| 7158 | 05/09/2023 | Estabelece normas e procedimentos para a legalização de obras mediante o pagamento da Mais Valia. | 2023 | DECRETOS LEGISLAÇÃO EDIFICAÇÃO |
| 6049 | 01/08/2019 | Dispõe sobre os loteamentos de acesso controlado, previstos no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. | 2019 | DECRETOS LEGISLAÇÃO EDIFICAÇÃO |
| 3793 | 11/04/2008 | Regulamenta o art. 1º da Lei 1.533, de 22 de dezembro de 2000, que dispõe sobre licença de construção em geral e reformas na Avenida Teixeira e Souza, no que tange ao lado esquerdo no sentido da Avenida Joaquim Nogueira ao Centro da Cidade até encontrar a Praça Porto Rocha. | 2008 | DECRETOS LEGISLAÇÃO EDIFICAÇÃO |