| Grupo | Data | Descrição | Número/Exercício |
| NORMAS E PROCEDIMENTOS DO TRANSPORTE ESCOLAR | 24/01/2025 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 003/2025 |
| www.transparencia.cabofrio.rj.gov.brEmitido dia 01/01/2026 às 09:01:17 | |||