/07/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6286 | 01/07/2020 | Nomeia, em caráter de substiuição, os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente - CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6285 | 29/06/2020 | Nomeia em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6284 | 29/06/2020 | Designa o Servidor Leandro dos Santos Carvalho como autoridade de trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6283 | 26/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6282 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6281 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6280 | 24/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6279 | 23/06/2020 | Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, nas formas presencial e eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Município de Cabo Frio e revoga o Decreto n° 4918, de 8 de Maio de 2013. | 2020 | DECRETO |
| 6278 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Controle e Ação (PCA) e revoga o Decreto nº 6.265, de 5 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6277 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a constatação e noticiação de infrações sanitárias, em caráter excepcional e temporário, por agentes da Guarda Municipal e por Fiscais de Posturas, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública, declarado pelo Decreto nº 6.228, de 6 de abril de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6276 | 22/06/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR | 2020 | DECRETO |
| 6275 | 19/06/2020 | Determina a retomada dos prazos dos processos administrativos, decorrentes de procedimentos realizados pela Coordenadoria-Geral de Defesa do Consumidor. | 2020 | DECRETO |
| 6274 | 19/06/2020 | Determina a continuidade das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavírus, estabelecidas para a Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6272 | 16/06/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6271 | 10/06/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.266, de 5 de junho de 2020, que institui normas e procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja. | 2020 | DECRETO |
| 6269 | 05/06/2020 | Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 6.236, de 22 de abril de 2020, que determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6268 | 05/06/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6267 | 05/06/2020 | Determina a adoção das medidas restritivas de prevenção e combate ao novo coronavirus, estabelecidas para a Zona Laranja, a partir do dia 6 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6266 | 05/06/2020 | Institui normas e procedimentos específicos a serem adotados quando Índice Geral de Controle classificar o Município na Zona Laranja, conforme Plano de Controle e Ação (PCA), instituído pelo Decreto nº 6.265, de 5 de junho de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6265 | 05/06/2020 | Institui o Plano de Controle e Ação (PCA) e o Índice Geral de Controle (IGC), para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6264 | 01/06/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6263 | 01/06/2020 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6262 | 29/05/2020 | Prorroga as medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6261 | 29/05/2020 | Dispõe sobre a convocação do V Fórum Municipal de Cultura da Cidade de Cabo Frio, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6260 | 28/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6259 | 27/05/2020 | Autoriza, de forma excepcional e temporária, o uso de vídeo e áudio conferência para realização de reuniões dos Conselhos, Comitês e Grupos de Trabalho do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6258 | 27/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6257 | 26/05/2020 | Prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura, pelo período que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6256 | 25/05/2020 | Disciplina o funcionamento do comércio varejista, restaurantes e lanchonetes, durante a pandemia do coronavirus, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6255 | 22/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6254 | 22/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do corononavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6253 | 20/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19, Revoga o Decreto n° 6.239, de 29 de abril de 2020 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6252 | 18/05/2020 | Altera o § 1º do art. 21 do Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6251 | 18/05/2020 | Dispõe sobre a reestruturação do Projeto Novo Cidadão e altera a sua denominação. | 2020 | DECRETO |
| 6250 | 15/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6249 | 15/05/2020 | Introduz alterações e revoga dispositivodo Anexo Único do Decreto n.º 4.277, de 1º de outubro de 2010, que homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio (CASME). | 2020 | DECRETO |
| 6248 | 08/05/2020 | Aprova o novo modelo de Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Cabo Frio e introduz alterações no Decreto nº 5.387, de 10 de junho de 2015. | 2020 | DECRETO |
| 6247 | 08/05/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona das Comissões Setoriais para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, prevista no art. 10 do Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6246 | 08/05/2020 | Prorroga as medidas de enfrentamento e prevenção à pandemia causada pelo coronavirus (COVID-19) e introduz alterações no Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6245 | 04/05/2020 | Suspende o atendimento presencial ao público nos estabelecimentos que menciona e introduz alterações e revoga os dispositivos que menciona do Decreto nº 6.242, de 30 de abril de 2020, que dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6244 | 04/05/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6243 | 30/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6242 | 30/04/2020 | Dispõe sobre a instituição do Plano Estratégico de Retomada Gradativa das Atividades Econômicas no Município de Cabo Frio e atualiza as medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6241 | 30/04/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Educação (CME). | 2020 | DECRETO |
| 6240 | 29/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6239 | 29/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Extraordinário para custeio das ações emergenciais de combate e enfrentamento decorrente do Corononavírus COVID-19 e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6238 | 22/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura, previsto no art. 2º do Decreto nº 5.813, de 27 de abril de 2018. | 2020 | DECRETO |
| 6237 | 22/04/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6236 | 22/04/2020 | Determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6235 | 17/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6234 | 17/04/2020 | Atualiza, consolida e prorroga medidas de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo coronavirus (COVID-19), no Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6233 | 16/04/2020 | Altera a redação do art. 10 do Decreto nº 6.229, de 9 de abril de 2020, que amplia as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6232 | 16/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o prazo de pagamento de tributos municipais, objeto de parcelamento, na forma e condições que especifica, em razão da pandemia do coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6231 | 14/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6230 | 13/04/2020 | Dispõe sobre a suspensão temporária de descontos em Folha de Pagamento de Pessoal, das contribuições referentes ao Programa de Assistência Médica (PASMED), em virtude do surto pandemico do coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6229 | 06/04/2020 | Amplia as medidas de enfretamento da propagação decorrente do novo coronavírus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6228 | 06/04/2020 | Declara Estado de Calamidade Pública, no Município de Cabo Frio, em decorrência do novo coronavirus (COVID-19). | 2020 | DECRETO |
| 6227 | 06/04/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6226 | 06/04/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro que menciona da Comissão Setorial da Administração Pública Direta para Redução, Contenção e Controle de Despesas de Custeios e Gastos com Pessoal, instituída pelo Decreto n° 6.107, de 22 de outubro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6225 | 03/04/2020 | Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 6.218, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e autoriza o funcionamento de feiras-livres, na forma e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6224 | 02/04/2020 | Revoga o Decreto nº 6.219, de 23 de março de 2020, que Estabelece os procedimentos a serem adotados nos certames licitatórios em decorrência do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6223 | 01/04/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6222 | 31/03/2020 | Autoriza o funcionamento parcial de meios de hospedagem para recepção de acomodação do pessoal destinado a trabalhar na atividade off shore. | 2020 | DECRETO |
| 6221 | 30/03/2020 | Determina a requisição administrativa dos bens que especifica, em razão da necessidade de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6220 | 23/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6219 | 23/03/2020 | Estabelece os procedimentos a serem adotados nos certames licitatórios em decorrência do COVID-19, e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6218 | 23/03/2020 | Dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemiaprovocada pelo Coronavírus (COVID19). | 2020 | DECRETO |
| 6217 | 23/03/2020 | Cria o Canal de Atendimento 0800 para informações sobre coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6216 | 23/03/2020 | Define outras medidas administrativas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus | 2020 | DECRETO |
| 6215 | 23/03/2020 | Designa os canditados que concluíram o curso de formação de Guarda Municipal ao cargo de Agente de Trânsito. | 2020 | DECRETO |
