NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
12/09/2022 REQUERIMENTO O.O.D.C. 2022 LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO
05/02/2021 Manual do Requerente 2021 LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO
05/02/2021 Instruções - Ficha de Auto Declaração 2021 LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO
05/02/2021 Ficha de Auto Declaração 2021 LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO
05/02/2021 Formulário de Requerimento de Abertura de Processo. 2021 LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES E PARCELAMENTO
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Emitido dia 25/11/2024 às 19:51:29