Esfera: ESTADUAL
Vigência: 18/10/2025
Data da publicação: 26/04/2023
Data da celebração: 19/04/2023
Número do instrumento: 7501/2023
Informações do objeto
Cumprir o que determina a Lei Estadual/RJ nº 6657, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo de viabilizar o acesso sistêmico para realização de leilões e regularização dos veículos levados à hasta pública nas condições de conservados e sucatas, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
Concedente: MUNICÍPIO DE CABO FRIO
Responsável: RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA
Convenente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ
Responsável: ADOLPHO KONDER HOMEM DE CARVALHO FILHO
| Valor proponente | Data pagamento Proponente | Valor concedente | Data pagamento concedente |
| Descrição | Link |
| PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - 26/05/2023 | chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/http://rj.portaldatransparencia.com.br/prefeitura/cabofrio/?pagina=abreDocumento&arquivo=3FE2035B8949 |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| Convenio nm 0342023 | 1MB | 
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