Esfera: INICIATIVA PRIVADA
Vigência: 01/02/2029
Data da publicação: 01/02/2023
Data da celebração: 17/01/2023
Informações do objeto
Constitui objeto deste Termo de Cooperação Técnica o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa do município, doravante denominadas CDA, apresentadas pelo PRIMEIRO COOPERADO, observado o disposto na Lei n.º 9.492 de 10 de setembro de 1997, independentemente de prévio depósito de emolumentos, intimações, custas, contribuições ou quaisquer outras despesas.
Concedente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: DANIELLA SALLES MENDES DE SOUZA
Convenente: INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL
Responsável: ANDRÉ GOMES NETTO
Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |