Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 05/06/2020
Descrição: Acrescenta o art. 3º-A ao Decreto nº 6.236, de 22 de abril de 2020, que determina o uso de máscaras de proteção facial, como meio complementar de enfrentamento e combate da disseminação do coronavírus (COVID-19).
   
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