| 6214 | 20/03/2020 | Amplia as medidas de prevenção e disseminação do COVID-19 | 2020 | DECRETO |
| 6213 | 20/03/2020 | Prorroga, de forma excepcional, o mandato dos membros do Conselho Municipal de Turismo, previsto no art. 2º do Decreto nº 5.795, de 21 de março de 2018. | 2020 | DECRETO |
| 6212 | 20/03/2020 | Altera o caput do art. 11 do Decreto nº 6.205, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus | 2020 | DECRETO |
| 6211 | 19/03/2020 | Dispõe sobre adoção de medidas Administrativas inerentes ao ajuste de condutas para enfrentamento a disseminação novo Coronavírus (Covid-19), e dá outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6210 | 19/03/2020 | Suspende, temporariamente, as autorizações de caráter discricionário e precário que menciona, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar a difusão do coronavirus no Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6209 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar com base em anulação parcial de dotação orçamentária por transposição de recursos, na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6208 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6207 | 18/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6206 | 16/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6205 | 16/03/2020 | Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | 2020 | DECRETO |
| 6204 | 13/03/2020 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF. | 2020 | DECRETO |
| 6203 | 13/03/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2020 | DECRETO |
| 6202 | 13/03/2020 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do coronavírus (2019-nCoV), no âmbito do Município de Cabo Frio | 2020 | DECRETO |
| 6201 | 11/03/2020 | Desafeta área de terreno que menciona, para fins do disposto na Lei nº 2.925, de 12 de Abril de 2017. | 2020 | DECRETO |
| 6200 | 10/03/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6199 | 10/03/2020 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças | 2020 | DECRETO |
| 6198 | 10/03/2020 | Revoga o Decreto nº 5.157, de 18 de junho de 2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6197 | 03/03/2020 | Nomeia em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6196 | 02/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6195 | 02/03/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6194 | 28/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6193 | 28/02/2020 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2019 e Exercícios Anteriores e da outras providências. | 2020 | DECRETO |
| 6192 | 28/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6191 | 27/02/2020 | Desafeta área de terreno que menciona, para os fins do disposto na Lei nº 1.694, de 9 de julho de 2003. | 2020 | DECRETO |
| 6190 | 20/02/2020 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6189 | 19/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6188 | 17/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6187 | 17/02/2020 | Designa e credencia servidores municipais como Agentes da Autoridade de Trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. | 2020 | DECRETO |
| 6186 | 14/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6185 | 14/02/2020 | Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência | 2020 | DECRETO |
| 6184 | 11/02/2020 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6183 | 06/02/2020 | Estabelece a Programação Financeira, as Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2020. | 2020 | DECRETO |
| 6182 | 06/02/2020 | Institui a obrigatoriedade de realização dos procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis e imóveis, no âmbito do Município de Cabo Frio, e revoga o Decreto 5.979, de 18 de Março de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6181 | 06/02/2020 | Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6180 | 06/02/2020 | Regulamenta o art. 105-A da Lei nº 3.064, de 26 de junho de 2019, para dispor sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6179 | 03/02/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6178 | 03/02/2020 | Declara de função social, para desapropriação, o loteamento Chácara do Peró, situado na Estrada da Gambôa, para fins de Regularização Fundiária. | 2020 | DECRETO |
| 6177 | 31/01/2020 | Estabelece a utilização exclusiva do Terminal de Navios Transatlânticos para embarque e desembarque de passageiros a bordo de cruzeiro marítimo, nas datas que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6176 | 31/01/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA | 2020 | DECRETO |
| 6175 | 29/01/2020 | Regulamenta o recebimento de doação de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos , e o recebimento de bens em comodato pela Administração Pública Direta e Indireta e institui o Selo Amigo de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6174 | 28/01/2020 | Regulamenta o art.8 da Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019, que cria a Central de Conciliação , dispondo sobre a Câmara de Indenizações Administrativas, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros. | 2020 | DECRETO |
| 6173 | 27/01/2020 | Dispõe sobre a convocação para a V Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres da Cidade de Cabo Frio. | 2020 | DECRETO |
| 6172 | 22/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6171 | 22/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6170 | 22/01/2020 | Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Tutelar do 2° Distrito do Município de Cabo Frio, para período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024. | 2020 | DECRETO |
| 6169 | 22/01/2020 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Tutelar do 1º Distrito do Município de Cabo Frio, para o período de Janeiro de 2020 a Janeiro de 2024 | 2020 | DECRETO |
| 6168 | 16/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6167 | 16/01/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias e logradouros públicos do Município" | 2020 | DECRETO |
| 6166 | 16/01/2020 | Fica autorizada a cobrança de Bandeira Ii no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TAXI, no período que menciona | 2020 | DECRETO |
| 6165 | 16/01/2020 | Introduz alterações no Decreto nº 6.156, de 30 de Dezembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa Adote uma Praça, nos termos da Lei nº 3.132, de 12 de Dezembro de 2019. | 2020 | DECRETO |
| 6164 | 16/01/2020 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS | 2020 | DECRETO |
| 6163 | 07/01/2020 | Designa os candidatos que concluíram o curso de formação de Guarda Municipal ao cargo de Agente de Trânsito | 2020 | DECRETO |
| 6162 | 07/01/2020 | Designa o servidor JORGE COSTA MARGE como Augoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB | 2020 | DECRETO |
| 6161 | 06/01/2020 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2020 | DECRETO |
| 6160 | 06/01/2020 | Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua organização e funcionamento para fins de acordo, nos termos do art. 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6159 | 03/01/2020 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2020, nos termos da Lei nº 3.141, de 30 de dezembro de 2019 | 2020 | DECRETO |
| 6158 | 30/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6157 | 30/12/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6156 | 30/12/2019 | Cria o Programa Adote uma Praça, nos termo da Lei nº 3.132, de 12 de dezembro de 2019 | 2019 | DECRETO |
| 6154 | 30/12/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 6.145, de 20 de dezembro de 2019, que "Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6153 | 30/12/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçãoa área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6151 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.039 de 19 de Julho de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6150 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adcional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto 6.068 de 30 de Agosto de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6149 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 6.060 de 13 de Agosto de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6148 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, altera o art. 2º do Decreto nº 6.016, de 20 de Abril de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6147 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona, alterando o art. 2º do Decreto nº 5.990 de 5 de Abril de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 6146 | 20/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6145 | 20/12/2019 | Regulamenta a Lei nº 1.497, de 21 de dezembro de 1999, para dispor sobre a organização e operacionalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias logradouros públicos do Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6144 | 20/12/2019 | Declara de interesse social, para desapropriação, os loteamentos Chácara do Peró I e II, situados no Bairro Jacaré, para fins de Regularização Fundiária. | 2019 | DECRETO |
| 6143 | 20/12/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6142 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6141 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorizaçã dos Profissionais da Educação - FUNDEB, nos termos que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6140 | 17/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6139 | 17/12/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais nas datas que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6138 | 13/12/2019 | Dispõe sobre a forma e requisitos para lavratura do auto de infração por inobservância a legislação edílícia municipal. | 2019 | DECRETO |
| 6137 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6136 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6135 | 10/12/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6134 | 10/12/2019 | Homologa o Regime Interno da Biblioteca Municipal Professor Walter Nogueira | 2019 | DECRETO |
| 6133 | 09/12/2019 | Nomeia em caráter de substiuição, os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6132 | 09/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6131 | 06/12/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA | 2019 | DECRETO |
