| 26/10/2023 | | ANUAL | 2024 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 25/11/2022 | | ANUAL | 2023 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 27/09/2021 | | ANUAL | 2022 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 23/12/2020 | | ANUAL | 2021 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/07/2019 | Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. | ANUAL | 2020 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 03/01/2019 | Estabelece as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências. | JANEIRO | 2019 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 28/12/2017 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 | ANUAL | 2018 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |
| 12/01/2017 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. | ANUAL | 2017 | LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA |