Convênio: 925015/2021

Principais informações

Esfera: FEDERAL

Vigência: 01/12/2023

Data da publicação: 05/01/2022

Data da celebração: 31/12/2021

Conta bancaria: CEF-C/C 0066470738

Informações do objeto

Implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da regularização fundiária de núcleos urbanos informais no município de Cabo Frio.

CONTRAPARTIDA

R$ 4.565,13

TRANSFERÊNCIA

R$ 432.655,00

PACTUADA

R$ 437.220,13

Informações do concedente

Concedente: UNIÃO FEDERAL- MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Responsável: ANDRÉ FELIPE PERY GONÇALVES

Informações do convenente

Convenente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO

Responsável: JOSE BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

Sem informações até o momento

Valor proponente	Data pagamento Proponente	Valor concedente	Data pagamento concedente

No loteamento Morubá os imóveis encontram-se em situação irregular em decorrência da ocupação desordenada. Portanto, a medida objetivada, com amparo na Lei Ordinária Nacional nº 13.465/2017, visa com que o Poder Executivo Municipal conceda a propriedade de imóveis para famílias de baixa renda. Esta ação converge a função social da propriedade e objetiva abertura e o registro das matrículas individuais no Cartório (RGI).

Arquivos disponíveis

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
1- Contrato de Repasse- parte 1	PDF	2MB
2- Contrato de Repasse-parte 2	PDF	1MB
3- Contrato de Repasse - parte 3	PDF	998KB
4- Extrato de Convenio	PDF	70KB

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Lista de convênios firmados pela a entidade.

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