| 7158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETO |
| 6515 | 16/04/2021 | REVOGADO: Revoga os Decretos nº 5.969, de 7 de março de 2019 e nº 6.036, de 11 de julho de 2019, que estabelecem normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2021 | DECRETO |
| 6049 | 01/08/2019 | Dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado, previstos no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. | 2019 | DECRETO |
| 6036 | 11/07/2019 | REVOGADO: Introduz alterações no Decreto nº 5.969, de 7 de março de 2019, que Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 5969 | 07/03/2019 | REVOGADO: Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2019 | DECRETO |
| 3793 | 11/04/2008 | Dispõe sobre normas para a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações, dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 116, de 16 de novembro de 1979 e revoga dispositivos da Lei nº 2.971, de 13 de setembro de 2018. | 2008 | DECRETO |