| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 20 | 14/02/2022 | Formulário n.° 03 - Declaração Quanto a Classificação (REURB-E) | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 19 | 14/02/2022 | Formulário n.° 02 - Declaração do Proprietário (REURB-E) | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 3 | 29/11/2021 | Formulário n.° 01 - Requerimento para solicitação de REURB (Abertura do processo administrativo) | 2021 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 27/10/2025 às 01:41:36 | ||||