| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 22 | 13/09/2022 | Configuração atualizada do abairramento e quadras para a finalidade de regularização fundiária, na modalidade REURB-S. | 2022 | REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 21/09/2023 às 21:45:26 | ||||