| 6130 | 06/12/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 5.735, de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no Município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 6129 | 02/12/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6128 | 29/11/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6127 | 28/11/2019 | Suspende, temporariamente, o funcionamento da Escola Municipal Luiz Lindenberg | 2019 | DECRETO |
| 6126 | 27/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA | 2019 | DECRETO |
| 6125 | 27/11/2019 | Estabelece normas e procedimentos para abertura e tramitação de processos administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município. | 2019 | DECRETO |
| 6124 | 26/11/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6123 | 26/11/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6122 | 26/11/2019 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC | 2019 | DECRETO |
| 6121 | 21/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6120 | 11/11/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6119 | 05/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6118 | 04/11/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6117 | 04/11/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6116 | 01/11/2019 | Institui a Comissão Especial de Verão 2019/2020, no Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6115 | 01/11/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6114 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6113 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Suplementar na forma que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6112 | 29/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6111 | 29/10/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6110 | 25/10/2019 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6109 | 24/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6108 | 24/10/2019 | Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. | 2019 | DECRETO |
| 6107 | 22/10/2019 | Dispõe sobre medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio, fixa diretrizes e restrições para redução e otimização das despesas orçamentárias. | 2019 | DECRETO |
| 6106 | 22/10/2019 | Nomeia, em carácter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6104 | 21/10/2019 | Homologa o Regimento Interno do espaço cultural Forte São Mateus. | 2019 | DECRETO |
| 6103 | 21/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2019 | DECRETO |
| 6102 | 21/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6101 | 17/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Dormitório das Garças. | 2019 | DECRETO |
| 6100 | 11/10/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6099 | 11/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA | 2019 | DECRETO |
| 6098 | 10/10/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de funcionamento dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6097 | 09/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP. | 2019 | DECRETO |
| 6096 | 08/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6095 | 08/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6094 | 08/10/2019 | Dispõe sobre a redesignação da data para realização da assembleia de eleição dos membros da sociedade civil que
irão compor o Conselho Municipal da Juventude, no biênio 2019-2021. | 2019 | DECRETO |
| 6093 | 08/10/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher COMDIM. | 2019 | DECRETO |
| 6092 | 08/10/2019 | Homologa o Regimento Interno da Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb. | 2019 | DECRETO |
| 6091 | 07/10/2019 | Regulamenta dispositivos da Lei nº 2.577, de 9 de julho de 2014, para oportunizar as crianças e aos adolescentes inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora acesso prioritário aos serviços públicos. | 2019 | DECRETO |
| 6090 | 04/10/2019 | Dispõe sobre a simplificação de procedimentos relativos ao licenciamento de estabelecimentos, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6089 | 01/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6088 | 01/10/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6087 | 01/10/2019 | Designa o servidor JEAN CARLOS DE PAULA como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2019 | DECRETO |
| 6086 | 27/09/2019 | Dispõe sobre a substituição do membro do Conselho Municipal de Cultura CMC. | 2019 | DECRETO |
| 6085 | 27/09/2019 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e revoga o Decreto nº 4.627, de 20 de março de 2012. | 2019 | DECRETO |
| 6084 | 27/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação, em caráter de substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2019 | DECRETO |
| 6083 | 25/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6082 | 24/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal do Mico-Leão-Dourado. | 2019 | DECRETO |
| 6081 | 24/09/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6080 | 24/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2019 | DECRETO |
| 6079 | 23/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios (CGPMD) que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6078 | 18/09/2019 | Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços devidas pelo Poder Executivo Municipal de Cabo Frio, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 | 2019 | DECRETO |
| 6077 | 18/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6076 | 17/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - COMUDI. | 2019 | DECRETO |
| 6075 | 13/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação de Agentes de Desenvolvimento, nos termos do art. 85-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 | 2019 | DECRETO |
| 6074 | 10/09/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6073 | 06/09/2019 | Dispõe sobre a utilização, manutenção e guarda de veículos oficiais e maquinários no âmbito da Administração Direta do
Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6072 | 05/09/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
COMUD-PCD. | 2019 | DECRETO |
| 6071 | 04/09/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6070 | 04/09/2019 | Fica revogado o Decreto n° 6.055, de 8 de agosto de 2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 6069 | 30/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6068 | 30/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6067 | 30/08/2019 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 2.944, de 6 de julho de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 6066 | 29/08/2019 | Dispõe sobre a convocação da 2ª Conferência Municipal da Juventude. | 2019 | DECRETO |
| 6065 | 20/08/2019 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC e altera a sua composição, conforme disposto na Lei nº 2.944, de 6 de julho de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 6064 | 20/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2019 | DECRETO |
| 6063 | 14/08/2019 | Nomeia, em carácter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6062 | 14/08/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6061 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6060 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6059 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6058 | 13/08/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6057 | 12/08/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6056 | 09/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6055 | 08/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 6054 | 08/08/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2019 | DECRETO |
| 6053 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a destinação dos ossos acumulados nos Cemitérios do Município de Cabo Frio, não reivindicados pelas famílias após exumação. | 2019 | DECRETO |
| 6052 | 05/08/2019 | Dispõe sobre a convocação de cessionários de covas e sepulturas de uso perpétuo nos cemitérios municipais para fins de
regularização. | 2019 | DECRETO |
| 6051 | 02/08/2019 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura CMC. | 2019 | DECRETO |
| 6050 | 02/08/2019 | Nomeia, em caráter de substituição os membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6049 | 01/08/2019 | Dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado, previstos no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. | 2019 | DECRETO |
| 6048 | 31/07/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 6.044, de 26 de julho de 2019, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios. | 2019 | DECRETO |
| 6047 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6046 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6045 | 29/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6044 | 26/07/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor do Plano Municipal de Desenvolvimento para os Pequenos Negócios (CGPMD). | 2019 | DECRETO |
| 6043 | 25/07/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona | 2019 | DECRETO |
| 6042 | 23/07/2019 | Altera o art. 3º do Decreto nº 6.033, de 8 de julho de 2019, que Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (PMD). | 2019 | DECRETO |
| 6041 | 22/07/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6040 | 19/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6038 | 19/07/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2018, e dá outras providências | 2019 | DECRETO |
| 6037 | 16/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6036 | 11/07/2019 | REVOGADO: Introduz alterações no Decreto nº 5.969, de 7 de março de 2019, que Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 6035 | 09/07/2019 | Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e sobre a Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP). | 2019 | DECRETO |
| 6034 | 08/07/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6033 | 08/07/2019 | Dispõe sobre a instituição do Plano Municipal de Desenvolvimento dos Pequenos Negócios (PMD). | 2019 | DECRETO |
| 6032 | 08/07/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6031 | 08/07/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona.
