| | 28/07/2023 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 40.874/2023 - COMPROMITENTE: Flávio Gonçalves Barroso - COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 40.874/2023, consistente na entrega dos seguintes bens. | 2023 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 31/05/2023 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 9.240/2023 - COMPROMITENTE: Gregório Galvão de Albuquerque COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 9.240/2023, consistente na entrega dos seguintes bens. | 2023 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 19/05/2023 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). | 2023 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 28/03/2023 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 14.391/2023 - COMPROMITENTE: Sheila Bartholomeu Alferes COMPROMISSÁRIO: Município de Cabo Frio - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 14.391/2023, consistente na entrega dos seguintes bens: | 2023 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 20/10/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Sanar as irregularidades constatadas pela Coordenadoria Geral de Planejamento no Imóvel. | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 02/04/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 12356/2020. | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 02/04/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/3/12356 - OBJETO: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 2020/3/12356. | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 13/02/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57418/2019. | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 10/02/2020 | EXTRATO DO TERMO DECOMPROMISSO DEAJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - Processo Administrativo nº 61401/2019 | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 03/02/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 17037/2017. | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 31/01/2020 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - OBJETO: Sanar as irregularidades constatadas pela Coordenadoria Geral de Planejamento no Imóvel | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 31/01/2020 | OBJETO: Sanar as irregularidades constatadas pela coordenadoria geral de planejamento no Imóvel | 2020 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 04/12/2019 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57413 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo n° 2019/57413. | 2019 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 04/12/2019 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57413/2019. | 2019 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 12/11/2019 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) - INSTRUMENTO: Processo Administrativo nº 2019/57154 - Objeto: Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 2019/57154. | 2019 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 12/11/2019 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme Mais Valia calculada através do Processo Administrativo nº 57154/2019. | 2019 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 22/10/2019 | EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - Reparar dano decorrente de obra ou construção irregular, conforme mais valia calculada através do Processo Administrativo nº 51.142/2019 | 2019 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
| | 11/06/2018 | Termo de Ajustamento de Conduta - Processo nº 0026558-49.2015.8.19.0011 | 2018 | TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |