NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
04/11/2021 MINUTA DO PROJETO DE LEI DE AUTOVISTORIA PREDIAL [VERSÃO 2] 2021 PLANO DIRETOR
13/10/2021 Minuta de Assuntos Fundiários [Versão 3] 2021 PLANO DIRETOR
13/10/2021 Minuta de Código de Obras - Versão 2 2021 PLANO DIRETOR
08/09/2021 Parcelamento do Solo [Versão 02] 2021 PLANO DIRETOR
08/09/2021 Sistema Municipal de Assuntos Fundiários – SIMAF [Versão 02] 2021 PLANO DIRETOR
15/07/2021 Minuta do Projeto de Lei - Autovistoria nas edificações [Versão 01] 2021 PLANO DIRETOR
12/07/2021 Minuta do Projeto de Lei - Sistema Municipal de Assuntos Fundiários [Versão 01] 2021 PLANO DIRETOR
12/07/2021 Minuta do Projeto de lei complementar - Código de Obras [Versão 01] 2021 PLANO DIRETOR
12/07/2021 Minuta do Projeto de Lei - Parcelamento do Solo [Versão 01] 2021 PLANO DIRETOR
12/07/2021 Minuta do Projeto de Lei - Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo [Versão 01] 2021 PLANO DIRETOR
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Emitido dia 30/06/2022 às 18:43:00