| 2018 | DECRETO |
| 6030 | 26/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6029 | 26/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6028 | 26/06/2019 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6027 | 17/06/2019 | Ficam alterados os Anexos I e III do Decreto n° 5.987, de 1° de abril de 2019, que dispõe sobre a Gratificação de Produtividade
devida aos ocupantes dos cargos de Fiscal. | 2019 | DECRETO |
| 6026 | 17/06/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6025 | 12/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6024 | 07/06/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6021 | 06/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Saúde CMS. | 2019 | DECRETO |
| 6020 | 06/06/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 2º Distrito em razão de férias de titulares. | 2019 | DECRETO |
| 6019 | 28/05/2019 | Dispõe sobre a exoneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e a dispensa dos exercentes de função gratificada, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6017 | 21/05/2019 | Estabelece medidas para redução, contenção e controle de despesas de custeio e gastos de pessoal no âmbito do Poder Executivo, na forma e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6016 | 20/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6015 | 16/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6014 | 13/05/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 6013 | 13/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6011 | 13/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON | 2019 | DECRETO |
| 6010 | 09/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6009 | 08/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2019 | DECRETO |
| 6008 | 08/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6007 | 08/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6006 | 07/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplentes do Conselho Tutelar do 2º Distrito, na forma e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6005 | 07/05/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de renúncia de titular. | 2019 | DECRETO |
| 6004 | 07/05/2019 | Aprova o Manual de Procedimentos de Controle e Guarda de Estoque da Prefeitura Municipal de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6003 | 07/05/2019 | Aprova o Manual de Procedimentos de Controle de bens móveis e imóveis do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6002 | 06/05/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 6001 | 02/05/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6000 | 02/05/2019 | Regulamenta o art. 31, § 4º da Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os procedimentos relativos a conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 6000 | 02/05/2019 | Regulamenta o art. 31, § 4º da Lei n° 2.330, de 30 de dezembro de 2010, para dispor sobre os procedimentos relativos a conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5999 | 30/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5998 | 30/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5997 | 24/04/2019 | Dispõe sobre a nova nomenclatura e denominação da CoordenadoriaGeral de Licenciamento e Fiscalização de Posturas, nos
termos do Decreto nº 5.613, de 26 de abril de 2019, e de conformidade com o art. 62, VII, da Lei Orgânica Municipal. | 2019 | DECRETO |
| 5996 | 17/04/2019 | Decreto Nº 5996/2019 - Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho tutelar do 2º distrito do município de Cabo Frio | 2019 | DECRETO |
| 5995 | 16/04/2019 | Reajusta e fixa em preço único o valor das Tarifas do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros nas linhas municipais de Cabo Frio, para vigorar a partir de 5 de maio de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 5994 | 16/04/2019 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5993 | 11/04/2019 | Introduz alterações no Decreto nº 5.724, de 7 de novembro de 2017, que dispõe sobre a nomeação do liquidante da Autarquia de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF (em extinção).
| 2019 | DECRETO |
| 5992 | 11/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Esporte Amador - CONESP que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 5991 | 09/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5990 | 05/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5989 | 02/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5988 | 02/04/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Transportes - COMUT que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5987 | 01/04/2019 | Dispõe sobre a Gratificação de Produtividade devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Fiscal. | 2019 | DECRETO |
| 5986 | 01/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5985 | 01/04/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5984 | 27/03/2019 | No Decreto nº 5.984, de 27 de março de 2019, publicado na edição nº 4584, de 29/3/2019, | 2019 | DECRETO |
| 5983 | 25/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5982 | 20/03/2019 | Modifica a Estrutura Administrativa dos Órgãos do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5981 | 20/03/2019 | Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 5.977, de 13 de março de 2019, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5980 | 18/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5979 | 18/03/2019 | Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão dos bens, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 5978 | 13/03/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal do Esporte Amador - CONESP. | 2019 | DECRETO |
| 5977 | 13/03/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5975 | 11/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5974 | 11/03/2019 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de Dezembro de 2018, e da outras providências. | 2019 | DECRETO |
| 5973 | 11/03/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5972 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5971 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5970 | 07/03/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5969 | 07/03/2019 | REVOGADO: Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 5968 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5967 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5966 | 25/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5965 | 25/02/2019 | Decreto Nº 5965/2019 - Dispõe sobre a convocação da IV Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Cabo Frio. | 2019 | DECRETO |
| 5964 | 25/02/2019 | Decreto Nº 5964/2019 - Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 6105 | 21/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5963 | 21/02/2019 | Decreto Nº 5963/2019 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS | 2019 | DECRETO |
| 5962 | 21/02/2019 | Decreto Nº 5962/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 1.637, de 28 de novembro de 2002, para dispor sobre o
processo seletivo para outorga de autorização para o exercício da atividade de táxi. | 2019 | DECRETO |
| 5961 | 19/02/2019 | Decreto Nº 5961/2019 - Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona | 2019 | DECRETO |
| 5960 | 14/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
| 2019 | DECRETO |
| 5959 | 14/02/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5958 | 12/02/2019 | Dispõe sobre a nomeação de membro do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5957 | 11/02/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5956 | 11/02/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2019 | DECRETO |
| 5955 | 01/02/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5954 | 01/02/2019 | Nomeia, em caráter de substituição, o membro do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5953 | 31/01/2019 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP. | 2019 | DECRETO |
| 5952 | 31/01/2019 | Estabelece a Programação Financeira, as Metas Bimestrais de Arrecadação e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2019. | 2019 | DECRETO |
| 5951 | 31/01/2019 | Dispõe sobre as medidas de redução e controle das despesas com pessoal no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5950 | 21/01/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5949 | 21/01/2019 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5948 | 15/01/2019 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5947 | 14/01/2019 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Saúde, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5946 | 14/01/2019 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5945 | 11/01/2019 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de férias de titulares. | 2019 | DECRETO |
| 5944 | 09/01/2019 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal COMPARP. | 2019 | DECRETO |
| 5943 | 08/01/2019 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2019 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 2.993, de 27 de dezembro de 2018. | 2019 | DECRETO |
| 5942 | 07/01/2019 | Determina a realização de processo eleitoral suplementar para escolha dos Conselheiros, representantes da sociedade civil, que irão compor o Conselho Municipal de Cultura, na forma que menciona. | 2019 | DECRETO |
| 5941 | 21/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5940 | 21/12/2018 | Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2017, e em exercícios anteriores, e Restos a Pagar Processados Prescritos e da outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5939 | 21/12/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2018 | DECRETO |
| 5938 | 21/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona.
