Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/06/2020
Descrição: Institui o Plano de Controle e Ação (PCA) e o Índice Geral de Controle (IGC), para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Cabo Frio.
   
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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