| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 13 | 08/02/2022 | Nota Técnica n.° 01/2022 - Critério de Análise e Determinação para Consolidação de Núcleos Urbanos Informais | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 13/07/2025 às 03:35:31 | ||||