| 2018 | DECRETO |
| 5937 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Janaína Teles Martins. | 2018 | DECRETO |
| 5936 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Maria Helena Bello da Costa. | 2018 | DECRETO |
| 5935 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Professora Luceléa Rodrigues da Costa. | 2018 | DECRETO |
| 5934 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Justiniano de Souza. | 2018 | DECRETO |
| 5933 | 20/12/2018 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Santos Anjos Custódios. | 2018 | DECRETO |
| 5932 | 20/12/2018 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Samburá. | 2018 | DECRETO |
| 5931 | 20/12/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professora Maria Salvadora Silva. | 2018 | DECRETO |
| 5930 | 20/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5929 | 20/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5928 | 14/12/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5927 | 13/12/2018 | Regulamenta o art. 365-E da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2002 Código Tributário do Município de
Cabo Frio, para dispor sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Contribuintes. | 2018 | DECRETO |
| 5926 | 11/12/2018 | Regulamenta, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei
Federal nº 8.666, de 23 de junho de 1993. | 2018 | DECRETO |
| 5925 | 11/12/2018 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo
para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5924 | 11/12/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5740 | 07/12/2018 | Dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5923 | 23/11/2018 | Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências | 2018 | DECRETO |
| 5922 | 23/11/2018 | Reajusta o valor das tarifas do serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, com vigência a partir da data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5921 | 23/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5920 | 23/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5919 | 16/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5918 | 07/11/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5917 | 06/11/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5916 | 05/11/2018 | Regulamenta a Lei nº 2.891, de 18 de maio de 2017, para dispor sobre o Sistema de Prevenção e Combate ao Assédio Moral. | 2018 | DECRETO |
| 5915 | 05/11/2018 | Define o grau de risco das atividades econômicas, para fins de legalização de empresários e sociedades empresárias, no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5914 | 05/11/2018 | Homologa o Regimento Interno do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5913 | 31/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5912 | 29/10/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5911 | 29/10/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos | 2018 | DECRETO |
| 5910 | 29/10/2018 | Aprova o fluxograma e dispõe sobre procedimentos de tramitação dos processos no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo frio. | 2018 | DECRETO |
| 5909 | 22/10/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5908 | 22/10/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5907 | 22/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5906 | 22/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5905 | 16/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5904 | 05/10/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5896 | 28/09/2018 | Determina a auditoria patrimonial dos bens imóveis e móveis, com produção de imagens e verificação de rotinas de almoxarifado e gestão patrimonial, bem como a suspensão de aquisição de material permanente para adoção de providências administrativas. | 2018 | DECRETO |
| 5895 | 27/09/2018 | Determina a apresentação de Plano de Reestruturação dos Quadros das Secretarias e entidades da Administração Indireta, com proposta de redução de cargos em comissão. | 2018 | DECRETO |
| 5894 | 27/09/2018 | Dispõe sobre a realização de auditoria em todos os processos de pagamento da Administração Direta e Indireta do Município. | 2018 | DECRETO |
| 5893 | 27/09/2018 | Cria, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Comitê de Gestão Governamental GeGov e autoriza a instalação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP. | 2018 | DECRETO |
| 5892 | 27/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5891 | 26/09/2018 | Designa o servidor FÁBIO GONÇALVES DE CARVALHO como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2018 | DECRETO |
| 5890 | 26/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5889 | 26/09/2018 | Dispõe sobre a nomeação de suplente do Conselho Tutelar do 1º Distrito em razão de férias de titulares. | 2018 | DECRETO |
| 5888 | 24/09/2018 | Ratifica a alteração da localização da Escola Municipal Luiz Lindenberg. | 2018 | DECRETO |
| 5887 | 24/09/2018 | Ratifica a paralisação das atividades da Escola Municipal Santos Anjos Custódios. | 2018 | DECRETO |
| 5886 | 24/09/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Investimentos do Regime Próprio Previdência Social do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5885 | 24/09/2018 | Altera o art. 2º do Decreto nº 5.421, de 13 de agosto de 2015, que institui a Comissão Permanente de Sindicância CPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SEME. | 2018 | DECRETO |
| 5884 | 24/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5883 | 20/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. | 2018 | DECRETO |
| 5882 | 11/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5881 | 11/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5880 | 10/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5879 | 06/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5878 | 05/09/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que especifica, e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5877 | 03/09/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5876 | 30/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5875 | 23/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5874 | 22/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5873 | 20/08/2018 | Decreta Luto Oficial no Município pelo período que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5872 | 13/08/2018 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5871 | 10/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros do Conselho Municipal de Educação - CME que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5870 | 07/08/2018 | Nomeia, em caráter de substituição, os membros que menciona do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio - IBASCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5869 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5868 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5867 | 07/08/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5866 | 06/08/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, nos termos que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5864 | 27/07/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5863 | 27/07/2018 | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5861 | 18/07/2018 | Exonera todos os ocupantes de cargos de comissão e dá outras providências | 2018 | DECRETO |
| 5860 | 16/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5859 | 16/07/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5858 | 12/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5857 | 12/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5856 | 05/07/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência COMUD-PCD. | 2018 | DECRETO |
| 5855 | 04/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5854 | 03/07/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5853 | 03/07/2018 | Estabelece regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5852 | 29/06/2018 | Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação. | 2018 | DECRETO |
| 5851 | 28/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5850 | 28/06/2018 | Estabelece ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5849 | 28/06/2018 | Institui a transição democrática de governo no Município de Cabo Frio, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
| 2018 | DECRETO |
| 5846 | 14/06/2018 | Fica revogado o Decreto n° 5.549, de 2 de janeiro de 2017, que decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5845 | 12/06/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Professor José Francisco da Silveira Junior. | 2018 | DECRETO |
| 5844 | 12/06/2018 | Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Professor João Trajano Bandeira Caixeiro. | 2018 | DECRETO |
| 5843 | 11/06/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5842 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5841 | 07/06/2018 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC. | 2018 | DECRETO |
| 5840 | 06/06/2018 | Altera e acrescenta dispositivos no Decreto n° 5.814, de 27 de abril de 2018, que regulamenta o art. 12 da Lei nº 2.282, de 18 de junho de 2010, alterada pela Lei n° 2.509, de 12 de setembro de 2013, que trata sobre a isenção de tributos incidentes sobre os serviços e os imóveis relativos à implantação do Programa Minha Casa Minha Vida, no âmbito do município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5839 | 05/06/2018 | Altera o art. 1° do Decreto n° 4.259, de 31 de agosto de 2010, que dispõe sobre proibição quanto à instalação de estabelecimentos comerciais na Rua Marechal Floriano, bairro São Bento, 1° Distrito do Município de Cabo Frio, no trecho que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5838 | 05/06/2018 | Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5836 | 05/06/2018 | Estabelece ponto facultativo e regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias e na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5835 | 30/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5834 | 30/05/2018 | Dá nova redação ao art. 16 do Decreto n° 4.325, de 23 de dezembro de 2010, que institui o Banco de Oportunidades do Município de Cabo Frio BOM Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5833 | 28/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2018 | DECRETO |
