NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
6 30/11/2021 Decreto n.° 6.108/2019 - Institui o programa de Regulrização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Cabo Frio, nos termos da Lei Federal n.° 13.465/2017. 2021 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Emitido dia 25/09/2022 às 23:16:51