| 004 | 05/07/2022 | Estabelece normativa técnica administrativa da Aprovação Prévia Online (APO) de Arquitetura e Urbanismo | 2022 | PORTARIAS LICENCIAMENTO URBANO |
| 003 | 04/07/2022 | Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo de competência da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SECPLADUR). | 2022 | PORTARIAS LICENCIAMENTO URBANO |
| 002 | 08/10/2021 | Estabelece Normativa Técnica administrativa do Documento Técnico simplificado de Estudo de Impacto de Vizinhança - DTS | 2021 | PORTARIAS LICENCIAMENTO URBANO |
| 001 | 08/10/2021 | Estabelece Instruções e procedimentos na forma de Termo de Referência para análise e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança. | 2021 | PORTARIAS LICENCIAMENTO URBANO |