| 5832 | 28/05/2018 | Declara Situação de Emergência nos serviços essenciais e imprescindíveis e promove a requisição administrativa de bem móvel, em razão do desabastecimento de combustíveis decorrente da paralisação nacional dos caminhoneiros. | 2018 | DECRETO |
| 5831 | 24/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2018 | DECRETO |
| 5830 | 24/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5829 | 22/05/2018 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5828 | 18/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2018 | DECRETO |
| 5827 | 16/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5826 | 14/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5825 | 14/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5822 | 09/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5821 | 09/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5820 | 08/05/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5819 | 08/05/2018 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS. | 2018 | DECRETO |
| 5818 | 07/05/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5817 | 07/05/2018 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5816 | 02/05/2018 | Fica alterado o Anexo Único do Decreto n° 5.749, de 20 de dezembro de 2017, que declara Situação de Emergência nos serviços de manutenção e limpeza de vias públicas, canalização de águas pluviais, coleta de resíduos e dejetos líquidos, urbanização e conservação de vias e logradouros públicos. | 2018 | DECRETO |
| 5813 | 27/04/2018 | Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2018 | DECRETO |
| 5812 | 26/04/2018 | Ficam anulados todos os atos praticados nos autos do Processo Administrativo n° 17826/2014, em especial o procedimento licitatório, na modalidade Concorrência Pública sob o n° 022/2014. | 2018 | DECRETO |
| 5811 | 26/04/2018 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5809 | 26/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5808 | 20/04/2018 | Ficam demarcadas, em caráter provisório, vagas de estacionamento para a Justiça Eleitoral, na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5807 | 12/04/2018 | Dispõe sobre a substituição de órgão representativo do Governo Municipal e de membros representantes do Conselho Municipal de Turismo COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5806 | 10/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5804 | 05/04/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5803 | 04/04/2018 | Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.880, de 2 de março de 2018, que estabelece nova linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armação dos Búzios. | 2018 | DECRETO |
| 5802 | 03/04/2018 | Convoca a IV Conferência Municipal de Cultura de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5801 | 29/03/2018 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos em 31 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5800 | 27/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5799 | 27/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5798 | 26/03/2018 | Estabelece regime especial de trabalho no expediente dos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5797 | 23/03/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Civil Básica. | 2018 | DECRETO |
| 5796 | 23/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5795 | 21/03/2018 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Turismo COMTUR. | 2018 | DECRETO |
| 5794 | 15/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5793 | 09/03/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5792 | 28/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5791 | 28/02/2018 | Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Cabo Frio, a Lei Federal nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. | 2018 | DECRETO |
| 5790 | 28/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5789 | 28/02/2018 | Dispõe sobre as normas para funcionamento e utilização do Teatro Municipal Inah de Azevedo Mureb. | 2018 | DECRETO |
| 5788 | 28/02/2018 | Fica revogado o Decreto n° 5.282, de 28 de novembro de 2014, que dispõe sobre o ordenamento, conservação, revitalização, urbanização e exploração de estacionamento das áreas da Praia das Conchas e Ilha do Japonês, 1º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2018 | DECRETO |
| 5787 | 27/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5786 | 26/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5785 | 26/02/2018 | Dispõe sobre prorrogação do prazo contido no Decreto n° 5.686, de 1° de setembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5784 | 20/02/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5782 | 30/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5779 | 30/01/2018 | Proíbe a utilização de botijões de gás, carvão ou outro mecanismo inflamável, pelos autorizatários e permissionários de comércio ambulante e barracas fixas nas praias de Cabo Frio, revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, consoante menciona e dá outras providências. | 2018 | DECRETO |
| 5778 | 29/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5777 | 26/01/2018 | Estabelece a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2018. | 2018 | DECRETO |
| 5776 | 25/01/2018 | Dispõe sobre a reorganização das funções gratificadas do Quadro de Direção das Unidades Escolares da Estrutura do Magistério Municipal, mediante transformação, sem aumento de despesa, na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5774 | 22/01/2018 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5773 | 22/01/2018 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2018 | DECRETO |
| 5772 | 18/01/2018 | Institui a Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação, para os fins e atividades administrativas que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5771 | 15/01/2018 | Altera o Decreto n° 5.740, de 7 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a intervenção e nomeação do Interventor e do Conselho Especial na Autarquia Municipal Companhia de Serviço de Cabo Frio COMSERCAF. | 2018 | DECRETO |
| 5770 | 12/01/2018 | Fica autorizada a cobrança de Bandeira II no serviço de Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel TÁXI, no período que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5769 | 12/01/2018 | Decreta Luto Oficial nos Órgãos Públicos Municipais na data que menciona. | 2018 | DECRETO |
| 5768 | 02/01/2018 | Dispõe sobre a abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cabo Frio; Fixa Normas para a Execução Orçamentária e Financeira no Exercício de 2018 e Aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e Programas Governamentais, nos termos da Lei n° 2.915, de 28 de dezembro de 2017. | 2018 | DECRETO |
| 5764 | 29/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5763 | 28/12/2017 | Transfere competências da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Educação, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5762 | 28/12/2017 | Institui a cobrança de tarifa do Estacionamento Rotativo Pago nas áreas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5761 | 28/12/2017 | Estabelece, em caráter excepcional, as tarifas do Transporte Individual de Passageiros em Automóvel de Aluguel - TÁXI, no âmbito do Município de Cabo Frio, na situação e condições que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5760 | 27/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5759 | 27/12/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê de Acompanhamento do Plano Municipal de Educação. | 2017 | DECRETO |
| 5758 | 27/12/2017 | Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados inscritos até 31 de dezembro de 2016, e Restos a Pagar Processados Prescritos e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5757 | 22/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5754 | 22/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5753 | 21/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5752 | 21/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5749 | 20/12/2017 | Declara Situação de Emergência nos serviços de manutenção e limpeza de vias públicas, canalização de águas pluviais, coleta de resíduos e dejetos líquidos, urbanização e conservação de vias e logradouros públicos, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5748 | 19/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5747 | 19/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5745 | 13/12/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE | 2017 | DECRETO |
| 5744 | 11/12/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5743 | 11/12/2017 | Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2017, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5737 | 30/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5736 | 30/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5735 | 30/11/2017 | Dispõe sobre o acesso, circulação e permanência de veículos de turismo no Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5734 | 28/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5733 | 28/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5732 | 27/11/2017 | Institui a Comissão Especial de Verão 2017/2018, no Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5731 | 23/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5730 | 21/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5729 | 21/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5728 | 17/11/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5727 | 17/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5726 | 16/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5725 | 07/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5724 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a nomeação do liquidante da Autarquia Municipal Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF (em extinção). | 2017 | DECRETO |
| 5723 | 07/11/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5722 | 07/11/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural CMUPAC. | 2017 | DECRETO |
| 5721 | 07/11/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5720 | 31/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5719 | 30/10/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5718 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5717 | 27/10/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2017 | DECRETO |
| 5716 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5715 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5714 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5713 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5712 | 27/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5710 | 11/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5709 | 11/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5708 | 09/10/2017 | Regulamenta o art. 11 da Resolução n° 60, de 1967 Código de Posturas do Município, a fim de estabelecer procedimentos relativos à destinação de bens abandonados sob administração do órgão competente do Município. | 2017 | DECRETO |
| 5706 | 09/10/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5705 | 06/10/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transportes COMUT. | 2017 | DECRETO |
| 5704 | 06/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5703 | 04/10/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5702 | 04/10/2017 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME. | 2017 | DECRETO |
| 5700 | 28/09/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Companhia de Serviços de Cabo Frio - COMSERCAF, criada pela Lei nº 2.471, de 22 de janeiro de 2013 | 2017 | DECRETO |
| 5699 | 28/09/2017 | Aprova o Regimento Interno da Casa de Passagem para Adultos e Famílias em Situação de Rua Juzete Simas de Azevedo. | 2017 | DECRETO |
| 5697 | 23/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5696 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5695 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5694 | 22/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5693 | 19/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5692 | 18/09/2017 | Introduz alterações no Decreto n° 3.808, de 29 de abril de 2008, que reestrutura o Projeto Novo Cidadão. | 2017 | DECRETO |
| 5689 | 06/09/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5688 | 06/09/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE | 2017 | DECRETO |
| 5687 | 04/09/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5686 | 01/09/2017 | Dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5685 | 31/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5684 | 30/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5683 | 29/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5682 | 22/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5681 | 22/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5680 | 21/08/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5679 | 18/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5678 | 16/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5677 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5676 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5675 | 08/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5674 | 08/08/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5672 | 07/08/2017 | Revoga o Decreto n° 5.142, de 28 de maio de 2014, que declara de utilidade pública para fins de desapropriação a área de terras que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5671 | 07/08/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5670 | 07/08/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5669 | 07/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5668 | 07/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5667 | 04/08/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5666 | 31/07/2017 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo, mediante transformação, sem aumento de despesa, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5665 | 31/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5664 | 31/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5663 | 21/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5662 | 12/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5661 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro de Educação Especial Integrado Professor Durval Silva. | 2017 | DECRETO |
| 5660 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro de Educação Especial Integrado Professora Maria Aparecida de Azevedo Galvão. | 2017 | DECRETO |
| 5659 | 12/07/2017 | Dispõe sobre a paralisação temporária das atividades do Centro de Educação Especial Fernando Azevedo. | 2017 | DECRETO |
| 5658 | 12/07/2017 | Altera o ato de criação do Centro Municipal de Integração Social Warly Studart. | 2017 | DECRETO |
| 5657 | 11/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5656 | 06/07/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5655 | 05/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5654 | 05/07/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5653 | 30/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5652 | 30/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5651 | 27/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5650 | 26/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5649 | 23/06/2017 | Dispõe sobre a nomeação membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CONDEMA. | 2017 | DECRETO |
| 5648 | 19/06/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Educação CME. | 2017 | DECRETO |
| 5647 | 14/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5646 | 14/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5645 | 12/06/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, na data que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5644 | 09/06/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5641 | 31/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5640 | 31/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5639 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal Professora Iara Coutinho Gomes. | 2017 | DECRETO |
| 5638 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal do Peró. | 2017 | DECRETO |
| 5637 | 31/05/2017 | Dispõe sobre o encerramento das atividades da Escola Municipal do Braga. | 2017 | DECRETO |
| 5635 | 25/05/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5633 | 25/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5632 | 18/05/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA | 2017 | DECRETO |
| 5631 | 18/05/2017 | Dispõe sobre a designação do servidor responsável e do Conselho Especial para a prática dos atos necessários ao encerramento das atividades da Autarquia Municipal Serviço de Desenvolvimento de Cabo Frio SECAF. | 2017 | DECRETO |
| 5630 | 18/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5629 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Pedro Jotha. | 2017 | DECRETO |
| 5628 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal João Evangelista dos Santos. | 2017 | DECRETO |
| 5627 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal João Bessa Teixeira. | 2017 | DECRETO |
| 5626 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Domingos Gouvêa. | 2017 | DECRETO |
| 5625 | 16/05/2017 | Dispõe sobre a reorganização da Escola Municipal Professora Ciléa Maria Barreto. | 2017 | DECRETO |
| 5624 | 16/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5623 | 16/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5622 | 15/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5621 | 10/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5620 | 10/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5619 | 05/05/2017 | Revoga o Decreto n° 2.628, de 28 de março de 2000 que Dispõe sobre a nomeação do liquidante e do Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento de Cabo Frio PROCAF (em liquidação), de acordo com o art.18 da Lei nº 1.491, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências. | 2017 | DECRETO |
| 5618 | 05/05/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5616 | 02/05/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Cultura - CMC. | 2017 | DECRETO |
| 5615 | 02/05/2017 | Dispõe sobre a convocação da XI Conferência Municipal de Assistência Social. | 2017 | DECRETO |
| 5613 | 26/04/2017 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009 e alterações posteriores, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. | 2017 | DECRETO |
| 5612 | 26/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5611 | 24/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5610 | 20/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5609 | 18/04/2017 | Institui a Comissão Especial para Apuração de Possíveis Irregularidades na Execução de Obras de Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. | 2017 | DECRETO |
| 5608 | 18/04/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5607 | 18/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5606 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5605 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5604 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5603 | 05/04/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5601 | 05/04/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor CONSEPLA. | 2017 | DECRETO |
| 5600 | 04/04/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - CMUPAC. | 2017 | DECRETO |
