Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2020
Descrição: Suspende, temporariamente, as autorizações de caráter discricionário e precário que menciona, como forma de evitar a aglomeração de pessoas e evitar a difusão do coronavirus no Município de Cabo Frio.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