| 39 | 06/12/2023 | 5ª Reunião da Comissão Especial de Regularização Fundiária de Cabo Frio. | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 36 | 24/04/2023 | 4ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO. | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 21 | 06/07/2022 | 3ª REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO. | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 5 | 30/11/2021 | 2ª Reunião da Comissão Especial de Regularização Fundiária de Cabo Frio. | 2021 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 4 | 30/11/2021 | 1ª Reunião da Comissão Especial de Regularização Fundiária de Cabo Frio. | 2021 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 2 | 27/05/2021 | Criação, composição e instituição da Comissão Especial de Regularização Fundiária - REURB. | 2021 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |