| 30/12/2024 | | ANUAL | 2025 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 29/12/2023 | | ANUAL | 2024 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 19/12/2022 | | ANUAL | 2023 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 21/12/2021 | | ANUAL | 2022 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 23/12/2020 | | ANUAL | 2021 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 30/12/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2020. | ANUAL | 2020 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 27/12/2018 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2019. | ANUAL | 2019 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 28/12/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cabo Frio para o Exercício Financeiro de 2018. | ANUAL | 2018 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |
| 16/01/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cabo Frio para o exercício financeiro de 2017. | ANUAL | 2017 | LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - RESPONSÁVEL - SECFA - DECEF |