NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
13 08/02/2022 Nota Técnica n.° 01/2022 - Critério de Análise e Determinação para Consolidação de Núcleos Urbanos Informais 2022 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
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Emitido dia 04/07/2022 às 22:08:37