NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
02/05/2024 TERMO DE QUITAÇÃO 2024 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/05/2024 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 2024 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
18/12/2023 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 41.275/2023 - COMPROMITENTE: Fernanda Fátima Soares Muzitano Reis COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio. OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 15/12/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 38.711/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019. DATA DA ASSINATURA: 18/12/2023. 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
15/12/2023 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Processo Administrativo nº 41.275/2023 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
08/08/2023 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 40.874/2023 - COMPROMITENTE: Flávio Gonçalves Barroso - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 28/7/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 14.503/2021 - FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019 - DATA DA ASSINATURA: 8/8/2023. 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
28/07/2023 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 40.874/2023 - COMPROMITENTE: Flávio Gonçalves Barroso - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 40.874/2023, consistente na entrega dos seguintes bens. 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
22/06/2023 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
15/06/2023 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
31/05/2023 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 9.240/2023 - COMPROMITENTE: Gregório Galvão de Albuquerque COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 9.240/2023, consistente na entrega dos seguintes bens. 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
19/05/2023 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
28/04/2023 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 28/3/2023, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 17.916/2021 - FUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 5.969, de 7 de março de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 6.036, de 11 de julho de 2019 - DATA DA ASSINATURA: 28/4/2023. 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
28/03/2023 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 14.391/2023, consistente na entrega dos seguintes bens: 2023 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
20/10/2020 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 34336/2020 COMPROMITENTE: GABRIEL MOURA MACHADO COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio. OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 20/10/2020, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 53.863/2017. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
20/10/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Sanar as irregularidades constatadas pela Coordenadoria Geral de Planejamento no Imóvel. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
03/05/2020 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - Processo Administrativo n° 61401/2019 - OBJETO: Dar quitação ao TErmo de Ajustamento de Conduta celebrado em 31/1/2020, referente ao mais valia gerada no Processo Administrativo nº 2017/17037. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/04/2020 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2/4/2020, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 35465/2016. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/04/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 12356/2020. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
02/04/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/3/12356 - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 2020/3/12356. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
13/02/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57418/2019. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
13/02/2020 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 6/12/2019, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 7.342/2017. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
10/02/2020 EXTRATO DO TERMO DECOMPROMISSO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Processo Administrativo nº 61401/2019 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
03/02/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 17037/2017. 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
31/01/2020 OBJETO: Sanar as irregularidades constatadas pela coordenadoria geral de planejamento no Imóvel 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
31/01/2020 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBJETO: Sanar as irregularidades constatadas pela Coordenadoria Geral de Planejamento no Imóvel 2020 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
06/12/2019 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/57413 - OBJETO: Dar quitação ao Temo de Ajustamento de Conduta celebrado em 4/12/2019, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 2019/36924. 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
04/12/2019 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57413 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo n° 2019/57413. 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
04/12/2019 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57413/2019. 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
12/11/2019 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57154 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 2019/57154. 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
12/11/2019 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - INSTRUMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2019/57154 - OBJETO: Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 12/11/2019, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 2007/4036 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
12/11/2019 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57154/2019. 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
25/10/2019 EXTRATO DE TERMO DE QUITAÇÃO - Dar quitação ao Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 22/10/2019, referente a mais valia gerada no Processo Administrativo nº 2018/3084 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
22/10/2019 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 51.142/2019 2019 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
11/06/2018 Termo de Ajustamento de Conduta - Processo nº 0026558-49.2015.8.19.0011 2018 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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Emitido dia 18/04/2025 às 21:27:40