| 40 | 20/12/2023 | Projeto de Regularização Fundiária para o Município de Cabo Frio-RJ. | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 38 | 21/11/2023 | Processo Administrativo n.° 46.704/2023 - Termo de Cooperação Técnica para Regularização Fundiária das Áreas Quilombolas | COGEAF/INCRA. | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 37 | 20/11/2023 | Estruturação do Sistema Municipal de Assuntos Fundiários (SIMAF) e Criação do Programa Municipal de Assuntos Fundiários (PROMAF). | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 33 | 10/03/2023 | Instalação de Placas de Identificação de Áreas Públicas (FASE 1 e 2) - Lei n.° 6.766/1979. | 2023 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 26 | 05/10/2022 | Decreto Federal n° 9.310/2018 - Normas gerais e procedimentos aplicáveis à REURB. | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 25 | 05/10/2022 | Lei Federal n° 13.465/2017 - Regularização Fundiária Rural e Urbana (REURB). | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 24 | 05/10/2022 | Cronograma - Programa Municipal de REURB de Cabo Frio/RJ. | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| 6 | 30/11/2021 | Decreto n.° 6.108/2019 - Institui o programa de Regulrização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Federal n.° 13.465/2017. | 2021 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |