Data do decreto: 28/01/2020
Descrição: Regulamenta o art.8 da Lei Municipal nº 3.122, de 25 de outubro de 2019, que cria a Central de Conciliação , dispondo sobre a Câmara de Indenizações Administrativas, estabelecendo o procedimento dos pedidos administrativos de indenização por danos causados pela Administração Pública Municipal a terceiros.
