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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 6228/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2020
Descrição: Declara Estado de Calamidade Pública, no Município de Cabo Frio, em decorrência do novo coronavirus (COVID-19).
   

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