| 5599 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5598 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5597 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5596 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5595 | 31/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5594 | 28/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5593 | 28/03/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5592 | 13/03/2017 | Dispõe sobre o Censo dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5590 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Fiscal CONFIS do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF | 2017 | DECRETO |
| 5589 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho de Administração - CONSAD do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio IBASCAF | 2017 | DECRETO |
| 5588 | 13/03/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica dos Servidores Municipais de Cabo Frio - CASME | 2017 | DECRETO |
| 5586 | 10/03/2017 | Dispõe sobre a convocação do IV Fórum Municipal de Cultura da Cidade de Cabo Frio | 2017 | DECRETO |
| 5585 | 07/03/2017 | Dispõe sobre a substituição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA. | 2017 | DECRETO |
| 5584 | 24/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5583 | 23/02/2017 | Declara ponto facultativo no expediente de trabalho dos Órgãos Públicos Municipais, nas datas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5582 | 22/02/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar CMAE. | 2017 | DECRETO |
| 5581 | 22/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB. | 2017 | DECRETO |
| 5580 | 17/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5579 | 17/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membros do Conselho Municipal de Educação CME | 2017 | DECRETO |
| 5578 | 17/02/2017 | Designa o servidor MAURO CESAR LOYOLA BRANCO como Autoridade de Trânsito nos termos do Código de Trânsito Brasileiro CTB. | 2017 | DECRETO |
| 5576 | 16/02/2017 | Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. | 2017 | DECRETO |
| 5575 | 10/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5574 | 07/02/2017 | Estabelece a Programação Financeira, Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2017. | 2017 | DECRETO |
| 5573 | 07/02/2017 | Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Tutelar do 2º Distrito do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5572 | 07/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5570 | 01/02/2017 | Dispõe sobre criação de elementos de despesa e abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5569 | 01/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5568 | 01/02/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5567 | 30/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5565 | 27/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5560 | 17/01/2017 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar na forma que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5559 | 11/01/2017 | Aprova o Quadro de Detalhamento de Despesa QDD da Administração Direta e Indireta do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2017. | 2017 | DECRETO |
| 5556 | 11/01/2017 | Determina a competência dos Secretários Municipais do Poder Executivo, nas situações que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5554 | 10/01/2017 | Dá nova redação aos incisos I, II e III do art. 2° e incisos I e II, do § 2° do art. 4° do Decreto n° 5.032, de 23 de outubro de 2013, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de estacionamento de ônibus, microônibus, vans e similares, utilizados nas atividades de transporte turístico ou de lazer no âmbito do Município de Cabo Frio. | 2017 | DECRETO |
| 5553 | 09/01/2017 | Determina que os cargos de direção e chefia das Unidades e Equipamentos de Saúde Públicos Municipais, somente poderão ser exercidos pelos profissionais habilitados que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5552 | 02/01/2017 | Considera exonerados os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, nos termos que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5551 | 02/01/2017 | Delega competência aos Secretários Municipais e aos titulares de órgãos equivalentes da estrutura do Poder Executivo, para exercerem as funções e atribuições administrativas que menciona. | 2017 | DECRETO |
| 5550 | 02/01/2017 | Revoga as licenças e autorizações de caráter discricionário, precário e personalíssimo, concedidas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2016, que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5549 | 02/01/2017 | Decreta Estado de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Cabo Frio, na forma que menciona | 2017 | DECRETO |
| 5546 | 17/11/2016 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2016 | DECRETO |
| 5383 | 05/06/2015 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona. | 2015 | DECRETOS FAZENDA |
| 5375 | 01/06/2015 | Institui no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda o Projeto denominado IPTU fácil, na forma que menciona. | 2015 | DECRETOS FAZENDA |
| 5362 | 24/04/2015 | Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de acordo com a Lei nº 2.210, de 5 de agosto de 2009, que trata da Reforma Administrativa e define a estrutura dos órgãos do Poder Executivo. | 2015 | DECRETO |
| 5358 | 22/04/2015 | Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 2, de 26 de dezembro de 2002 Código Tributário Municipal, para dispor sobre os procedimentos de declaração, avaliação, emissão de guias de recolhimento, processo de arbitramento e a instauração do contencioso fiscal do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI inter vivos.
| 2015 | DECRETOS FAZENDA |
| 5264 | 10/11/2014 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5211 | 03/09/2014 | Dispõe sobre a reorganização da estrutura funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5103 | 28/02/2014 | Dispõe sobre a reorganização do Quadro funcional do Poder Executivo mediante a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão que menciona. | 2014 | DECRETO |
| 5092 | 31/01/2014 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2014 | 2014 | DECRETOS FAZENDA |
| 5058 | 11/12/2013 | Será observado ponto facultativo no expediente dos Órgãos Públicos Municipais, nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 (terça-feira), que antecedem respectivamente o Natal e o Ano Novo. | 2013 | DECRETO |
| 4892 | 15/03/2013 | Dispõe sobre a Secretaria Municipal de Eventos (SEMEV), e transforma, sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona, para atender ao funcionamento da estrutura organizacional básica do Poder Executivo. | 2013 | DECRETO |
| 4683 | 15/06/2012 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2012 | DECRETO |
| 4673 | 28/05/2012 | Dispõe sobre o Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa Municipais. | 2012 | DECRETOS FAZENDA |
| 4598 | 13/01/2012 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2012 | DECRETO |
| 4523 | 13/10/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4444 | 11/07/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4379 | 25/03/2011 | Institui por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Cabo Frio a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Pública Municipal. | 2011 | DECRETOS FAZENDA |
| 4353 | 14/02/2011 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Cabo Frio. | 2011 | DECRETO |
| 4245 | 12/08/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4213 | 22/06/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4191 | 13/05/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos comissionados que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4158 | 03/03/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4150 | 19/02/2010 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2010 | DECRETO |
| 4122 | 08/12/2009 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2009 | DECRETO |
| 4074 | 18/09/2009 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, as funções gratificadas que menciona. | 2009 | DECRETO |
| 3998 | 08/04/2009 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Plano Diretor - CONSEPLA.
| 2009 | DECRETO |
| 3966 | 30/01/2009 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento da cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - Exercício 2009. | 2009 | DECRETOS FAZENDA |
| 3793 | 11/04/2008 | Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018. | 2008 | DECRETO |
| 3786 | 03/04/2008 | Disciplina o uso da nota fiscal eletrônica no município, altera a redação de dispositivos do decreto nº 3.594, de 18 de janeiro de 2007, e dá outras providências. | 2008 | DECRETOS FAZENDA |
| 3779 | 16/03/2008 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2008 | DECRETO |
| 3594 | 18/01/2007 | Disciplina as notas fiscais de serviços no município, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet, e dá outras providências. | 2007 | DECRETOS FAZENDA |
| 3478 | 20/04/2006 | Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cabo Frio CONDEMA. | 2006 | DECRETO |
| 3301 | 10/05/2005 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2005 | DECRETO |
| 3266 | 18/03/2005 | Cria por transformação e sem aumento de despesa, os cargos em comissão que menciona. | 2005 | DECRETO |
| 3153 | 22/03/2004 | Regulamenta a Lei 1.584, de 23 de outubro de 2001, que dispõe sobre mecanismos de estimulo ao desenvolvimento do setor turístico, mediante a concessão de incentivos e benefícios fiscais. | 2004 | DECRETOS FAZENDA |
| 2702 | 19/12/2000 | Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2001. | 2000 | DECRETOS FAZENDA |
| 2608 | 23/12/1999 | Fixa o calendário para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 2000. | 1999 | DECRETOS FAZENDA |
| 2478 | 17/12/1997 | Fixa o calendário de cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU, no exercício de 1998. | 1997 | DECRETOS FAZENDA |
| 2402 | 27/03/1997 | Estabelece normas e critérios para a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo, mediante o pagamento da "Mais-Valia", e dá outras providências. | 1997 | DECRETOS FAZENDA |
| 1.568 | 03/10/1989 | APROVA O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | 1989 | DECRETO |