Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2020
Descrição: Dispõe sobre a suspensão temporária de descontos em Folha de Pagamento de Pessoal, das contribuições referentes ao Programa de Assistência Médica (PASMED), em virtude do surto pandemico do coronavirus (COVID-19).
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