Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/04/2020
Descrição: Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 6.218, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19) e autoriza o funcionamento de feiras-livres, na forma e condições que menciona.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