| | 01/04/2024 | CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO | 2024 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO I - CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO E CERTIDÃO DE ZONEAMENTO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO II - CERTIDÃO DE LOGRADOURO E OU NUMERAÇÃO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO III - CONSULTA PRÉVIA | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO IV - APROVAÇÃO DE PROJETO, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO, ACEITE DE OBRAS, AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA COM ACRÉSCIMO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO V - APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO COM OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO VI - LICENÇA DE DEMOLIÇÃO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO VII - ACEITE DE OBRAS PARA CASA DE ALUGUEL | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO VIII - REMEMBRAMENTO , DESMEMBRAMENTO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO IX - AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA SEM ACRÉSCIMO, AUTORIZAÇÃO DE PEQUENOS REPAROS | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO X - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE METRAGEM OU DIVISAS | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO XI - CONSULTA PRÉVIA PARA LOTEAMENTO (1ºPROCEDIMENTO) | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO XII - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO (2ºPROCEDIMENTO) | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO XIII - IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |
| | 04/07/2022 | ANEXO XIV - LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO (ETR) | 2022 | LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO |